Ementa:
INSTITUI O ESTUDO DOS DIREITOS HUMANOS NA FORMAÇÃO POLICIAL.

Iniciativa: Senadora Benedita da Silva (PT/RJ)

Concluída
18/dez
1996
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 273/1996

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

18/12/1996
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 09 (NOVE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
18/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA.
18/12/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO AS CCJ E CE, PODENDO RECEBER EMENDAS NA CCJ
APOS PUBLICADA E DISTRIBUIDA EM AVULSOS PELO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS UTEIS, E CABENDO A CE A DECISÃO TERMINATIVA,
DEVENDO SUA TRAMITAÇÃO TER INICIO EM 17 DE FEVEREIRO DE
1997.
DSF 19 12 PAG 20967.
20/08/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
20/08/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ROBERTO FREIRE.
02/12/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, SEN ROBERTO FREIRE, ESTANDO A
MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO
DA COMISSÃO.
12/08/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
NA AUSENCIA DO RELATOR, SEN ROBERTO FREIRE, O PRESIDENTE
DESIGNA O SEN LUCIO ALCANTARA COMO RELATOR SUBSTITUTO, O
QUAL ACOLHE NA INTEGRA A MINUTA DO RELATOR.
12/08/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADA AS FOLHAS 10 A 12, PARECER DA COMISSÃO PELA
APROVAÇÃO DA MATERIA.
12/08/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CE, PARA EXAME DA MATERIA, EM COMPETENCIA
TERMINATIVA.
12/08/1998
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 12 DE AGOSTO DE 1998.
26/10/1998
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
RELATOR SEN LEVY DIAS.
15/12/1998
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN LEVY DIAS.
11/02/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
19/02/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CE, PARA EXAME, EM
RAZÃO DA INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 332 E 333 DO RISF.
22/02/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CE.
22/02/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
RETORNA A CE.
18/03/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ROMERO JUCA.
25/03/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, SENADOR ROMERO JUCÁ, COM MINUTA DE PARECER DEVIDAMENTE ASSINADA, ESTANDO EM CONDIÇÕES DE SER INCLUÍDO EM PAUTA .
08/04/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
DEVOLVIDO AO GABINETE DO SENADOR ROMERO JUCÁ, POR SOLICITAÇÃO DE SUA EXCELÊNCIA.
26/04/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
RETORNA A ESTA COMISSÃO EM 26 DE ABRIL DE 1999. ESTANDO EM CONDIÇÕES DE SER INCLUÍDO EM PAUTA.
29/04/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Aguardando redistribuição, em virtude do relator designado, Senador Romero Jucá, não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
12/05/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Redistribuido ao Senador Romeu Tuma para relatar.
02/06/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Romeu Tuma, com minuta de parecer devidamente assinada, estando em condições de ser incluído em pauta.
02/06/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Romeu Tuma, com minuta de parecer devidamente assinada, estando em condições de ser incluído em pauta.
01/09/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o presente projeto de autoria da Senadora Benedita da Silva, incorporando ao Texto Final as emendas n.ºs 01 á 04 - CE, relatado pelo Senador Romeu Tuma, com quinze (15) votos favoráveis. Assina sem voto o Senador Èdison Lobão.
14/09/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCOM para as devidas providências.
14/09/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À SSCLSF.
15/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer.
27/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs 680/99-CCJ, Relator Senador Lúcio Alcântara, favorável e 681/99-CE, relator Senador Romeu Tuma, favorável com às Emendas nºs 1 a 4 - CE, de redação.
É lido o Ofício nº 59/99, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando aprovação do projeto, em reunião realizada em 1º.9.99.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
Fica prejudicado o RQS nº 442/99, de inclusão do projeto, em Ordem do Dia, lido na sessão de 18.8.99.
À SSCLS.
28/09/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 29.9 a 5.10.99.
05/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
06/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidencia comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido intermposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Educação.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
06/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 17:45 hs.
07/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, para revisão dos autógrafos.
07/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls.24.
À Subsecretaria de Expediente.
14/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 972(SF), de 13/10/99, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à revisão daquela Casa.
Às fls. 25 e 26
12/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 279 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
02/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
10/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
12/02/2007
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
14/out
1999
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 1860/1999

Situação: Arquivada; Arquivada

14/10/1999
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Benedita da Silva
Inteiro Teor 26557
28/10/1999
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 30 10 99 PÁG 51809 COL 02.
Inteiro Teor 288631
28/10/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CREDN, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
29/10/1999
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
17/11/1999
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
RELATOR DEP JOSE THOMAZ NONO.
18/11/1999
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 22 11 99.
26/11/1999
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP ALBERTO FRAGA.
07/12/1999
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE THOMAZ NONO, A ESTE, E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
Inteiro Teor 97402
15/12/1999
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE THOMAZ NONO, A ESTE, E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
(PL. 1860-A/99).
16/12/1999
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
23/03/2000
CE - Comissão de Educação
Ação:
RELATOR DEP PADRE ROQUE.
29/03/2000
CE - Comissão de Educação
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
19/04/2000
CE - Comissão de Educação
Ação:
REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP CELCITA PINHEIRO.
06/05/2000
CE - Comissão de Educação
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
11/05/2000
CE - Comissão de Educação
Ação:
PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP CELCITA PINHEIRO.
Inteiro Teor 97404
17/05/2000
CE - Comissão de Educação
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP CELCITA PINHEIRO.
(PL. 1860-B/99).
DCD 18 05 00 PÁG 25530 COL 02.
Inteiro Teor 288634
29/05/2000
CE - Comissão de Educação
Ação:
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
09/06/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP JAIR BOLSONARO.
23/06/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
01/07/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/09/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PARECER DO RELATOR, DEP JAIR BOLSONARO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.
Inteiro Teor 1747096
19/09/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 20 09 00.
10/10/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS AO EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
22/03/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução por força da saída do relator da comissão.
17/04/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator: Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
18/04/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução por força da saída do relator da comissão.
18/04/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator: Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
27/06/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro Teor 63992
02/08/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
22/08/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/03/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/03/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
17/06/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
17/09/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo, e das Emendas apresentadas nesta Comissão e na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Inteiro Teor 164614
24/09/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 25/09/2003
01/10/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/08/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Relator.
31/08/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
08/09/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
Inteiro Teor 338580
08/09/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas apresentadas na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e nesta Comissão, com substitutivo.
Inteiro Teor 338580
14/09/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de recurso (5 sessões ordinárias), a partir de: 20/07/2000
21/09/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/07/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
17/07/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirada do Parecer pelo Relator.
18/07/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/07/2008)
21/08/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/12/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
12/06/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)
13/06/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2013)
27/06/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/07/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).
Inteiro Teor 1111521
19/07/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda apresentada na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com Substitutivo.
Inteiro Teor 1111521
01/08/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/08/2013)
14/08/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lincoln Portela, deixou de ser membro da Comissão
07/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PODE-MT)
08/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 09/05/2019)
21/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
O Relator, Dep. José Medeiros, deixou de ser membro da Comissão
14/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PODE-MT)
07/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado José Medeiros (PODE-MT).
Inteiro Teor 1785796
07/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PODE-MT).
Inteiro Teor 1785796
21/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PODE-MT).
02/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado José Medeiros (PODE-MT).
Inteiro Teor 1814656
02/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PODE-MT).
Inteiro Teor 1814656
27/04/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. José Medeiros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto