Ementa:
Altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para estender sua aplicação a todos os trabalhadores contratados no Brasil, ou transferidos para prestar serviços no exterior.

Iniciativa: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)

Em tramitação
24/mai
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 275/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

24/05/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
24/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CAS; posteriormente, à CRE, em decisão terminativa.
Texto inicial - PLS 275/2007
Legislação citada
28/05/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas.
Primeiro dia: 28.05.2007
Último dia: 01.06.2007
04/06/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto. Matéria aguardando designação de relator.
14/06/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Garibaldi Alves Filho, para relatar.
24/09/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Garibaldi Alves Filho, com minuta de parecer pela aprovação do projeto na forma do substitutivo que apresenta.
03/10/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, o Parecer favorável ao Projeto foi aprovdo na forma do Substitutivo apresentado.
À CRE.
Parecer
03/10/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebi na Comissão nesta data.
10/10/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Simon.
10/10/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Devolvido pelo relator para redistribuição.
25/10/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído ao Senador Almeida Lima.
20/12/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer favorável na forma do Substitutivo apresentado na CAS.
06/03/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Após a leitura do Relatório pelo Senador Almeida Lima, foi concedida vista ao Senador Flexa Ribeiro.
06/03/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Foi aprovado Requerimento nº 8, de 2008 - CRE, de autoria dos Senadores Eduardo Azeredo, Eduardo Suplicy e Romeu Tuma, solicitando a realização de Audiencia Pública para instrução da matéria. (Anexei a folha 14)
14/11/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
20/12/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Anexei às fls. 15 a 17 minuta de parecer pela aprovação da matéria na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Assuntos Sociais.
20/12/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
05/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CRE.
18/01/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
28/04/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Ao Senhor
Senador Mozarildo Cavalcanti distribuo o presente projeto
Senador Fernando Collor
Presidente
19/05/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer concluindo pela aprovação do projeto, na forma do Substitutivo aprovado na CAS, com as subemendas que apresenta.
Relatório Legislativo
25/05/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria incluída na pauta da reunião.
26/05/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado, em decisão terminativa, o substitutivo sob a emenda nº 1 - CAS/CRE, nos termos das subemendas nº 1, 2, 3, 4 e 5 - CRE. (folhas 18 a 27)
Parecer
26/05/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Anexei o ofício nº 62/2011, do Senador Fernando Collor, presidente da Comissão, encaminhando a matéria, e Texto Final ao Projeto de Lei nº 275, de 2007, aprovado na reunião do dia 26 de maio de 2011. (folhas 28 a 30)
************* Retificado em 31/05/2011*************
Anexei o ofício nº 62/2011, do Senador Fernando Collor, presidente da Comissão, encaminhando a matéria, e Texto Final ao Projeto de Lei nº 275, de 2007, aprovado na reunião do dia 26 de maio de 2011. (folhas 28 a 30).
Á SSCLSF para prosseguimento de sua tramitação.
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
31/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Òrgão, às 15h e 37.
02/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu o Ofício nº 62, de 2011, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, comunicando a aprovação de substitutivo à matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
03/06/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando recebimento de emendas, conforme art. 282 do RISF.
07/06/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria incluída na pauta da Reunião.
09/06/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Substitutivo (Emenda nº 01 - CAS/CRE) oferecido ao PLS nº 275, de 2007, com as subemendas nº 1, 2, 3, 4 e 5 - CRE, é dado como definitivamente adotado, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF. Anexado o Texto Final do Substitutivo às folhas 28 e 29. Juntei, à folha 32, o Ofício nº 59/2011 - CRE/PRES, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91 e 92, do RISF.
À SCLSF.
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
10/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 11:49.
10/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 12:18.
10/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, às fls. 33 a 38, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura dos Pareceres da CAS e CRE.
************* Retificado em 13/06/2011*************
Encaminhado à CRE, por solicitação.
13/06/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
13/06/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
À SCLSF, para as devidas providências.
15/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CRE para adequação do texto final ao que foi aprovado pela Comissão.
16/06/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
À SCLSF, para as devidas providências.
16/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h22.
Juntada, às fls. 33 a 38, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura dos Pareceres da CAS e CRE.
17/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 550, de 2011-CAS, relator Senador Garibaldi Alves Filho, concluindo favoravelmente à matéria, na forma do substitutivo apresentado (Emenda nº 1-CAS); e
nº 551, de 2011-CRE, relator ad hoc Senador Marcelo Crivella, concluindo favoravelmente à matéria, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (Emenda nº 1-CAS/CRE), com as Subemendas nºs 1 a 5 - CRE à Emenda nº 1 - CAS/CRE).
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 067/2011, do Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, comunicando adotou definitivamente, em turno suplementar, o substitutivo apresentado à matéria, nos termos do art. 284 do RISF.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
P.S 550/2011
17/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 20/06/2011 a 27/06/2011.
27/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 41 a 46) e texto final revisado (fls. 47 e 48).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
28/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
28/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, vai à Câmara dos Deputados.
28/06/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:58 hs.
29/06/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls.50 e 51).
01/07/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 1087, de 01/07/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 52 a 54).
Autógrafo - PLS 275/2007
Autógrafo - PLS 275/2007
15/06/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00251 de 14/06/2012).
DOU - 15/06/2012 PÁG. 00010.
Vetado em 14/06/2012.
À SSCLCN.
************* Retificado em 18/06/2012*************
Desconsiderar este BAL, lançado equivocadamente.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
11/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
1/jul
2011
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 1748/2011

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

01/07/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício 1087/2011, do Senado Federal, que encaminha à Câmara dos Deputados, a fim de ser submetido à revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Senado nº 275, de 2007, de autoria do Senador Valdir Raupp, constante dos autógrafos anexo, que "Altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços exterior".
Inteiro Teor 895309
01/07/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 02/07/11 PAG 34567 COL 02.
Inteiro Teor 959475
01/07/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1748/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior".
Inteiro Teor 895308
03/08/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 04/08/2011
03/08/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apense-se a este PL-3360/2008. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 903674
03/08/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3360/2008.
Inteiro Teor 561912
03/08/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apense-se a este PL-3360/2008. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 903674
03/08/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3360/2008.
Inteiro Teor 561912
09/08/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/08/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-4609/2009, PL-3360/2008 apensadas.
11/08/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
12/08/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/08/2011)
24/08/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/11/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).
Inteiro Teor 937257
09/11/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação deste, do PL nº 3.360/08, apensado e da emenda a ele apresentada, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 4.609/09, apensado.
Inteiro Teor 937257
09/11/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO), pela rejeição deste, da Emenda 1/2011 ao PL 3360/2008 da CTASP, do PL 4609/2009, e do PL 3360/2008, apensados, e pela aprovação do PL 3801/2019 (Nº Anterior: PLS 138/2017), apensado.
Inteiro Teor 2228453
10/11/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2011)
23/11/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/11/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CTASP, pelo Dep. João Campos
23/04/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
18/09/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP).
Inteiro Teor 1026193
18/09/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho, pela aprovação deste, do PL nº 3.360/2008, apensado, e da emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo; e pela rejeição do PL nº 4.609/2009, apensado.
Inteiro Teor 1026193
11/12/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Nogueira.
26/08/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta a requerimento de deputado.
22/09/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
Inteiro Teor 1389027
14/10/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta, "ex-officio".
28/10/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lucas Vergilio.
04/11/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lucas Vergílio.
13/07/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do deputado Daniel Vilela.
30/08/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do deputado Luiz Carlos Busato, subscrito pelo deputado Augusto Coutinho.
13/09/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta, "ex-officio".
05/10/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta, "ex-officio".
.
19/10/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do deputado Lucas Vergílio.
09/11/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Adiada a discussão, por 10 sessões, a requerimento do Deputado Benjamin Maranhão.
11/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6435/2017, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.748, de 2011, para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços".
Inteiro Teor 1557731
29/05/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 6.435/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.435/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.748/2011 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Industria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
31/01/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Vicentinho, deixou de ser membro da Comissão
12/07/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3801/2019.
Inteiro Teor 1776843
03/10/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
04/10/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/10/2019)
17/10/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/10/2019 a 17/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
10/03/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alexis Fonteyne, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
24/03/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
19/10/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
Inteiro Teor 2091283
19/10/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.801/19, apensado, e pela rejeição deste, do Projeto de Lei nº 3.360/08, apensado, e da Emenda apresentada a ele, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.609/09, apensado.
Inteiro Teor 2091281
26/10/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Rogério Correia e Sanderson.
07/12/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Rogério Correia e Sanderson.
14/12/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Rogério Correia e Sanderson.
30/11/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Rogério Correia.
07/12/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Rogério Correia.
14/12/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Alexis Fonteyne.
14/12/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. O Deputado Laércio Oliveria apresentou Voto em Separado.
14/12/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CTASP, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
Inteiro Teor 2226482
14/12/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), aprovação do Projeto de Lei nº 3.801/2019, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição deste, dos Projetos de Lei nºs 3.360/2008 e 4.609/2009, apensados, e da Emenda 1/2011, apresentada na Comissão.
Inteiro Teor 2226483
20/12/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 2226877
21/12/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
22/12/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 23/12/2022, Letra A.
22/12/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4609/2009, PL-3360/2008, PL-3801/2019 apensadas.
13/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE)
14/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2023)
07/07/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
27/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 3330/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.748, de 2011, de modo que seja também apreciado pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CIDADANIA (CCJC)".
Inteiro Teor 2335573
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto