Ementa:
Altera o art. 244-A da Lei nº 8.069, de 1990, e cria o art. 244-B para criminalizar expressamente a conduta de quem se aproveita sexualmente de adolescentes expostos à prostituição, exploração sexual ou abandono, além de outras providências.

Iniciativa: CPI - Pedofilia - 2008

Não aprovada
8/jul
2008
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 275/2008

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

08/07/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 32 (trinta e duas) folhas numeradas e rubricadas.
08/07/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À publicação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, para recebimento de emendas.
Ao PLEG com destino à SCLSF.
09/07/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 10/07/2008 a 16/07/2008.
16/07/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para apresentação de emendas.
17/07/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se ontem o prazo sem apresentação de emendas à presente matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
21/07/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
17/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
22/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria agendada para a Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 6 de maio de 2009.
05/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06/05/2009.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 06/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 2 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 07/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 12/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 14.05.2009.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 14/05/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 19/05/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
20/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 591, de 2009, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) - Pedofilia, requerendo, nos termos do art. 279, II, combinado com seu § 3º, I, do RISF, o adiamento da discussão da presente matéria e seu encaminhamento a esta mesma Comissão, para fins de reexame, por razão superveniente e motivo justificado.
Aprovado o requerimento, a matéria volta à referida Comissão Parlamentar de Inquérito da Pedofilia, para reexame.
SACEI.
21/05/2009
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido neste órgão na presente data às 9:22.À CPI da Pedofilia para reexame.
26/05/2009
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
É designado relator o Senador José Nery
27/05/2009
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Em 27 de maio de 2009, em reexame, a Comissão aprova o parecer do Senador José Nery, favorável com as emendas 1 a 4 - PED. A SSCLSF.
Parecer
08/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei às fls. nºs 102 a 106, legislação citada no parecer da CPI da Pedofilia.
Aguardando leitura de Parecer.
10/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº. 726, de 2009-Comissão Parlamentar de Inquérito - Pedofilia, Relator Senador José Nery, favorável com apresentação das Emendas nºs. 1 a 4 - PED..
À SCLSF.
Avulso de parecer
12/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CPI - Pedofilia, em reexame.
************* Retificado em 17/06/2009*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão em Turno Único.
18/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
15/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao plenário.
15/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
14h30 - Continuação da Sessão Deliberativa Extraordinária iniciada em 14/07/2009, às 11h01.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 4-PED.
Aprovada a Redação Final (Parecer nº 1.139, de 2009-CDIR).
Usaram da palavra os Senadores Magno Malta e Eduardo Azeredo.
À Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à Sexp.
16/07/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da redação final do Projeto (fls.107 a 109).
À SEXP.
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
17/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:10 hs.
20/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.110 e 111).
23/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1501 de 21/07/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 112 a 113).
14/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG à pedido.
14/12/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00275 2008.
21/jul
2009
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 5658/2009

Situação: Arquivada; Arquivada

21/07/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentado o Ofício nº 1501/2009 (SF) que encaminha à revisão o Projeto de Lei do Senado nº 275, de 2008, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito - Pedofilia, contante dos autógrafos em anexo, que altera as Leis nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 (Lei de Prisão Temporária), nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), com a finalidade de aprimorar o combate à prostituição e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Inteiro Teor 674733
21/07/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 5658/2009, do Senado Federal - CPI Pedofilia, que "altera as Leis nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 (Lei de Prisão Temporária), nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), com a finalidade de aprimorar o combate à prostituição e à exploração sexual de crianças e adolescentes."
Inteiro Teor 674731
07/08/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apensem-se a este o P L-438/1999, o PL-5556/09 e seus respectivos apensados Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 676755
07/08/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-438/1999.
07/08/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-5556/2009.
Inteiro Teor 673167
12/08/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Memorando n.º 201/09 à CCJC solicitando a devolução do PL 438/99 e apensados, tendo em vista despacho proferido pela Presidência.
Inteiro Teor 678572
18/08/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/08/09 PÁG 41565 COL 02.
Inteiro Teor 721017
19/08/2009
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-6894/2002, PL-4483/2001, PL-4611/2004, PL-4850/2009, PL-4942/2005, PL-5629/2009, PL-6239/2005, PL-6599/2002, PL-5121/2009, PL-5771/2005, PL-1803/2007, PL-3917/2000, PL-1080/1999, PL-925/2007, PL-438/1999, PL-5556/2009, PL-2338/2000, PL-1962/2003 apensadas.
27/08/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-5821/2009.
Inteiro Teor 683880
17/09/2009
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA)
05/03/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática do PL 5.556/09 e seu apensado, 5.629/09 deste, em face do arquivamento dos mesmos, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
14/04/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-7099/2010.
Inteiro Teor 754484
06/05/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 7232/2010.
Inteiro Teor 764222
06/12/2010
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA).
Inteiro Teor 826793
06/12/2010
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1080/1999, do PL 2338/2000, do PL 3917/2000, do PL 4483/2001, do PL 1962/2003, do PL 6239/2005, do PL 6599/2002, do PL 6894/2002, do PL 4611/2004, do PL 4942/2005, do PL 5771/2005, do PL 925/2007, do PL 1803/2007, do PL 5121/2009, do PL 4850/2009, do PL 7232/2010, do PL 438/1999, do PL 5821/2009, e do PL 7099/2010, apensados.
Inteiro Teor 826793
08/12/2010
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Mauro Nazif.
08/12/2010
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA)
08/12/2010
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA)
04/05/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA).
Inteiro Teor 866134
04/05/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela rejeição do PL 1080/1999, do PL 2338/2000, do PL 3917/2000, do PL 4483/2001, do PL 1962/2003, do PL 6239/2005, do PL 6599/2002, do PL 6894/2002, do PL 4611/2004, do PL 4942/2005, do PL 5771/2005, do PL 925/2007, do PL 1803/2007, do PL 5121/2009, do PL 4850/2009, do PL 7232/2010, do PL 438/1999, do PL 5821/2009, e do PL 7099/2010, apensados, com substitutivo, e pela aprovação deste, e do PL 2406/2011, apensado.
Inteiro Teor 866134
29/06/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Retirado de pauta pela Relatora.
30/06/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA)
30/03/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA).
Inteiro Teor 976510
30/03/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela rejeição do PL 1080/1999, do PL 2338/2000, do PL 3917/2000, do PL 4483/2001, do PL 1962/2003, do PL 6239/2005, do PL 6599/2002, do PL 6894/2002, do PL 4611/2004, do PL 4942/2005, do PL 5771/2005, do PL 925/2007, do PL 1803/2007, do PL 5121/2009, do PL 4850/2009, do PL 7232/2010, do PL 438/1999, do PL 5821/2009, e do PL 7099/2010, apensados, com substitutivo, e pela aprovação deste, e do PL 2406/2011, apensado.
Inteiro Teor 976510
17/04/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP).
Inteiro Teor 981184
17/04/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA)
11/06/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3915/2012.
Inteiro Teor 997928
13/06/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
14/08/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4239/2012.
Inteiro Teor 1017543
22/08/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA)
10/10/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA).
Inteiro Teor 1030010
10/10/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação deste, do PL 4239/2012, do PL 3917/2000, do PL 1962/2003, do PL 3915/2012, e do PL 2406/2011, apensados, com substitutivo, pela rejeição do PL 1080/1999, do PL 2338/2000, do PL 4483/2001, do PL 6239/2005, do PL 6599/2002, do PL 6894/2002, do PL 4611/2004, do PL 4942/2005, do PL 5771/2005, do PL 925/2007, do PL 1803/2007, do PL 5121/2009, do PL 4850/2009, do PL 7232/2010, do PL 438/1999, do PL 5821/2009, do PL 7099/2010, e do PL 4016/2012, apensados, .
Inteiro Teor 1030010
21/11/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
21/11/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
21/11/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3917/2000, por ter sido Aprovação do REQ 2165/2011 => PL 3917/2000 que está apensado ao primeiro.
05/12/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
05/12/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 1047170
05/12/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste na forma do Substitutivo apresentado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro Teor 1047834
05/12/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo apresentado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 5.658, de 2009, com a alteração proposta.
05/12/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial e os Projetos de Lei de nºs 438/99, 1080/99, 2338/00, 3917/00, 4483/01, 6599/02, 6894/02, 1962/03, 4611/04, 4942/05, 5771/05, 6239/05, 925/07, 1803/07, 4850/09, 5121/09, 5821/09, 7099/10, 7232/10, 2406/11, 3915/12, 4016/12 e 4239/12, apensados.
05/12/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final.
Inteiro Teor 1050137
05/12/2012
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria retorna ao Senado Federal (PL 5.658-B/2009).
DCD de 06/12/12 PÁG 41147 COL 02. Volume I.
Inteiro Teor 1062266
05/12/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família.
05/12/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
05/12/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
05/12/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
05/12/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
06/12/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática dos Projetos de Lei de nºs 438/99, 1080/99, 2338/00, 3917/00, 4483/01, 6599/02, 6894/02, 1962/03, 4611/04, 4942/05, 5771/05, 6239/05, 925/07, 1803/07, 4850/09, 5121/09, 5821/09, 7099/10, 7232/10, 2406/11, 3915/12, 4016/12 e 4239/12, apensados, em face da aprovação do Substitutivo apresentado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 5.658/09, principal.
13/12/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.218/12/SGM-P.
30/04/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.
Inteiro Teor 1740162
14/dez
2012
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 2/2012

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

14/12/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como SCD 00275 2008, proveniente do PL. 05658 2009, na Câmara dos Deputados (PLS 00275 2008, no Senado Federal).
Anexei folhas de nºs 115 a 153.
À SSCLSF.
14/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Substitutivo da Câmara.
18/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Encaminhado por meio do Ofício nº 2.218/2012, de 13 de dezembro do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados)
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso inicial da matéria
19/12/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão. Matéria aguardando distribuição.
01/04/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa a Senadora Lídice da Mata relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Lídice da Mata.
01/08/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/12/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento interno.
07/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A matéria continua a tramitar, conforme o disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal e no Ato nº 2, de 2014, da Mesa do Senado Federal.
Devolvida à CDH.
07/01/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
15/01/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
05/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado - SCD 2/2012.
19/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que os Substitutivos e as Emendas da Câmara a Projetos de Lei do Senado que continuam tramitando, lidos até o final da 54ª Legislatura, passaram a ter numeração própria sequencial à data de leitura nesta Casa,
O Substitutivo da Câmara nº 2, de 2012, ao Projeto de Lei do Senado nº 275, de 2008, retorna à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.
23/03/2015
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
13/04/2015
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Magno Malta relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Magno Malta.
02/07/2015
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido Relatório do Senador Magno Malta com voto pela aprovação do SCD nº 2, de 2012, salvo em relação ao art. 2º, § 1º, II, do SCD nº 2, de 2012, que deve ser substituído pelo art. 1º, § 1º, II do PLS nº 275, de 2008; e ao art. 2º, § 3º, II, do SCD nº 2, de 2012, que deve ser substituído pelo art. 1º, § 3º, II do PLS nº 275, de 2008.
Relatório Legislativo
06/07/2015
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/07/2015.
08/07/2015
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Retirado de pauta a pedido do Relator para reexame.
Ao gabinete do Senador Magno Malta.
25/08/2016
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encaminhado à SLSF para atender Ofício SF nº 971/2016, da Presidência do Senado Federal, que solicita a remessa da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para que seja anexado o Projetos de Lei do Senado nº 236/2012, nos termos do art. 374, II, do RISF.
Juntei às fls. 164 a 171 o relatório apresentado pelo Senador Magno Malta e o OF.SF/971/2016.
À SCLSF
01/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/09/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência comunica que a presente matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e anexada ao Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, que reforma o Código Penal Brasileiro, nos termos do art. 374 do Regimento Interno.
02/09/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Anexado ao Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, que institui novo Código Penal, na forma do art. 374, II, do Regimento Interno.)
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)