Ementa:
INCLUA-SE O § 1º, AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1579, DE 18 DE MARÇO DE 1952, PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CPP À TESTEMUNHA-INDICIADO NAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO.

Iniciativa: Senador Luiz Estevão (MDB/DF)

Não aprovada
27/abr
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 271/1999

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

27/04/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
27/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, EM DECISÃO TERMINATIVA, ONDE PODERÁ RECEBER EMENDAS, APÓS PUBLICADO E DISTRIBUÍDO EM AVULSOS, PELO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS.
À SSCOM.
28/04/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CCJ, PARA EXAME DA MATÉRIA.
07/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Sen. Djalma Falcão para relatar.
02/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvida pelo Sen. Djalma Falcão em 02.08.99 para redistribuição.
17/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Ramez Tebet, para emitir relatório.
09/08/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Ramez Tebet, com voto pela rejeição da matéria.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
12/08/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A matéria vai à redistribuição, em virtude do Relator, Senador Ramez Tebet, não mais pertencer à CCJ. Anexado o Relatório às fls. 6 a 8.
04/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Freitas Neto, para emitir relatório.
05/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Freitas Neto.
Matéria aguardando redistribuição.
10/12/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Amir Lando, para emitir relatório.
13/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
16/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
06/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
27/03/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)