Ementa:
Altera os arts. 132, 134 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), relativos aos conselhos tutelares.

Iniciativa: Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)

Norma Gerada: Lei nº 12.696 de 25/07/2012

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Em tramitação
18/jun
2009
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 278/2009

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

18/06/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 52 (cinquenta e duas) folhas numeradas e rubricadas.
18/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CDH e, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
Avulso inicial da matéria
19/06/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
22/06/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 22.06.2009
Último dia: 26.06.2009
29/06/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
02/07/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Cristovam Buarque, designa o Senador Gerson Camata para relatar a matéria.
Ao Gabinete do Senador Gerson Camata.
27/08/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Gerson Camata o relatório com voto pela aprovação da matéria com as emendas nº 1 e nº 2 que apresenta.
Relatório Legislativo
23/09/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, o Presidente concede Vista à Fátima Cleide, no prazo regimental.
30/09/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Ao término do prazo de vista concedida, a Senadora Fátima Cleide, não apresentou nenhuma manisfestação sobre a matéria.
Matéria incluida na pauta da Comissão.
01/10/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SGM, conforme OF. 2078 C/2009, para atender Requerimento formulado pela Senadora Fátima Cleide, solicitando a Tramitação Conjunta do PLS nº 278/2008, com o PLS nº 119/2008, que versam sobre a mesma matéria.
À SSCLSF.
************* Retificado em 06/10/2009*************
Anexado às fls. 07 a 14, contendo minuta de relatório, cópia do OF. SF/ 2078 C/2009, cópia do Requerimento e Tramitação do PLS nº 119/2008 e PLS nº 278/2009.
À SGM.
06/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
07/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento n° 1.349, de 2009, da Senadora Fátima Cleide, em que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 278, de 2009 e 119, de 2008, por versarem a mesma matéria.
À Mesa para decisão.
À Secretaria-Geral da Mesa.
Avulso de requerimento
08/10/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia Requerimento n° 1.349, de 2009, de tramitação conjunto com o PLS nº 119/2008.
08/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado Requerimento 1.349, de 2009, solicitando tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 119, de 2008, e 278, de 2009, por regularem a mesma matéria ( Conselhos Tutelares), para Ordem do Dia de 20/10/2009.
Votação em turno único.
15/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Inclusão em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.10.2009 do Requerimento nº 1.349, de 2009, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único, do Requerimento.
************* Retificado em 19/10/2009*************
O Requerimento nº 1.349, de 2009, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 119, de 2008 e 278, de 2009, lido na sessão do dia 7 do corrente, deixa de constar da Ordem do Dia e vai à decisão da Mesa, tendo em vista que as matérias não se encontram instruídas.
12/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 1.349, de 2009, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituião, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
À CCJ.
16/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 119, de 2008 e nº 278, de 2009)
26/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para anexar documento.
(Tramita em conjunto os PLS's nºs 119, de 2008 e 278, de 2009).
27/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 69/73, o Oficio SSL/nº 8992/09-CD/Ib, de 05.11.09, do Segundo Secretário da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, Deputado DILCEU DAL BOSCO, encaminhando manifestação de apoio ao presente projeto.
Processado devolvido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
27/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramita em conjunto os PLS's nºs 119, de 2008 e 278, de 2009).
30/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído à Senadora Patrícia Saboya, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto os PLS's nºs 119, de 2008 e 278, de 2009).
08/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Patrícia Saboya, com voto favorável aos Projetos e à Emenda nº 1, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto os PLS's nºs 119, de 2008 e 278, de 2009).
Relatório Legislativo
09/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao gabinete da Senadora Patrícia Saboya, para reexame do Relatório.
(Tramita em conjunto os PLS's nºs 119, de 2008 e 278, de 2009).
05/08/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Patrícia Saboya, com voto pela aprovação do PLS nº 278, de 2009, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 119, de 2008.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 119, de 2008 e 278, de 2009).
Relatório Legislativo
19/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, à fl. 94, por solicitação da Senadora Lúcia Vânia, o Ofício nº 472/2010 GSLVAN, de 18/11/2010 (abaixo-assinado com cerca de 300 assinaturas de membros de Conselhos Tutelares de todo o Brasil colhidas durante o V Congresso Nacional dos Conselhos Tutelares).
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 119, de 2008, e 278, de 2009).
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
17/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Gim Argello, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 119 de 2008 e 278 de 2009)
13/07/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Gim Argello, com voto contrário ao PLS nº 119, de 2008, com a conseqüente declaração de prejudicialidade da emenda que lhe foi oferecida, e favorável ao PLS nº 278, de 2009, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 119 de 2008 e 278 de 2009)
Relatório Legislativo
10/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório reformulado do Senador Gim Argello, com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 119, de 2008, com a consequente declaração de prejudicialidade da emenda que lhe foi oferecida, bem como pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 278, de 2009, com as emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
31/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei o Ofício nº 2751/2011 - GDRL/CD (fls.119/120).
29/11/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Gim Argello, para reexame do relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 119, de 2008 e 278, de 2009.)
13/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Gim Argello, com voto contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 119, de 2008, com a conseqüente declaração de prejudicialidade da emenda que lhe foi oferecida, bem como favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 278, de 2009, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 119, de 2008 e 278, de 2009)
Relatório Legislativo
14/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 66ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, é concedida vista ao Senador Roberto Requião e à Senadora Marta Suplicy, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Gim Argello e do avulso da matéria.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 119, de 2008, e 278, de 2009).
************* Retificado em 14/12/2011*************
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares
(Tramitam em conjunto os PLS nº 119, de 2008, e 278, de 2009).
EMENDA 1 - PLS 278/2009
14/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Gim Argello, com voto contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 119, de 2008, com a consequente declaração de prejudicialidade da Emenda nº 1 a ele apresentada, e favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 278, de 2009.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 119, de 2008, e 278, de 2009)
Relatório Legislativo
14/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 66ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, é concedida vista ao Senador Roberto Requião e à Senadora Marta Suplicy, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Gim Argello e do avulso da matéria.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 119, de 2008, e 278, de 2009).
16/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei o Relatório do Senador Gim Argello, com voto contrário ao PLS nº 119, de 2008, com a consequente declaração de prejudicialidade da emenda que lhe foi oferecida, favorável ao PLS nº 278, de 2009, com duas emendas que apresenta, e pela rejeição da emenda apresentada pelo Senador Antonio Carlos Valadares -- conforme alterações realizadas durante a leitura, ocorrida na 66ª Reunião Ordinária, realizada em 14/12/2011.
Relatório Legislativo
21/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Voto em Separado do Senador Demóstenes Torres, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 119, de 2008, com a conseqüente declaração de prejudicialidade da emenda que foi oferecida, bem como favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 278, de 2009, nos termos do substitutivo que apresenta e pela rejeição da emenda apresentada pelo Senador Antônio Carlos Valadares.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 119, de 2008, e nº 278, de 2009)
Voto em Separado
21/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 67ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Antonio Carlos Valadares retira a Emenda n° 1 e o Senador Demóstenes Torres retira o Voto em Separado.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Gim Argello, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao PLS n° 278, de 2009, com as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ, e contrário ao PLS n° 119, de 2008, com a conseqüente prejudicialidade da Emenda que lhe foi oferecida.
(Tramitam em conjunto o PLS n° 278, de 2009 e o PLS n° 119, de 2008)
Parecer
22/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para prosseguimento da tramitação.
22/12/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão. Matéria aguardando distribuição.
02/02/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, redistribui a matéria a Senadora Ana Rita para emitir relatório.
Ao gabinete da Senadora Ana Rita.
03/02/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido da Senadora Ana Rita para redistribuição.
03/02/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, redistribui a matéria ao Senador Gim Argelo para emitir relatório.
Ao gabinete do Senador Gim Argelo.
26/03/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Senador Gim Argello, com relatório concluindo pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 119, 2008, com a consequente prejudicialidade da emenda que lhe foi oferecida, bem como pela aprovação do Projedo de Lei do Senado nº 278, de 2009, na forma das Emendas adotadas pela Comissão de Cosntituição e Justiça.
Juntei a cópia do relatório fls. 162 a 165.
************* Retificado em 27/03/2012*************
Devolvido pelo Senador Gim Argello, com relatório concluindo pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 119, 2008, com a consequente prejudicialidade da emenda que lhe foi oferecida, bem como pela aprovação do Projedo de Lei do Senado nº 278, de 2009, com as Emendas adotadas pela Comissão de Cosntituição e Justiça.
Juntei a cópia do relatório fls. 162 a 165.
Relatório Legislativo
29/03/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o Projeto de Lei do Senado nº 278/2009, com as Emendas nºs 01-CCJ/CDH e nº 02-CCJ/CDH, por consequência, fica rejeitado o Projeto de Lei do Senado nº 119/2008, que tramita em conjunto.
Anexei fls. 166 a 177, o Parecer, o Texto Final e o Ofício comunicando ao Presidente do Senado a aprovação do Projeto.
À SSCLSF
************* Retificado em 02/04/2012*************
onde se lê, 177, leia-se 176
Parecer
02/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 18:24.
09/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CCJ e CDH.
Juntada, às fls. 177 a 182, legislação citada nos pareceres.
10/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Pareceres:
- nº 350, de 2012-CCJ, relator Senador Gim Argello, pela rejeição do PLS nº 119, de 2008, e pela aprovação do PLS nº 278, de 2009, nos termos das Emendas nºs 1 e 2-CCJ; e
- nº 351, de 2012-CDH, relator Senador Gim Argello, pela rejeição do PLS nº 119, de 2008, e pela aprovação do PLS nº 278, de 2009, nos termos das Emendas nºs 1 e 2-CCJ/CDH.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 214/2012, do Presidente da CDH, comunicando a aprovação do PLS nº 278, de 2009, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ/CDH, e a rejeição do PLS nº 119, de 2008.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
P.S 350/2012
11/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 12/04/2012 a 18/04/2012.
18/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 155 e 156) e texto final revisado (fls. 157 e 158).
************* Retificado em 18/04/2012*************
Juntados quadro comparativo (fls. 184 e 185) e texto final revisado (fls. 186 e 187).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
19/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
19/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
19/04/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h27.
20/04/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado(fls.189 e 190).
25/04/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa Ofício SF nº 657 de 24/04/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 191 a 193).
21/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG, a pedido.
21/06/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00278 2009.
25/abr
2012
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3754/2012

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

25/04/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 657/2012, do Senado Federal, que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 278, de 2009, que altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.
Inteiro Teor 985825
25/04/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 26/04/12 PAG 14108 COL 02.
Inteiro Teor 1013457
25/04/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 3753/2012, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".
Inteiro Teor 985809
08/05/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 09/05/2012
08/05/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 987630
16/05/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
16/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5295/2012, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE), que: "Requeremos nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a tramitação do PL Nº 3754/2012, de autoria do Senado Federal- Senadora Lucia Vânia-PSDB/GO, que altera os arts. 132, 134,135, a 139 da lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os conselheiros tutelares".
Inteiro Teor 992584
17/05/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
17/05/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pel a CSSF.
18/05/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2012)
30/05/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5445/2012, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a revisão do despacho proferido em 08/05/2012, que determinou a distribuição do Projeto de Lei nº 3754, de 2012, para manifestação da Comissão de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD)".
Inteiro Teor 997699
05/06/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5473/2012, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4018, de 2012, que Altera os artigos 132, 134, 135, 139 e 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares ao Projeto de Lei nº 3.754/2012 que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre os Conselhos Tutelares".
Inteiro Teor 999219
05/06/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 5467/2012, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da do PL nº. 3754/2012, que "regulamenta a função de conselheiros tutelares"".
Inteiro Teor 1002527
11/06/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3963/2012.
Inteiro Teor 999077
12/06/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ n. 5.445/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido contido no Requerimento n. 5.445/2012, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.754/2012 para excluir a Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se.".
12/06/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 13/06/2012
12/06/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à republicação. Avulso Inicial, em virtude de apensações.
12/06/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.754/2012: CSSF e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Prioridade.
Inteiro Teor 1000278
12/06/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4018/2012.
Inteiro Teor 1000458
12/06/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Em razão da apensação a este do PL nº 4018/2012, determino que a CCJC também se pronuncie quanto ao mérito da matéria e que esta seja apreciada pelo Plenário. Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1000673
12/06/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 5509/2012, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3754/2012, que "regulamenta a função de Conselheiros Tutelares"".
Inteiro Teor 1002528
13/06/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 5.295, de 2012, dos Srs. João Paulo Lima (PT-PE); Jilmar Tatto, Líder do PT; Sarney Filhio, Líder do PV; Arthur Lira, Líder do PP; Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM; Chico Aelndar, Líder do PSOL; Luciana Santos, Líder do PCdoB; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; e André Figueiredo, Líder do PDT; que requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a tramitação do PL Nº 3754/2012, de autoria do Senado Federal- Senadora Lucia Vânia-PSDB/GO, que altera os arts. 132, 134,135, a 139 da lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os conselheiros tutelares.
13/06/2012
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria retorna ao Senado Federal (PL 3.754-A/2012). DCD do dia 14/06/12 PÁG 21634 COL 01.
Inteiro Teor 1024849
13/06/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 5353/12, pelo Deputado Ronaldo Fonseca, que "Requer a inclusão de assinatura no REQ 5295/12."
13/06/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 5353/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5353/2012, nos termos do art. 102, § 4º, RICD. Publique-se. Oficie-se."
13/06/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5295/2012 => PL 3754/2012.
13/06/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único. (Item incluído extrapauta).
13/06/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família.
13/06/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 1002005
13/06/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
13/06/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro Teor 1002001
13/06/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ) e Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA).
13/06/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
13/06/2012
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
13/06/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer às Emendas de Plenario proferido pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), que conclui pela aprovação destas.
Inteiro Teor 1002004
13/06/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer às Emendas de Plenario proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação destas.
Inteiro Teor 1002002
13/06/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
13/06/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 3.754/2012.
13/06/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial, os Projetos de Lei de nºs 3.963/2012 e 4.018/2012, apensados, e a Emenda de Plenário nº 1.( *O Presidente esclarece que a Emenda de Plenário nº 1 está prejudicada em razão de ter sido incorporada ao Substitutivo apresentado pelo Relator da CSSF).
13/06/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda de Plenário nº 2.
13/06/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
13/06/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Inteiro Teor 1004013
14/06/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática dos Projetos de Lei de nºs 3.963/2012 e 4.018/2012, em face da declaração de prejudicialidade decorrente da aprovação, em Plenário, do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 3.754/2012, principal.
14/06/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolução à CCP
20/06/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado ao Requerimento n. 5.473, de 2012: " Declaro prejudicado o Requerimento n. 5.473, de 2012, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o pedido nele formulado foi contemplado pelo despacho inicial aposto ao PL n. 4.018/2012. Publique-se. Oficie-se."
20/06/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 385/12/PS-GSE.
09/07/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1.335/12(SF) comunicando remessa à sanção.
25/07/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 12696/2012. DOU 26 07 12 PÁG 02 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 344 DOU 26 07 12 PÁG 04 COL 01.
05/09/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 413/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
21/jun
2012
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 278/2009

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

21/06/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como SCD 278 2009, proveniente do PL. 03754 2012, na Câmara dos Deputados (PLS 00278 2009, no Senado Federal).
Anexei folhas de nºs 194 a 211.
À SSCLSF.
21/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Substitutivo da Câmara.
(Juntada, à fl. 212, legislação citada na matéria).
25/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso inicial da matéria
26/06/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão, matéria aguardando distribuição.
27/06/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SGM, conforme OF. 1274/2012, para atender Requerimento de Urgência do SCD nº 278/2009.
À SSCLSF.
27/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 606, de 2012, de autoria do Senador Gim Argelo e outros Líderes, solicitando urgência para a matéria.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subsequente.
28/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02/07/2012, nos termos do Requerimento nº 606, de 2012.
Matéria não apreciada na sessão de 02/07/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/07/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 03/07/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/07/2012.
04/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Gim Argello, relator designado em substituição às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Constituição, Justiça e Cidadania, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 823, de 2012-PLEN)
A seguir, o Senador Aloysio Nunes Ferreira solicita esclarecimentos ao Relator em Plenário, Senador Gim Argello, que presta as devidas informações.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, Eduardo Braga, Rodrigo Rollemberg, Paulo Paim, Walter Pinheiro, Romero Jucá, Jayme Campos, Renan Calheiros, Eunício Oliveira, Ana Amélia, Lídice da Mata, Benedito de Lira, Eduardo Lopes e Antonio Carlos Valadares.
É lido e aprovado o Requerimento nº 634, de 2012, de autoria do Senador Gim Argello, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 824, de 2012-CDIR)
À sanção.
P.S 824/2012
Redação Final de Plenário - Emenda
05/07/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:38 hs.
05/07/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado(fls.224).
************* Retificado em 05/07/2012*************
Onde se Lê: ..." (fls. 224)"...
Leia-se: ... "(fls. 224 e 225)"...
09/07/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.334 de 09/07/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 143/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 226 a 229).
Remessa Ofício SF nº 1.335 de 09/07/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 230).
Autógrafo - Emenda
26/07/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.696 DE 2012. (Vetado Parcialmente. vide MSG 00343 de 2012).
DOU - 26/07/2012 PÁG. 00002 a 00004.
Sancionada em 25/07/2012.
30/07/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 29/2012.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
11/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
22/09/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Vide VETO 29 de 2012.
Processo arquivado.
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 12.696 de 25/07/2012

Situação: Encerrada com Veto Parcial

26/jul
2012
Em tramitação

Veto (Congresso)

VET 29/2012

Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

26/07/2012
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Autuado como VET 00029 2012, aposto ao PLS 00278 2009 (PL 03754 2012, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada.
À SSCLCN.
30/07/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 2 a 8, referentes à Mensagem nº 81, de 2012-CN (nº 344/2012, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS nº 278, de 2009.
29/08/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 9 e 10, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLS nº 278, de 2009).
29/08/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
29/08/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18h35.
06/09/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 413 de 05/09/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação dos membros dessa Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fls. 11).
À SCLCN.
06/09/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido nesta Secretaria em 06.09.2012, às 11hs.
19/09/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 12, referente ao Ofício SGM/P nº 1.725, de 2012, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
11/10/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia do Ofício SGM/P nº 1.878, de 2012, do Presidente da Câmara, indicando nome de Deputado do PSD para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, nos termos da Resolução nº 1, de 2012-CN, às fls. 13 e 14.
07/11/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
07/11/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:14 - Leitura do Veto Parcial nº 29, de 2012.
Designação da Comissão Mista, de acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e nas Resoluções nºs 2, de 2000-CN, e 1, de 2012-CN:
SENADORES: Renan Calheiros, Ana Rita, Aloysio Nunes Ferreira, Gim, Marco Antônio Costa
DEPUTADOS: Benedita da Silva, Saraiva Felipe, Bruna Furlan, Carlos Souza, Mandetta
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 27 de novembro de 2012.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 7 de dezembro de 2012
Avulso inicial da matéria
09/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebido nesta data.
09/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de entrega, informando a composição dos membros com as respectivas idades e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 18 e 19).
28/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SCLCN.
18/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
19/12/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
29/08/2013
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
21/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
15/09/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.
Cópia integral de Processo