Projeto de Lei do Senado n° 274, de 2015 (Complementar) - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1o do art. 40 da Constituição Federal.

Iniciativa: Senador José Serra (PSDB/SP)

Norma Gerada: Lei Complementar nº 152 de 03/12/2015

Vetada integralmente

6/mai

2015

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 274/2015

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

06/05/2015: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 05 ( cinco) folhas numeradas e rubricadas.

06/05/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.; Avulso inicial da matéria

07/05/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 9 horas e 50 minutos, nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.

20/05/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Lindbergh Farias.

16/06/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 16h, o Relatório do Senador Lindbergh Farias, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

17/06/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 19.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Lindbergh Farias, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ, de redação.
A Comissão aprova o Requerimento nº 6, de 2015-CCJ, de autoria do Senador Benedito de Lira, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 10).; Anexo; Parecer

17/06/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.

17/06/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de parecer da CCJ.

17/06/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação o Parecer nº 302, de 2015 – CCJ, Relator Senador Lindbergh Farias, pela aprovação com a Emenda nº 1 - CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.; Avulso de parecer

18/06/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 19/06/2015 a 25/06/2015.

18/06/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

18/06/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 715, de 2015, de autoria da CCJ, que requer, nos termos do art. 338, inciso IV, urgência para o presente Projeto.

18/06/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.06.2015.
Discussão, em turno único.

19/06/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebida a Emenda nº 2-Plen, do Senador Randolfe Rodrigues.
Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.06.2015.
Discussão, em turno único.

23/06/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 24.06.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 24.06.2015, transferida para a sessão deliberativa de 25.06.2015.

24/06/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebida a Emenda nº 3-Plen, do Senador Randolfe Rodrigues.
Matéria não apreciada na sessão de 24.06.2015, transferida para a sessão deliberativa de 25.06.2015.
Discussão, em turno único.; EMENDA 3 PLEN - PLS 274/2015

24/06/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 25.06.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 25.06.2015, transferida para a sessão deliberativa de 30.06.2015.

26/06/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.

26/06/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encerrou-se no dia 25 de junho o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Ao projeto foram apresentadas Emendas nºs 2 e 3 - Plen.
A matéria encontra-se em regime de urgência e consta da pauta da sessão deliberativa da próxima terça-feira, dia 30.; Avulso de emendas; EMENDA 2 PLEN - PLS 274/2015; Avulso de emendas

26/06/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30/6/2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 30.06.2015, transferida para a sessão deliberativa de 1º.07.2015.

01/07/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Lindbergh Farias parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo contrariamente às Emendas nºs 2 e 3-PLEN. (Parecer nº 382, de 2015-PLEN)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Roberto Requião, Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira, Blairo Maggi, José Pimentel, Benedito de Lira, Lindbergh Farias, José Agripino, Antonio Anastasia, Cristovam Buarque, Otto Alencar, Raimundo Lira, Antonio Carlos Valadares, Ana Amélia, José Serra, Jader Barbalho, Vanessa Grazziotin e Elmano Férrer.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 59 , Não 5 , Presidente 1, Total 65 ; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro, Alvaro Dias, Waldemir Moka, Antonio Carlos Valadares, Telmário Mota, Humberto Costa, Cássio Cunha Lima, Blairo Maggi, José Medeiros, Fernando Collor, Ronaldo Caiado e Otto Alencar.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 54 ,Não 1, Abst. 1, Presidente: 1, Total 57 ; tendo usado da palavra os Senadores Lindbergh Farias, Omar Aziz, Benedito de Lira e Ronaldo Caiado.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2 e 3-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 8, Não 41 , Presidente: 1,Total 50; tendo usado da palavra os Senadores Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, José Pimentel e Magno Malta.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 383, de 2015-CDIR, relator Senador Jorge Viana)
À Câmara dos Deputados.; Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária

03/07/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado. (fls. 28).

08/07/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado Ofício SF nº 860, de 07/07/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29 a 30).; Autógrafo - PLS 274/2015

24/09/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SCLSF, atendendo solicitação.

24/09/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A presente matéria é anexada à ECD nº 7, de 2015.

8/jul

2015

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PLP 124/2015

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

08/07/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 860/2015, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 274, de 2015-Complementar, de autoria do Senador José Sena, que "Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal".; Inteiro Teor 1358907

08/07/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 124/2015, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
".; Inteiro Teor 1358721

10/07/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 1359605

13/07/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/07/15 PÁG 63 COL 01.; Inteiro Teor 1378913

13/07/2015: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP.

14/07/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2507/2015, pelo Deputado Miro Teixeira (PROS-RJ) e Líderes que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição".; Inteiro Teor 1361746

05/08/2015: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ)

26/08/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2812/2015, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Requer que o Projeto de Lei Complementar nº 69, de 2015, seja apensado ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2015".; Inteiro Teor 1377554

02/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2894/2015, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 124, de 2015, que "Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal."".; Inteiro Teor 1383884

08/09/2015: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ).; Inteiro Teor 1382554

08/09/2015: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), pela aprovação.; Inteiro Teor 1382554

10/09/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 2.812/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.812/2015. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 69/2015 ao Projeto de Lei Complementar n. 124/2015, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.".; Inteiro Teor 1384425

15/09/2015: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), para manifestar-se sobre o PLP 69/2015, apensado.

15/09/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 2.894/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.894/2015, uma vez que o Projeto de Lei Complementar n. 124/2015 encontra-se pendente de parecer pelas comissões incumbidas de analisar a matéria, razão pela qual ainda não reúne condições para figurar na Ordem do Dia do Plenário. Encaminhe-se o expediente, por cópia, à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, colegiado no âmbito do qual o Projeto de Lei Complementar n. 124/2015 encontra-se em tramitação. Publique-se. Oficie-se.".

16/09/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CTASP cópia do REQ 2894/15

16/09/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à republicação - Avulso inicial, para inclusão de apensados.

17/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o requerimento do Sr. Miro Teixeira e outros que requer regime de urgência para apreciação de proposição.

17/09/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CCJC.

17/09/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CFT.

17/09/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CSSF.

17/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2507/2015 => PLP 124/2015.

18/09/2015: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF, com as proposições PLP-71/2015, PLP-74/2015, PLP-75/2015, PLP-76/2015, PLP-83/2015, PLP-97/2015, PLP-114/2015, PLP-69/2015 apensadas.

18/09/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-71/2015, PLP-74/2015, PLP-75/2015, PLP-76/2015, PLP-83/2015, PLP-97/2015, PLP-114/2015, PLP-69/2015 apensadas.

18/09/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-71/2015, PLP-74/2015, PLP-75/2015, PLP-76/2015, PLP-83/2015, PLP-97/2015, PLP-114/2015, PLP-69/2015 apensadas.

18/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3069/2015, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), que: "Representando um terço dos membros da Casa, requeremos a V.Exa, com base nos arts. 153 e 154 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2015. da Câmara dos Deputados, que 'Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.', no plenário desta casa".; Inteiro Teor 1388150

22/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

23/09/2015: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante, pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLPs. nºs 71/15, 74/15, 75/15, 76/15, 83/15, 114/15, 97/15 e 69/15, apensados.; Inteiro Teor 1389588

23/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP)

23/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 3 e 5, com pareceres pela aprovação. Sim: 338; não: 2; total: 340.

23/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 124-A/2015).
DCD de 20/10/15 PÁG 123 COL 01; Inteiro Teor 1429500

23/09/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática dos PLPs n. 69/2015 (71/2015, 74/2015, 75/2015, 76/2015, 83/2015, 97/2015 e 114/2015), em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 124/2015, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/09/2015 - 16:59).

23/09/2015: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ).; Inteiro Teor 1389588

23/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

23/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), para proferir os pareceres pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

23/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei Complementar.; Inteiro Teor 1390292

23/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei Complementar.; Inteiro Teor 1390278

23/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste Projeto de Lei Complementar.; Inteiro Teor 1390277

23/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste Projeto de Lei Complementar.; Inteiro Teor 1390275

23/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

23/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

23/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 2 a 5 (A Emenda de Plenário nº 1 foi retirada pelo autor).

23/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 3 e 5; e pela rejeição das Emendas de nºs 2 e 4.; Inteiro Teor 1390285

23/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 3 e 5; e pela rejeição das Emendas de nºs 2 e 4.

23/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 3 e 5; e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2 e 4.; Inteiro Teor 1390276

23/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 3 e 5; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de nºs 2 e 4.; Inteiro Teor 1390274

23/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

23/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

23/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: As Emendas de Plenário de nºs 2 e 4 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (pareceres pela inadequação financeira e orçamentária e pela inconstitucionalidade e injuridicidade).

23/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 124 de 2015. Sim: 355; não: 32; abstenção: 1; total: 388.

23/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, estão prejudicados os Projetos de Lei Complementar de nºs 69/2015, 71/2015, 74/2015, 75/2015, 76/2015, 83/2015, 97/2015 e 114/2015, apensados.

23/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, para votação da Emenda nº 4 - DTQ 1.

23/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o destaque da bancada do PTB, para votação da Emenda nº 3 - DTQ 2.

23/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o destaque da bancada do DEM, para votação em separado do parágrafo único do art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 71 de 2015, apensado, para ser incluído no Projeto de Lei Complementar nº 124 de 2015 (proposição principal) - DTQ 3.

23/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para votação da Emenda nº 5 - DTQ 4.

23/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 76 de 2015, apensado, para inserir onde couber no Projeto de Lei Complementar nº 124 de 2015 - DTQ 5.

23/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

23/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

23/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ).; Inteiro Teor 1390157

24/09/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 567/15/PS-GSE.; Inteiro Teor 1390298

24/09/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolução à CCP

25/09/2015: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolução à CCP

29/09/2015: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolução à CCP

01/10/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 1.441/15 (SF) comunicando remessa à sanção.

22/10/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 441/15-PE. DOU 23/10/15 PÁG 03 COL 01.

27/10/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 1.583 /15 (SF) encaminhando Mensagem de Veto.

02/12/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 552/2015 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: rejeitado o veto total aposto ao Projeto de Lei.

03/12/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Complementar 152/2015. DOU 04/12/15 PÁG 02 COL 01.

10/12/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 567/2015 (CN) encaminhando autógrafo de Projeto de Lei promulgado.

24/set

2015

Fase concluída

Análise de emendas (Senado)

ECD 7/2015

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

24/09/2015: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 13 (treze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.

24/09/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura.

24/09/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.; Avulso inicial da matéria

24/09/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

29/09/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SCLSF, para leitura de requerimento de urgência, proposto pelos Senhores Líderes, nos termos do art. 336, II do RISF.

29/09/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

29/09/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Lido e aprovado o Requerimento nº 1114, de 2015, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescencia do Plenário)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Lindbergh Farias o Parecer nº 802, de 2015-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente.
Usa da palavra o Senador Marcelo Crivella.
Discussão encerrada.
Aprovadas, em globo, as Emendas da Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66; tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Benedito de Lira, Blairo Maggi, Ana Amélia, Vanessa Grazziotin, Lídice da Mata, Otto Alencar, José Serra, Randolfe Rodrigues e José Medeiros.
Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 274, de 2015. (Parecer nº 803, de 2015-CDIR, relator Senador Elmano Férrer)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; Redação Final de Plenário - Emenda

01/10/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fl. 21).

01/10/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o Ofício SF nº 1440, de 30/09/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 186/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 22 a 24).
Anexado o Ofício SF nº 1441, de 30/09/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 25).; Autógrafo - Emenda

23/10/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00441 de 2015).
DOU - 23/10/2015 PÁG. 00003.
Vetado em 22/10/2015.

23/10/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Matéria vetada integralmente: VET 46/2015.

04/12/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Na Sessão Conjunta realizada em 1º/12/2015, o veto (VET 46/2015) aposto à matéria foi rejeitado.
Juntadas cópias do DOU, de 4/12/2015, com a Mensagem nº 521, de 2015, comunicando, com a restituição dos respectivos autógrafos, a promulgação, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, do Projeto de Lei do Senado nº 274, de 2015-Complementar (ECD 7/2015, e nº 124, de 2015-Complementar, na Câmara dos Deputados), e com o texto da Lei Complementar nº 152, de 2015 promulgada, às fls. 8 e 9, respectivamente.

08/12/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Expediente.

08/12/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 000152 DE 2015.
DOU - 04/12/2015 PÁG. 00002.
Promulgada em 03/12/2015.
À SSCLCN.

08/03/2017: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Veto aposto à matéria (VET 46/2016) apreciado na Sessão Conjunta de 15 de dezembro de 2016: rejeitado parcialmente. Resultado apurado publicado no DCN de 22 de dezembro de 2016.
Ao Arquivo, para arquivamento da matéria.

09/03/2017: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Vetos apostos à matéria (VET 46/2016) apreciados na Sessão Conjunta de 15 de dezembro de 2016: parcialmente rejeitados.
Resultado apurado publicado no DCN de 22 de dezembro de 2016.
Ao Arquivo.

09/03/2017: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Recebido e arquivado.

Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

23/out

2015

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 46/2015

Situação: Rejeitada pelo Plenário

Tramitação

23/10/2015: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:: Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.

26/10/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional

26/10/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 441, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto Total, no dia 23 de outubro de 2015.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-à em 21 de novembro de 2015.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.; Avulso inicial da matéria

28/10/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada cópia do Ofício nº 1.583, de 2015-SF, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados que a Sra. Presidente da República encaminhou Mensagem de veto total aposto ao PLS 274/2015-Complementar (nº124/2015-Complementar, na Câmara dos Deputados e ECD 7/2015), e o prazo final no Congresso Nacional, às fls. 08.

28/10/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Recebida a Mensagem nº 441, de 2015, da Exma. Sra. Presidente da República, em 23 de outubro de 2015, às 16h26min, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, juntada às fls. 2 a 5.

19/11/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/11/2015 às 19 horas.

24/11/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário.
************* Retificado em 24/11/2015*************
A Sessão Conjunta prevista para 24/11/2015 às 19 horas foi transferida para 25/11/2015 às 11h30min. A matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão respectiva.

25/11/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A Sessão Conjunta convocada para 25/11/2015 foi cancelada. A matéria encontra-se sobrestando a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal,

30/11/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 01/12/2015 às 19 horas.

01/12/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário.

01/12/2015: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 19:34 – (Sessão Conjunta do Congresso Nacional)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 74, de 2015-CN, do Líder do DEM na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto;
- Requerimento nº 75, de 2015-CN, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto;
- Requerimento nº 76, de 2015-CN, do Líder do PSDB no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do presente veto;
- Requerimento nº 77, de 2015-CN, do Líder do Bloco PSC na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; e
- Requerimento nº 78, de 2015-CN, do Líder do DEM no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do presente veto.
Usam da palavra os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Sílvio Costa e os Senadores José Pimentel e José Serra.
Rejeitado, no Senado Federal, o veto, com o seguinte resultado: Sim 2, Não 64, Total 66
Usam da palavra os Deputados Mendonça Filho, José Guimarães, Mauricio Quintella Lessa, Simão Sessim, Bruno Araújo, Daniel Coelho, Andre Moura, Fernando Coelho Filho, Sibá Machado, Arnaldo Faria de Sá, Pompeo de Mattos e Rubens Bueno.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o veto, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 350, Abst. 4, Total 369.
A matéria, cujo veto foi derrubado, vai à promulgação.
Será feita comunicação à Presidente da República, para os efeitos do § 5º do Art. 66 da Constituição Federal.; Listagem ou relatório descritivo

02/12/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fl. 26).

02/12/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o Ofício CN nº 551 de 02/12/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil que encaminha a Mensagem CN nº 106/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional rejeitou o Veto Parcial nº 46/15, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 274/15 - Complementar e encaminhando autógrafos do Projeto, para os fins do disposto no § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 27 a 29).
Anexado o Ofício CN nº 552 de 02/12/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a rejeição ao Veto Parcial nº 46/15, aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei do Senado nº 274/15 - Complementar (fl. 30).

04/12/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 000152 DE 2015.
DOU - 04/12/2015 PÁG. 00002.
Promulgada em 03/12/2015.
À SSCLCN.

08/12/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Recebida a Mensagem nº 521 de 2015 da Exma. Sra. Presidente da República, que restitui autógrafos e comunica a promulgação da Lei nº 152, de 3 de dezembro de 2015 - Complementar, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do Veto nº 46 de 2015, total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 274 de 2015 - Complementar (nº 124 de 2015 - Complementar, na Câmara dos Deputados), e juntada com a respectiva cópia da publicação no DOU, às fls. 31 a 36.

08/12/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário.

08/12/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciado o recebimento da Mensagem nº 521, de 2015, da Presidente da República, que restitui autógrafos e comunica a promulgação da Lei nº 152, de 3 de dezembro de 2015-Complementar, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do Veto nº 46, de 2015, total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 274, de 2015-Complementar (nº 124, de 2015 - Complementar, na Câmara dos Deputados).
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar de cada autógrafo.

10/12/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado Ofício CN nº 567, de 09/12/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Veto Total nº 46/15, promulgado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015 (fls. 38).
Ao Arquivo.

11/12/2015: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Processo Recebido e Arquivado.