Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para suprimir a exigência de curso de direção defensiva e de primeiros socorros por ocasião da renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

Iniciativa: Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)

Não aprovada
9/ago
2005
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 276/2005

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

09/08/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
09/08/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Texto inicial - PLS 276/2005
Legislação citada
10/08/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
11/08/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 11.08.2005
Último dia: 17.08.2005
18/08/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
21/09/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei a Emenda nº 01, de autoria do Senador Rodolpho Tourinho (fls. nº 6 ).
Matéria aguardando distribuição.
08/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir relatório sobre o Projeto e a Emenda nº 1, de autoria do Senador Rodolpho Tourinho.
05/12/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Pedro Simon, com voto pela rejeição da Emenda nº 1, e pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/04/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
19/04/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa o Senador Eduardo Azeredo Relator "ad hoc" em substituição ao Senador Pedro Simon.
A Comissão aprova o Projeto com a Emenda nº 1-CCJ e rejeita a Emenda de autoria do Senador Rodolpho Tourinho.
Deixa de ser computado o voto do Senador Rodolpho Tourinho, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Anexei o Texto Final do PLS nº 276, de 2005, na CCJ (fls. nºs 14/15).
Parecer
14/06/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretária Geral da Mesa, para prosseguimento da Tramitação.
14/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data 15hs45.
19/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 18/20, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constitução, Justiça e Cidadania.
23/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 763, de 2006-CCJ, Relator "ad hoc" Senador Eduardo Azeredo, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
É lido o Ofício nº 27/2006, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada em 19/04/2006.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
26/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 27/06/2006 a 03/07/2006.
03/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
04/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3° do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
06/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 24).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
06/07/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 18:00 hs.
07/07/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.25).
12/07/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 1264 de 10/07/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 26).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
11/jul
2006
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 7325/2006

Situação: Arquivada; Arquivada

11/07/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1264, de 2006, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 276, de 2005.
Inteiro Teor 409805
11/07/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 7325/2006, do Senado Federal-Rodolpho Tourinho, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para suprimir a exigência de curso de direção defensiva e de primeiros socorros por ocasião da renovação da Carteira Nacional de Habilitação."
Inteiro Teor 408896
19/07/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apense a este o Projeto de Lei 4.771/05 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 410316
19/07/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-4771/2005.
Inteiro Teor 274159
19/07/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25/07/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/07/06 PÁG 38929 COL 02.
Inteiro Teor 424858
25/07/2006
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Recebimento pela CVT, com as proposições PL-4848/2005, PL-4771/2005, PL-7259/2006, PL-5854/2005, PL-4965/2005 apensadas.
06/02/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 63, DE 2007, pelo Deputado(a) Tarcísio Zimmermann, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 434039
07/02/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 113, DE 2007, pelo Deputado(a) Leonardo Picciani, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 434317
07/03/2007
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designado Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR)
08/03/2007
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)
14/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-63/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9965 COL 01.
Inteiro Teor 442105
19/03/2007
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
23/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indefiro a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-113/2007.
DCD de 24/03/07 PÁG 12183 COL 01.
Inteiro Teor 519448
19/11/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-7875/2010.
Inteiro Teor 819143
24/11/2010
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
01/12/2010
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
21/05/2012
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/05/2012)
30/05/2012
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/08/2012
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 144/2012, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Requer, na condição de autor, a retirada da emenda modificativa, datada de 13 de março de 2007, apresentada ao Projeto de Lei nº 7.325/2006".
Inteiro Teor 1021765
15/05/2013
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
12/06/2013
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG)
12/07/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5903/2013.
Inteiro Teor 1108560
15/08/2013
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
28/08/2013
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)
15/10/2013
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP).
Inteiro Teor 1158790
15/10/2013
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela rejeição deste e dos PLs 4.771/05, 4.848/05, 4.965/05, 5.854/05, 7.259/06, 6.636/09, 7.875/10 e 5.903/13, apensados.
Inteiro Teor 1158790
30/10/2013
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
06/11/2013
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do deputado Geraldo Simoes.
27/11/2013
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
04/12/2013
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator.
18/12/2013
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
12/03/2014
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator.
02/04/2014
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/04/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
08/04/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 09/04/14, PÁG 359 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1269513
09/04/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2014).
24/04/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
25/04/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 30/04/14, PÁG 248 COL 01.
Inteiro Teor 1270763
17/09/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER
Inteiro Teor 1279312
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)