Ementa:
Altera o caput do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estender aos titulares do Benefício de Prestação Continuada a prerrogativa de contratar empréstimo consignado em folha de pagamento.

Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Em tramitação
6/fev
2006
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 27/2006

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

06/02/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE e, posteriormente, à CAS para decisão terminativa.
06/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos, e de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa. (art. 49, I, RISF)
O projeto terá sua tramitação iniciada em 15 de fevereiro do corrente ano.
Ao Pleg, com destino à CAE e, posteriormente, à CAS para decisão terminativa.
Texto inicial - PLS 27/2006
Legislação citada
07/02/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando recebimento de emendas, nos termos regimentais, até o dia 21/02/2006.
22/02/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
04/04/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Flexa Ribeiro Relator da Matéria.
26/05/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro, com minuta de relatório pela aprovação do projeto.
28/06/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 28/06/06, a Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador Flexa Ribeiro, favorável ao Projeto.
À Comissão de Assuntos Sociais com decisão terminativa conforme despacho inicial.
30/06/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Ao Senhor Senador Flexa Ribeiro para relatar.
25/07/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com minuta de parecer favorável ao Projeto.
26/12/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52º Legislatura).
À SSCLSF.
27/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.
02/01/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na comissão, nesta data.
09/03/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria Aguardando Designação do Relator.
02/04/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Valter Pereira para relatar.
14/11/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
17/03/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Valter Pereira, tendo em vista o desligamento de Sua Excelência da Comissão de Assuntos Sociais (Of. GLPMDB Nº 034/09).
08/04/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Lobão Filho, para relatar a presente matéria.
18/06/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Lobão Filho, em 18.06.2009, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto com uma Emenda que apresenta. (Anexado fl. 14).
Relatório Legislativo
19/04/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude do término do exercício do mandato do Senador Lobão Filho, devido ao retorno do titular, Senador Edison Lobão, em 31/03/2010.
11/11/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Antonio Carlos Valadares Relator da matéria.
08/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
21/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
01/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
15/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
25/02/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 167, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Paulo Paim, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
Uma vez que a matéria se encontra instruída pela Comissão de Assuntos Econômicos, vai à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
03/03/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
25/03/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Casildo Maldaner Relator da matéria.
29/04/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Casildo Maldaner, com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
02/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Casildo Maldaner.
10/06/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Casildo Maldaner, com voto pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/06/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
29/06/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Lido o Relatório na 19ª Reunião Extraordinária, dia 29/06/2011, adiada a discussão e a votação. Matéria transferida para a próxima Reunião deliberativa.
06/07/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva à Senadora Ana Rita e aos Senadores Paulo Paim e Cyro Miranda, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Casildo Maldaner e do avulso da matéria à Senadora e aos Senadores que formularam o pedido de vista.
02/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
03/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS, relatados pelo Senador Casildo Maldaner, por maioria, com oito (8) votos favoráveis, um (1) contrário e uma (1) abstenção.
Vota vencido a Senadora Ana Rita.
Manifesta-se pela abstenção a Senadora Marta Suplicy.
Deixa de ser computado o voto do Senador Paulo Paim, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF).
Juntei o Texto Final do PLS nº 27, de 2006, na CAS.
Juntei o Ofício nº 93/2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF.
Parecer
03/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
04/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 9h57.
04/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CAE e CAS.
Juntada, às fls.94/97, legislação citada nos Pareceres.
08/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 744, de 2001-CAE, relator Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação da matéria; e
nº 745, de 2011-CAS, relator Senador Casildo Maldaner, pela aprovação com as Emendas nºs 1 e 2 - CAS.
Leitura do Ofício nº 093/2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2 - CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Avulso de parecer
09/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 09/08/2011 a 15/08/2011.
************* Retificado em 09/08/2011*************
Prazo para interposição de recurso: 10/08/2011 a 16/08/2011.
09/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo e texto final revisado (fls. 99-101).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
17/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
17/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
17:13 - A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
18/08/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 10:59 hs.
18/08/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 103).
22/08/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.491 de 19/0811, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 104 a 105)
Autógrafo - PLS 27/2006
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
22/ago
2011
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 2069/2011

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

22/08/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of. Nº 1491/2011, do Senado Federal, para ser aubmetido, à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 27, de 2006, de autoria do Senador paulo Paim, que "Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estender aos titulares do Beneficio de Prestação Continuada a prerrogativa de contratar empréstimo consignado em folha de pagamento".
Inteiro Teor 911058
22/08/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 23/08/11 PÁG 43690 COL 02.
Inteiro Teor 970556
22/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2069/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estender aos titulares do Benefício de Prestação Continuada a prerrogativa de contratar empréstimo consignado em folha de pagamento".
Inteiro Teor 911056
02/09/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 03/09/11 PÁG 47638 COL 02.
Inteiro Teor 979620
02/09/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 916166
02/09/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 916166
09/09/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/09/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
28/09/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS)
30/09/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011)
10/10/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/12/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS).
Inteiro Teor 946212
01/12/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação.
Inteiro Teor 946212
09/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5209/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.645 e 2.069, ambos de 2011 e 3.793, de 2012".
Inteiro Teor 989987
28/05/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o REQ n. 5.209/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de apensação, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 2.069/2011 ao PL n. 1.645/2011. Publique-se. Oficie-se.".
07/08/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5825/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.069, de 2011 com o Projeto de Lei nº 7.130, de 2006".
Inteiro Teor 1017134
28/08/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o REQ n. 5.825/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5825/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 2069/2011 ao PL n. 7130/2006. Publique-se. Oficie-se".
05/09/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6074/2012, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.069, de 2011 com o Projeto de Lei nº 6.944, de 2010".
Inteiro Teor 1023234
24/10/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o REQ n. 6074/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.074/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do Projeto de Lei n. 2.069/2011 ao Projeto de Lei n. 6.944/2010. Publique-se. Oficie-se".
18/07/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-7809/2014.
Inteiro Teor 1267935
18/07/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-7809/2014.
Inteiro Teor 1267935
05/08/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS)
11/11/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS).
Inteiro Teor 1285345
11/11/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação deste e do PL 7809/2014, apensado, com substitutivo.
Inteiro Teor 1285345
12/11/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2014)
26/11/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
03/12/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS)
02/12/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS).
Inteiro Teor 1419680
02/12/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CSSF, e do PL 7809/2014, apensado, com substitutivo.
Inteiro Teor 1419680
15/06/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5497/2016.
Inteiro Teor 1467056
20/06/2016
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS)
30/08/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS).
Inteiro Teor 1593236
30/08/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação deste, do PL 7809/2014, apensado, e da Emenda ao Substitutivo 1, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5497/2016, apensado.
Inteiro Teor 1593236
27/09/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
22/11/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Proferido Parecer
22/11/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Vista à Deputada Zenaide Maia.
27/11/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 7.717/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 5.497/2016, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. "
27/11/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
29/11/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
05/12/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CSSF, pelo Dep. Mandetta
Inteiro Teor 1628952
05/12/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação deste, do PL 7809/2014, apensado e da Emenda ao Substitutivo nº 1, nos termos do Substitutitvo
Inteiro Teor 1628952
11/04/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Proferido o Parecer
11/04/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Retirado de pauta a pedido do Relator
11/04/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Dep. Miguel Lombardi (PR-SP), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP) e Dep. Wilson Filho (PTB-PB).
18/04/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG) e Dep. Osmar Terra (PMDB-RS).
18/04/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
18/04/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Mandetta
18/04/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação do PL 2069/2011, do PL 7809/2014, apensado, e da Emenda ao Substitutivo 1 da CSSF, com substitutivo.
Inteiro Teor 1653525
27/04/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-7809/2014 apensada.
27/04/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
30/04/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 01/05/18 PÁG 323 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1687985
05/06/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designada Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP)
06/06/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/06/2018)
20/06/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
31/01/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Bruna Furlan, deixou de ser membro da Comissão
25/03/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designada Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP)
26/03/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 27/03/2019)
04/04/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Bruna Furlan , não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
15/06/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto