Projeto de Lei do Senado n° 27, de 1995
Ementa:
Dispõe sobre a destinação adequada das embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como de produtos apreendidos pela ação fiscalizatória, impróprios para utilização e em desuso.
Iniciativa: Senador Jonas Pinheiro (PFL/MT)
Norma Gerada: Lei nº 9.974 de 06/06/2000
Sancionada com vetos
23/fev
1995
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 23/02/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 23/02/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 24 02 PAG 2289.
- 08/03/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 14/03/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN LEOMAR QUINTANILHA.
- 28/08/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR SEN LEOMAR QUINTANILHA, COM
RELATORIO PELA APROVAÇÃO DA MATERIA NA FORMA DO
SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
- 07/12/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- PARECER, SEN LEOMAR QUINTANILHA, FAVORAVEL NOS TERMOS
DA EMENDA 001 - CAS, SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
A MATERIA SERA SUBMETIDA A TURNO SUPLEMENTAR DE
DISCUSSÃO.
- 07/12/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- APROVADO NA COMISSÃO O SUBSTITUTIVO DO RELATOR, EM
PRIMEIRO E SEGUNDO TURNO, DISPENSADO O INTERSTICIO
REGIMENTAL NOS TERMOS DOS ARTIGOS 92 E 281 DO REGIMENTO
INTERNO.
- 07/12/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS NA DISCUSSÃO SUPLEMENTAR,
SENDO O SUBSTITUTIVO DADO COMO DEFINITIVAMENTE ADOTADO.
- 14/02/1996
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- A SECRETARIA DA CAS PARA PROVIDENCIAR O REFERIDO OFICIO.
- 14/02/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AO SCP, A FIM DE ANEXADO O OFICIO DO PRESIDENTE DA
COMISSÃO COMUNICANDO O RESULTADO DA APRECIAÇÃO DA
MATERIA.
- 29/02/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AO SCP, PARA JUNTAR O TEXTO FINAL.
- 04/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 076 - CAS.
DSF 05 03 PAG 3378.
- 04/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 002, DO
PRESIDENTE DA CAS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA
CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 05 03 PAG 3393.
- 12/03/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXAMOS AS FLS. 24 A 28, TEXTO FINAL DA MATERIA.
- 13/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 13/03/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 14 03 PAG 4012.
- 15/03/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 304, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 10/09/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 793, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO OS ORIGINAIS DOS OFICIOS 472 E
1601/R, DE 3 E 4 DE SETEMBRO DO CORRENTE, REFERENTES A
MATERIA CONSTANTE DO PLS 027/91, QUE SE ENCONTRA EM
REVISÃO NA CAMARA. (FLS. 73).
- 09/02/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTEI OFICIO 047/R, DO STF, DE 05 02 99, SOLICITANDO
INFORMAÇÕES A FIM DE INSTRUIR JULGAMENTO REFERENTE AO
MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 597. (CONSTANTE DOS VOLUME I).
- 23/02/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 106, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O ORIGINAL DO OFICIO 45/R, DE
05 02 99, DO MINISTRO DO STF, SEPULVEDA PERTENCE, QUE SE
ENCONTRA EM REVISÃO NESSA CASA. (FLS. 74).
- 21/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo
Atendendo Solicitação.
- 22/12/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Anexei substitutivo oferecido pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1645, de 1996 (PLS nº 27/95, na origem). (folhas 37 a 56).
À SSCLS.
- 22/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 25/01/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do Ofício nº 429, de 1999, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando Substitutivo daquela Casa ao Projeto.
- 21/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº429/99, de 15 de dezembro último, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao Senado Federal o Substitutivo da Câmara ao projeto.(Anexados ao processado).
À CAS.
- 24/02/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Leomar Quintanilha, para relatar o Substitutivo da Câmara ao Projeto.
- 11/04/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Leomar Quintanilha, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação, na forma do Substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados.
- 27/04/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 26.04.2000, aprovou parecer favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, com abstenção do Senador Jonas Pinheiro. (fls. 57 a 64)
- 27/04/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 27/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da CAS.
- 05/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 433/2000-CAS, ( Relator Senador Leomar Quintanilha), favorável, na forma do substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados.
À SGM.
- 05/05/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 09/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.05.2000.
Discussão, em turno único, do Substitutivo da Câmara ao Projeto.
- 16/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, usam da palavra na sua discussão os Srs. Jonas Pinheiro, Leomar Quintanilha e Tião Viana.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 269/2000, subscrito pelo Sr. Leomar Quintanilha, solicitando a votação em globo do Substitutivo.
É aprovado em globo o Substitutivo da Câmara ao PLS 27/95, após usarem da palavra os Srs. Roberto Saturnino, Tião Viana, Edison Lobão e José Alencar.
À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 498/2000-CDIR (Relator Senador Carlos Patrocínio), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 270/2000, subscrito pelo Sr. Leomar Quintanilha, de dispensa de sua publicação.
À Sanção. À SSEXP.
À SGM com destino à SSEXP.
- 16/05/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final.
À Subsecretaria de Expediente.
- 16/05/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:00 hs.
- 17/05/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 17/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 17/05/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:45hs.
- 19/05/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. SF 870, de 18/05/2000, ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Prresidência da República, encaminhando autógrafos à sanção do presidente da república.
- 19/05/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF 871 de 18/05/2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando envio
a sanção.
- 07/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) Presidência da República
SANCIONADA. Lei 009974 de 2000
DOU - 07/06/2000 Pag. 00001
Sancionada em 06/06/2000.
(Veto parcial: vide MSG 00780 2000, na origem)
- 12/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, Atendendo Solicitação.
26/mar
1996
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 26/03/1996
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 12 04 96 PAG 9349 COL 02.
- Inteiro Teor 807161
- 26/03/1996
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO INICIAL A CEIC, CDCMAM E CCJR - ARTIGO 24, II.
- 26/03/1996
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO À CEIC.
- 13/05/1996
- CEIC - CEIC
- Ação:
- RELATOR DEP RENATO JOHNSSON. DCD 14 05 96 PAG 13559 COL 01.
- Inteiro Teor 807163
- 13/05/1996
- CEIC - CEIC
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
- 21/05/1996
- CEIC - CEIC
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 13/06/1996
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REQUERIMENTO DO DEP RENATO JOHNSSON, SOLICITANDO A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DESTE E DO PL. 531/95.
- 28/06/1996
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP RENATO JOHNSSON, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 531/95.
- 12/12/1996
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO OF 169/96, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 531/95, A ESTE. DCD 29 06 96 PAG 18658 COL 02. DCD 13 12 96 PAG 33056 COL 01.
- Inteiro Teor 807167
- 19/12/1996
- CEIC - CEIC
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RENATO JOHNSSON, A ESTE, COM EMENDAS, E CONTRARIO AO PL. 531/95, APENSADO.
- 16/04/1997
- CEIC - CEIC
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RENATO JOHNSSON A ESTE, COM EMENDAS E CONTRARIO AO PL. 531/95, APENSADO. (PL. 1645-A/96). DCD 20 06 97 PAG 0042 COL 01. REP: DCD 30 09 97 PAG 30202 COL 02.
- Inteiro Teor 807169
- 04/07/1997
- CEIC - CEIC
- Ação:
- ENCAMINHADO A CDCMAM.
- 04/08/1997
- CDCMAM - CDCMAM
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 05 08 97 PAG 21790 COL 02.
- Inteiro Teor 807171
- 04/08/1997
- CDCMAM - CDCMAM
- Ação:
- RELATOR DEP FREIRE JUNIOR. DCD 05 08 97 PAG 21806 COL 01.
- Inteiro Teor 807175
- 13/08/1997
- CDCMAM - CDCMAM
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 01/12/1997
- CDCMAM - CDCMAM
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FREIRE JUNIOR, A ESTE, E AS EMENDAS 04, 05 E 06 DA CEIC, E CONTRARIO AO PL. 531/95, APENSADO, E AS EMENDAS 01, 02 E 03 DA CEIC.
- 03/06/1998
- CDCMAM - CDCMAM
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FREIRE JUNIOR, A ESTE E AS EMENDAS 04, 05 E 06 DA CEIC, E CONTRARIO AO PL. 531/95, APENSADO, E AS EMENDAS 01, 02 E 03 DA CEIC. PL. 1645-B/96.
- 19/06/1998
- CDCMAM - CDCMAM
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJR.
- 04/08/1998
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
- 04/08/1998
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP RODRIGUES PALMA.
- 20/04/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP FREIRE JUNIOR.
- 22/04/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 23 04 99.
- 30/09/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FREIRE JUNIOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, DAS EMENDAS DA CEIC E DA CDCMAM, COM SUBSTITUTIVO, E PELA INJURIDICIDADE DO PL. 531/95 APENSADO.
- 21/10/1999
- PTCOM - PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC, CDCMAM E CCJR. (PL. 1645-C/96). DCD 23 10 99 PAG 50539 COL 01.
- Inteiro Teor 807176
- 09/11/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 09 A 17 11 99. DCD 09 11 99 PAG 53286 COL 02.
- Inteiro Teor 807178
- 24/11/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF SGM-P-1236/99, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
- 08/12/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP FREIRE JÚNIOR. (PL. 1645-D/96)
- 15/12/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/429/99.
- 18/05/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF 871-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.
- 06/06/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI 9974/00. DOFC 07 06 00 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 780/00-PE E MSG 517/00-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 07 06 00 PAG 0002 COL 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
- 20/06/2000
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MSG 517/00-CN. DCN 21 06 00 PAG 15144 COL 01.
- Inteiro Teor 807179
- 20/06/2000
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: LEOMAR QUINTANILHA, JONAS PINHEIRO E LUCIO ALCANTARA. DEPUTADOS: ADEMIR LUCAS, ANDRÉ BENASSI E MARCIO BITTAR. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 10 08 00. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 20 08 00. DCN 21 06 00 PAG 15145 COL 02.
- Inteiro Teor 807180
- 20/05/2004
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
- 20/05/2004
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 20/05/2004
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 23. DCN de 21/05/2004, pág 774, col. 02.
- Inteiro Teor 807182
- 26/05/2004
- SF - Senado Federal
- Ação:
- Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
- 26/05/2004
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 23 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16455 e 16498, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 65 e 108.
- Inteiro Teor 807184
- 02/06/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.
- Inteiro Teor 807188
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
20/jun
2000
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Mantida
- 12/06/2000
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Anexadas fls 84 a 93 referentes à Mensagem Presidencial nº 780, de 2000, comunicando o veto parcial aposto à matéria.
- 12/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 94 e 95 referentes ao estudo do veto aposto à matéria.
- 19/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 96 referente à cópia do Ofício nº 149/2000-CN, do Presidente do Senado Federal solicitando indicação de nomes de 3 Deputados que irão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 19/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls 97 referente ao Ofício SGM/P nº 522/2000, do Presidente da Câmara dos Deputados, indicando nomes dos 3 Deputados que irão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 20/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da Mensagem e designação da Comissão Mista incmbida de relatar o veto.
- 20/06/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:28 - Leitura da Mensagem nº 517/2000 (nº 780/2000, na origem), pela qual o senhor Presidente da República comunica ao Congresso Nacional haver vetado parcialmente a matéria. De acordo com o disposto no Regimento Comum, a Presidência designa os Senadores Leomar Quintanilha, Jonas Pinheiro e Lúcio Alcântara e os Deputados Ademir Lucas, André Benassi e Márcio Bittar, para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
À SACM.
- 10/08/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- 10/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto parcial aposto à matéria.
- 28/08/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto presidencial (parcial) ao Projeto de Lei do Senado nº 27/95, para confecção dos respectivos avulsos, sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 28/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
- 17/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
(Veto ao PLS 27 de 1995).
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
- 27/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Na Sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultada da votação e cópia da ata.)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 01/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:15 hs.
- 08/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 356 de 02/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 35/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 27 de 1995 (fls. 108 a 109).
Anexado o Ofício CN nº 357 de 02/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei do Senado nº 27 de 1995 (fls. 110).
- 17/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 28/06/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado. Esse veto é referente ao PLS 27 de 1995.
- 02/12/2008
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.