Projeto de Lei do Senado n° 275, de 1989
Ementa:
REGULAMENTA O INCISO LXXVII DO ART QUINTO DA CONSTITUIÇÃO, ESTABELECENDO A GRATUIDADE DE CUSTAS JUDICIAIS DAS AÇÕES DE HABEAS CORPUS E HABEAS DATA.
Iniciativa: Senador Iram Saraiva (MDB/GO)
Norma Gerada: Lei nº 9.265 de 12/02/1996
Sancionada integralmente
14/set
1989
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 14/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 14/09/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 15 09 PAG 4767.
- 25/09/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 25/09/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RELATOR SEN MAURICIO CORREA.
- 06/11/1990
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- PARECER, SEN MAURICIO CORREA, FAVORAVEL NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, DEVENDO A MATERIA RETORNAR A
PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO PARA APRECIAÇÃO EM TURNO
SUPLEMENTAR.
- 08/11/1990
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO DA MATERIA EM TURNO SUPLEMENTAR.
- 16/11/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 350 - CCJ.
DCN2 DCN2 17 11 PAG 7011.
- 16/11/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 074, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 17 11 PAG DCN2 7015.
- 16/11/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 24/01/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. PS-GSE 010/96, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO
E O ENCAMINHAMENTO DOS RESPECTIVOS AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 25/01/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA OF. 010, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
DSF 26 01 PAG 0900.
- 12/02/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 009265 DE 1996.
DOFC 13 02 PAG 02405.
- 30/11/1999
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Emprestado à SSCLSF.
OF. nº 142/99
- 01/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, à fl. 16, a Mensagem nº 70, de 25 de novembro corrente, do Ministro Carlos Velloso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, o qual comunica que, em sessão plenária realizada no dia 17 de novembro de 1999, deferiu liminar até o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5, para sustar e suspender os efeitos de qualquer decisão não transitada em julgado que se refira ao art. 30 da Lei nº 6.015/73, art. 1º , I, da Lei 9.265/96, e art. 45 da Lei 8935/94, com a redação dada pelos arts. 1º, 3º e 5º da Lei 9534/97.
- 01/12/1999
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Devolvido à SSARQ.
- 10/07/2007
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO A SSCLSF
- 10/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário.
- 13/07/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 47, de 2007, de 14 do corrente, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, comunicando o julgamento procedente da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 5, que declara a constitucionalidade do disposto no art. 30 da Lei nº 6.015, de 1973, do art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.265, de 1996 e do art. 45 da Lei nº 8.935, de 1994, com a redação dada pelos arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 9.534, de 1997.
O expediente lido será anexado aos processados dos Projetos de Lei da Câmara nºs 25, de 1973; 16, de 1994; 51, de 1997; e ao do Projeto de Lei do Senado nº 275, de 1989.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
- 13/07/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:35 hs.
- 23/07/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1041 de 23/07/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados participando o recebimento da Mensagem nº 47/07, da Senhora Presidente do Supremo Tribunal Federal (fls. 28).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 25/07/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido.
11/dez
1990
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 11/12/1990
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 12 90 PAG 14003 COL 03.
- Inteiro Teor 803439
- 11/12/1990
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJR.
- 17/05/1991
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 17 A 23 05 91.
DCN1 23 05 91 PAG 7287 COL 02.
- 17/05/1991
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP OSCAR TRAVASSOS.
DCN1 01 06 91 PAG 8565 COL 02.
- 23/05/1991
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 26/11/1991
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP SIGMARINGA SEIXAS.
- 02/03/1995
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES.
DCN1 25 02 95 PAG 2414 COL 01.
- 02/03/1995
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP MARCELO DEDA.
- 10/03/1995
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 20/04/1995
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MARCELO
DEDA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA DESTE E DOS PL. 1318/88, PL. 1719/89,
PL. 2335/89, PL. 2595/89, PL. 3310/89, PL. 174/91,
PL. 948/91 E PL. 2066/91, APENSADOS E, NO MERITO, PELA
APROVAÇÃO DESTE E PELA REJEIÇÃO DOS PL. 1318/88,
PL. 1719/89, PL. 2335/89, PL. 2595/89, PL. 3310/89,
PL. 174/91, PL. 948/91 E PL. 2066/91, APENSADOS.
- 09/05/1995
- PTCOM - PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
(PL. 5999-A/90).
DCN1 11 08 95 PAG 17483 COL 01. - Inteiro Teor 805483
- 12/05/1995
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO
132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 12 A 18 05 95.
(APENSADOS A ESTE OS PL. 1313/88, PL. 1719/89,
PL. 2335/89, PL. 2595/89, PL. 3310/89, PL. 174/91,
PL. 948/91 E 2066/91).
(DESMEMBRAMENTO: APROVAÇÃO DESTE E REJEIÇÃO DOS
APENSADOS).
DCN1 12 05 95 PAG 9778 COL 01.
- 30/06/1995
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF SGM-P/814/95, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO NOS
TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II DO
RI, PARA FIM DISPOSTO NO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO,
INCISO III DO RI.
- 21/12/1995
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- OF 495/95, DA CCJR, DISPENSANDO A REDAÇÃO FINAL, NOS
TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO III, DO
RI.
- 24/01/1996
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF PS-GSE/10/96, AO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO
A SANÇÃO.
- 24/01/1996
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA A SANÇÃO ATRAVES DA MENSAGEM 01/06.
- 12/02/1996
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.265/96. DOFC 13 02 96 PAG 2405 COL 01.
- 15/12/2000
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Ao arquivo - Guia 105/2000.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos