Ementa:
Acrescenta artigo 13-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o registro dos dados do empregador na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado e dá outras providências.

Iniciativa: Senador João Alberto Souza (MDB/MA)

Em tramitação
24/fev
2003
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 27/2003

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

24/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
24/02/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em evulsos.
AO PLEG com destino à CCJ.
25/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
07/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. ( Último dia: 06/03/2003).
Matéria aguardando distribuição.
11/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa, a pedido.
11/03/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/03/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Ofício nº 392/2003, do Sr. João Alberto Souza, autor do projeto, solicitando a retificação dos autógrafos do projeto, anexado ao processado.
A Presidência determina a republicação da matéria no Diário do Senado e em avulsos, e retifica seu despacho inicial, para encaminhar à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo de cinco dias úteis.
À CAS para os devidos fins.
12/03/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas.
20/03/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
No prazo regimental ( 19.03.2003 ), não foi oferecida emenda a presente matéria.
08/04/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Aelton Freitas para relatar a presente matéria.
23/04/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Aelton Freitas, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto nos termos do substitutivo que apresenta.
21/05/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na reunião do dia 20.05.04, a discussão foi encerrada e a votação foi adiada por falta de quorum qualificado (art. 109 do RISF).
Matéria pronta para pauta.
07/07/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Comissão reunida no dia 07.07.04, aprovou o projeto, em decisão terminativa, nos termos da Emenda n° 1 - CAS (Substitutivo), por quatorze votos favoráveis. O Senador Marcos Guerra assinou o parecer sem voto.(fls.11 a 19) . A matéria será submetida a turno suplementar, de acordo com o art. 282, combinado com o art. 92, do RISF.
Anexei fls. 20, oficio n° 53/04 - PRES./CAS, referente ao turno suplementar..
26/08/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na reunião do dia 24.08.04, a matéria foi submetida a turno suplementar, encerrada a discussão suplementar, e tendo em vista a não apresentação de emendas, o Substitutivo foi definitivamente adotado sem votação (art. 284 RISF). Usaram da palavra para discutir os Senadores Eduardo Azeredo e Ney Suassuna.
Anexei fls. 21 e 22, Ofs. n° 063/2004 - PERS/CAS e Texto Final, respectivamente.
26/08/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
26/08/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada, às fls. 24 a 26, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CAS.
31/08/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.356, de 2004-CAS, Relator: Senador Aelton Freitas, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo), que apresenta.
Leitura do Ofício nº 63/2004, da Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Senadora Lúcia Vânia, comunicando que aquela Comissão aprovou o Substitutivo apresentado, na reunião do dia 07 de julho do corrente ano, e que, na reunião do dia 24 de agosto do corrente, em turno suplementar, não tendo sido apresentadas emendas, o Substitutivo foi definitivamente adotado.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
01/09/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando interposição de recurso. Prazo para interposição de recurso de 02.09.2004 a 10.09.2004.
10/09/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do encerramento do prazo para interposição de recurso.
13/09/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, na última sexta-feira, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais.
À SSCLSF
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
15/09/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 28).
À SSEXP.
15/09/2004
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 15:00 hs.
15/09/2004
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado texto revisado (fls. 29).
************* Retificado em 08/10/2018*************
Onde se lê "fls. 29"
Leia-se "fl. 32"
16/09/2004
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 1775 de 16/09/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 31).
************* Retificado em 08/10/2018*************
Onde se lê "fls. 31"
Leia-se "fl. 33 e 34"
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
16/set
2004
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 4168/2004

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

16/09/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - João Alberto Souza
Inteiro Teor 1279385
21/09/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Inteiro Teor 242100
23/09/2004
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24 09 04 Pág 41084 Col 01.
Inteiro Teor 275668
23/09/2004
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
07/10/2004
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Medeiros (PL-SP)
11/10/2004
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/10/2004
19/10/2004
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/04/2005
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
27/02/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO)
02/03/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007)
12/03/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/04/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Mauro Nazif
Inteiro Teor 451634
16/04/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 451634
18/04/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2007)
02/05/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/05/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta a pedido do Deputado Pedro Henry.
30/05/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Vista ao Deputado Pedro Henry.
04/06/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
20/06/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/06/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 109/2007-CTASP.
28/06/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
28/06/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
05/07/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 06/07/07, PÁG 34817 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 553760
26/06/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
27/06/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/06/2008)
09/07/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
05/01/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
23/04/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
16/06/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
Inteiro Teor 1348883
16/06/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, ilegalidade, antirregimentalidade e má técnica legislativa da Emenda nº 1/2008, apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Inteiro Teor 1348883
31/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alceu Moreira, deixou de ser membro da Comissão
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto