Projeto de Lei do Senado n° 27, de 2004
Ementa:
Altera o caput artigo 50 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para criar o Cadastro Nacional de Adoções, contendo as listagens de crianças e adolescentes em condições de serem adotadas e pessoas interessadas na adoção.
Iniciativa: Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ)
4/mar
2004
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 04/03/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 46 (quarenta e seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
- 04/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 05/03/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 08/03/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 08/03/2004
Último dia: 12/03/2004
- 15/03/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (Último dia: 12/03/2004).
Matéria aguardando distribuição.
- 16/03/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SSATA, a pedido.
- 16/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 13.03.2004, retificação da Emenda da referida matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 17/03/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/06/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído à Senadora Patrícia Saboya Gomes , para emitir relatório.
- 29/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Patrícia Saboya Gomes com a finalidade de ser encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, conforme Ofício nº SF/294/2005, para retificação do despacho da Presidência do Senado Federal em virtude da promulgação da Resolução (SF) nº 1, de 22 de fevereiro de 2005.
À SSCLSF.
- 30/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido na SGM nesta data.
- 30/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- NOVO DESPACHO:
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa.
- 01/04/2005
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido nesta CDH, em 01/04/2004.
Aguardando designação de Relator.
- 06/04/2005
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Arthur Virgílio para relatar a matéria.
- 22/08/2006
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Arthur Virgílio, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 20/12/2006
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À Secretaria Geral da Mesa em atendimento ao of. SGM nº 658/2006, e para os efeitos do § 2º do art. 89 da RISF.
- 28/12/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
- 01/02/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pela SSCLSF, para dar prosseguimento na tramitação da matéria
Matéria pronta para inclusão em pauta.
- 15/02/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Reunida nesta data, a Comissão aprova em primeiro turno o Substitutivo do Senador Arthur Virgílio.
A matéria será encaminhada à SGM, nos termos do art. 282, do RISF, e retornará a esta Comissão para recebimento de emenda até a discussão em Turno Suplementar.
Anexei às fls. 52 a 58, contendo parecer, lista de votação e ofício de encaminhamento ao Presidente do Senado, a aprovação do Substitutivo em decisão terminativa.
À SSCLSF.
- 22/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 22/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 019/07-CDH, de 15 de fevereiro do corrente ano, comunicando a aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo ao PLS nº 27, de 2004.
A Presidência comunica ao Plenário que, ao Substitutivo anteriormente referido, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
À CDH.
- 27/02/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Retorna a esta Comissão, para apreciação em turno suplementar do Substitutivo aprovado em 15/02/2007, e poderá receber emenda até a fase de discussão.
Matéria pronta para pauta da próxima reunião.
- 01/03/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Reunida nesta data, a Comissão submete a turno Suplementar o Substitutivo do Senador Arthur Virgílio, que nos termos do art. 284, é dado como definitivamente adotado.
Anexei fls. 60 a 62 contendo Texto Final e ofício de encaminhamento ao Presidente do Senado Federal, a aprovação em Turno Suplementar do Substitutivo.
À SSCLSF. - Parecer
- 05/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido por este órgão, nesta data.
- 08/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 63, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CDH.
- 19/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 147, de 2007-CDH, Relator: Senador Arthur Virgílio, pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1-CDH, (Substitutivo).
Anunciado o recebimento do Ofício nº 22, de 2007, do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação terminativa, em turno suplementar, do Substitutivo ao PLS 27/2004.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- 20/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 21/03/2007 a 27/03/2007.
- 27/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de rec urso perante a Mesa.
- 28/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SEXP.
- 03/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 66).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 03/04/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:00 hs.
- 04/04/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.67).
- 10/04/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 549 de 09/04/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 68).
- 01/08/2014
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 13/04/2016
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SEXPE.
- 13/04/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 13/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/04/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 16/2016, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, a fim de levar ao conhecimento do Senado Federal, que a Presidência da Câmara dos Deputados decidiu pelo arquivamento, em virtude de injuridicidade do presente projeto.
- 22/04/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
11/abr
2007
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 11/04/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 549/07 - SF que encaminha à Câmara dos Deputados para revisão o PLS nº 27/2004.
- Inteiro Teor 450658
- 11/04/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 450370
- 18/04/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 452057
- 18/04/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 24/04/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/07 PÁG 18746 COL 02.
- Inteiro Teor 541591
- 24/04/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF.
- 17/05/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
- 18/05/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
- 30/05/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 13/08/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Pepe Vargas
- Inteiro Teor 490283
- 13/08/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), pela aprovação, com emenda.
- Inteiro Teor 490283
- 22/08/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 24/08/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
- 24/08/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 24/08/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 28/08/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 29/08/07, PÁG 43152 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 607434
- 29/11/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
- 30/11/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2007)
- 12/12/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 12/11/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Maria do Rosário
- Inteiro Teor 713569
- 12/11/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
- Inteiro Teor 713569
- 14/12/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida à Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
- 15/04/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 149/2010, pelo Maria do Rosário (PT-RS), que: "Requer seja proferido novo despacho ao PL 688/2007".
- Inteiro Teor 756206
- 26/04/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 04/05/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Wilson Filho (PMDB-PB)
- 05/05/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011)
- 26/05/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 02/04/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 14/05/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)
- 30/09/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
- Inteiro Teor 1394047
- 30/09/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
- Inteiro Teor 1394047
- 20/10/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
- 22/10/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Proferido o Parecer.
- 22/10/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Luiz Couto e Ronaldo Fonseca.
- 27/10/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Cumprindo prazo de vista.
- 28/10/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 28/10/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Cumprindo prazo de vista.
- 04/11/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
- Inteiro Teor 1407726
- 11/11/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Ronaldo Fonseca.
- 11/11/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta em virtude da ausência de seu autor no plenário no momento do anúncio da Matéria.
- 11/11/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
- 11/11/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), pela constitucionalidade e injuridicidade deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
- Inteiro Teor 1444086
- 11/11/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Alessandro Molon
- 11/11/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Apresentou voto em separado o Deputado Marcos Rogério.
- 21/03/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 22/03/16, PÁG 438 COL 01, Letra B.
- Inteiro Teor 1459627
- 21/03/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 23/03/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2016).
- 01/04/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 04/04/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (injuridicidade).
DCD de 05/04/16 PÁG 200 COL 01. - Inteiro Teor 1464377
- 13/04/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 16/2016/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
- Inteiro Teor 1450553
Fase cancelada