Ementa:
MODIFICA DISPOSITIVO DA VIGENTE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

Iniciativa: Senador Humberto Lucena (MDB/PB)

Norma Gerada: Lei nº 8.260 de 12/12/1991

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

1/out
1980
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 274/1980

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

01/10/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
01/10/1980
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CLS.
DCN2 02 10 PAG 5205.
03/10/1980
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN LUIZ FERNANDO FREIRE.
13/04/1981
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JOÃO CALMON.
24/06/1981
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE
TERMOS EMENDA 1 - CCJ.
20/08/1981
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
RELATOR SEN LUIZ FERNANDO FREIRE.
05/12/1982
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REG INT.
04/04/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ 462, DO SEN HUMBERTO LUCENA,
SOLICITANDO DESARQUIVAMENTO.
DCN2 05 04 PAG 0691.
04/04/1983
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ 462).
18/04/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 462)
18/04/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
18/04/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CLS.
DCN2 19 04 PAG 1125.
11/05/1983
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
RELATOR SEN JOSE IGNACIO.
11/05/1983
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
RELATOR SEN JOSE IGNACIO.
17/05/1984
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
PARECER, SEN JOSE IGNACIO FERREIRA, FAVORAVEL COM
EMENDA 1 - CCJ.
22/05/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 233 - CCJ E 234 - CLS.
DCN2 23 05 PAG 1359.
22/05/1984
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
05/12/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2140 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
05/12/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2140 DISCUSSÃO ENCERRADA.
05/12/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2140 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, COM A EMENDA 1 - CCJ.
05/12/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
2140 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DCN2 06 12 PAG 4930.
10/03/1987
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
TRAMITAÇÃO SOBRESTADA DE ACORDO COM O ART 11 DA RESOLUÇÃO
DO SENADO FEDERAL 1, DE 1987.
08/06/1987
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN RONALDO ARAGÃO.
08/06/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 007 - CR.
DCN2 09 06 PAG 1079.
08/06/1987
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
23/02/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO DO VENCIDO.
23/02/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO REDAÇÃO DO VENCIDO.
23/02/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 24 02 PAG 0195.
06/03/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 121 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
22/11/1990
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ENCAMINHADA A SSCLS, A EMENDA DA CAMARA AO PROJETO.
22/11/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DA EMENDA DA CAMARA AO PROJETO.
22/11/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS.
DCN2 23 11 PAG 7260.
26/11/1990
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAS, PARA EXAME DA EMENDA DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, OFERECIDA AO PROJETO.
27/03/1991
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN JOSE PAULO BISOL.
29/05/1991
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
10/10/1991
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
PARECER FAVORAVEL A EMENDA DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
16/10/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 392 - CAS, FAVORAVEL A EMENDA DA CAMARA.
DCN2 17 10 PAG 7018.
16/10/1991
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
25/10/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
25/10/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA NOS TERMOS
DO ART. 168 DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 26 10 PAG 7382.
29/10/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO DA EMENDA DA
CAMARA AO PROJETO.
29/10/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A EMENDA DA CAMARA AO PROJETO.
29/10/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 30 10 PAG 7488.
06/11/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1745 LEITURA PARECER 440 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN DIRCEU CARNEIRO.
DCN2 07 11 PAG 7798.
06/11/1991
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
18/11/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO DA REDAÇÃO
FINAL.
18/11/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO DA REDAÇÃO FINAL ENCERRADA, SEM EMENDAS, SENDO
A MESMA CONSIDERADA COMO DEFINITIVAMENTE APROVADA NOS
TERMOS DO ART. 324 DO REGIMENTO INTERNO.
18/11/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 19 11 PAG 8101.
21/11/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 391 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
21/11/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 1131 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
12/12/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 749, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, ENCAMINHADA
PELO AV. 1473, DO SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA,
COMUNICANDO SANÇÃO.
12/12/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 008260 DE 1991.
DOFC 13 12 PAG 28837.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 31 07 1992).
10/03/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 085, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS SANCIONADOS.
1/mar
1989
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1613/1989

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

01/03/1989
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 03 89 PAG 0524 COL 02.
Inteiro Teor 841017
01/03/1989
PLEN - Plenário
Ação:
DESPACHO A CCJ E CTB.
12/08/1989
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP WAGNER LAGO. DCN1 23 08 89 PAG 8411 COL 03.
Inteiro Teor 1083443
14/09/1989
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PARECER DO RELATOR, DEP WAGNER LAGO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. CONCEDIDA VISTA AO DEP JORGE HAGE. DCN1 24 10 89 PAG 12036 COL 01.
Inteiro Teor 1083444
25/10/1989
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JORGE HAGE, SEM SE MANIFESTAR. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP WAGNER LAGO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 25 11 89 PAG 13747 COL 02.
Inteiro Teor 1083445
06/12/1989
CTRA - COMISSÃO DO TRABALHO
Ação:
RELATOR DEP LYSANEAS MACIEL. DCN1 15 12 89 PAG 15960 COL 01.
Inteiro Teor 1083446
08/05/1990
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP AUGUSTO CARVALHO. DCN1 09 05 90 PAG 4120 COL 02.
Inteiro Teor 1083447
05/06/1990
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AUGUSTO CARVALHO, COM EMENDA. DCN1 01 12 90 PAG 13183 COL 03.
Inteiro Teor 1083448
22/08/1990
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AUGUSTO CARVALHO, COM EMENDA.
17/10/1990
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1613-A/89. DCN1 18 10 90 PAG 10786 COL 01.
Inteiro Teor 1083449
13/11/1990
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CTASP. APROVAÇÃO DO PROJETO.
13/11/1990
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 14 11 90 PAG 12100 COL 02
Inteiro Teor 1083450
13/11/1990
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
13/11/1990
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1613-B/89. DCN1 14 11 90 PAG 12101 COL 01
Inteiro Teor 1083451
20/11/1990
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SF, PELO OF PS/GSE/256/90.
21/11/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF SM-1131/91, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
12/12/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.260/91. DOFC 13 12 91 PAG 28837 COL 01.
10/03/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF SM-85/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 8.260 de 12/12/1991

Situação: Encerrada sem vetos