Projeto de Lei do Senado n° 276, de 2005
Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para suprimir a exigência de curso de direção defensiva e de primeiros socorros por ocasião da renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
Iniciativa: Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)
9/ago
2005
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 09/08/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
- 09/08/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ. - Texto inicial - PLS 276/2005
- Legislação citada
- 10/08/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 11/08/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 11.08.2005
Último dia: 17.08.2005
- 18/08/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 21/09/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei a Emenda nº 01, de autoria do Senador Rodolpho Tourinho (fls. nº 6 ).
Matéria aguardando distribuição.
- 08/11/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir relatório sobre o Projeto e a Emenda nº 1, de autoria do Senador Rodolpho Tourinho.
- 05/12/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Pedro Simon, com voto pela rejeição da Emenda nº 1, e pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 10/04/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 19/04/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa o Senador Eduardo Azeredo Relator "ad hoc" em substituição ao Senador Pedro Simon.
A Comissão aprova o Projeto com a Emenda nº 1-CCJ e rejeita a Emenda de autoria do Senador Rodolpho Tourinho.
Deixa de ser computado o voto do Senador Rodolpho Tourinho, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Anexei o Texto Final do PLS nº 276, de 2005, na CCJ (fls. nºs 14/15). - Parecer
- 14/06/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretária Geral da Mesa, para prosseguimento da Tramitação.
- 14/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data 15hs45.
- 19/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 18/20, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constitução, Justiça e Cidadania.
- 23/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 763, de 2006-CCJ, Relator "ad hoc" Senador Eduardo Azeredo, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
É lido o Ofício nº 27/2006, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada em 19/04/2006.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 26/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 27/06/2006 a 03/07/2006.
- 03/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
- 04/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3° do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
- 06/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 24).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 06/07/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:00 hs.
- 07/07/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.25).
- 12/07/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 1264 de 10/07/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 26).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
11/jul
2006
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 11/07/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1264, de 2006, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 276, de 2005.
- Inteiro Teor 409805
- 11/07/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 7325/2006, do Senado Federal-Rodolpho Tourinho, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para suprimir a exigência de curso de direção defensiva e de primeiros socorros por ocasião da renovação da Carteira Nacional de Habilitação."
- Inteiro Teor 408896
- 19/07/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apense a este o Projeto de Lei 4.771/05 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 410316
- 19/07/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-4771/2005.
- Inteiro Teor 274159
- 19/07/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 25/07/2006
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/07/06 PÁG 38929 COL 02.
- Inteiro Teor 424858
- 25/07/2006
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Recebimento pela CVT, com as proposições PL-4848/2005, PL-4771/2005, PL-7259/2006, PL-5854/2005, PL-4965/2005 apensadas.
- 06/02/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 63, DE 2007, pelo Deputado(a) Tarcísio Zimmermann, que solicita o desarquivamento de proposição.
- Inteiro Teor 434039
- 07/02/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 113, DE 2007, pelo Deputado(a) Leonardo Picciani, que solicita o desarquivamento de proposição.
- Inteiro Teor 434317
- 07/03/2007
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR)
- 08/03/2007
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)
- 14/03/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-63/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9965 COL 01. - Inteiro Teor 442105
- 19/03/2007
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
- 23/03/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indefiro a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-113/2007.
DCD de 24/03/07 PÁG 12183 COL 01. - Inteiro Teor 519448
- 19/11/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-7875/2010.
- Inteiro Teor 819143
- 24/11/2010
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 01/12/2010
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
- 21/05/2012
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/05/2012)
- 30/05/2012
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 28/08/2012
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 144/2012, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Requer, na condição de autor, a retirada da emenda modificativa, datada de 13 de março de 2007, apresentada ao Projeto de Lei nº 7.325/2006".
- Inteiro Teor 1021765
- 15/05/2013
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 12/06/2013
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG)
- 12/07/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-5903/2013.
- Inteiro Teor 1108560
- 15/08/2013
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 28/08/2013
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)
- 15/10/2013
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP).
- Inteiro Teor 1158790
- 15/10/2013
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela rejeição deste e dos PLs 4.771/05, 4.848/05, 4.965/05, 5.854/05, 7.259/06, 6.636/09, 7.875/10 e 5.903/13, apensados.
- Inteiro Teor 1158790
- 30/10/2013
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 06/11/2013
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do deputado Geraldo Simoes.
- 27/11/2013
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 04/12/2013
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Retirado de pauta pelo Relator.
- 18/12/2013
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 12/03/2014
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Retirado de pauta pelo Relator.
- 02/04/2014
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 03/04/2014
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 08/04/2014
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 09/04/14, PÁG 359 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1269513
- 09/04/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2014).
- 24/04/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 25/04/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 30/04/14, PÁG 248 COL 01. - Inteiro Teor 1270763
- 17/09/2014
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER
- Inteiro Teor 1279312
Fase cancelada