Projeto de Lei do Senado n° 275, de 2007
Ementa:
Altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para estender sua aplicação a todos os trabalhadores contratados no Brasil, ou transferidos para prestar serviços no exterior.
Iniciativa: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
24/mai
2007
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 24/05/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
- 24/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CAS; posteriormente, à CRE, em decisão terminativa. - Texto inicial - PLS 275/2007
- Legislação citada
- 28/05/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas.
Primeiro dia: 28.05.2007
Último dia: 01.06.2007
- 04/06/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto. Matéria aguardando designação de relator.
- 14/06/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Garibaldi Alves Filho, para relatar.
- 24/09/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Garibaldi Alves Filho, com minuta de parecer pela aprovação do projeto na forma do substitutivo que apresenta.
- 03/10/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, o Parecer favorável ao Projeto foi aprovdo na forma do Substitutivo apresentado.
À CRE. - Parecer
- 03/10/2007
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data.
- 10/10/2007
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Simon.
- 10/10/2007
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Devolvido pelo relator para redistribuição.
- 25/10/2007
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Distribuído ao Senador Almeida Lima.
- 20/12/2007
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer favorável na forma do Substitutivo apresentado na CAS.
- 06/03/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Após a leitura do Relatório pelo Senador Almeida Lima, foi concedida vista ao Senador Flexa Ribeiro.
- 06/03/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Foi aprovado Requerimento nº 8, de 2008 - CRE, de autoria dos Senadores Eduardo Azeredo, Eduardo Suplicy e Romeu Tuma, solicitando a realização de Audiencia Pública para instrução da matéria. (Anexei a folha 14)
- 14/11/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 20/12/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Anexei às fls. 15 a 17 minuta de parecer pela aprovação da matéria na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Assuntos Sociais.
- 20/12/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 05/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CRE.
- 18/01/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 28/04/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Ao Senhor
Senador Mozarildo Cavalcanti distribuo o presente projeto
Senador Fernando Collor
Presidente
- 19/05/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer concluindo pela aprovação do projeto, na forma do Substitutivo aprovado na CAS, com as subemendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 25/05/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da reunião.
- 26/05/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado, em decisão terminativa, o substitutivo sob a emenda nº 1 - CAS/CRE, nos termos das subemendas nº 1, 2, 3, 4 e 5 - CRE. (folhas 18 a 27)
- Parecer
- 26/05/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Anexei o ofício nº 62/2011, do Senador Fernando Collor, presidente da Comissão, encaminhando a matéria, e Texto Final ao Projeto de Lei nº 275, de 2007, aprovado na reunião do dia 26 de maio de 2011. (folhas 28 a 30)
************* Retificado em 31/05/2011*************
Anexei o ofício nº 62/2011, do Senador Fernando Collor, presidente da Comissão, encaminhando a matéria, e Texto Final ao Projeto de Lei nº 275, de 2007, aprovado na reunião do dia 26 de maio de 2011. (folhas 28 a 30).
Á SSCLSF para prosseguimento de sua tramitação. - Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 31/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Òrgão, às 15h e 37.
- 02/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu o Ofício nº 62, de 2011, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, comunicando a aprovação de substitutivo à matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
- 03/06/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando recebimento de emendas, conforme art. 282 do RISF.
- 07/06/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Reunião.
- 09/06/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Substitutivo (Emenda nº 01 - CAS/CRE) oferecido ao PLS nº 275, de 2007, com as subemendas nº 1, 2, 3, 4 e 5 - CRE, é dado como definitivamente adotado, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF. Anexado o Texto Final do Substitutivo às folhas 28 e 29. Juntei, à folha 32, o Ofício nº 59/2011 - CRE/PRES, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91 e 92, do RISF.
À SCLSF. - Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 10/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 11:49.
- 10/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 12:18.
- 10/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntada, às fls. 33 a 38, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura dos Pareceres da CAS e CRE.
************* Retificado em 13/06/2011*************
Encaminhado à CRE, por solicitação.
- 13/06/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 13/06/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- À SCLSF, para as devidas providências.
- 15/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CRE para adequação do texto final ao que foi aprovado pela Comissão.
- 16/06/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- À SCLSF, para as devidas providências.
- 16/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h22.
Juntada, às fls. 33 a 38, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura dos Pareceres da CAS e CRE.
- 17/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 550, de 2011-CAS, relator Senador Garibaldi Alves Filho, concluindo favoravelmente à matéria, na forma do substitutivo apresentado (Emenda nº 1-CAS); e
nº 551, de 2011-CRE, relator ad hoc Senador Marcelo Crivella, concluindo favoravelmente à matéria, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (Emenda nº 1-CAS/CRE), com as Subemendas nºs 1 a 5 - CRE à Emenda nº 1 - CAS/CRE).
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 067/2011, do Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, comunicando adotou definitivamente, em turno suplementar, o substitutivo apresentado à matéria, nos termos do art. 284 do RISF.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. - P.S 550/2011
- 17/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 20/06/2011 a 27/06/2011.
- 27/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 41 a 46) e texto final revisado (fls. 47 e 48).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 28/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 28/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, vai à Câmara dos Deputados.
- 28/06/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:58 hs.
- 29/06/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls.50 e 51).
- 01/07/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 1087, de 01/07/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 52 a 54).
- Autógrafo - PLS 275/2007
- Autógrafo - PLS 275/2007
- 15/06/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00251 de 14/06/2012).
DOU - 15/06/2012 PÁG. 00010.
Vetado em 14/06/2012.
À SSCLCN.
************* Retificado em 18/06/2012*************
Desconsiderar este BAL, lançado equivocadamente.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 11/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
1/jul
2011
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 01/07/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício 1087/2011, do Senado Federal, que encaminha à Câmara dos Deputados, a fim de ser submetido à revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Senado nº 275, de 2007, de autoria do Senador Valdir Raupp, constante dos autógrafos anexo, que "Altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços exterior".
- Inteiro Teor 895309
- 01/07/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação inicial no DCD do dia 02/07/11 PAG 34567 COL 02.
- Inteiro Teor 959475
- 01/07/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1748/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior".
- Inteiro Teor 895308
- 03/08/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação do despacho no DCD do dia 04/08/2011
- 03/08/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apense-se a este PL-3360/2008. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 903674
- 03/08/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3360/2008.
- Inteiro Teor 561912
- 03/08/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apense-se a este PL-3360/2008. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 903674
- 03/08/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3360/2008.
- Inteiro Teor 561912
- 09/08/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
- 09/08/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-4609/2009, PL-3360/2008 apensadas.
- 11/08/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
- 12/08/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/08/2011)
- 24/08/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 09/11/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).
- Inteiro Teor 937257
- 09/11/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação deste, do PL nº 3.360/08, apensado e da emenda a ele apresentada, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 4.609/09, apensado.
- Inteiro Teor 937257
- 09/11/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO), pela rejeição deste, da Emenda 1/2011 ao PL 3360/2008 da CTASP, do PL 4609/2009, e do PL 3360/2008, apensados, e pela aprovação do PL 3801/2019 (Nº Anterior: PLS 138/2017), apensado.
- Inteiro Teor 2228453
- 10/11/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2011)
- 23/11/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 23/11/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CTASP, pelo Dep. João Campos
- 23/04/2012
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
- 18/09/2012
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP).
- Inteiro Teor 1026193
- 18/09/2012
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Vicentinho, pela aprovação deste, do PL nº 3.360/2008, apensado, e da emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo; e pela rejeição do PL nº 4.609/2009, apensado.
- Inteiro Teor 1026193
- 11/12/2013
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Nogueira.
- 26/08/2015
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento de deputado.
- 22/09/2015
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
- Inteiro Teor 1389027
- 14/10/2015
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Retirado de pauta, "ex-officio".
- 28/10/2015
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lucas Vergilio.
- 04/11/2015
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lucas Vergílio.
- 13/07/2016
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do deputado Daniel Vilela.
- 30/08/2016
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do deputado Luiz Carlos Busato, subscrito pelo deputado Augusto Coutinho.
- 13/09/2016
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Retirado de pauta, "ex-officio".
- 05/10/2016
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Retirado de pauta, "ex-officio".
.
- 19/10/2016
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do deputado Lucas Vergílio.
- 09/11/2016
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Adiada a discussão, por 10 sessões, a requerimento do Deputado Benjamin Maranhão.
- 11/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6435/2017, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.748, de 2011, para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços".
- Inteiro Teor 1557731
- 29/05/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 6.435/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.435/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.748/2011 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Industria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
- 31/01/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Vicentinho, deixou de ser membro da Comissão
- 12/07/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3801/2019.
- Inteiro Teor 1776843
- 03/10/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
- 04/10/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/10/2019)
- 17/10/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/10/2019 a 17/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
- 10/03/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alexis Fonteyne, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
- 24/03/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
- 19/10/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
- Inteiro Teor 2091283
- 19/10/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.801/19, apensado, e pela rejeição deste, do Projeto de Lei nº 3.360/08, apensado, e da Emenda apresentada a ele, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.609/09, apensado.
- Inteiro Teor 2091281
- 26/10/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Rogério Correia e Sanderson.
- 07/12/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Rogério Correia e Sanderson.
- 14/12/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Rogério Correia e Sanderson.
- 30/11/2022
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Rogério Correia.
- 07/12/2022
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Rogério Correia.
- 14/12/2022
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Alexis Fonteyne.
- 14/12/2022
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. O Deputado Laércio Oliveria apresentou Voto em Separado.
- 14/12/2022
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CTASP, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
- Inteiro Teor 2226482
- 14/12/2022
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), aprovação do Projeto de Lei nº 3.801/2019, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição deste, dos Projetos de Lei nºs 3.360/2008 e 4.609/2009, apensados, e da Emenda 1/2011, apresentada na Comissão.
- Inteiro Teor 2226483
- 20/12/2022
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
- Inteiro Teor 2226877
- 21/12/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 22/12/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 23/12/2022, Letra A.
- 22/12/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4609/2009, PL-3360/2008, PL-3801/2019 apensadas.
- 13/06/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE)
- 14/06/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2023)
- 07/07/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 27/09/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 3330/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.748, de 2011, de modo que seja também apreciado pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CIDADANIA (CCJC)".
- Inteiro Teor 2335573
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto