Ementa:
Dá nova redação ao § 1º do art. 8º da Lei nº 9099, de 1995, para permitir, nos Juizados Especiais, a autoria de ações aos micro e pequenos empresários.

Iniciativa: Senador Ramez Tebet (MDB/MS)

Não aprovada
3/fev
2000
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 27/2000

Situação: RETIRADA PELO AUTOR

03/02/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
03/02/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Leitura.


Ao PLEG com destino à SGM.
03/02/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/02/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 56/2000, do Sr. Ramez Tebet, solicitando a retirada do projeto.
À SGM para inclusão em Ordem do Dia do RQS.
07/02/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia o RQS nº 56/2000.
17/02/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária do dia 22/02/2000, o Requerimento nº 56/2000, de retirada da matéria.
17/02/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/02/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria, lida durante a convocação extraordinária, vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde pederá receber emendas a partir de hoje, pelo prazo de cinco dias úteis.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 56/200, lido na sessão de 7.2.2000.
21/02/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22/02/2000, o Requerimento nº 56, de 2000, de retirada da matéria.
22/02/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 56/2000.
O projeto vai ao Arquivo.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
24/02/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
13/03/2000
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)