Projeto de Lei do Senado n° 272, de 1986
Ementa:
ALTERA A LEI 7087, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS-IPC.
Iniciativa: Senador Hélio Gueiros (-/-)
Norma Gerada: Lei nº 7.586 de 06/01/1987
Sancionada integralmente
3/dez
1986
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 03/12/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0900 LEITURA.
- 03/12/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 0900 DESPACHO AS CCJ E CF.
DCN2 04 12 PAG 4584.
- 03/12/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO RQ. 547, DOS LIDERES, SOLICITANDO
URGENCIA.
DCN2 04 12 PAG 4635.
- 03/12/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECERES ORAIS DAS CCJ E CF FAVORAVEIS, RELATORES
SEN OCTAVIO CARDOSO E JORGE KALUME.
- 03/12/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, EM PRIMEIRO E SEGUNDO
TURNOS.
- 03/12/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
- 03/12/1986
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN OCTAVIO CARDOSO.
- 03/12/1986
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER, SEN OCTAVIO CARDOSO, REDAÇÃO FINAL.
- 03/12/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA PARECER 1134 - CR.
DCN2 04 12 PAG 4636.
- 03/12/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
- 03/12/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 04 12 PAG 4636.
- 03/12/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 744 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 05/12/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. 477 DA CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 05/12/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 024, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 1078, DO
SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA.
- 06/01/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 001 A PRESIDENCIA DA CAMARA ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 06/01/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 002 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO PELO SENADO FEDERAL.
- 06/01/1987
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 007586 DE 1987.
DOFC 07 01 PAG 0131.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 08 02 1993).
2/dez
1986
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 02/12/1986
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 12 86 PAG 11624 COL 02.
- Inteiro Teor 784910
- 02/12/1986
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, CPAS E CF.
- 04/12/1986
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP ERANI MULLER PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DESIGNAÇÃO DO DEP VALMOR GIAVARINA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTIUIÇÃO A CPAS, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP VICENTE GUABIROBA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REQUERIMENTO DO DEP GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ITEM C DO ARTIGO SEGUNDO DO PROJETO. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADO O DESTAQUE (CONTRA O VOTO DO PT). REJEIÇÃO DO DESTAQUE (CONTRA O VOTO DO PTB).
- 04/12/1986
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB; JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL; ALVARO VALLE, LIDER DO PL E AMARAL NETTO, LIDER DO PDS, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 05 12 86 PAG 11624 COL 02.
- Inteiro Teor 1057953
- 04/12/1986
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 05 12 86 PAG 11729 COL 01.
- Inteiro Teor 1057954
- 05/12/1986
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- AO SF, PELO OF 477/86, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO.
- 05/12/1986
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 24/86.
- 06/01/1987
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF SM-001, DE 06 01 87, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 29 09 87, PAG. 3014, COL. 03.
- Inteiro Teor 1057955
- 06/01/1987
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.586/87. DOFC 07 01 87 PAG 0131 COL 02.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos