Ementa:
Dispõe sobre a destinação adequada das embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como de produtos apreendidos pela ação fiscalizatória, impróprios para utilização e em desuso.

Iniciativa: Senador Jonas Pinheiro (PFL/MT)

Norma Gerada: Lei nº 9.974 de 06/06/2000

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Mantido
23/fev
1995
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 27/1995

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

23/02/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
23/02/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 24 02 PAG 2289.
08/03/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
14/03/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN LEOMAR QUINTANILHA.
28/08/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR SEN LEOMAR QUINTANILHA, COM
RELATORIO PELA APROVAÇÃO DA MATERIA NA FORMA DO
SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
07/12/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
PARECER, SEN LEOMAR QUINTANILHA, FAVORAVEL NOS TERMOS
DA EMENDA 001 - CAS, SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
A MATERIA SERA SUBMETIDA A TURNO SUPLEMENTAR DE
DISCUSSÃO.
07/12/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
APROVADO NA COMISSÃO O SUBSTITUTIVO DO RELATOR, EM
PRIMEIRO E SEGUNDO TURNO, DISPENSADO O INTERSTICIO
REGIMENTAL NOS TERMOS DOS ARTIGOS 92 E 281 DO REGIMENTO
INTERNO.
07/12/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS NA DISCUSSÃO SUPLEMENTAR,
SENDO O SUBSTITUTIVO DADO COMO DEFINITIVAMENTE ADOTADO.
14/02/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
A SECRETARIA DA CAS PARA PROVIDENCIAR O REFERIDO OFICIO.
14/02/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AO SCP, A FIM DE ANEXADO O OFICIO DO PRESIDENTE DA
COMISSÃO COMUNICANDO O RESULTADO DA APRECIAÇÃO DA
MATERIA.
29/02/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AO SCP, PARA JUNTAR O TEXTO FINAL.
04/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 076 - CAS.
DSF 05 03 PAG 3378.
04/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 002, DO
PRESIDENTE DA CAS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA
CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 05 03 PAG 3393.
12/03/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXAMOS AS FLS. 24 A 28, TEXTO FINAL DA MATERIA.
13/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
13/03/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 14 03 PAG 4012.
15/03/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 304, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
10/09/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 793, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO OS ORIGINAIS DOS OFICIOS 472 E
1601/R, DE 3 E 4 DE SETEMBRO DO CORRENTE, REFERENTES A
MATERIA CONSTANTE DO PLS 027/91, QUE SE ENCONTRA EM
REVISÃO NA CAMARA. (FLS. 73).
09/02/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTEI OFICIO 047/R, DO STF, DE 05 02 99, SOLICITANDO
INFORMAÇÕES A FIM DE INSTRUIR JULGAMENTO REFERENTE AO
MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 597. (CONSTANTE DOS VOLUME I).
23/02/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 106, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O ORIGINAL DO OFICIO 45/R, DE
05 02 99, DO MINISTRO DO STF, SEPULVEDA PERTENCE, QUE SE
ENCONTRA EM REVISÃO NESSA CASA. (FLS. 74).
21/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo
Atendendo Solicitação.
22/12/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Anexei substitutivo oferecido pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1645, de 1996 (PLS nº 27/95, na origem). (folhas 37 a 56).
À SSCLS.
22/12/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
25/01/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Ofício nº 429, de 1999, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando Substitutivo daquela Casa ao Projeto.
21/02/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº429/99, de 15 de dezembro último, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao Senado Federal o Substitutivo da Câmara ao projeto.(Anexados ao processado).


À CAS.
24/02/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Leomar Quintanilha, para relatar o Substitutivo da Câmara ao Projeto.
11/04/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Leomar Quintanilha, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação, na forma do Substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados.
27/04/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 26.04.2000, aprovou parecer favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, com abstenção do Senador Jonas Pinheiro. (fls. 57 a 64)
27/04/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
27/04/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da CAS.
05/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 433/2000-CAS, ( Relator Senador Leomar Quintanilha), favorável, na forma do substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados.
À SGM.
05/05/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
09/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.05.2000.
Discussão, em turno único, do Substitutivo da Câmara ao Projeto.
16/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, usam da palavra na sua discussão os Srs. Jonas Pinheiro, Leomar Quintanilha e Tião Viana.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 269/2000, subscrito pelo Sr. Leomar Quintanilha, solicitando a votação em globo do Substitutivo.
É aprovado em globo o Substitutivo da Câmara ao PLS 27/95, após usarem da palavra os Srs. Roberto Saturnino, Tião Viana, Edison Lobão e José Alencar.
À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 498/2000-CDIR (Relator Senador Carlos Patrocínio), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 270/2000, subscrito pelo Sr. Leomar Quintanilha, de dispensa de sua publicação.
À Sanção. À SSEXP.

À SGM com destino à SSEXP.
16/05/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da redação final.
À Subsecretaria de Expediente.
16/05/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:00 hs.
17/05/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
17/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
17/05/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:45hs.
19/05/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 870, de 18/05/2000, ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Prresidência da República, encaminhando autógrafos à sanção do presidente da república.
19/05/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF 871 de 18/05/2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando envio
a sanção.
07/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) Presidência da República
SANCIONADA. Lei 009974 de 2000
DOU - 07/06/2000 Pag. 00001
Sancionada em 06/06/2000.
(Veto parcial: vide MSG 00780 2000, na origem)
12/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, Atendendo Solicitação.
26/mar
1996
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1645/1996

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

26/03/1996
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 12 04 96 PAG 9349 COL 02.
Inteiro Teor 807161
26/03/1996
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CEIC, CDCMAM E CCJR - ARTIGO 24, II.
26/03/1996
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO À CEIC.
13/05/1996
CEIC - CEIC
Ação:
RELATOR DEP RENATO JOHNSSON. DCD 14 05 96 PAG 13559 COL 01.
Inteiro Teor 807163
13/05/1996
CEIC - CEIC
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
21/05/1996
CEIC - CEIC
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/06/1996
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REQUERIMENTO DO DEP RENATO JOHNSSON, SOLICITANDO A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DESTE E DO PL. 531/95.
28/06/1996
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP RENATO JOHNSSON, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 531/95.
12/12/1996
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO OF 169/96, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 531/95, A ESTE. DCD 29 06 96 PAG 18658 COL 02. DCD 13 12 96 PAG 33056 COL 01.
Inteiro Teor 807167
19/12/1996
CEIC - CEIC
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RENATO JOHNSSON, A ESTE, COM EMENDAS, E CONTRARIO AO PL. 531/95, APENSADO.
16/04/1997
CEIC - CEIC
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RENATO JOHNSSON A ESTE, COM EMENDAS E CONTRARIO AO PL. 531/95, APENSADO. (PL. 1645-A/96). DCD 20 06 97 PAG 0042 COL 01. REP: DCD 30 09 97 PAG 30202 COL 02.
Inteiro Teor 807169
04/07/1997
CEIC - CEIC
Ação:
ENCAMINHADO A CDCMAM.
04/08/1997
CDCMAM - CDCMAM
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 05 08 97 PAG 21790 COL 02.
Inteiro Teor 807171
04/08/1997
CDCMAM - CDCMAM
Ação:
RELATOR DEP FREIRE JUNIOR. DCD 05 08 97 PAG 21806 COL 01.
Inteiro Teor 807175
13/08/1997
CDCMAM - CDCMAM
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
01/12/1997
CDCMAM - CDCMAM
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FREIRE JUNIOR, A ESTE, E AS EMENDAS 04, 05 E 06 DA CEIC, E CONTRARIO AO PL. 531/95, APENSADO, E AS EMENDAS 01, 02 E 03 DA CEIC.
03/06/1998
CDCMAM - CDCMAM
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FREIRE JUNIOR, A ESTE E AS EMENDAS 04, 05 E 06 DA CEIC, E CONTRARIO AO PL. 531/95, APENSADO, E AS EMENDAS 01, 02 E 03 DA CEIC. PL. 1645-B/96.
19/06/1998
CDCMAM - CDCMAM
Ação:
ENCAMINHADO A CCJR.
04/08/1998
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
04/08/1998
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP RODRIGUES PALMA.
20/04/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP FREIRE JUNIOR.
22/04/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 23 04 99.
30/09/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FREIRE JUNIOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, DAS EMENDAS DA CEIC E DA CDCMAM, COM SUBSTITUTIVO, E PELA INJURIDICIDADE DO PL. 531/95 APENSADO.
21/10/1999
PTCOM - PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC, CDCMAM E CCJR. (PL. 1645-C/96). DCD 23 10 99 PAG 50539 COL 01.
Inteiro Teor 807176
09/11/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 09 A 17 11 99. DCD 09 11 99 PAG 53286 COL 02.
Inteiro Teor 807178
24/11/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF SGM-P-1236/99, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
08/12/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP FREIRE JÚNIOR. (PL. 1645-D/96)
15/12/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/429/99.
18/05/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF 871-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.
06/06/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI 9974/00. DOFC 07 06 00 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 780/00-PE E MSG 517/00-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 07 06 00 PAG 0002 COL 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
20/06/2000
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MSG 517/00-CN. DCN 21 06 00 PAG 15144 COL 01.
Inteiro Teor 807179
20/06/2000
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: LEOMAR QUINTANILHA, JONAS PINHEIRO E LUCIO ALCANTARA. DEPUTADOS: ADEMIR LUCAS, ANDRÉ BENASSI E MARCIO BITTAR. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 10 08 00. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 20 08 00. DCN 21 06 00 PAG 15145 COL 02.
Inteiro Teor 807180
20/05/2004
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
20/05/2004
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Encerrada a discussão.
20/05/2004
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 23. DCN de 21/05/2004, pág 774, col. 02.
Inteiro Teor 807182
26/05/2004
SF - Senado Federal
Ação:
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 23 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16455 e 16498, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 65 e 108.
Inteiro Teor 807184
02/06/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.
Inteiro Teor 807188
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 9.974 de 06/06/2000

Situação: Encerrada com Veto Parcial

20/jun
2000
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 19/2000

Situação: Mantida

12/06/2000
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Anexadas fls 84 a 93 referentes à Mensagem Presidencial nº 780, de 2000, comunicando o veto parcial aposto à matéria.
12/06/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 94 e 95 referentes ao estudo do veto aposto à matéria.
19/06/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 96 referente à cópia do Ofício nº 149/2000-CN, do Presidente do Senado Federal solicitando indicação de nomes de 3 Deputados que irão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
19/06/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls 97 referente ao Ofício SGM/P nº 522/2000, do Presidente da Câmara dos Deputados, indicando nomes dos 3 Deputados que irão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
20/06/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura da Mensagem e designação da Comissão Mista incmbida de relatar o veto.
20/06/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:28 - Leitura da Mensagem nº 517/2000 (nº 780/2000, na origem), pela qual o senhor Presidente da República comunica ao Congresso Nacional haver vetado parcialmente a matéria. De acordo com o disposto no Regimento Comum, a Presidência designa os Senadores Leomar Quintanilha, Jonas Pinheiro e Lúcio Alcântara e os Deputados Ademir Lucas, André Benassi e Márcio Bittar, para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
À SACM.
10/08/2000
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
10/08/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto parcial aposto à matéria.
28/08/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto presidencial (parcial) ao Projeto de Lei do Senado nº 27/95, para confecção dos respectivos avulsos, sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
28/08/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
17/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
(Veto ao PLS 27 de 1995).
20/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
9 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
27/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Na Sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultada da votação e cópia da ata.)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
01/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:15 hs.
08/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 356 de 02/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 35/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 27 de 1995 (fls. 108 a 109).
Anexado o Ofício CN nº 357 de 02/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei do Senado nº 27 de 1995 (fls. 110).
17/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
28/06/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado. Esse veto é referente ao PLS 27 de 1995.
02/12/2008
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.