Ementa:
Altera os arts. 17 e 18 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre operadoras dos referidos planos e seus prestadores de serviços.

Iniciativa: Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)

Norma Gerada: Lei nº 13.003 de 24/06/2014

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

5/out
2004
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 276/2004

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

05/10/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.
05/10/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após ser distribuído e publicado em avulso.
Ao Pleg, com destino a CAS.
Texto inicial - PLS 276/2004
Legislação citada
07/10/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido neta Comissão em 06.10.04.
Matéria em fase de recebimento de emendas.
20/10/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
No prazo regimental ( 14.10.2004 ), não foi oferecida emenda a presente matéria.
Matéria aguardando designação de relatoria.
21/10/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Tasso Jereissati para relatar a presente matéria.
22/12/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Tasso Jereissati, através do OF.GSTJER N°0330/2004, para redistribuição do projeto.
Matéria Aguardando designação de Relator.
22/03/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Mão Santa para relatar a presente matéria.
10/11/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Mão Santa, com minuta de parecer favorável ao Projeto na forma do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para pauta.
26/12/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52º Legislatura).
À SSCLSF.
27/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.
29/12/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na comissão, nesta data.
26/02/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
05/03/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Augusto Botelho para relatar.
22/05/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Augusto Botelho, com minuta de parecer favorável ao Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
24/05/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Augusto Botelho para reexame.
20/08/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Augusto Botelho, sem alteração do Parecer.
05/03/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, em 05/03/2008, a matéria foi retirada de pauta, a pedido do Relator, Senador Augusto Botelho, para reexame.
Ao Gabinete do Senador Augusto Botelho.
13/11/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
18/12/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Augusto Botelho, em 18/12/2008, sem alteração do Parecer.
Relatório Legislativo
17/03/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 18/03/2009.
18/03/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 18.03.2009, a matéria foi adiada.
20/03/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 25/03/2009.
25/03/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 25/03/2009, a matéria foi adiada.
31/03/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 7ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 02/04/2009.
02/04/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 02.04.2009, a matéria foi adiada.
13/04/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 08ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 15/04/2009.
15/04/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 15/04/2009, a matéria foi adiada.
30/04/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 12ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 30/04/2009.
30/04/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, em 30/04/2009, a matéria foi retirada de pauta, a pedido do Relator, Senador Augusto Botelho.
04/05/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 13ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 06/05/2009.
06/05/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Por determinação da Presidência, a pauta deliberativa da 13ª Reunião da Comissão foi cancelada.
06/05/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Augusto Botelho, relator da matéria, a pedido, para reexame.
12/05/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Augusto Botelho, em 12.05.2009, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
16/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 50ª Reunião desta Comissão, dia 21/10/2009.
21/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 21/10/2009, a matéria foi adiada.
28/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 53ª Reunião desta Comissão, dia 29/10/2009.
29/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, em 29/10/2009, a matéria foi retirada de pauta pelo relator, Senador Augusto Botelho.
03/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 55ª Reunião desta Comissão, dia 04/11/2009.
04/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 04/11/2009, a matéria foi adiada.
09/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 56ª Reunião desta Comissão, dia 10/11/2009.
10/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 10/11/2009, a matéria foi adiada.
11/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Augusto Botelho com voto concluindo pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
16/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 58ª Reunião desta Comissão, dia 18/11/2009.
19/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, em 18/11/2009, a matéria foi adiada.
24/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 62ª Reunião desta Comissão, dia 25/11/2009.
26/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 25/11/2009, a matéria foi adiada.
30/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 64ª Reunião desta Comissão, dia 02/12/2009.
02/12/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 02/12/2009, a apreciação da matéria foi adiada.
08/12/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 66ª Reunião desta Comissão, dia 09/12/2009.
09/12/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 09/12/2009, a apreciação da matéria foi adiada.
14/12/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 68ª Reunião desta Comissão, dia 15/12/2009.
15/12/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Augusto Botelho com voto concluindo pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
15/12/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, lido o Relatório do Senador Augusto Botelho, a discussão e a votação foram adiadas.
01/02/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 1ª Reunião desta Comissão, dia 03/02/2010.
03/02/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Substitutivo ao PLS nº 276, de 2004, em Turno único, relatado pelo Senador Augusto Botelho. Fica prejudicado o Projeto.
Deixa de ser computado o voto da Senadora Lúcia Vânia, autora do Projeto, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 combinado com o art. 92 do RISF.
Juntei o Ofício nº 1/2010-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fls. 55).
04/02/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
04/02/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
05/02/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/02/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu o Ofício nº 1, de 2010, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 276, de 2004, e que ao Substitutivo poderá ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
À Comissão de Assuntos Sociais.
05/02/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Retorna à CAS nesta data.
Matéria incluída na Pauta da 2ª Reunião desta Comissão, dia 10/02/2010, para apreciação em Turno Suplementar.
10/02/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, durante a discussão no Turno Suplementar, o Senador Mozarildo Cavalcanti oferece uma Emenda ao Substitutivo, que recebe Parecer favorável.
A Comissão aprova o Substitutivo ao PLS nº 276, de 2004, e a Emenda nº 1-CAS oferecida ao Substitutivo, no Turno Suplementar.
Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 276, de 2004, na CAS.
Juntei o Ofício nº 4/2010-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
11/02/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
11/02/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
17/02/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, à fl. 68, legislação citada no parecer, e às fls. 70/74, fragmentos das notas taquigráficas da apreciação da matéria na CAS.
Aguardando leitura do parecer da CAS.
03/03/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 113, de 2010-CAS, Relator: Senador Augusto Botelho, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos de Substitutivo; e
nº 114, de 2010-CAS ( 2º pronunciamento), favorável à emenda apresentada em turno suplementar ao Substitutivo.
Leitura do Ofício nº 4/2010, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto (Emenda nº 1-CAS), em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
************* Retificado em 04/03/2010*************
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 113, de 2010-CAS (1º pronunciamento), Relator: Senador Augusto Botelho, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos de Substitutivo; e
nº 114, de 2010-CAS ( 2º pronunciamento), Relator: Senador Augusto Botelho, favorável à emenda apresentada em turno suplementar ao Substitutivo.
Leitura do Ofício nº 4/2010, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do Substitutivo e da emenda apresentada em turno suplementar.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Avulso de parecer
04/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 05/03/2010 a 11/03/2010.
12/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
12/03/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário; aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
12/03/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às11:08 hs.
12/03/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 79 e 80).
16/03/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 364, de 15/03/10, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 81 a 83).
Autógrafo - PLS 276/2004
05/06/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
05/06/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicar envio da matéria à sanção.
10/06/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 179, de 5 de junho de 2014, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da presente matéria e o seu envio à sanção em 4 de junho de 2014.
10/06/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:30 hs.
25/06/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.003 DE 2014.
DOU - 25/06/2014 PÁG. 00002.
Sancionada em 24/06/2014.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
10/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/05/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 20/2016, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando uma via dos autógrafos do projeto sancionado pela Presidente da República e convertido na Lei nº 13.003, de 24 de junho de 2014.
Ao Arquivo.
12/05/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivo.
16/mar
2010
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6964/2010

Situação: Transformado em Norma Jurídica

16/03/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 364/2010, do Senado Federal, que encaminha Projeto de Lei do Senado à revisão.
Inteiro Teor 744088
16/03/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 743971
24/03/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 747296
25/03/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/03/10 PAG 11779 COL 01.
Inteiro Teor 784279
26/03/2010
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Recebimento pela CDC.
13/04/2010
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
14/04/2010
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2010)
04/05/2010
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
02/06/2010
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 2/2010 da CDC.
Inteiro Teor 776322
02/06/2010
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho
Inteiro Teor 776322
09/06/2010
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Dr. Nechar (PP-SP).
09/06/2010
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Aprovado o Parecer.
17/06/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
17/06/2010
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
18/06/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 19/06/10, PÁG 29368 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 821476
29/06/2010
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
01/07/2010
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2010)
14/07/2010
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
24/05/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.
24/05/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator nos termos do art. 52, §3º, Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP)
31/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5452/2012, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6964, de 2010, ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006".
Inteiro Teor 997850
06/06/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 5489/2012, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer a reconstituição do PL 6.964/2010, de autoria do Senado Federal".
Inteiro Teor 999534
11/06/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2010 da CSSF.
Inteiro Teor 1000148
11/06/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eleuses Paiva (PSD-SP).
Inteiro Teor 1000148
13/06/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do deputado Marcos Pestana.
19/06/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento nº 5489/12, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se."
22/06/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ n. 5.452/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.452/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.964/2010 ao Projeto de Lei n. 7.419/2006, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
Inteiro Teor 1005564
27/06/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CSSF o Memorando nº 144/12 - COPER solicitando a devolução deste.
Inteiro Teor 1006761
27/06/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CFT o Memorando nº 145/12 - COPER informando sobre a apensação do PL 6964/10 ao de nº 7419/06.
Inteiro Teor 1006767
27/06/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolução à CCP
29/06/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no REQ 5452/12: "Revejo, de ofício, o despacho exarado no Requerimento n. 5.452/2012, para o fim de determinar seja o PL n. 6.964/2010 desapensado do PL n. 7.419/2006. Publique-se. Oficie-se."
29/06/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pel a CFT.
02/07/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução à CCP.
02/07/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pel a CSSF.
02/07/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP)
02/07/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Relator, Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2010 da CSSF.
04/07/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado o Parecer por Unanimidade.
11/07/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pel a CCJC.
11/07/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
01/08/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 02/08/12, PÁG 27815 COL 02, Letra B.
Inteiro Teor 1031578
02/08/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)
03/08/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2012)
22/08/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/03/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS).
Inteiro Teor 1062819
06/03/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, pela injuridicidade da Emenda apresentada à Comissão de Defesa do Consumidor, e pela inconstitucionalidade da Emenda apresentada à Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro Teor 1062819
08/04/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
08/04/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista ao Deputado Décio Lima.
08/04/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Mantida a inscrição para discussão do Deputado Mandetta.
15/04/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
22/04/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrada a discussão. Verificação da votação do PL solicitada pelo Deputado Leonardo Picciani, Vice-Líder do PMDB, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "aprovado o Parecer". Em face da evidente falta de quórum, encerrou-se a Reunião. Ficou acordado que este será o primeiro item da pauta da Reunião subsequente.
23/04/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
24/04/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
28/04/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/04/14, PÁG 106 COL 01, Letra C.
Inteiro Teor 1270711
29/04/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2014).
14/05/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação de recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 286/2014, pelos Deputados Hugo Leal (PROS-RJ) e outros, que: "Recurso contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de lei n° 6964 de 2010 que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços."".
Inteiro Teor 1252933
14/05/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
20/05/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 10208/2014, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE), que: "Requer a retirada da assinatura do Recurso 0286/2014".
Inteiro Teor 1254651
28/05/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 10316/2014, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que: "Requer a retirada da assinatura de apoio ao Recurso nº 0286/2014, em face da apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei n° 6964 de 2010".
Inteiro Teor 1257494
28/05/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 10321/2014, pelos Deputados André Figueiredo (PDT-CE) e outros, que: "Requer retirada de tramitação do Recurso nº 286/2014, apresentado contra a apreciação conclusiva do PL 6964/2010".
Inteiro Teor 1257597
28/05/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 10317/2014, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG), que: "Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 286, de 2014".
Inteiro Teor 1257576
30/05/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 10321/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 286/2014, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
30/05/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 10353/2014, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO), que: "Requer a retirada da assinatura do Deputado Federal Junior Coimbra do Recurso apresentado contra decisão do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) contra apreciação conclusiva naquela Comissão do Projeto de Lei 6664 de 2010, que altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998".
Inteiro Teor 1259370
02/06/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 10.317/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura do Recurso n. 286/2014, contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 6.964/2010, nos termos do art. 102, §4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
02/06/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 10.316/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura do Recurso n. 286/2014, contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 6.964/2010, nos termos do art. 102, §4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
02/06/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
02/06/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1028/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
02/06/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
03/06/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 53/2014 - Presidência/CCJC
04/06/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 16/14.
Inteiro Teor 1259154
04/06/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 10.353/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 10.353/2014, tendo em vista que o Recurso n. 286/2014 foi retirado de tramitação, na forma do artigo 104, §2º, do RICD, em 30/05/2014. Publique-se. Oficie-se."
05/06/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 179/14/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 1264935
24/06/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 13003/14. DOU 25/06/14 PÁG 02 COL 02.
06/05/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 174/2014, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Excelentíssima Senhora Presidente da República a sanção do Projeto de Lei que 'Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.003, de 24 de junho de 2014.
".
Inteiro Teor 1456052
10/05/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 20/16/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Inteiro Teor 1456519
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.003 de 24/06/2014

Situação: Encerrada sem vetos