Ementa:
Dispõe sobre a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1o do art. 40 da Constituição Federal.

Iniciativa: Senador José Serra (PSDB/SP)

Norma Gerada: Lei Complementar nº 152 de 03/12/2015

Vetada integralmente

Vetada integralmente

Rejeitado
6/mai
2015
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 274/2015

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

06/05/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 ( cinco) folhas numeradas e rubricadas.
06/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso inicial da matéria
07/05/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 9 horas e 50 minutos, nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
20/05/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Lindbergh Farias.
16/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 16h, o Relatório do Senador Lindbergh Farias, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
17/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 19.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Lindbergh Farias, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ, de redação.
A Comissão aprova o Requerimento nº 6, de 2015-CCJ, de autoria do Senador Benedito de Lira, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 10).
Anexo
Parecer
17/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
17/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
17/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 302, de 2015 – CCJ, Relator Senador Lindbergh Farias, pela aprovação com a Emenda nº 1 - CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Avulso de parecer
18/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 19/06/2015 a 25/06/2015.
18/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 715, de 2015, de autoria da CCJ, que requer, nos termos do art. 338, inciso IV, urgência para o presente Projeto.
18/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.06.2015.
Discussão, em turno único.
19/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebida a Emenda nº 2-Plen, do Senador Randolfe Rodrigues.
Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.06.2015.
Discussão, em turno único.
23/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 24.06.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 24.06.2015, transferida para a sessão deliberativa de 25.06.2015.
24/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebida a Emenda nº 3-Plen, do Senador Randolfe Rodrigues.
Matéria não apreciada na sessão de 24.06.2015, transferida para a sessão deliberativa de 25.06.2015.
Discussão, em turno único.
EMENDA 3 PLEN - PLS 274/2015
24/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 25.06.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 25.06.2015, transferida para a sessão deliberativa de 30.06.2015.
26/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
26/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se no dia 25 de junho o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Ao projeto foram apresentadas Emendas nºs 2 e 3 - Plen.
A matéria encontra-se em regime de urgência e consta da pauta da sessão deliberativa da próxima terça-feira, dia 30.
Avulso de emendas
EMENDA 2 PLEN - PLS 274/2015
Avulso de emendas
26/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30/6/2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 30.06.2015, transferida para a sessão deliberativa de 1º.07.2015.
01/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Lindbergh Farias parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo contrariamente às Emendas nºs 2 e 3-PLEN. (Parecer nº 382, de 2015-PLEN)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Roberto Requião, Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira, Blairo Maggi, José Pimentel, Benedito de Lira, Lindbergh Farias, José Agripino, Antonio Anastasia, Cristovam Buarque, Otto Alencar, Raimundo Lira, Antonio Carlos Valadares, Ana Amélia, José Serra, Jader Barbalho, Vanessa Grazziotin e Elmano Férrer.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 59 , Não 5 , Presidente 1, Total 65 ; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro, Alvaro Dias, Waldemir Moka, Antonio Carlos Valadares, Telmário Mota, Humberto Costa, Cássio Cunha Lima, Blairo Maggi, José Medeiros, Fernando Collor, Ronaldo Caiado e Otto Alencar.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 54 ,Não 1, Abst. 1, Presidente: 1, Total 57 ; tendo usado da palavra os Senadores Lindbergh Farias, Omar Aziz, Benedito de Lira e Ronaldo Caiado.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2 e 3-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 8, Não 41 , Presidente: 1,Total 50; tendo usado da palavra os Senadores Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, José Pimentel e Magno Malta.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 383, de 2015-CDIR, relator Senador Jorge Viana)
À Câmara dos Deputados.
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
03/07/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls. 28).
08/07/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício SF nº 860, de 07/07/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29 a 30).
Autógrafo - PLS 274/2015
24/09/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
24/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente matéria é anexada à ECD nº 7, de 2015.
8/jul
2015
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PLP 124/2015

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

08/07/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 860/2015, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 274, de 2015-Complementar, de autoria do Senador José Sena, que "Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal".
Inteiro Teor 1358907
08/07/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 124/2015, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
".
Inteiro Teor 1358721
10/07/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1359605
13/07/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/07/15 PÁG 63 COL 01.
Inteiro Teor 1378913
13/07/2015
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Recebimento pela CTASP.
14/07/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2507/2015, pelo Deputado Miro Teixeira (PROS-RJ) e Líderes que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição".
Inteiro Teor 1361746
05/08/2015
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ)
26/08/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2812/2015, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Requer que o Projeto de Lei Complementar nº 69, de 2015, seja apensado ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2015".
Inteiro Teor 1377554
02/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2894/2015, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 124, de 2015, que "Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal."".
Inteiro Teor 1383884
08/09/2015
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ).
Inteiro Teor 1382554
08/09/2015
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), pela aprovação.
Inteiro Teor 1382554
10/09/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 2.812/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.812/2015. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 69/2015 ao Projeto de Lei Complementar n. 124/2015, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.".
Inteiro Teor 1384425
15/09/2015
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), para manifestar-se sobre o PLP 69/2015, apensado.
15/09/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 2.894/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.894/2015, uma vez que o Projeto de Lei Complementar n. 124/2015 encontra-se pendente de parecer pelas comissões incumbidas de analisar a matéria, razão pela qual ainda não reúne condições para figurar na Ordem do Dia do Plenário. Encaminhe-se o expediente, por cópia, à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, colegiado no âmbito do qual o Projeto de Lei Complementar n. 124/2015 encontra-se em tramitação. Publique-se. Oficie-se.".
16/09/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CTASP cópia do REQ 2894/15
16/09/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à republicação - Avulso inicial, para inclusão de apensados.
17/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento do Sr. Miro Teixeira e outros que requer regime de urgência para apreciação de proposição.
17/09/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
17/09/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CFT.
17/09/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CSSF.
17/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2507/2015 => PLP 124/2015.
18/09/2015
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Recebimento pela CSSF, com as proposições PLP-71/2015, PLP-74/2015, PLP-75/2015, PLP-76/2015, PLP-83/2015, PLP-97/2015, PLP-114/2015, PLP-69/2015 apensadas.
18/09/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-71/2015, PLP-74/2015, PLP-75/2015, PLP-76/2015, PLP-83/2015, PLP-97/2015, PLP-114/2015, PLP-69/2015 apensadas.
18/09/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-71/2015, PLP-74/2015, PLP-75/2015, PLP-76/2015, PLP-83/2015, PLP-97/2015, PLP-114/2015, PLP-69/2015 apensadas.
18/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3069/2015, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), que: "Representando um terço dos membros da Casa, requeremos a V.Exa, com base nos arts. 153 e 154 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2015. da Câmara dos Deputados, que 'Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.', no plenário desta casa".
Inteiro Teor 1388150
22/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
23/09/2015
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante, pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLPs. nºs 71/15, 74/15, 75/15, 76/15, 83/15, 114/15, 97/15 e 69/15, apensados.
Inteiro Teor 1389588
23/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP)
23/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 3 e 5, com pareceres pela aprovação. Sim: 338; não: 2; total: 340.
23/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 124-A/2015).
DCD de 20/10/15 PÁG 123 COL 01
Inteiro Teor 1429500
23/09/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática dos PLPs n. 69/2015 (71/2015, 74/2015, 75/2015, 76/2015, 83/2015, 97/2015 e 114/2015), em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 124/2015, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/09/2015 - 16:59).
23/09/2015
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ).
Inteiro Teor 1389588
23/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
23/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), para proferir os pareceres pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
23/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei Complementar.
Inteiro Teor 1390292
23/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei Complementar.
Inteiro Teor 1390278
23/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste Projeto de Lei Complementar.
Inteiro Teor 1390277
23/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste Projeto de Lei Complementar.
Inteiro Teor 1390275
23/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
23/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
23/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 2 a 5 (A Emenda de Plenário nº 1 foi retirada pelo autor).
23/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 3 e 5; e pela rejeição das Emendas de nºs 2 e 4.
Inteiro Teor 1390285
23/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 3 e 5; e pela rejeição das Emendas de nºs 2 e 4.
23/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 3 e 5; e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2 e 4.
Inteiro Teor 1390276
23/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 3 e 5; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de nºs 2 e 4.
Inteiro Teor 1390274
23/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
23/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
23/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
As Emendas de Plenário de nºs 2 e 4 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (pareceres pela inadequação financeira e orçamentária e pela inconstitucionalidade e injuridicidade).
23/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 124 de 2015. Sim: 355; não: 32; abstenção: 1; total: 388.
23/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, estão prejudicados os Projetos de Lei Complementar de nºs 69/2015, 71/2015, 74/2015, 75/2015, 76/2015, 83/2015, 97/2015 e 114/2015, apensados.
23/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, para votação da Emenda nº 4 - DTQ 1.
23/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o destaque da bancada do PTB, para votação da Emenda nº 3 - DTQ 2.
23/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o destaque da bancada do DEM, para votação em separado do parágrafo único do art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 71 de 2015, apensado, para ser incluído no Projeto de Lei Complementar nº 124 de 2015 (proposição principal) - DTQ 3.
23/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para votação da Emenda nº 5 - DTQ 4.
23/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 4º  do Projeto de Lei Complementar nº 76 de 2015, apensado, para inserir onde couber no Projeto de Lei Complementar nº 124 de 2015 - DTQ 5.
23/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
23/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
23/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ).
Inteiro Teor 1390157
24/09/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 567/15/PS-GSE.
Inteiro Teor 1390298
24/09/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução à CCP
25/09/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução à CCP
29/09/2015
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Devolução à CCP
01/10/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1.441/15 (SF) comunicando remessa à sanção.
22/10/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 441/15-PE. DOU 23/10/15 PÁG 03 COL 01.
27/10/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1.583 /15 (SF) encaminhando Mensagem de Veto.
02/12/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 552/2015 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: rejeitado o veto total aposto ao Projeto de Lei.
03/12/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Complementar 152/2015. DOU 04/12/15 PÁG 02 COL 01.
10/12/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 567/2015 (CN) encaminhando autógrafo de Projeto de Lei promulgado.
24/set
2015
Fase concluída

Análise de emendas (Senado)

ECD 7/2015

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

24/09/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
24/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
24/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso inicial da matéria
24/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
29/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, para leitura de requerimento de urgência, proposto pelos Senhores Líderes, nos termos do art. 336, II do RISF.
29/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 1114, de 2015, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescencia do Plenário)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Lindbergh Farias o Parecer nº 802, de 2015-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente.
Usa da palavra o Senador Marcelo Crivella.
Discussão encerrada.
Aprovadas, em globo, as Emendas da Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66; tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Benedito de Lira, Blairo Maggi, Ana Amélia, Vanessa Grazziotin, Lídice da Mata, Otto Alencar, José Serra, Randolfe Rodrigues e José Medeiros.
Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 274, de 2015. (Parecer nº 803, de 2015-CDIR, relator Senador Elmano Férrer)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Redação Final de Plenário - Emenda
01/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 21).
01/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1440, de 30/09/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 186/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 22 a 24).
Anexado o Ofício SF nº 1441, de 30/09/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 25).
Autógrafo - Emenda
23/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00441 de 2015).
DOU - 23/10/2015 PÁG. 00003.
Vetado em 22/10/2015.
23/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada integralmente: VET 46/2015.
04/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta realizada em 1º/12/2015, o veto (VET 46/2015) aposto à matéria foi rejeitado.
Juntadas cópias do DOU, de 4/12/2015, com a Mensagem nº 521, de 2015, comunicando, com a restituição dos respectivos autógrafos, a promulgação, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, do Projeto de Lei do Senado nº 274, de 2015-Complementar (ECD 7/2015, e nº 124, de 2015-Complementar, na Câmara dos Deputados), e com o texto da Lei Complementar nº 152, de 2015 promulgada, às fls. 8 e 9, respectivamente.
08/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Expediente.
08/12/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 000152 DE 2015.
DOU - 04/12/2015 PÁG. 00002.
Promulgada em 03/12/2015.
À SSCLCN.
08/03/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Veto aposto à matéria (VET 46/2016) apreciado na Sessão Conjunta de 15 de dezembro de 2016: rejeitado parcialmente. Resultado apurado publicado no DCN de 22 de dezembro de 2016.
Ao Arquivo, para arquivamento da matéria.
09/03/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Vetos apostos à matéria (VET 46/2016) apreciados na Sessão Conjunta de 15 de dezembro de 2016: parcialmente rejeitados.
Resultado apurado publicado no DCN de 22 de dezembro de 2016.
Ao Arquivo.
09/03/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

23/out
2015
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 46/2015

Situação: Rejeitada pelo Plenário

23/10/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
26/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional
26/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 441, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto Total, no dia 23 de outubro de 2015.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-à em 21 de novembro de 2015.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Avulso inicial da matéria
28/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 1.583, de 2015-SF, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados que a Sra. Presidente da República encaminhou Mensagem de veto total aposto ao PLS 274/2015-Complementar (nº124/2015-Complementar, na Câmara dos Deputados e ECD 7/2015), e o prazo final no Congresso Nacional, às fls. 08.
28/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebida a Mensagem nº 441, de 2015, da Exma. Sra. Presidente da República, em 23 de outubro de 2015, às 16h26min, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, juntada às fls. 2 a 5.
19/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/11/2015 às 19 horas.
24/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
************* Retificado em 24/11/2015*************
A Sessão Conjunta prevista para 24/11/2015 às 19 horas foi transferida para 25/11/2015 às 11h30min. A matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão respectiva.
25/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A Sessão Conjunta convocada para 25/11/2015 foi cancelada. A matéria encontra-se sobrestando a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal,
30/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 01/12/2015 às 19 horas.
01/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
01/12/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:34 – (Sessão Conjunta do Congresso Nacional)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 74, de 2015-CN, do Líder do DEM na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto;
- Requerimento nº 75, de 2015-CN, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto;
- Requerimento nº 76, de 2015-CN, do Líder do PSDB no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do presente veto;
- Requerimento nº 77, de 2015-CN, do Líder do Bloco PSC na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; e
- Requerimento nº 78, de 2015-CN, do Líder do DEM no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do presente veto.
Usam da palavra os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Sílvio Costa e os Senadores José Pimentel e José Serra.
Rejeitado, no Senado Federal, o veto, com o seguinte resultado: Sim 2, Não 64, Total 66
Usam da palavra os Deputados Mendonça Filho, José Guimarães, Mauricio Quintella Lessa, Simão Sessim, Bruno Araújo, Daniel Coelho, Andre Moura, Fernando Coelho Filho, Sibá Machado, Arnaldo Faria de Sá, Pompeo de Mattos e Rubens Bueno.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o veto, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 350, Abst. 4, Total 369.
A matéria, cujo veto foi derrubado, vai à promulgação.
Será feita comunicação à Presidente da República, para os efeitos do § 5º do Art. 66 da Constituição Federal.
Listagem ou relatório descritivo
02/12/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 26).
02/12/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 551 de 02/12/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil que encaminha a Mensagem CN nº 106/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional rejeitou o Veto Parcial nº 46/15, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 274/15 - Complementar e encaminhando autógrafos do Projeto, para os fins do disposto no § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 27 a 29).
Anexado o Ofício CN nº 552 de 02/12/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a rejeição ao Veto Parcial nº 46/15, aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei do Senado nº 274/15 - Complementar (fl. 30).
04/12/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 000152 DE 2015.
DOU - 04/12/2015 PÁG. 00002.
Promulgada em 03/12/2015.
À SSCLCN.
08/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebida a Mensagem nº 521 de 2015 da Exma. Sra. Presidente da República, que restitui autógrafos e comunica a promulgação da Lei nº 152, de 3 de dezembro de 2015 - Complementar, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do Veto nº 46 de 2015, total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 274 de 2015 - Complementar (nº 124 de 2015 - Complementar, na Câmara dos Deputados), e juntada com a respectiva cópia da publicação no DOU, às fls. 31 a 36.
08/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
08/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 521, de 2015, da Presidente da República, que restitui autógrafos e comunica a promulgação da Lei nº 152, de 3 de dezembro de 2015-Complementar, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do Veto nº 46, de 2015, total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 274, de 2015-Complementar (nº 124, de 2015 - Complementar, na Câmara dos Deputados).
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar de cada autógrafo.
10/12/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 567, de 09/12/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Veto Total nº 46/15, promulgado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015 (fls. 38).
Ao Arquivo.
11/12/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo Recebido e Arquivado.