Projeto de Lei do Senado n° 270, de 2006
Ementa:
Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)
Norma Gerada: Lei nº 12.994 de 17/06/2014
Sancionada com vetos
4/out
2006
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 04/10/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
- 04/10/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura. (Apresentado pelo Senador Rodolpho Tourinho como parte da conclusão do Parecer nº 1.105, de 2006-PLEN, sobre a Medida Provisória nº 297, de 2006)
(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e das lideranças partidárias)
Aprovado o projeto.
Leitura do Parecer nº 1.106, de 2006-CDIR, Relator Senador Antero Paes de Barros, apresentando a redação final.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
Ao PLEG com destino à SEXP. - Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 05/10/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:15 hs.
- 05/10/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 19 a 23).
- 06/10/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF 1839 de 06/10/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24).
- 13/05/2014
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Encaminhado ao PLEG, a pedido.
6/out
2006
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 06/10/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1839, de 2006, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o texto do Projeto de Lei do Senado nº 270, de 2006.
- Inteiro Teor 420133
- 06/10/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 420130
- 09/10/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apensem-se a este o PL 6.635/2006 e seu apensado, e o PL 6.733/2006 e seu apensado. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 420277
- 09/10/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-6635/2006.
- Inteiro Teor 377949
- 09/10/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-6733/2006.
- Inteiro Teor 390281
- 10/10/2006
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/10/06 PÁG 46626 COL 01.
- Inteiro Teor 443376
- 13/10/2006
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-6831/2006, PL-6635/2006, PL-6733/2006, PL-6857/2006 apensadas.
- 09/11/2006
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
- 13/11/2006
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CSSF o Memorando nº 190/06 - CCP solicitando a desapensação e devolução dos PLs 6635, 6733, 6831 e 6857/06
- Inteiro Teor 424239
- 22/11/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da REQ 4415/2006, pelo Dep. Miro Teixeira e outros, que "requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 7495 de 2006."
- Inteiro Teor 426612
- 28/11/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação dos PLs 6635/2006 e 6733/2006 em virtude de prejudicialidade.
- 11/12/2006
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação.
- Inteiro Teor 429611
- 13/12/2006
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 14/12/2006
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
- 19/12/2006
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 19/12/2006
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 27/02/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR)
- 14/03/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-298/2007.
- Inteiro Teor 441536
- 29/03/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Maria Helena
- Inteiro Teor 447172
- 29/03/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 298/2007, apensado.
- Inteiro Teor 447172
- 04/04/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Vista ao Deputado Luciano Castro.
- 10/04/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 11/04/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Retirado de pauta pela Relatora.
- 06/06/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 13/06/2007
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT, com a proposição PL-298/2007 apensada.
- 17/07/2007
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
- 10/06/2008
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 18/06/2008
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP)
- 03/09/2008
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP)
- 03/09/2008
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Devanir Ribeiro
- Inteiro Teor 596337
- 03/09/2008
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Devanir Ribeiro, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e do PL 298/2007, apensado.
- Inteiro Teor 596337
- 19/11/2008
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Devanir Ribeiro, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 298/07, apensado.
- Inteiro Teor 615951
- 19/11/2008
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Devanir Ribeiro
- Inteiro Teor 615951
- 16/12/2008
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta por 10 sessões em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Guilherme Campos.
- 28/01/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-4568/2008.
- Inteiro Teor 630159
- 18/03/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
- 16/06/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Pepe Vargas
- Inteiro Teor 664703
- 16/06/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela inadequação financeira e orçamentária do PL 7.495/06 e dos PL's nºs 298/07, 4.568/08, e 4.907/09, apensados.
- Inteiro Teor 664703
- 26/06/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
- 30/06/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
- 30/06/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. Pepe Vargas
- Inteiro Teor 668007
- 19/08/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ 5334/2009, pelo Dep. Uldurico Pinto, que "requeiro, nos termos regimentais, que seja feita nova distribuição do PL nº 7.495, de 2006, a fim de que a Comissão de Finanças e Tributação aprecie, também, o mérito do projeto em epígrafe."
- Inteiro Teor 680988
- 22/09/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido REQ 5334/09, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, a redistribuição do PL nº 7.495/06 para que a Comissão de Finanças e Tributação também se pronuncie quanto ao mérito da Proposição. [NOVO DESPACHO: CSSF; CTASP; CFT (mérito e art. 54, do RICD), CCJC (art. 54, do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, "a", do RICD)].Publique-se. Oficie-se." DCD 23 09 09 PAG 51736 COL 01.
- Inteiro Teor 738109
- 22/09/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- NOVO DESPACHO: CSSF; CTASP; CFT (mérito e art. 54, do RICD), CCJC (art. 54, do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, "a", do RICD).
- Inteiro Teor 693893
- 23/09/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CFT o Memorando nº 186/09 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.
- Inteiro Teor 694517
- 25/09/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-6033/2009.
- Inteiro Teor 694958
- 25/09/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-6035/2009.
- Inteiro Teor 695670
- 08/10/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-6111/2009 => PL-7495/2006.
- Inteiro Teor 700389
- 08/10/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-6129/2009.
- Inteiro Teor 700145
- 18/02/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL 6754/2010.
- Inteiro Teor 733767
- 24/02/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ 6293/2010, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que requer, nos termos do art. 141, do RICD, a revisão do despacho exarado nas proposições PL 7.495/2006, PL 6.111/2009 e PL 6.681/2009.
- Inteiro Teor 736749
- 10/03/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ 6433/2010, pelo Deputado Elizeu Aguiar (PTB-PI), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7495/2006, que 'Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências'".
- Inteiro Teor 742371
- 19/03/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o REQ 6293/10 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, a solicitação de redistribuição do PL. 7495/06, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da Comissão de Educação e Cultura. Publique-se. Oficie-se".
DCD 23/03/10 PAG 10384 COL 01. - Inteiro Teor 783131
- 24/03/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 6534/2010, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.495/2006, que 'Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências' e demais projetos de lei a ele apensados".
- Inteiro Teor 747880
- 08/04/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-7056/2010. Por oportuno, determino que a Comissão Educação e Cultura também se manifeste sobre a matéria. Em consequência, determino a criação de Comissão Especial para apreciar o PL 7495/06 e seus apensados, nos termos do art. 34, II.
- Inteiro Teor 752959
- 08/04/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CFT o Memorando nº 74/10 - COPER solicitando a devolução deste.
- Inteiro Teor 753272
- 08/04/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6624/2010, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PL nº 7.495 de 2006, que 'Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências'".
- Inteiro Teor 753021
- 08/04/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Educação e Cultura; Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Em consequência, determino a criação de Comissão Especial para apreciar o PL 7495/06 e seus apensados, nos termos do art. 34, II. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 753013
- 09/04/2010
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolução à CCP
- 14/04/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
- Inteiro Teor 755086
- 16/04/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À publicação - Letra A - pendente de parecer da CESP.
- 19/04/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 6696/2010, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 7495/2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".
- Inteiro Teor 757335
- 20/04/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 6702/2010, pelo Deputado Rogerio Lisboa (DEM-RJ), que: "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 7495/2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, que dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".
- Inteiro Teor 757895
- 05/05/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 06/05/10 PÁG 18448 COL 01 - Inteiro Teor 764482
- 05/05/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 6773/2010, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 7495/2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências'".
- Inteiro Teor 764445
- 06/05/2010
- PL749506 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências" (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA)
- Ação:
- Recebimento pela PL749506, com as proposições PL-298/2007, PL-4568/2008, PL-4907/2009, PL-6033/2009, PL-6035/2009, PL-6111/2009, PL-6129/2009, PL-6460/2009, PL-6681/2009, PL-6754/2010, PL-7056/2010, PL-7095/2010 apensadas.
- 11/05/2010
- PL749506 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências" (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA)
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 2/2010, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer, nos termos regimentais, seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 7495 de 2006 e seus apensos".
- Inteiro Teor 766232
- 12/05/2010
- PL749506 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências" (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA)
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 2/2010 do Sr. Geraldo Resende que requer, nos termos regimentais, seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 7495 de 2006 e seus apensos.
- 13/05/2010
- PL749506 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências" (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA)
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 4/2010, pelo Deputado Rogerio Lisboa (DEM-RJ), que: "Requer a inclusão do Sr. Roberto Marinho - Assessor Jurídico do SINDSPREV/RJ - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro, em Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 7.495/2010 e apensados, que 'regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da emenda constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências' (cria 5.365 empregos públicos de agente de combate às endemias, no âmbito do quadro suplementar de combate às endemias da FUNASA)".
- Inteiro Teor 768379
- 14/05/2010
- PL749506 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências" (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA)
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)
- 14/05/2010
- PL749506 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências" (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA)
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 5/2010, pelo Deputado José Airton Cirilo (PT-CE), que: "Requer a realização de seminário no Estado do Ceará com a finalidade de discutir o Projeto de Lei nº 7.495, de 2006, e seus apensos, com os seguintes convidados: Sra. Ruth Brilhante, Presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias (Conacs); Sra. Edilsa Andrade, Presidente da Federação dos Agentes de Saúde do Ceará; Sr. João Batista Júnior, Presidente do Conselho Nacional de Saúde; Sr. Raimundo José Arruda Bastos, Secretário de Saúde do Governo do Estado do Ceará;
· Sr. Alexandre Mont'Alverne, Secretário Municipal de Saúde de Fortaleza-CE; Sra. Eliene Leite Araújo Brasileiro, Presidente da Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará - APRECE". - Inteiro Teor 768399
- 18/05/2010
- PL749506 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências" (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA)
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 4/2010 do Sr. Rogerio Lisboa que requer a inclusão do Sr. Roberto Marinho - Assessor Jurídico do SINDSPREV/RJ - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro, em Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 7.495/2010 e apensados, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da emenda constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências" (cria 5.365 empregos públicos de agente de combate às endemias, no âmbito do quadro suplementar de combate às endemias da FUNASA).
- 18/05/2010
- PL749506 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências" (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA)
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 5/2010 do Sr. José Airton Cirilo que requer a realização de seminário no Estado do Ceará com a finalidade de discutir o Projeto de Lei nº 7.495, de 2006, e seus apensos, com os seguintes convidados: Sra. Ruth Brilhante, Presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias (Conacs); Sra. Edilsa Andrade, Presidente da Federação dos Agentes de Saúde do Ceará; Sr. João Batista Júnior, Presidente do Conselho Nacional de Saúde; Sr. Raimundo José Arruda Bastos, Secretário de Saúde do Governo do Estado do Ceará;
· Sr. Alexandre Mont'Alverne, Secretário Municipal de Saúde de Fortaleza-CE; Sra. Eliene Leite Araújo Brasileiro, Presidente da Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará - APRECE.
- 31/05/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-7363/2010.
- Inteiro Teor 773223
- 31/05/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-7363/2010.
- Inteiro Teor 773223
- 31/05/2010
- PL749506 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências" (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA)
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 7/2010, pelo Deputado Maurício Rands (PT-PE), que: "Requer a realização de Seminário no Estado de Pernambuco para discutir o Projeto de Lei número 7.495 de 2006 e seus apensos, debatendo temas como o Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, além de outros assuntos suscitados na Comissão Especial.
". - Inteiro Teor 775166
- 01/06/2010
- PL749506 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências" (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA)
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 8/2010, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer a realização de Seminário descentralizado na cidade de Dourados, no Estado de Mato Grosso do Sul, para discutir o Projeto de Lei número 7.495 de 2006 e seus apensos".
- Inteiro Teor 775730
- 02/06/2010
- PL749506 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências" (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA)
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 9/2010, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer a realização de Seminário descentralizado na cidade de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul, para discutir o Projeto de Lei número 7.495 de 2006 e seus apensos".
- Inteiro Teor 776565
- 07/06/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-7401/2010.
- Inteiro Teor 776547
- 08/06/2010
- PL749506 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências" (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA)
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 10/2010, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a realização de Seminário na cidade de João Pessoa, no Estado da Paraíba, sem ônus para a Casa, para debater o Projeto de Lei número 7.495 de 2006 e seus apensos".
- Inteiro Teor 777678
- 09/06/2010
- PL749506 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências" (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA)
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 7/2010 do Sr. Maurício Rands que requer a realização de Seminário no Estado de Pernambuco para discutir o Projeto de Lei número 7.495 de 2006 e seus apensos, debatendo temas como o Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, além de outros assuntos suscitados na Comissão Especial.
- 09/06/2010
- PL749506 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências" (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA)
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 9/2010 do Sr. Geraldo Resende que requer a realização de Seminário descentralizado na cidade de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul, para discutir o Projeto de Lei número 7.495 de 2006 e seus apensos.
- 09/06/2010
- PL749506 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências" (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA)
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 10/2010 do Sr. Efraim Filho que requer a realização de Seminário na cidade de João Pessoa, no Estado da Paraíba, sem ônus para a Casa, para debater o Projeto de Lei número 7.495 de 2006 e seus apensos
- 09/06/2010
- PL749506 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências" (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA)
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 9/2010 do Sr. Geraldo Resende que requer a realização de Seminário descentralizado na cidade de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul, para discutir o Projeto de Lei número 7.495 de 2006 e seus apensos.
- 09/06/2010
- PL749506 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências" (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA)
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 10/2010 do Sr. Efraim Filho que requer a realização de Seminário na cidade de João Pessoa, no Estado da Paraíba, sem ônus para a Casa, para debater o Projeto de Lei número 7.495 de 2006 e seus apensos
- 09/06/2010
- PL749506 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências" (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA)
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 10/2010 do Sr. Efraim Filho que requer a realização de Seminário na cidade de João Pessoa, no Estado da Paraíba, sem ônus para a Casa, para debater o Projeto de Lei número 7.495 de 2006 e seus apensos
- 09/06/2010
- PL749506 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências" (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA)
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 16/06/2010
- PL749506 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências" (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA)
- Ação:
- Retirado de pauta pela Relatora.
- 31/01/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
- 03/02/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 6/2011, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495/2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, que dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art.2º da Emenda Constitucional Nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".
- Inteiro Teor 836777
- 14/02/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
- Inteiro Teor 837853
- 15/02/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 386/2011, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495/2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, que dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional n.º 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".
- Inteiro Teor 840423
- 03/03/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Externa n. 665/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de lei nº 7495/2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, que dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".
- Inteiro Teor 846848
- 16/03/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-486/2011.
- Inteiro Teor 848503
- 23/03/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 930/2011, pelo Deputado Lindomar Garçon (PV-RO), que: "Requer Criação de Comissão Especial Projeto 7495 de 2006".
- Inteiro Teor 851967
- 19/04/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-658/2011.
- Inteiro Teor 861103
- 28/04/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1464/2011, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495/2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição Federal, que dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo § único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências e seus apensos".
DCD do dia 29/04/11 PAG 20404 COL 01. - Inteiro Teor 1042710
- 25/05/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
- Inteiro Teor 876881
- 25/05/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1355/2011.
- Inteiro Teor 874385
- 01/06/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1399/2011.
- Inteiro Teor 879453
- 08/06/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
- 08/06/2011
- PL749506 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências" (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA)
- Ação:
- Recebimento pela PL749506, com as proposições PL-298/2007, PL-4568/2008, PL-4907/2009, PL-6033/2009, PL-6035/2009, PL-6111/2009, PL-6129/2009, PL-6460/2009, PL-6681/2009, PL-6754/2010, PL-7056/2010, PL-7095/2010, PL-7363/2010, PL-7401/2010, PL-486/2011, PL-658/2011, PL-1355/2011, PL-1399/2011 apensadas.
- 14/06/2011
- PL749506 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências" (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA)
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Domingos Dutra (PT-MA)
- 21/06/2011
- PL749506 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências" (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA)
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 5/2011, pelos Deputados Andre Moura (PSC-SE) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a realização de seminário em Aracajú/SE, para subsidiar o debate relativo ao PL nº 7495/06, do Senado Federal, que 'regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51/2006, e dá outras providências' (Cria 5.365 Empregos Públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da Funasa".
- Inteiro Teor 891734
- 27/06/2011
- PL749506 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências" (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA)
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 6/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a realização de Seminário na Câmara Municipal de Vereadores da cidade de Campina Grande-PB, para debater o Projeto de Lei nº 7495 de 2006 e seus apensos.
". - Inteiro Teor 892615
- 28/06/2011
- PL749506 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências" (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA)
- Ação:
- Aprovado requerimento dos Srs. Andre Moura e Arnaldo Faria de Sá que requerimento de Seminário em Sergipe
- 28/06/2011
- PL749506 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências" (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA)
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 6/2011 do Sr. Romero Rodrigues que requer a realização de Seminário na Câmara Municipal de Vereadores da cidade de Campina Grande-PB, para debater o Projeto de Lei nº 7495 de 2006 e seus apensos.
- 28/06/2011
- PL749506 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências" (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA)
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 07/2011, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer seja convidado o Sr. Secretário Geral do Sindicato dos Trabalhadores no Combate as Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAUDERJ, Sandro Alex de Oliveira Cezar, para comparecer a Audiência Pública desta Comissão Especial".
- Inteiro Teor 893253
- 29/06/2011
- PL749506 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências" (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA)
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 9/2011, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Solicita seja realizado seminário para subsidiar o debate relativo ao PL 7495/06 em Salvador, Bahia".
- Inteiro Teor 894286
- 11/07/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1692/2011.
- Inteiro Teor 897745
- 12/07/2011
- PL749506 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências" (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA)
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 7/2011 do Sr. Alessandro Molon que requer seja convidado o Sr. Secretário Geral do Sindicato dos Trabalhadores no Combate as Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAUDERJ, Sandro Alex de Oliveira Cezar, para comparecer a Audiência Pública desta Comissão Especial.
- 12/07/2011
- PL749506 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências" (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA)
- Ação:
- Aprovado requerimento da Sra. Alice Portugal que solicita seja realizado seminário para subsidiar o debate relativo ao PL 7495/06 em Salvador, Bahia.
- 13/07/2011
- PL749506 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências" (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA)
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 14/2011, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN), que: "Requer a realização de Seminário em Natal, no Estado do Rio Grande do Norte, para tratar do Piso Salarial Nacional para Agentes Comunitários de Saúde e Endemias".
- Inteiro Teor 899585
- 14/07/2011
- PL749506 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências" (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA)
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 15/2011, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer, nos termos regimentais, seja realizada Seminário Regional para debater o 'PISO SALARIAL NACIONAL DOS ACS E ACE E SEU FINANCIAMENTO PELOS GOVERNOS FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, em Campo Grande/MS, com a presença dos Srs: 1) André Puccinelli, Governador do Estado de Mato Grosso do Sul; 2) Srª Ruth Brilhante, Pres. da Confederação Nac. dos Agentes Comunitários de Saúde-CONACS; 3) Srª Beatriz Dobashi, Secretária de Estado da Saúde de Mato Grosso do Sul; 4) Sr. Jocelito Krug, Pres. da Ass. dos Municípios de Mato Grosso do Sul; 5) Srª Elane Alves, Assessora Jurídica da Conf. Nac. dos Agentes Comunitários de Saúde - CONACS; 6) Sr. Paulo Cesar Rodrigues dos Reis, Pres. do Conselho de Secretários Municipais de Saúde de Mato Grosso do Sul - COSEMS/MS".
- Inteiro Teor 900441
- 10/08/2011
- PL749506 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências" (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA)
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 17/2011, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer a realização de Seminário, na Assembléia Legislativa de Minas Gerais, para debater sobre 'Piso Salarial Nacional para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias'".
- Inteiro Teor 906040
- 10/08/2011
- PL749506 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências" (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA)
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 18/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Ministro de Estado da Saúde, Dr. Alexandre Padilha".
- Inteiro Teor 906134
- 16/08/2011
- PL749506 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências" (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA)
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 14/2011 da Sra. Fátima Bezerra que requer a realização de Seminário em Natal, no Estado do Rio Grande do Norte, para tratar do Piso Salarial Nacional para Agentes Comunitários de Saúde e Endemias
- 16/08/2011
- PL749506 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências" (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA)
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 15/2011 do Sr. Geraldo Resende que requer, nos termos regimentais, seja realizada Seminário Regional para debater o "PISO SALARIAL NACIONAL DOS ACS E ACE E SEU FINANCIAMENTO PELOS GOVERNOS FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, em Campo Grande/MS, com a presença dos Srs: 1) André Puccinelli, Governador do Estado de Mato Grosso do Sul; 2) Srª Ruth Brilhante, Pres. da Confederação Nac. dos Agentes Comunitários de Saúde-CONACS; 3) Srª Beatriz Dobashi, Secretária de Estado da Saúde de Mato Grosso do Sul; 4) Sr. Jocelito Krug, Pres. da Ass. dos Municípios de Mato Grosso do Sul; 5) Srª Elane Alves, Assessora Jurídica da Conf. Nac. dos Agentes Comunitários de Saúde - CONACS; 6) Sr. Paulo Cesar Rodrigues dos Reis, Pres. do Conselho de Secretários Municipais de Saúde de Mato Grosso do Sul - COSEMS/MS.
- 16/08/2011
- PL749506 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências" (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA)
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 17/2011 da Sra. Jô Moraes que requer a realização de Seminário, na Assembléia Legislativa de Minas Gerais, para debater sobre "Piso Salarial Nacional para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias".
- 16/08/2011
- PL749506 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências" (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA)
- Ação:
- Aprovado requerimento do Sr. Romero Rodrigues que solicita a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Ministro de Estado da Saúde, Dr. Alexandre Padilha.
- 23/08/2011
- PL749506 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências" (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA)
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 20/2011, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a realização de Seminário Externo na cidade de Cuiabá, estado de Mato Grosso, para debater a implantação do 'Piso Salarial Nacional para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias'".
- Inteiro Teor 912180
- 30/08/2011
- PL749506 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências" (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA)
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 20/2011 do Sr. Valtenir Pereira que requer a realização de Seminário Externo na cidade de Cuiabá, estado de Mato Grosso, para debater a implantação do "Piso Salarial Nacional para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias".
- 12/09/2011
- PL749506 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências" (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA)
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 23/2011, pelo Deputado Benjamin Maranhão (PMDB-PB), que: "Requer Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial que analisa o PL 7495/06, para ouvir o ministro chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, a cerca do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e combate a endemias".
- Inteiro Teor 918298
- 04/10/2011
- PL749506 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências" (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA)
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 04/10/2011
- PL749506 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências" (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA)
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL749506, pelo Dep. Domingos Dutra
- Inteiro Teor 926977
- 04/10/2011
- PL749506 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências" (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA)
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Domingos Dutra (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todos os projetos sob parecer; pela NÃO IMPLICAÇÃO EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE RECEITA OU DESPESA dos Projetos de Lei nº 6.033, de 2009, nº 6.035, de 2009, nº 6.129, de 2009, nº 7.401, de 2010; nº 1.355, de 2011; nº 1.399, de 2011; e nº 1.692, de 2011; pela COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA dos Projetos de Lei nº 6.754, de 2010, nº 7.495, de 2006, nº 298, de 2007, nº 6.111, de 2009, nº 6.681, de 2009, nº 7.056, de 2010, nº 7.095, de 2010; 7.363, de 201; nº 486, de 2011; e nº 658, de 2011, e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 7.495-A, de 2006; nº 298, de 2007; nº 6.033, de 2009; nº 6.035, de 2009; nº 6.111, de 2009; nº 6.129, de 2009; nº 6.681, de 2009; nº 6.754, de 2010; nº 7.056, de 2010; nº 7.095, de 2010; nº 7.363, de 2010; nº 7.401, de 2010; nº 486, de 2011; nº 658, de 2011; nº 1.355, de 2011; nº 1.399, de 2011; e nº 1.692, de 2011, na forma do Substitutivo; e pela INCOMPATIBILIDADE E INADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA dos Projetos de Lei nº 4.568, de 2008, nº 4.907, de 2009, e nº 6.460, de 2009.
- Inteiro Teor 926977
- 05/10/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Requerimento de Urgencia (Art. 154 do RICD) n. 3435/2011, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "requerimento de urgência ao projeto de lei 7495/2006".
- Inteiro Teor 927883
- 11/10/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 12/10/11, PÁG 56411 COL 01, Letra B.
- Inteiro Teor 992555
- 11/10/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 13/10/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do art. 54 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/10/2011): Projetos de Lei nº 4.568/08, nº 4.907/09 e nº 6.460/09, apensados, com parecer pela inadequação financeira e orçamentária, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 58, § 4º.
- 26/10/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 31/10/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 4.568/08 (4.907/09 e 6.460/09), deste, em face do arquivamento dos mesmos.
- 06/12/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3983/2011, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei 7495 de 2006 que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".
- Inteiro Teor 1028677
- 07/12/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4004/2011, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei 7.495, de 2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição Federal, que dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".
- Inteiro Teor 1028680
- 14/12/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4085/2011, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 7495/2006".
- Inteiro Teor 1028731
- 07/02/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4172/2012, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei 7.495, de 2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição Federal, que dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".
- Inteiro Teor 994298
- 08/02/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4261/2012, pelo Deputado Domingos Dutra (PT-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 7.495, de 2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição Federal, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".
- Inteiro Teor 997389
- 14/02/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4295/2012, pelo Deputado Policarpo (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 7.495, de 2006, que cria empregos públicos de Agente de Combate às Endemias".
- Inteiro Teor 997414
- 15/02/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 4328/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7495 de 2006, que "Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências"".
- Inteiro Teor 997446
- 29/02/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4411/2012, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 7495, de 2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".
- Inteiro Teor 998645
- 29/02/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4438/2012, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Solicita a inclusão, em caráter de urgência, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei 7495/2006, que define o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias".
- Inteiro Teor 998655
- 29/02/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4452/2012, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a inclusão na pauta para votação imediata o Projeto de Lei n° 7.495/2006, que dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".
- Inteiro Teor 998667
- 01/03/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4474/2012, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 7495, de 2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".
- Inteiro Teor 1042061
- 07/03/2012
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 156/2012, pelos Deputados João Campos (PSDB-GO) e Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Solicita a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater questões relacionadas à regulamentação da Emenda Constitucional 63, que trata da criação do Piso Salarial Nacional e as diretrizes do Plano de Carreira dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, com a presença do Senhor Deputado Federal Benjamin Maranhão - Presidente da Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer ao Projeto de Lei Nº 7495 de 2006, Senhor Deputado Federal Domingos Dutra - Relator na Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer ao Projeto de Lei Nº 7495 de 2006, Sra. Ruth Brilhante - Presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde- Dra. Elane Alves de Almeida - Assessora Jurídica da CONACS".
- Inteiro Teor 971923
- 14/03/2012
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado requerimento do Sr. João Campos que solicita a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater questões relacionadas à regulamentação da Emenda Constitucional 63, que trata da criação do Piso Salarial Nacional e as diretrizes do Plano de Carreira dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, com a presença do Senhor Deputado Federal Benjamin Maranhão - Presidente da Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer ao Projeto de Lei Nº 7495 de 2006, Senhor Deputado Federal Domingos Dutra - Relator na Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer ao Projeto de Lei Nº 7495 de 2006, Sra. Ruth Brilhante - Presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde- Dra. Elane Alves de Almeida - Assessora Jurídica da CONACS.
- 27/03/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4747/2012, pelo Deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 7495 de 2006, regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".
- Inteiro Teor 990531
- 29/03/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 4796/2012, pelo Deputado Marcelo Matos (PDT-RJ), que: "Solicita inclusão na Pauta da Ordem do Dia, do PL-7495, de 2006, que "Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências"".
- Inteiro Teor 990540
- 29/03/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4797/2012, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei 7.495, de 2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição Federal, que dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".
- Inteiro Teor 990541
- 02/04/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 4816/2012, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PL nº 7.495 de 2006, que "Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências."".
- Inteiro Teor 976798
- 10/04/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 4869/2012, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 7495, de 2006, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do artigo 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências"".
- Inteiro Teor 998702
- 10/04/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4875/2012, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7495/2006, que Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".
- Inteiro Teor 999749
- 11/04/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4913/2012, pelo Deputado Carlaile Pedrosa (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão em caráter de prioridade na Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 7495/2006 que Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição Federal, que dispõe sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias".
- Inteiro Teor 999767
- 24/04/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à republicação, em virtude de incorreções no anterior. Avulso Letra B.
- 25/04/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 5081/2012, pelos Deputados Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) e outros, que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 7.495, de 2006 que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição Federal".
- Inteiro Teor 1001860
- 25/04/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5089/2012, pelo Deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei 7.495, de 2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição Federal, que dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".
- Inteiro Teor 1001873
- 26/04/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 5110/2012, pelo Deputado Carlos Souza (PSD-AM), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n° 7.495/2006, que "Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências"".
- Inteiro Teor 1001895
- 02/05/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3644/2012.
- Inteiro Teor 984355
- 02/05/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3730/2012.
- Inteiro Teor 986050
- 08/05/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3664/2012.
- Inteiro Teor 987317
- 08/05/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 5170/2012, pelo Deputado César Halum (PSD-TO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 7495 de 2006 que "Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".
". - Inteiro Teor 1001908
- 08/05/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 5185/2012, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 7495, de 2006 que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências"".
- Inteiro Teor 1005127
- 09/05/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5218/2012, pelo Deputado Davi Alves Silva Júnior (PR-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7495 de 2006, que 'Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências'".
- Inteiro Teor 1005142
- 10/05/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 5249/2012, pelo Deputado Berinho Bantim (PSDB-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7495 de 2006, que "Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências"".
- Inteiro Teor 1005192
- 24/05/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5352/2012, pelo Deputado José Nunes (PSD-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do PL nº 7495 de 2006".
- Inteiro Teor 1015427
- 18/06/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3985/2012.
- Inteiro Teor 999587
- 03/07/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à republicação em virtude de novas apensações.
- 22/08/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 5972/2012, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7495 de 2006, que "Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências"".
- Inteiro Teor 1026712
- 05/09/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6082/2012, pelo Deputado Fernando Francischini (PEN-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.495 /2006".
- Inteiro Teor 1026804
- 24/10/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 6212/2012, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7495 de 2006, que "Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências"".
- Inteiro Teor 1042711
- 22/11/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6408/2012, pelo Deputado Guilherme Mussi (PSD-SP), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei de número 7495/2006 que Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências, bem como seus apensos na Pauta da Ordem do Dia".
- Inteiro Teor 1054214
- 06/12/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6516/2012, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
- Inteiro Teor 1054275
- 21/03/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 7180/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 7495, de 2006, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do artigo 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências"".
- Inteiro Teor 1068023
- 13/06/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 7984/2013, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7495 de 2006, que "Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências"".
- Inteiro Teor 1100116
- 03/07/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8144/2013, pelos Deputados Geraldo Resende (PMDB-MS) e outros, que: "Requer regime de Urgência para a apreciação do PL 7495/2006 que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".
- Inteiro Teor 1105942
- 08/08/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8327/2013, pelo Deputado Simplício Araújo (PPS-MA), que: "Requer a inclusão, em caráter de urgência, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 7.495/2006, que define o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias".
- Inteiro Teor 1114389
- 13/08/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8337/2013, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 7.495/2006, que define o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
". - Inteiro Teor 1115329
- 14/08/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8346/2013, pelo Deputado Costa Ferreira (PSC-MA), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 7.495/2006, que define o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias".
- Inteiro Teor 1115534
- 14/08/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 8349/2013, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7495 de 2006, que "Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências"".
- Inteiro Teor 1115624
- 14/08/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 8357/2013, pelo Deputado Akira Otsubo (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 7.495/2006, que "Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências"".
- Inteiro Teor 1115843
- 14/08/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 8358/2013, pelo Deputado Plínio Valério (PSDB-AM), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário o Projeto de Lei n° 7495, de 2006, que "regulamenta os §§ 4° e 5° do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art.2° da Emenda Constitucional n° 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências"".
- Inteiro Teor 1115856
- 18/09/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 8621/2013, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projteto de Lei nº 7495/2006, que "Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências"".
- Inteiro Teor 1136925
- 25/09/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 8677/2013, pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 7495/2006, que "Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências"".
- Inteiro Teor 1142394
- 16/10/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-6523/2013.
- Inteiro Teor 1158110
- 16/10/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-6524/2013.
- Inteiro Teor 1155687
- 16/10/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-6523/2013.
- Inteiro Teor 1158110
- 16/10/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-6524/2013.
- Inteiro Teor 1155687
- 17/10/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à republicação, em virtude de apensações. Avulso, Letra B.
- 23/10/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8888/2013, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 6.523/2013 e 6.524/2013, apensos ao Projeto de Lei nº 7.495/2006".
- Inteiro Teor 1166512
- 23/10/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 23/10/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 8.144 de 2013, dos Srs. Geraldo Resende (PMDB-MS); Marcelo Castro, na qualidade de Líder do PMDB; Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Mandetta, na qualidade de Líder do DEM; André Moura, Líder do PSC; Valtenir Pereira, na qualidade de Líder do PSB (na data da apresentação do requerimento); Jovair Arantes, Líder do PTB; Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT; André Figueiredo, Líder do PDT; Dr. Carlos Alberto, Líder do PMN; Carmen Zanotto (PPS-SC); Marcio Marinho, na qualidade de Líder do PRB; Ivan Valente, Líder do PSOL; Manuela D'Avila, Líder do PCdoB; Nilson Leitão, Líder da Minoria; Arthur Lira, Líder do PP; Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP; Nilmar Ruiz (PEN-TO); Rosinha do Adefal (PTdoB-AL); Eurico Junior (PV-RJ); que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.495 de 2006. VOTAÇÃO NOMINAL: Sim: 268; não: 4; total: 272.
- 23/10/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a discussão por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
- 23/10/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8144/2013 => PL 7495/2006.
- 23/10/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 23/10/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- 23/10/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- 23/10/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
- 23/10/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Sibá Machado (PT-AC).
- 23/10/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados José Guimarães, Líder do PT; e Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
- 23/10/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o Requerimento por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). Sim: 5; não: 202; abstenções: 4; total: 211.
- 30/10/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8948/2013, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que: "Requer apoio e Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 7495/2006 que trata do piso salarial dos agentes comunitários de Saúde".
- Inteiro Teor 1174558
- 30/10/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 8937/2013, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 7.495/2006, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências"".
- Inteiro Teor 1172197
- 04/11/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 8.888/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.888/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 7.495/2006, 6.523/2013 e 6.524/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
- 26/11/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face da não conclusão do PL nº 2.126/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- 27/11/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 9143/2013, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 7.495/2006, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências"".
- Inteiro Teor 1200321
- 04/02/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9356/2014, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7495/2006, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias".
- Inteiro Teor 1224311
- 11/02/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9426/2014, pelo Deputado Costa Ferreira (PSC-MA), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 7495/2006, que institui o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias".
- Inteiro Teor 1225305
- 13/02/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9518/2014, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 7495 de 2006, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias".
- Inteiro Teor 1225963
- 27/02/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 9624/2014, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 7.495/2006, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências"".
- Inteiro Teor 1231762
- 11/03/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9651/2014, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 7.495/2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".
- Inteiro Teor 1235050
- 01/04/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9856/2014, pelo Deputado Biffi (PT-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7495/2006, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
". - Inteiro Teor 1240924
- 09/04/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 9983/2014, pelo Deputado Gladson Cameli (PP-AC), que: ""Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 7.495/2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências"".
- Inteiro Teor 1245852
- 10/04/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10002/2014, pelo Deputado Pedro Chaves (PMDB-GO), que: "Requer a inclusão na pauta do Plenário, o PL nº 7495/2006, que regulamenta os §§4º e 5º do art. 198 da Constituição Federal e dá outras providências".
- Inteiro Teor 1246159
- 15/04/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 10021/2014, pelo Deputado Akira Otsubo (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 7.495/2006, que "Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências"".
- Inteiro Teor 1246886
- 07/05/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
DCD 08/05/14 PÁG 131 COL 01. - Inteiro Teor 1271688
- 07/05/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 07/05/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 8.
- 07/05/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Domingos Dutra (SD-MA), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das de nºs 2, 5, 6 e 7 na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.
- 07/05/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 7.495 de 2006.
- Inteiro Teor 1251477
- 07/05/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicados o projeto inicial, o Substitutivo da Comissão Especial, as Emendas de Plenário e os Projetos de Lei nºs 1.355/11, 1.399/11, 1.692/11, 298/07, 3.644/12, 3.730/12, 3.985/12, 486/11, 6.033/09, 6.035/09, 6.111/09, 6.681/09, 6.129/09, 6.390/13, 6.523/13, 6.524/13, 658/11, 6.754/10, 7.056/10, 7.095/10, 7.363/10 e 7.401/10, apensados.
- 07/05/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Domingos Dutra (SD-MA).
- Inteiro Teor 1252186
- 07/05/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria retorna ao Senado Federal (PL 7.495-C/2006).
DCD 08/05/14 PÁG 132 A 148 COL 01. - Inteiro Teor 1271698
- 07/05/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.355/11, 1.399/11, 1.692/11, 298/07, 3.644/12, 3.730/12, 3.985/12, 486/11, 6.033/09, 6.035/09, 6.111/09, 6.681/09, 6.129/09, 6.390/13, 6.523/13, 6.524/13, 658/11, 6.754/10, 7.056/10, 7.095/10, 7.363/10 e 7.401/10, em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 7.495 de 2006, principal.
- 07/05/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 07/05/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o Requerimento do Dep. José Guimarães (PT-CE), que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global nº 3 apresentada ao Projeto de Lei nº 7.056 de 2010, apensado.
- 07/05/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirados os destaques das bancadas do PT e do PMDB, para votação em separado do art. 9-B do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 7.495 de 2006.
- 07/05/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o destaque da bancada do PSC, para votação da Emenda de Plenário nº 1.
- 07/05/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o destaque da bancada do PTB, para votação da Emenda de Plenário nº 2.
- 07/05/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o destaque da bancada do PSC, para votaçãoda Emenda de Plenário nº 5.
- 07/05/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do § 4º do art. 9-B do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 7.495 de 2006.
- 07/05/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o destaque da bancada do PMDB, para votação em separado do inciso II do § 1º do art. 9-A da Lei nº 11.350 de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do Substitutivo aprovado na Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 7.495 de 2006.
- 07/05/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o destaque da bancada do PMDB, para votação em separado do § 5º do art. 9-B do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 7.495 de 2006.
- 07/05/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do § 3º do art. 9-C do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 7.495 de 2006.
- 07/05/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o destaque da bancada do PMDB, para votação em separado do art. 2º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 7.495 de 2006.
- 07/05/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 07/05/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10123/2014, pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), que: "Requer inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº7495/2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".
- Inteiro Teor 1251174
- 13/05/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 775/14/SGM-P.
- Inteiro Teor 1252249
- 28/05/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 786/14(SF) comunicando remessa à sanção.
- 17/06/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 12994/2014. DOU 18/06/14 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 162/14-PE. DOU 18/06/14 PÁG 02 COL 03.
- 24/06/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 895/2014, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n. 7.495, de 2006 (PLS n. 270, de 2006, no Senado Federal).
- 24/06/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado o Ofício n. 1163/2014/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados VICENTINHO (PT), COLBERT MARTINS (PMDB), RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD) e RONALDO CAIADO (DEM) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n. 7.495, de 2006 (PLS n. 270, de 2006, no Senado Federal).
- 02/07/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 952/14(SF) comunicando composição de Comissão Mista para relatar o veto.
- 03/12/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 498/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.
13/mai
2014
Fase concluída
Análise do substitutivo (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 13/05/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como SCD 00270 2006, proveniente do PL. 07495 2006, na Câmara dos Deputados (PLS 00270 2006, no Senado Federal).
Anexei folhas de nºs 30 a 62.
À SSCLSF.
- 13/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 13/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento da Câmara dos Deputados de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 270, de 2006.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos. - Avulso inicial da matéria
- Avulso inicial da matéria
- 13/05/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 14/05/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Eduardo Amorim Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 20/05/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator para atender à solicitação constante das folhas 67 a 74.
À SCLSF.
- 20/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 13h26.
- 20/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21/05/2014.
- 20/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado, à fl. 75, Requerimento de urgência para a matéria, do Senador Eduardo Amorim, lido e prejudicado no dia 14/5/2014.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21/5/2014.
************* Retificado em 20/05/2014*************
Juntado, às fls. 75, requerimento do Senador Eduardo Amorim, de urgência para a matéria, lido e prejudicado no dia 14/5/2014.
A matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21/5/2014.
- 21/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Inversão de pauta com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador José Pimentel, o Parecer nº 451, de 2014-PLEN, em substituição às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Eduardo Amorim, Lúcia Vânia, Eduardo Braga, Alvaro Dias, Antonio Carlos Valadares, José Sarney, Inácio Arruda, Vanessa Grazziotin, Wellington Dias, Eunício Oliveira, Paulo Davim, Aécio Neves, Walter Pinheiro, Lúcia Vânia, Waldemir Moka, Ana Amélia, João Capiberibe, Vital do Rêgo, Romero Jucá, Paulo Paim, Mário Couto, Eduardo Suplicy, Lídice da Mata, Randolfe Rodrigues, Roberto Requião, José Agripino, Ivo Cassol, Paulo Paim, Pedro Taques e Flexa Ribeiro.
Os Senadores Eduardo Amorim e José Pimentel anunciam a retirada de requerimentos de destaque apresentados perante a Mesa.
É lido e aprovado o Requerimento nº 537, de 2014, subscrito pelos Senadores José Pimentel e Eduardo Braga, que solicita destaque para votação em separado do § 1º a 5º e 7º do art. 9º-B, constante do Substitutivo.
O Senador José Pimentel, relator da matéria, faz a leitura de adequação redacional a ser incorporada à redação final da matéria.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 538, de 2014, de autoria do Senador José Pimentel, que solicita a votação em globo do Substittutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 270, de 2006.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 270, de 2006, sem prejuízo do Destaque.
Rejeitado o art. 9º-B e seus parágrafos, constante do art. 1º do Substitutivo .
Aprovada a redação final. (Parecer nº 452, de 2014–CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - P.S 452/2014
- P.S 451/2014
- Redação Final de Plenário - Emenda
- 22/05/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:40 hs.
- 22/05/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 88 a 91).
- 28/05/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 785, de 28/05/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 59/14 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 92 a 97).
Anexado o Ofício SF nº 786, de 28/05/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 98). - Autógrafo - Emenda
- 18/06/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.994 DE 2014 (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00162 de 2014).
DOU - 18/06/2014 PÁG. 00001 a 00003.
Sancionada em 17/06/2014.
À SCLCN.
- 21/07/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado Ofício nº 34/2014, que encaminha o Requerimento nº 75/2014 (Moção de Apoio), do Município de Jaguarão-RS, às fls.102 a 106.
- 21/07/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado Ofício nº 173/2014, assinado pelo Sr. Edinaldo Salgado de Melo, Presidente da Câmara Municipal de Marilena-PR, às fls. 107 a 109.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 04/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente. VET 12/2014
- 27/11/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Veto(s) aposto(s) à matéria apreciado(s) na Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014. Resultado apurado publicado no DCN de 26 de novembro de 2014.
Veto(s) mantido(s).
Ao Arquivo.
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
18/jun
2014
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Mantida
- 18/06/2014
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Autuado como VET 00012 2014, aposto ao PLS 00270 2006 (PL 07495 2006, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
- 25/06/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebidos, nesta Secretaria, em 24/6/2014, às 15h55min, os originais da Mensagem nº 162, de 2014, da Sra. Presidente da República, comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 270, de 2006 (nº 7.495/2006, na Câmara dos Deputados).
- 25/06/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 162, de 2014, na origem, comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS 270/2006, às fls. 3 a 14.
- 25/06/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício SF nº 895, de 2014, do Sr. Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 15.
- 25/06/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado o Ofício SGM/P nº 1.163, de 2014, do Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 16.
- 01/07/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- Avulso inicial da matéria
- 01/07/2014
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 24 de junho de 2014, da Mensagem nº 162, de 2014, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial nº 12, de 2014, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 270, de 2006 (nº 7.495/2006, na Câmara dos Deputados).
Nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, foi constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, cuja composição será publicada na forma regimental.
A Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto no prazo de vinte dias, nos termos do art. 105 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 6 de agosto de 2014.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES:
Sérgio Petecão (PSD/AC)
José Pimentel (PT/CE) - relator do projeto no Senado
Alvaro Dias (PSDB/PR)
Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Ataídes Oliveira (PROS/TO)
DEPUTADOS
Vicentinho (PT/SP)
Colbert Martins (PMDB/BA)
Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
Onofre Santo Agostini (PSD/SC)
Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- 01/07/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:36 hs.
- 02/07/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexada cópia do Ofíco SF nº 952 de 02/07/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a composição da Comissção Mista incumbida de relatar o veto (fl.21).
À SACM.
- 02/07/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebido neste órgão nesta data.
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 22 a 26).
- 21/07/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhado à SLCN.
- 21/07/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 30/07/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 5 de agosto de 2014, às dezenove horas.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 06/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A Sessão do Congresso Nacional marcada para o dia 5 de agosto de agosto de 2014 foi cancelada.
- 12/11/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 12 de novembro de 2014, às dezenove horas. A referida Sessão foi cancelada pelo Ofício nº 420/2014-CN.
- 18/11/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de novembro de 2014, às onze horas. A referida Sessão foi cancelada pelo Ofício nº 433/2014-CN.
- 25/11/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014, às quinze horas.
- 25/11/2014
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 15:27 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única, tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros solicitado às Lideranças Partidárias a indicação dos nomes para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen.
Encaminhado à publicação e prejudicado o Requerimento nº 18, de 2014-CN, subscrito pelo Líder do PSD na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado de dispositivo do presente veto.
- 26/11/2014
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 12:29 – A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Anexada ao processado uma cópia da Ata de Apuração.
Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 25, de 26/11/2014: Ata de Apuração; Relatório/Resultado de votação no Senado Federal e Relatório/Resultado de votação na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados. - Listagem ou relatório descritivo
- 27/11/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:51 hs.
- 03/12/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 497 de 02/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 78/14, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 270, de 2006, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 31 a 32).
Anexado o Ofício CN nº 498 de 02/12/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei nº 270, de 2006 (fl. 33).
Ao Arquivo.
- 11/12/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO