Ementa:
ALTERA A LEI 7087, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS-IPC.

Iniciativa: Senador Hélio Gueiros (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 7.586 de 06/01/1987

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

3/dez
1986
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 272/1986

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

03/12/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0900 LEITURA.
03/12/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
0900 DESPACHO AS CCJ E CF.
DCN2 04 12 PAG 4584.
03/12/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 APROVAÇÃO RQ. 547, DOS LIDERES, SOLICITANDO
URGENCIA.
DCN2 04 12 PAG 4635.
03/12/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 PARECERES ORAIS DAS CCJ E CF FAVORAVEIS, RELATORES
SEN OCTAVIO CARDOSO E JORGE KALUME.
03/12/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, EM PRIMEIRO E SEGUNDO
TURNOS.
03/12/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
03/12/1986
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN OCTAVIO CARDOSO.
03/12/1986
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER, SEN OCTAVIO CARDOSO, REDAÇÃO FINAL.
03/12/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA PARECER 1134 - CR.
DCN2 04 12 PAG 4636.
03/12/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
03/12/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 04 12 PAG 4636.
03/12/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 744 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
05/12/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. 477 DA CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
05/12/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 024, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 1078, DO
SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA.
06/01/1987
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 001 A PRESIDENCIA DA CAMARA ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
06/01/1987
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 002 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO PELO SENADO FEDERAL.
06/01/1987
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
PROMULGADA. LEI 007586 DE 1987.
DOFC 07 01 PAG 0131.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 08 02 1993).
2/dez
1986
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 8505/1986

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

02/12/1986
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 12 86 PAG 11624 COL 02.
Inteiro Teor 784910
02/12/1986
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJ, CPAS E CF.
04/12/1986
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP ERANI MULLER PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DESIGNAÇÃO DO DEP VALMOR GIAVARINA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTIUIÇÃO A CPAS, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP VICENTE GUABIROBA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REQUERIMENTO DO DEP GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ITEM C DO ARTIGO SEGUNDO DO PROJETO. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADO O DESTAQUE (CONTRA O VOTO DO PT). REJEIÇÃO DO DESTAQUE (CONTRA O VOTO DO PTB).
04/12/1986
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB; JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL; ALVARO VALLE, LIDER DO PL E AMARAL NETTO, LIDER DO PDS, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 05 12 86 PAG 11624 COL 02.
Inteiro Teor 1057953
04/12/1986
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 05 12 86 PAG 11729 COL 01.
Inteiro Teor 1057954
05/12/1986
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
AO SF, PELO OF 477/86, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO.
05/12/1986
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 24/86.
06/01/1987
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF SM-001, DE 06 01 87, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 29 09 87, PAG. 3014, COL. 03.
Inteiro Teor 1057955
06/01/1987
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.586/87. DOFC 07 01 87 PAG 0131 COL 02.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 7.586 de 06/01/1987

Situação: Encerrada sem vetos