Ementa:
Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para aumentar os prazos de implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.

Iniciativa: Senador Humberto Costa (PT/PE)

Norma Gerada: Lei nº 13.410 de 28/12/2016

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

6/mai
2015
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 276/2015

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

06/05/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
06/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Sociais, cabendo à última decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
07/05/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na CMA, nesta data, às 10h00.
Aguardando a abertura do prazo para apresentação de emendas.
08/05/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aberto prazo para apresentação de emendas.
Primeiro dia: 08.05.2015
Último dia: 14.05.2015
14/05/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encerrado o prazo, foram oferecidas duas emendas de autoria do Senador Davi Alcolumbre (emendas 1-T e 2-T, folhas 7 a 10).
Matéria distribuída ao Senador Valdir Raupp para relatar.
24/06/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador VALDIR RAUPP, com relatório pela aprovação do projeto, com duas emendas que apresenta, e pela rejeição das emendas nºs 1-T e 2T.
Relatório Legislativo
25/06/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 30/06/2015.
30/06/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a CMA na 26ª reunião extraordinária de 30/06/2015, a matéria foi adiada.
Apresentado novo relatório pelo relator, Senador Valdir Raupp, pela aprovação do projeto com quatro emendas que apresenta.
Anexado às fls. 11 a 16 o parecer anteriormente apresentado.
Relatório Legislativo
30/06/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Em reunião realizada em 30/06/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
06/07/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 07/07/2015.
07/07/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a CMA na 27ª Reunião Extraordinária de 07.07.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto com as emendas nºs 3, 4, 5 e 6-CMA e pela rejeição das Emendas nºs 1-T e 2-T.
Juntados o parecer da CMA e A lista de presença (fls.17 a 24).
Parecer
Parecer
07/07/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encaminha-se à Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento.
08/07/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
08/07/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa a Senadora Vanessa Grazziotin Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
04/08/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 276, de 2015; das Emendas nºs 3 e 4-CMA, da Emenda nº 6-CMA com a Subemenda que apresenta; e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2, oferecidas no prazo regimental, e da Emenda nº 5-CMA.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/08/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/08/2015.
19/08/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido da Relatora para reexame do Relatório.
Matéria encaminhada ao Gabinete da Relatora, Senadora Vanessa Grazziotin.
15/10/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido novo Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com alteração na Análise e no voto, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 276, de 2015; das Emendas nºs 3 e 4-CMA; da Emenda nº 6–CMA com a Subemenda que apresenta e das 2 (duas) Emendas que apresenta. E pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2, oferecidas no prazo regimental, e da Emenda nº 5-CMA. (fls. 32 a 43)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
29/10/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido novo Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com alteração na Análise e no voto, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 276, de 2015; da Emenda nº 4-CMA; da Emenda nº 6–CMA com a Subemenda que apresenta e das 2 (duas) Emendas que apresenta. E pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2, oferecidas no prazo regimental, e das Emendas nº 3-CMA e nº 5-CMA. (fls. 44 a 55)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/11/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/11/2015.
11/11/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
13/11/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/11/2015.
18/11/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Cancelada a 36ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para esta data.
Matéria não apreciada.
27/11/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 02/12/2015.
02/12/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 276, de 2015, e as Emendas nºs 4-CMA-CAS, 6-CMA-CAS (6-CMA nos termos da Subemenda nº 1–CAS), 7-CAS e 8-CAS. E rejeita as Emendas nºs 1-T e 2-T, de prazo regimental, e nºs 3-CMA e 5-CMA. (fls. 44 a 65)
Juntei o Texto Final do PLS nº 276, de 2015, na CAS. (fls. 63 a 65)
Juntei o Ofício nº 114/ 2015 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 66)
Parecer
Anexo
Listagem ou relatório descritivo
02/12/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
02/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CMA e da CAS.
03/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 1130, de 2015-CMA, relator "ad hoc" Senador Blairo Maggi, pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 3 a 6-CMA, e rejeição das Emendas nºs 1 e 2-CMA;
- 1131, de 2015-CAS, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 4 e 6-CMA/CAS (esta última na forma da Subemenda nº 1-CAS); 7 e 8-CAS; e rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3 e 5-CMA;
Anunciado o recebimento do Ofício nº 114, de 2015, do Presidente da CAS, em que comunica a aprovação da matéria em decisão terminativa com as Emendas nºs 4 e 6-CMA/CAS (esta última nos termos da Subemenda nº 1-CAS); 7 e 8-CAS; e rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3 e 5-CMA.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
04/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 07/12/2015 a 11/12/2015.
11/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 68 a 70).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
14/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
14/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se no dioa 11 de dezembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem a interposição do recuso alí previsto no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
À Câmara dos Deputados.
15/12/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.72 a 74).
15/12/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1888, de 15/12/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.(fls. 75 a 78).
Autógrafo - PLS 276/2015
20/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
20/12/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/12/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à SEXPE.
30/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.410 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 29/12/2016 - Seção I - pág. 00003 a 00004.
Sancionada em 28/12/2016.
À SLSF.
30/12/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 206/2016, de 120 de dezembro de 2016, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a matéria foi aprovada, e que a presente proposição foi enviada à sanção em 20/12/2016.
10/02/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, por solicitação.
10/02/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 3/2017, de 10 de fevereiro do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que remete uma via dos autógrafos do presente projeto sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e convertido na Lei nº 13.410, de 28 de dezembro de 2016.
20/02/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
16/dez
2015
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4069/2015

Situação: Transformado em Norma Jurídica

16/12/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of. nº 1888/2015, do Senado Federal , que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 276, DE 2015, de autoria do Senador Humberto Costa Rocha, constante dos autógrafos em anexo, que " Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos".
Inteiro Teor 1426306
16/12/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 4069/2015, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".
Inteiro Teor 1425079
04/01/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apense-se a este a(o)PL-3790/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1427067
04/01/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3790/2015.
Inteiro Teor 1420585
02/02/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 563 COL 01.
Inteiro Teor 1449806
05/02/2016
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF
24/05/2016
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Dr. Sinval Malheiros (PTN-SP)
25/05/2016
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2016)
02/06/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 4.530/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 3.790/2015, nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
08/06/2016
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/06/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CSSF, Memo nº 119/16-COPER solicitando a devolução do PL 3790/2015.
Inteiro Teor 1466075
06/07/2016
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Sinval Malheiros (PTN-SP).
Inteiro Teor 1474892
06/07/2016
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Dr. Sinval Malheiros (PTN-SP), pela aprovação.
Inteiro Teor 1474892
09/08/2016
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Vista ao Deputado Mandetta.
11/08/2016
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
23/08/2016
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
30/08/2016
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Mandetta.
01/09/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
01/09/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
02/09/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 03/09/16, PÁG 81 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1504474
13/09/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP)
14/09/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/09/2016)
05/10/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/10/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Bruno Covas (PSDB-SP).
Inteiro Teor 1502028
26/10/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1502028
22/11/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
23/11/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
23/11/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiram a matéria os seguintes Deputados: Esperidião Amin (PP-SC). Dr. Sinval Malheiros (PTN-SP) e Marcos Rogério (DEM-RO).
23/11/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
24/11/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/11/16, PÁG 639 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1527846
24/11/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
25/11/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 28/11/2016)
07/12/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
09/12/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)
09/12/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
09/12/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1817/2016 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
09/12/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
12/12/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).
Inteiro Teor 1516237
15/12/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
20/12/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 34/16.
Inteiro Teor 1519277
20/12/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 206/2016/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 1519278
28/12/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 13410/2016. DOU 29/12/16 PÁG 03 COL 03.
29/12/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 710/2016, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que acaba de sancionar o projeto de lei que 'Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos'. restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.410 , de 28 de dezembro de 2016.
".
Inteiro Teor 1520380
10/02/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 3/2017/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Inteiro Teor 1524411
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.410 de 28/12/2016

Situação: Encerrada sem vetos