Projeto de Lei do Senado n° 271, de 1999
Ementa:
INCLUA-SE O § 1º, AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1579, DE 18 DE MARÇO DE 1952, PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CPP À TESTEMUNHA-INDICIADO NAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO.
Iniciativa: Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
27/abr
1999
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 27/04/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
- 27/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, EM DECISÃO TERMINATIVA, ONDE PODERÁ RECEBER EMENDAS, APÓS PUBLICADO E DISTRIBUÍDO EM AVULSOS, PELO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS.
À SSCOM.
- 28/04/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À CCJ, PARA EXAME DA MATÉRIA.
- 07/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Sen. Djalma Falcão para relatar.
- 02/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvida pelo Sen. Djalma Falcão em 02.08.99 para redistribuição.
- 17/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Ramez Tebet, para emitir relatório.
- 09/08/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Ramez Tebet, com voto pela rejeição da matéria.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 12/08/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A matéria vai à redistribuição, em virtude do Relator, Senador Ramez Tebet, não mais pertencer à CCJ. Anexado o Relatório às fls. 6 a 8.
- 04/11/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Freitas Neto, para emitir relatório.
- 05/11/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Freitas Neto.
Matéria aguardando redistribuição.
- 10/12/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Amir Lando, para emitir relatório.
- 13/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 16/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 06/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 27/03/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada