Projeto de Lei do Senado n° 275, de 2005 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições. (Reduz custos, maior transparência aos financiamentos de campanhas eleitorais e aumenta as penas por irregularidades).

Iniciativa: Senador Jorge Bornhausen (PFL/SC)

Norma Gerada: Lei nº 11.300 de 10/05/2006

Sancionada com vetos

9/ago

2005

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 275/2005

Situação: INFORMAÇÕES RECEBIDAS

Tramitação

09/08/2005: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 37 (trinta e sete) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.

09/08/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.; Texto inicial - PLS 275/2005; Legislação citada

10/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

11/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 11.08.2005
Último dia: 17.08.2005

11/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as Emendas nºs 1 a 3, de autoria do Senador Ney Suassuna (fls. nºs 38/40).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.

11/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador José Jorge , para emitir relatório.

12/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as Emendas nºs 4 e 5, de autoria do Senador Ney Suassuna (fls. nºs 41/44).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.

16/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei a Emenda nº 6, de autoria do Senador Jefferson Péres (fls. nºs 45/46).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise da Emenda.

16/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as Emendas nºs 7 a 12, de autoria do Senador Fernando Bezerra (fls. nºs 47/52).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.

16/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as Emendas nºs 13 a 15, de autoria do Senador Osmar Dias (fls. nºs 53/57).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.

16/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei a Emenda nº 16, de autoria do Senador Flexa Ribeiro (fls. nºs 58/59).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.

16/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as Emendas nºs 17 e 18, de autoria da Senadora Ana Julia Carepa (fls. nºs 60/61).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.

16/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as Emendas nºs 19 a 24, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fls. nºs 62/76).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.

16/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as Emendas nºs 25 a 27, de autoria da Senadora Ana Julia Carepa (fls. nºs 77/80).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.

16/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as Emendas nºs 28 e 29, de autoria do Senador Sibá Machado (fls. nºs 81/83).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.

16/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei a Emenda nº 30, de autoria do Senador Fernando Bezerra (fls. nºs 84).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.

16/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as Emendas nºs 31 a 39, de autoria do Senador Romero Jucá (fls. nºs 85/100).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.

16/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei a Emenda nº 40, de autoria do Senador Eduardo Siqueira Campos (fls. nº 101/102).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.

17/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as Emendas nºs 41 a 43 de autoria do Senador Tasso Jereissati (fls. nºs 103/106).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.

17/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as Emendas nºs 44 a 46, de autoria do Senador Juvêncio da Fonseca (fls. nºs 107/109).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.

17/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as Emendas nºs 47 e 48, de autoria do Senador Geraldo Mesquita Júnior (fls. nºs 110/111).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.

17/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei a Emenda nºs 49 de autoria do Senador Papaléo Paes (fls. nºs 112/113).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.

17/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei a Emenda nº 50, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti (fls. nº 114).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.

17/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as Emendas nºs 51 e 52, de autoria do Senador Pedro Simon (fls. nºs 115/117).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.

17/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as Emendas nºs 53 e 54, de autoria dos Senadores Luiz Soares e Arthur Virgílio (fls. nºs 118/121).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.

17/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as Emendas nºs 55 a 59, de autoria da Senadora Patrícia Saboya Gomes (fls. nºs 122/128).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.

17/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei a Emenda nº 60, de autoria do Senador Marcelo Crivella (fls. nº 129/130).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.

17/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei a Emenda nº 61, de autoria do Senador José Maranhão (fls. nº 131/132).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.

17/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei a Emenda nº 62, de autoria do Senador Osmar Dias (fls. nº 133/134).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.

17/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as Emendas nºs 63 e 64, de autoria do Senador Aelton Freitas (fls. nº 135/136).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.

17/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei a Emenda nº 65, de autoria do Senador Marcelo Crivella (fls. nº 137/139).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.

17/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei a Emenda nº 66, de autoria do Senador Demóstenes Torres (fls. nº 140).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise da Emenda.

17/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei a Emenda nº 67, de autoria da Senadora Patrícia Saboya Gomes (fls. nº 142).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise da Emenda.

17/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei a Emenda nº 68, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fls. nº 143/144).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise da Emenda.

17/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei a Emenda nº 69, de autoria do Senador Almeida Lima (fls. nºs 145/147).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise da Emenda.

17/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as Emendas nºs 70 a 76, de autoria dos Senadores Arthur virgílio e Tasso Jereissati (fls. nºs 148/159).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.

17/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as Emendas nºs 77 a 83, de autoria do Senador Aloizio Mercadante (fls. nºs 160/170).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.

17/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as Emendas nºs 84 a 90, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko (fls. nºs 171/177).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.

17/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as Emendas nºs 91 a 93, de autoria do Senador Almeida Lima (fls. nºs 178/181).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.

17/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as Emendas nºs 94 e 95, de autoria do Senador José Sarney (fls. nºs 182/183).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.

17/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as Emendas nºs 96 e 97, de autoria do Senador Jorge Bornhausen (fls. nºs 184/188).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.

17/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as Emendas nºs 98 e 99, de autoria da Senadora Heloísa Helena (fls. nºs 189/190).
Matéria aguardando apresentação de Emendas.
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.

17/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório Preliminar do Senador José Jorge, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

17/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é lido o Relatório Preliminar pelo Senador José Jorge.
A continuação da apreciação da matéria fica adiada para Reunião Extraordinária convocada para o dia 18/08/2005.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.

18/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Senador José Jorge apresenta o Relatório reformulado acerca das noventa e nove (99) Emendas oferecidas.
São aprovados 23 Requerimentos de Destaque para Votação em Separado das Emendas nºs 3, 26, 27, 28, 30, 31, 34, 45, 51, 52, 54, 66, 69, 72, 77, 85, 86, 87, 88, 91, 92 e 93, e do art. 47 do Substitutivo oferecido pelo Relator.
A Comissão aprova o SUBSTITUTIVO ao Projeto, ressalvados os Destaques, acolhendo as Emendas nºs 2, 5, 6, 8, 9, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 22, 24, 29, 33, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 46, 48, 49, 50, 56, 57, 58, 60, 68, 73, 74, 75, 76, 78, 79, 80, 84, 94, 95 e 97.
Ficam prejudicados o Projeto e as Emendas nºs 1, 4, 7, 10, 13, 19, 20, 21, 23, 25, 32, 37, 47, 53, 55, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 67, 70, 71, 81, 82, 83, 89, 90, 96, 98 e 99.
Vota vencido, o Senador Almeida Lima.
Deixa de ser computado o voto do Senador Jorge Bornhausen, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, RISF).
A Presidência dá início à votação dos DESTAQUES:
São acolhidas as Emendas nºs 3, 26, 30, 31 e 45, e a inclusão da expressão "as rádios comunitárias" no art. 47 do Substitutivo.
São rejeitadas as Emendas nºs 27, 28, 52, 66 e 77.
Voltam a integrar o grupo das Emendas com Parecer favorável, sendo acolhidas as Emendas nºs 69, 72, 87 e 91, nos termos do art. 300, inciso XVII, do Regimento Interno do Senado Federal (os respectivos autores do requerimento de destaque não encaminharam a votação).
Voltam a integrar o grupo das Emendas com Parecer contrário, restando prejudicadas, as Emendas nºs 34, 54, 85, 86, 88, 92 e 93, nos termos do art. 300, inciso XVII, do RISF.
É retirado pelo Senador Pedro Simon o Destaque para a Emenda nº 51, que volta a integrar o grupo das Emendas de Parecer contrário, restando prejudicada.
Concluída a votação dos Destaques, a Presidência propõe a imediata apreciação do Susbstitutivo no TURNO SUPLEMENTAR conforme preceitua o art. 282, do RISF.
Não tendo sido oferecidas emendas na discussão suplementar, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, de acordo com o art. 284, do RISF.
Anexei, às fls. 270 a 276, o Texto Final do Projeto na Comissão.
(O Projeto aguarda que se ultime a votação de matéria que sobresta as deliberações no Plenário do Senado Federal, para posterior encaminhamento à Secretaria-Geral da Mesa/SSCLSF).; Parecer

23/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei, às fls. 277, o Ofício nº 137/2005-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, combinado com os artigos 92, 282 e 284 do Regimento Interno do Senado Federal (Substitutivo definitivamente adotado; decisão terminativa em turno Suplementar).
À SSCLSF.

23/08/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Anexamos às fls 278/282, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

23/08/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 1.518, de 2005-CCJ, Relator: Senador José Jorge, nos termos da Emenda nº 1-CCJ(Substitutivo).
Anunciada a leitura do Ofício nº 135/2005-Presidência/CCJ, por meio do qual o Presidente da CCJ, Senador Antonio Carlos Magalhães, comunica a aprovação, em turno suplementar, do Substitutivo à presente matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria (PLS 275/05) seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
À SSCLSF.

24/08/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 25/08/2005 a 31/08/2005.

31/08/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Devolvido à CCJ.

31/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Procedi a anexação às fls. nº 283 (em substituição às fls. 265 - Decisão da CCJ) e às fls. nº 284 (em substituição às fls. 275 - Texto Final) de retificação subscrita pelo Relator, Senador José Jorge, do texto aprovado por esta Comissão ao artigo 43 da Lei nº 9.504/97 objeto da decisão deste Colegiado em seu Parecer nº 1.518/2005 para fazer constar referência à manutenção do parágrafo único do referido artigo.
À SSCLSF, em prosseguimento à tramitação.

31/08/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.

01/09/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.

01/09/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: À Subsecretaria de Expediente.

01/09/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 19:16 hs.

01/09/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 292 a 297).

02/09/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 2070 de 01/09/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 298 a 304).

20/09/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM, para juntada de documentos.

22/09/2005: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Juntei, às fls. 305 a 312, cópia do Ofício TRE/SP nº 10.427, de 8.9.2005, do Presidente do Tribunal Regional eleitoral de São Paulo, solicitando ao Presidente do Senado Federal informações sobre o presente Projeto de Lei, a fim de que aquela Corte de Justiça Eleitoral Paulisa possa realizar suas tarefas em tempo de proporcionar aos eleitores o direito de exercerem a sua cidadania e contribuir para a democracia brasileira.
Juntei, às fls. 313, cópia do Ofício SF nº 562, de 20.9.2005, do Presidente do Senado Federal , encaminhando ao Presidente da Câmara dos Deputados o original do Ofício TRE/SF nº 10.427,/2005.

22/09/2005: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Juntei, às fls. 314, cópia do Ofício SF nº 563, de 20.9.2005, do Presidente do Senado Federal, informando ao Presidente do Tribuanl Regional Eleitral de São Paulo, a aprovação do presente Projeto no Senado e encaminhamento à Câmara dos Deputados.
Encaminhado à Subsecretaria de Expediente.

22/09/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às08:45 hs.

24/03/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLSF, atendendo solicitação.

24/03/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Ao Protocolo Legislativo.

24/03/2006: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Encerramento da tramitação como PLS 00275 2005, passando a tramitar como SCD 00275 2005.; Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária

1/set

2005

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 5855/2005

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

01/09/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Of. nº 2070, do Senado Federal, comunicando que encaminha o Projeto de Lei do Senado Federal nº 275/05.

01/09/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL 5855/2005, que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o processo e o financiamento eleitoral."; Inteiro Teor 337503

01/09/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD); Inteiro Teor 337524

02/09/2005: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/9/2005 pág 43543 col 01.; Inteiro Teor 1005852

02/09/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

06/09/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)

20/09/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.; Inteiro Teor 341327

22/09/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Edna Macedo, Inaldo Leitão, Jutahy Junior, Luciano Zica, Luiz Antonio Fleury, Mendes Ribeiro Filho, Odair Cunha e Sandra Rosado.

26/09/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

29/09/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Concedido prazo à relatora, nos termos do art. 57, iniciso XI, do Regimento Interno.

14/11/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento nº 3348/05 do Dep Luiz Antonio Fleury Filho, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CFT quanto ao mérito.

14/11/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 355430

16/11/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 355605

16/11/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-5691/2005.; Inteiro Teor 355424

18/11/2005: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT, com as proposições PL-5691/2005, PL-5840/2005, PL-5826/2005 apensadas.

23/11/2005: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Moreira Franco (PMDB-RJ)

01/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 3619/2006 do Sr. José Carlos Aleluia que requer regime de urgência, nos termos do Art. 155 do R.I.C.D. para a apreciação do Projeto de Lei n° 5855 de 2005.
DCD 01 02 06 PÁG 5670 COL 01.

01/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3619/2006 => PL 5855/2005.

02/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

02/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

07/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria sobre a mesa.

07/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento do Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, que solicita inversão de pauta a fim de que a presente sessão seja apreciada na seguinte ordem: item 1- PL 4.776/05, item 2 - PL 6.370/05, renumerando-se os demais itens.

07/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

07/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

08/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.

08/02/2006: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à publicação - Avulso - Letra A - parecer dos relatores da CFT e CCJC, designados em Plenário.

08/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

08/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

08/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 17:35)

08/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moreira Franco (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste e do PL 5.840/05, apensado; pela inadequação financeira e orçamentária dos PLs de nºs 5.826/05 e 5.691/05, apensados; e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5.840/05, apensado, na forma do Substitutivo apresentado.; Inteiro Teor 374459

08/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.; Inteiro Teor 374455

09/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

09/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. João Fontes (PDT-SE), Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), Dep. Babá (PSOL-PA), Dep. Alberto Fraga (PFL-DF), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS), Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).

09/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

09/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).

09/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Wilson Santiago, Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

09/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento.
Sim: 199; Não: 122; Abst.: 3; Total: 324.

09/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

09/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Foram apresentadas 40 Emendas de Plenário.

09/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Retirada pela Liderança do PSDB a Emenda de Plenário nº 10.

09/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Moreira Franco (PMDB-RJ), às Emendas de Plenário, que conclui pela adequação financeira e orçamentária destas; e, no mérito, pela aprovação das de nºs 8, 9, 14, 16, 19, 22, 23, 25, 27 e 29, com subemendas às de nºs 8, 9, 14, 16, 23 e 29 e uma emenda de redação; e pela rejeição das de nºs 1 a 7, 11 a 13, 15,17, 18, 20, 21, 24, 26, 28 e 30 a 40.; Inteiro Teor 374845

09/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), às Emendas de Plenário, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa destas; e, no mérito, pela aprovação das de nºs 6, 15, 16, 20, 21, 27, 32 e 37, pela rejeição das de nºs 1 a 5, 7 a 9, 11 a 14, 17 a 19, 22 a 26, 28 a 31, 33 a 36 e 38 a 40, e pela prejudicialidade da de nº 25.; Inteiro Teor 374851

09/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

09/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.

09/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o Projeto inicial e os Projetos de Lei de nºs 5.691/05, 5.826/05 e 5.840/05, apensados.

09/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.

10/02/2006: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à publicação, EM AVULSO, com os pareceres dos relatores das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, designados em Plenário, ao substitutivo oferecido às emendas apresentadas em Plenário (PL 5855-B/05).

13/02/2006: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolução à CCP

13/02/2006: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à publicação, no DCD de 14/02/06, PÁG 8043 COL 02 - Letra B, com os pareceres dos relatores das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, designados em Plenário, ao substitutivo oferecido às emendas apresentadas em Plenário.; Inteiro Teor 397587

13/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em turno único.

13/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 273/05, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

14/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 9:15)

14/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

14/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

14/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

20/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 21 02 06 PÁG 8914 C0L 02.

20/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em turno único.

21/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em turno único.

21/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

22/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

22/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 22 02 06 PÁG 9341 COL 02.

22/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

22/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

07/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em turno único.

07/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

08/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em turno único.

08/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

09/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

09/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

09/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

09/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

14/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em turno único.

14/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

15/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em turno único.

15/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

16/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em turno único.

16/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

21/03/2006: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CCJC.

21/03/2006: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CFT.

21/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.

21/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

21/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita preferência para a Emenda de Plenário nº 6.

21/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

21/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento.

21/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda de Plenário nº 6, com pareceres divergentes.

21/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Em conseqüência fica prejudicado o Destaque de Bancada do PT nº 18 para votação em separado da Emenda de Plenário nº 6.

21/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicada a Emenda de Plenário nº 27.

21/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5, 7, 11, 12, 13, 17, 18, 24, 26, 28, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 38, 39 e 40, com parecer contrário, ressalvados os destaques.

21/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda de Plenário nº 25, com pareceres divergentes.

21/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda de Plenário nº 15, com pareceres divergentes.

21/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 20, com pareceres divergentes.

21/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda de Plenário nº 21, com pareceres divergentes.

21/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Em conseqüência fica prejudicado o Destaque de Bancada do PSDB nº 5 para votação em separado da Emenda de Plenário nº 20.

21/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Em conseqüência fica prejudicado o Destaque de Bancada do PSDB nº 6 para votação em separado da Emenda de Plenário nº 21.

21/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

21/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 20:03)

21/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda de Plenário nº 32, com pareceres divergentes.

21/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Em conseqüência fica prejudicado o Destaque de Bancada do PT nº 9 para votação em separado da Emenda de Plenário nº 32.

21/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda de Plenário nº 22, com pareceres divergentes.

21/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Em conseqüência fica prejudicado o Destaque de Bancada do PFL nº 10 para votação em separado da Emenda de Plenário nº 22.

21/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda de Plenário nº 19, com pareceres divergentes.

21/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Em conseqüência fica prejudicado o Destaque de Bancada do PMDB nº 14 para votação em separado da Emenda de Plenário nº 19.

21/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda de Plenário nº 37, com pareceres divergentes.

21/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Subemenda de Plenário nº 1 à Emenda de Plenário nº 8.

21/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

21/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Verificação da votação da Subemenda de Plenário nº 1 à Emenda de Plenário nº 8, solicitada pelo Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, e pelo Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Subemenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

21/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Subemenda de Plenário nº 1 à Emenda de Plenário nº 8.
Sim: 224; Não: 37; Abst.: 9; Total: 270.

21/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicada a Emenda de Plenário nº 8.

21/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Subemenda de Plenário nº 2 à Emenda de Plenário nº 14.

21/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicada a Emenda de Plenário nº 14.

21/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Em conseqüência fica prejudicado o Destaque de Bancada do PTB nº 8 para votação em separado da Emenda de Plenário nº 14.

21/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Subemenda de Plenário nº 3 à Emenda de Plenário nº 16.

21/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicada a Emenda de Plenário nº 16.

21/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Subemenda de Plenário nº 4 à Emenda de Plenário nº 9.

21/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicada a Emenda de Plenário nº 9.

21/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Subemenda de Plenário nº 5 à Emenda de Plenário nº 23.

21/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicada a Emenda de Plenário nº 23.

21/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Subemenda de Plenário nº 6 à Emenda de Plenário nº 29.

21/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicada a Emenda de Plenário nº 29.

21/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o art. 17-A constante do art. 1º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB nº 1.

21/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o § 3º do art. 22 e o § 2º do art. 30-A constantes do art. 1º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSC nº 2 .

21/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 38, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS nº 3.

22/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria retorna ao Senado Federal. (PL 5.855-C/05)
DCD 23/03/06 PÁG 14315 COL 01.

22/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

22/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Emenda de Plenário nº 36, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT nº 4.

22/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).

22/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 36.

22/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do § 4º do art. 28 constante do art. 1º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP nº 7 .

22/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ).

22/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o § 4º do art. 28 constante do art. 1º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.

22/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o Destaque de Bancada do PMDB nº 11 para votação em separado da Emenda de Plenário nº 17.

22/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Retirada pela autora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), a Emenda de Plenário nº 28.
Em conseqüência fica prejudicado o Destaque de Bancada do PFL nº 12 para votação em separado da Emenda de Plenário nº 28.

22/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o Destaque de Bancada do PC do B nº 13 para votação em separado da Emenda de Plenário nº 1.

22/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido do inciso III do § 5º do art. 39 constante do art. 1º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT nº 15.

22/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Mantida a expressão "utilização" constante do § 6º do art. 39 do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSOL nº 16.

22/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 18, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB nº 17.

22/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicada a Emenda de Plenário nº 13.
Em conseqüência, fica prejudicado o Destaque de Bancada do PSB nº 19 para votação em separado da Emenda de Plenário nº 13.

22/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do art. 43 e seu parágrafo constante do art. 1º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP nº 20.

22/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ).

22/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o art. 43 e seu parágrafo constante do art. 1º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.

22/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Retirada pela autora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), a Emenda de Plenário nº 24.
Em conseqüência, fica prejudicado o Destaque de Bancada do PFL nº 21 para votação em separado da Emenda de Plenário nº 24.

22/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Emenda de Plenário nº 31, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB nº 22.

22/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Verificação da votação da Emenda nº 31, solicitada pelo Dep. Moreira Franco, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

22/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda de Plenário nº 31.
Sim: 238; Não: 80; Abst.: 1; Total: 319.

22/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Não acolhida pela Presidência a Emenda Aglutinativa apresentada pelo Dep. Henrique Fontana, Líder do PT.

22/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o § 10 do art. 73 constante do art. 1º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP nº 23.

22/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Em conseqüência fica prejudicado o Destaque de Bancada do PL nº 24 para votação em separado do § 10 do art. 73 constante do art. 1º do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.

22/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

22/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.

22/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final.; Inteiro Teor 382931

24/03/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 192/06.

10/05/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 11300/2006. DOU 11 05 06 PÁG 01 COL 02 . Vetado parcialmente. MSC 345/06-PE. Razões do veto: DOU 11 05 06 PÁG 05 COL 02 .

31/01/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 07 PAG 05 COL 01 SUPLEMENTO B.; Inteiro Teor 465485

31/01/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Exclua-se do arquivamento, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno.

06/02/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQUERIMENTO N.º 38, DE 2007, pelo Deputado(a) Vanessa Grazziotin, que solicita o desarquivamento de proposição.

09/02/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQUERIMENTO N.º 166, DE 2007, pelo Deputado(a) Chico Alencar, que solicita o desarquivamento de proposição.; Inteiro Teor 434568

09/03/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-38/2007 => PEC-181/1999.
DCD de 13 03 07 PÁG 9554 COL 01.; Inteiro Teor 437705

28/03/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-166/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13204 COL 01.; Inteiro Teor 441686

15/05/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 12/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

24/mar

2006

Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 275/2005

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Tramitação

24/03/2006: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 00275 2005.
Anexei Ofício PS-GSE 192, de 24 de março de 2006, autógrafo (substitutivo), folha de sinopse e avulso da Câmara dos Deputados ao PLS 00275 2005 (PL. 05855 de 2005 - CD), folhas nº 316 a 335.
À SSCLSF.

24/03/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 336 a 344, legislação citada na matéria.
Juntei, às fls. 344/364, quadro comparativo do Projeto original do Senado com o Substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados.
Aguardando leitura.

30/03/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciado o recebimento do Ofício nº 192, de 2006, de 24 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao Senado Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 275, de 2005, que vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.

30/03/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.

10/04/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador José Jorge para emitir relatório sobre o Substitutivo da Câmara ao PLS nº 275, de 2005.

18/04/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

18/04/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: É lido e aprovado o Requerimento nº 432, de 2006, solicitando urgência para a matéria, passando-se a sua imediata apreciação.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador José Jorge parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao substitutivo da Câmara dos Deputados, ressalvados dispositivos que receberam parecer pela rejeição: § 2º do art. 37; § 3º do art. 39; §§ 8º e 9º do art. 39; art. 42; caput do art. 43; e ainda propondo o restabelecimento de dispositivos aprovados pelo Senado e rejeitados pela Câmara: inciso IV do art. 26; e § 3º do art. 47. (Parecer nº 330, de 2006-PLEN)
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Jorge Bornhausen, Arthur Virgílio, Antonio Carlos Valadares, Eduardo Suplicy, Ney Suassuna, José Agripino e Aloizio Mercadante.
É lido e aprovado o Requerimento nº 433, de 2006, subscrito pelo Senador José Jorge, solicitando a votação em globo dos dispositivos do substitutivo da Câmara que receberam parecer favorável.
É lido e aprovado o Requerimento nº 434, de 2006, subscrito pelo Senador Eduardo Suplicy, solicitando destaque para votação em separado do inciso I, § único do art. 26 suprimido no Substitutivo da Câmara, visando o seu restabelecimento.
É lido e aprovado o Requerimento nº 435, de 2006, subscrito pelo Senador Aloizio Mercadante, solicitando destaque para votação em separado da supressão do art. 54 no Substitutivo da Câmara, para restabelecimento do texto do Senado.
Aprovados, em globo, os dispositivos de parecer favorável constantes do substitutivo da Câmara, ressalvados os destaques.
Ratificada a supressão do inciso I, § único do art. 26 do texto original do Senado Federal, sendo mantido o texto do Substitutivo da Câmara, após usarem da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Patrícia Saboya Gomes e José Jorge, Relator.
Restabelecido o art. 54 do texto original do Senado Federal, tendo usado da palavra o Relator, Senador José Jorge, e os Senadores Aloizio Mercadante, Amir Lando, Tasso Jereissati, Arthur Virgílio e Heloisa Helena.
É lido e aprovado o Requerimento nº 436, de 2006, subscrito pelo Senador José Jorge, solicitando a votação em globo de dispositivos do substitutivo da Câmara que receberam parecer contrário.
Em seguida, é lido e aprovado o Requerimento nº 437, de 2006, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, solicitando destaque para votação em separado do § 9º do art. 39 do Substitutivo da Câmara, para restabelecimento do texto do Senado.
Rejeitados, em globo, os dispositivos de parecer contrário do Substitutivo da Câmara.
Restabelecido o § 9º do art. 39 do Substitutivo da Câmara, tendo usado da palavra os Senadores Aloizio Mercadante, Ney Suassuna, Heloisa Helena, José Jorge (Relator), Arthur Virgílio, Ideli Salvatti, Alvaro Dias e José Agripino.
É lido e aprovado o Requerimento nºs 438, de 2006, subscrito pelo Senador José Jorge, solicitando o restabelecimento do inciso IV do art.26 e do § 3º do art. 47, ambos aprovados pelo Senado Federal e rejeitados pela Câmara dos Deputados.
Restabelecidos o inciso IV do art.26 e o § 3º do art. 47, tendo usado da palavra os Senadores José Jorge (Relator), Heloisa Helena e o Senhor Presidente Senador Renan Calheiros.
Usam da palavra os Senadores José Jorge, Arthur Virgílio e Marcelo Crivella.
Aprovada a redação final (Parecer nº 331, de 2006-CDIR - Relator Senador Efraim Morais).
À sanção.
À SSEXP.

20/04/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 11:00 hs.

20/04/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 389 a 394).

25/04/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 652 de 20/04/06, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 108/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 395 a 402).
Ofício SF nº 653 de 20/04/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido projeto foi encaminhado à sanção (fls. 403).

11/05/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011300 DE 2006. (Vetado: Parcialmente, vide MSG 00345 de 2006).
DOU - 11/05/2006 PÁG. 00001 e 00005.
Sancionada em 10/05/2006.
À SSCLCN.

16/05/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao PLEG para abertura do Volume II.

Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 11.300 de 10/05/2006

Situação: Encerrada com Veto Parcial

11/mai

2006

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 12/2006

Situação: Mantida

Tramitação

11/05/2006: SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Ação:: Aguardando Leitura.

23/05/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas as fls.404 a 419 (ao volume dois),referentes à Mensagem Presidencial nº 345, de 2006 (nº 40/2006-CN), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS nº 275/2005.

23/05/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas as fls. 420 a 422 (ao volume dois), referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLS nº 275/2005.

31/05/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada fls.423 (ao volume dois), referente à cópia do Ofício nº 208/2006-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

14/06/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À SSCLSF, por solicitação.

14/06/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

19/06/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 404/412 - Processo Especial - o Of. nº 3637/R-STF, de 14/06/2006, do Ministro Ricardo Lewandowski, Relator da ADIN nº 3741, solicitando informações a fim de instruir o processo.
À SSCLCN.

14/07/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Secretaria de Coordenação do Senado Federal, por solicitação.

14/07/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

14/07/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei às fls. nºs 413 a 428 - Processo Especial - a Mensagem nº 25, de 14/06/2006, da Presidente do STF, Ministra Ellen Gracie, solicitando informações a fim de instruir o processo da ADIN nº 3742, impetrada pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, contra a Lei nº 11.300, de 2006.
À Advocacia.

11/08/2006: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 026/06-PRESID. ADIN 3742

15/08/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado à SSCLCN.

06/11/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Secretaria de Coordenação do Senado Federal, por solicitação.

06/11/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.
Anexamos às fls 434/435, Telegrama MSG 5370, 1º/11/2006 e Mensagem nº 47, 06.11.2006, do Supremo Tribunal Federal , ADIM 3741.

17/11/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada fl. 424 ao Volume II, referente ao Ofício SGM/P nº 1794, de 17 de novembro de 2006, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal comunicando a designação dos membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o Veto sobre a matéria.

22/11/2006: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação do Veto.

28/11/2006: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 20h14 - Leitura do Veto Parcial nº 12, de 2006.
Designação da Comissão Mista: SENADORES: Papaléo Paes, Tião Viana, José Jorge e Heloísa Helena, por rodízio, nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN. DEPUTADOS: Iriny Lopes, Mendes Ribeiro, Pauderney Avelino e Marcelo Ortiz.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM.

06/12/2006: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Convocada em 06/12/06, a Comissão não instalou para relatar o Veto, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião.
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 440 e 441)

06/12/2006: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Publicado no DSF de 7/12/2006, o Termo de Reunião lavrado em 6 de dezembro de 2006, na Sala nº 6 da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.

18/12/2006: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.

10/11/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

27/04/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.

27/04/2009: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.

06/05/2009: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 20:08 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Luiz Carreira, Virgílio Guimarães e Wellington Roberto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - Prodasen.
Concluída a apuração, o Veto é mantido. (Anexadas ao processado cópias da Ata de Apuração e das folhas contendo o resultado da votação)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP.

19/05/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 16:00 hs.

08/06/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício CN nº 233 de 29/05/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 47/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls. 493 a 494).
À SSCLCN, com destino ao Arquivo.

16/06/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Arquivo, via PLEG.

24/06/2009: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: VIDE O PLS 275 DE 2005
ARQUIVADO