Projeto de Lei do Senado n° 274, de 2006
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para criminalizar a exploração de jogos de azar e tornar mais eficiente a persecução penal nos casos de lavagem de dinheiro.
Iniciativa: CPI - Bingos - 2004
11/out
2006
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 11/10/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 24 (vinte e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 11/10/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A matéria, de acordo com o disposto no inciso II, letra "d", do art. 101 do Regimento Interno, vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para emitir parecer.
Ao Pleg, com destino à CCJ.
- 13/10/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 05/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 05/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 24/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 23/05/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jarbas Vasconcelos, para emitir relatório.
- 01/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Jarbas Vasconcelos com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 14/08/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A Matéria é incluída na Pauta da Comissão.
- 20/08/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede Vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do Relatório do Senador Jarbas Vasconcelos e do avulso do Projeto ás Senhoras Senadoras e Senhores Senadores.
- 10/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta.
- 08/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao Relator, Senador Jarbas Vasconcelos, para reexame do relatório.
- 16/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório reformulado pelo Senador Jarbas Vasconcelos, com voto pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 31/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 05/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Jarbas Vasconcelos, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
Votam vencidas, as Senadoras Ideli Salvatti e Serys Slhessarenko, que se manifestam contrariamente ao Projeto.
Juntei, às fls.34 a 38, o Voto em Separado retirado pelo Senador Antonio Carlos Valadares.
- 05/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 06/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 07/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntamos às fls. 40/41, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 18/11/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.140, DE 2008, Relator Senador Jarbas Vasconcelos, pela aprovação do PLS nº 274, de 2006 com apresentação das Emendas nº 1 e 2 - CCJ
À SCLSF.
- 19/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 20/11/2008 a 26/11/2008.
- 19/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/11/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, tendo em vista a leitura, na sessão de ontem, do Parecer nº 1.140, de 2008, sobre o presente Projeto de Lei do Senado nº 274, de 2006, de iniciativa da CPI dos Bingos, a matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, d, do Regimento Interno.
À SCLSF.
- 20/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 21/11/2008 a 27/11/2008.
- 27/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 28/11/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se ontem o prazo com apresentação de uma emenda ao presente projeto de lei do Senado: Emenda nº 1-PLEN.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para exame da emenda oferecida.
À CCJ.
- 28/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 28/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jarbas Vasconcelos, para emitir relatório sobre a Emenda de Plenário nº 1.
- 08/12/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 12/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do Senador Jarbas Vasconcelos para redistribuição, em virtude de o Senador não mais pertencer à composição da CCJ.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 11/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 10/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 11/05/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado a SGM por solicitação.
- 16/05/2012
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 17/05/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO RECEBIDO E ARQUIVADO
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada