Ementa:
Altera o inciso III do artigo 5º da Lei nº 7827, de 27 de setembro de 1989, de modo a incluir cinqüenta e oito municípios do Estado de Minas Gerais como beneficiários do Fundo de Financiamento Constitucional do Centro-Oeste (FCO).

Iniciativa: Senador Aelton Freitas (PL/MG)

Não aprovada
15/jul
2003
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 277/2003

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

15/07/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
15/07/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
A matéria iniciará sua tramitação a partir do dia 1º de agosto de 2003.

Ao PLEG, com destino à CAE.
01/08/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando recebimento de Emendas nos termos regimentais até o dia 07/08/03.
08/08/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Hélio Costa, Relator da matéria.
11/08/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foi apresentada a Emenda Nº 01, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, anexada ao processado.
17/05/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Hélio Costa, com minuta de relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado. A Matéria encontra-se pronta para pauta.
29/06/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 29/06/2005, foi apresentada a Emenda nº 02, de auroria do Senador Eduardo Azeredo. Anexada ao processado.
Ao Relator, Senador Hélio Costa, para análise da Emenda.
02/08/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Hélio Costa, para redistribuição em virtude do seu licenciamento pra exercer o cargo de Ministro de Estado das Comunicações.
Aguardando designação de relator.
02/08/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Wellington Salgado, relator da matéria.
28/09/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Wellington Salgado, com minuta de relatório favorável ao Projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 apresentadas.
A matéria encontra-se pronta para a pauta.
23/05/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 23/05/2006, O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
05/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 05/12/06, após o encerramento da discussão, a Comissão aprova o Projeto por 07 votos favoráveis, 05 votos contrários e 04 abstenções. Votam Vencido os Senadores Jonas Pinheiro, Lúcia Vânia, Valter Pereira, Heráclito Fortes e Serys Slhessarenko. Abstem-se de votar os Senadores Rodolpho Tourinho, Eduardo Suplicy, Antônio Carlos Valadares e Osmar Dias.
Anexado o Ofício nº 290/2006/CAE, comunicando a aprovação da Matéria ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros.
À SSCLSF.
06/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
06/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei às fls. nºs 27 e 28, legislação citada anexada ao parecer da Comissão de Assuntos Econômicos.
Matéria aguardando leitura de parecer.
07/12/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.261, de 2006, Relator: Senador Wellington Salgado de Oliveira, favorável à matéria.
Leitura do Ofício nº 290/2006/CAE, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Luiz Otávio, comunicando que aquela Comissão aprovou, em reunião realizada no dia 05 de dezembro do corrente, a presente matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a presente proposição seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
À SSCLSF.
08/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 11/12/2006 a 15/12/2006.
15/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
18/12/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu os Recursos nºs 15 e 16, de 2006, interpostos no prazo regimental no sentido de que seja submetido ao Plenário o presente projeto de lei.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, de acordo com o disposto no art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
19/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 20/12/2006 a 05/02/2007.
05/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas perante a Mesa.
06/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o encerramento ontem do prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
À proposição em tela foi apresentada uma emenda, que, juntada a este processado, vai ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos.
À CAE.
07/02/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
07/02/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
07/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao plenário.
14/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Despacho do Presidente Renan Calheiros ao Projeto de Lei do Senado nº 277, de 2003
" Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 1, de 2005, que cria no Senado Federal a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, altera a denominação e atribuições de comissões permanentes e dá outras providências, e a comunicação desta Presidência feita no Plenário na sessão de 3 de março de 2005
DECIDO
De acordo com o inciso X do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, redistribuir o presente projeto de lei à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo - CDR."
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
15/02/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria aguardando designação de relatoria.
27/03/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
À Senhora Senadora Marisa Serrano para relatar.
10/05/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Marisa Serrano, com minuta de parecer contrário ao Projeto e às Emendas nº 1-CAE, nº 2-CAE e nº1 do Plenário.
31/05/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em reunião realizada no dia 31.05.07, foi concedida vista coletiva aos Senadores Jayme Campos, João Pedro, Valter Pereira e Wellington Salgado.
21/06/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
O Senador Wellington Salgado apresenta voto em separado à matéria nesta data.
21/06/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em reunião nesta data, a Comissão rejeita requerimento de autoria do Senador Wellington Salgado para realização de audiência pública e aprova Parecer Contrário ao Projeto e as emendas nº 1-CAE, nº 2-CAE e nº 1-Plenário. Assina o Parecer vencido o Senador Wellington Salgado. Anexo Parecer assinado pelos membros que participaram da deliberação e o Voto em Separado dado pelo Senador Wellington Salgado.
À SSCLSF para devidas providências.
22/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
26/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei às fls. nºs 56 a 58, legislação citada no parecer da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Matéria aguardando leitura de Parecer.
29/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 574, de 2007 - CDR, Relatora Senadora Marisa Serrano, concluindo pela rejeição do PLS nº 277, de 2003, e das Emendas nº 1-CAE, nº 2-CAE e nº 1 - Plenário.

À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
29/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
13/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
04/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)