Ementa:
REGULAMENTA O INCISO LXXVII DO ART QUINTO DA CONSTITUIÇÃO, ESTABELECENDO A GRATUIDADE DE CUSTAS JUDICIAIS DAS AÇÕES DE HABEAS CORPUS E HABEAS DATA.

Iniciativa: Senador Iram Saraiva (MDB/GO)

Norma Gerada: Lei nº 9.265 de 12/02/1996

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

14/set
1989
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 275/1989

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

14/09/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
14/09/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 15 09 PAG 4767.
25/09/1989
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
25/09/1989
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN MAURICIO CORREA.
06/11/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
PARECER, SEN MAURICIO CORREA, FAVORAVEL NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, DEVENDO A MATERIA RETORNAR A
PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO PARA APRECIAÇÃO EM TURNO
SUPLEMENTAR.
08/11/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO DA MATERIA EM TURNO SUPLEMENTAR.
16/11/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 350 - CCJ.
DCN2 DCN2 17 11 PAG 7011.
16/11/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 074, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 17 11 PAG DCN2 7015.
16/11/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
24/01/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. PS-GSE 010/96, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO
E O ENCAMINHAMENTO DOS RESPECTIVOS AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
25/01/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 010, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
DSF 26 01 PAG 0900.
12/02/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 009265 DE 1996.
DOFC 13 02 PAG 02405.
30/11/1999
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Emprestado à SSCLSF.
OF. nº 142/99
01/12/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, à fl. 16, a Mensagem nº 70, de 25 de novembro corrente, do Ministro Carlos Velloso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, o qual comunica que, em sessão plenária realizada no dia 17 de novembro de 1999, deferiu liminar até o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5, para sustar e suspender os efeitos de qualquer decisão não transitada em julgado que se refira ao art. 30 da Lei nº 6.015/73, art. 1º , I, da Lei 9.265/96, e art. 45 da Lei 8935/94, com a redação dada pelos arts. 1º, 3º e 5º da Lei 9534/97.
01/12/1999
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Devolvido à SSARQ.
10/07/2007
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO EMPRESTADO A SSCLSF
10/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao plenário.
13/07/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 47, de 2007, de 14 do corrente, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, comunicando o julgamento procedente da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 5, que declara a constitucionalidade do disposto no art. 30 da Lei nº 6.015, de 1973, do art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.265, de 1996 e do art. 45 da Lei nº 8.935, de 1994, com a redação dada pelos arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 9.534, de 1997.
O expediente lido será anexado aos processados dos Projetos de Lei da Câmara nºs 25, de 1973; 16, de 1994; 51, de 1997; e ao do Projeto de Lei do Senado nº 275, de 1989.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
13/07/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:35 hs.
23/07/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1041 de 23/07/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados participando o recebimento da Mensagem nº 47/07, da Senhora Presidente do Supremo Tribunal Federal (fls. 28).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
25/07/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido.
11/dez
1990
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 5999/1990

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

11/12/1990
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 12 90 PAG 14003 COL 03.
Inteiro Teor 803439
11/12/1990
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJR.
17/05/1991
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 17 A 23 05 91.
DCN1 23 05 91 PAG 7287 COL 02.
17/05/1991
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP OSCAR TRAVASSOS.
DCN1 01 06 91 PAG 8565 COL 02.
23/05/1991
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/11/1991
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP SIGMARINGA SEIXAS.
02/03/1995
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES.
DCN1 25 02 95 PAG 2414 COL 01.
02/03/1995
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP MARCELO DEDA.
10/03/1995
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
20/04/1995
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MARCELO
DEDA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA DESTE E DOS PL. 1318/88, PL. 1719/89,
PL. 2335/89, PL. 2595/89, PL. 3310/89, PL. 174/91,
PL. 948/91 E PL. 2066/91, APENSADOS E, NO MERITO, PELA
APROVAÇÃO DESTE E PELA REJEIÇÃO DOS PL. 1318/88,
PL. 1719/89, PL. 2335/89, PL. 2595/89, PL. 3310/89,
PL. 174/91, PL. 948/91 E PL. 2066/91, APENSADOS.
09/05/1995
PTCOM - PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
(PL. 5999-A/90).
DCN1 11 08 95 PAG 17483 COL 01.
Inteiro Teor 805483
12/05/1995
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO
132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 12 A 18 05 95.
(APENSADOS A ESTE OS PL. 1313/88, PL. 1719/89,
PL. 2335/89, PL. 2595/89, PL. 3310/89, PL. 174/91,
PL. 948/91 E 2066/91).
(DESMEMBRAMENTO: APROVAÇÃO DESTE E REJEIÇÃO DOS
APENSADOS).
DCN1 12 05 95 PAG 9778 COL 01.
30/06/1995
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF SGM-P/814/95, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO NOS
TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II DO
RI, PARA FIM DISPOSTO NO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO,
INCISO III DO RI.
21/12/1995
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
OF 495/95, DA CCJR, DISPENSANDO A REDAÇÃO FINAL, NOS
TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO III, DO
RI.
24/01/1996
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF PS-GSE/10/96, AO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO
A SANÇÃO.
24/01/1996
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA A SANÇÃO ATRAVES DA MENSAGEM 01/06.
12/02/1996
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.265/96. DOFC 13 02 96 PAG 2405 COL 01.
15/12/2000
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Ao arquivo - Guia 105/2000.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 9.265 de 12/02/1996

Situação: Encerrada sem vetos