Ementa:
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências, para proteger direitos dos usuários de serviços de transporte aéreo.

Iniciativa: Senadora Ângela Portela (PT/RR)

Não aprovada
23/mai
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 278/2011

Situação: REJEITADA

23/05/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 93 (noventa e três) folhas numeradas e rubricadas.
23/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
24/05/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
25/05/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando recebimento de emendas.
Primeiro dia: 25/5/2011
Último dia: 31/5/2011
01/06/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
28/06/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Roberto Requião Relator da Matéria.
03/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Roberto Requião, com relatório favorável ao Projeto.
Cópia anexada ao processado, às fls. 94 a 97.
Relatório Legislativo
05/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 33ª Reunião da CAE, a realizar-se em 09/08/2011.
09/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Luiz Henrique Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Roberto Requião.
Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto.
Anexado ao processado, às fls. 98-102, Parecer da Comissão.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, para dar continuidade à tramitação da Matéria.
Parecer
11/08/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Projeto recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando designação de Relator.
29/08/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senhor Senador João Vicente Claudino, para relatar.
21/09/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na comissão, nesta data, devolvido pelo Relator, Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, nos termos do OF.SF/1686/2011, para tramitação do requerimento de autoria da Senadora Lúcia Vânia, que solicita o exame do projeto pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (fls. 103 a 107).
À SSCLSF.
21/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h30.
21/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.172, de 2011, da Senadora Lúcia Vânia, que solicita que a matéria seja submetida à Comissão de Serviços de Infraestrutura, além das comissões constantes do Despacho Inicial.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
RQS 1172/2011
22/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.172, de 2011, de audiência da CI.
22/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 29/09/2011, o Requerimento nº 1.172, de 2011, de audiência da CI.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/09/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 05/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/10/2011.
06/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.172, de 2011.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria volta à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, seguindo posteriormente às Comissões de Serviços de Infraestrutura e, à de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
07/10/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Projeto devolvido à Comissão, nesta data.
Matéria encaminhada ao Relator, Senador João Vicente Claudino.
03/05/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO, com relatório pela rejeição do projeto.
Matéria aguardando inclusão em pauta.
Relatório Legislativo
14/06/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Relatório do Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO juntado às fls. 110-117. Em atendimento ao Ofício SF/1159/ 2012 (fls. 118), a matéria é encaminhada à SSCLSF para apreciação de requerimento de trâmite conjunto ao PLS nº 609, de 2011.
14/06/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SSCLSF.
15/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15:49.
15/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
26/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 590, de 2012, de autoria do Senador Sérgio Souza, solicitando, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do PLS nº 609, de 2011, com o PLS nº 278, de 2011, por regularem a mesma matéria.
26/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 590, de 2012, de tramitação conjunta.
28/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11/07/2012 o Requerimento nº 590, de 2012, de tramitação conjunta.
10/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11/07/2012 o Requerimento nº 590, de 2012, de tramitação conjunta.
11/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 590, de 2012.
Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS 278/2011 e PLS 609/2011.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Meiao Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Serviços de Infraestrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
13/07/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 278 de 2011 e o PLS nº 609 de 2011)
26/09/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Roberto Requião Relator da Matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 278 de 2011 e o PLS nº 609 de 2011)
19/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Roberto Requião, com relatório favorável ao PLS nº 278 de 2011 e contrário ao PLS nº 609 de 2011 (fls. 122-129).
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 278 e 609 de 2011).
Relatório Legislativo
22/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 56ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/11/2012.
27/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Ricardo Ferraço Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Roberto Requião. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 278 de 2011 e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 609 de 2011 (fls. 122-130).
Anexada, à fl. 130, a lista de assinaturas do Parecer.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 278 de 2011 e o PLS nº 609 de 2011)
Parecer
27/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão nesta data, aguarda designação de Relatoria.
29/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria distribuída à Senadora Ana Rita, para relatar.
16/09/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria devolvida pela relatora, Senadora ANA RITA, com relatório pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 278, de 2011, na forma do substitutivo que apresenta, e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 609, de 2011.
Relatório Legislativo
19/09/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 24/09/2013.
24/09/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a Comissão, na 33º Reunião Extraordinária, a Matéria fica adiada.
26/09/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 01/10/2013.
01/10/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a CMA na 34ª Reunião Extraordinária de 01/10/2013, o projeto foi retirado de pauta a pedido da Relatora, Senadora Ana Rita.
03/10/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 08/10/2013.
08/10/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a CMA na 35ª Reunião Extraordinária de 08/10/2013, o projeto foi retirado de pauta a pedido da Relatora, Senadora Ana Rita.
19/11/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Requerimento nº 63, de 2013-CMA, para realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Serviços de Infraestrutura, com o objetivo de instruir os Projetos de Lei do Senado nº 278, de 2011, e nº 609, de 2011.Para tanto, são convidados: Representante da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; Representante da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República - SAC/PR; Representante da Associação Nacional em Defesa dos Direitos dos Passageiros do Transporte Aéreo - Andep; Representante do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias - SNEA; e Representante do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor - IDEC.
19/11/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Juntado Requerimento da CMA nº 63, de 2013 (fl. 131).
A matéria fica sobrestada na Comissão aguardando a realização de Audiência Pública.
01/08/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/12/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Juntado o relatório oferecido pela Senadora Ana Rita às fls. 132 a 138.
18/12/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
02/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 609, de 2011; o Projeto de Lei do Senado nº 278, de 2011, volta a ter tramitação autônoma, uma vez que já se encontra instruído pela CAE, vai à CMA, CI e, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
04/02/2015
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria aguarda distribuição.
11/03/2015
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senhor Senador EDUARDO AMORIM para relatar.
16/04/2015
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Amorim, com relatório pela rejeição do projeto.
Relatório Legislativo
23/06/2015
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria devolvida ao Senador EDUARDO AMORIM, para reexame.
Anexado às fls. 140 a 147 o parecer anteriormente apresentado.
15/09/2015
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido pelo Sen. EDUARDO AMORIM para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
17/09/2015
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senhor Senador JORGE VIANA, para relatar.
12/04/2016
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido o OF.SF/382/2016, que solicita o envio do processado à Secretaria-Geral da Mesa para que se possa dar seguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 278, de 2011; e 22, de 2013; apresentado pelo Senador Jorge Viana. Juntado o original do OF.SF/382/2016 às fls. 148 e 149.
À SLSF.
12/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento de autoria do Senador Jorge Viana.
12/04/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 291, de 2016, de autoria do Senador Jorge Viana, que solicita, nos termos do caput e do parágrafo único do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 22, de 2013 e 278, de 2011, em razão de regularem a mesma matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
13/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 291/2016, do Senador Jorge Viana, que solicita a tramitação conjunta dos PLS nºs 278/2011 e 22/2013.
28/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/04/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 291, de 2016.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 278/2011 E PLS 22/2013.
À CAE, CMA, CI; e à CCJ, cabendo à última comissão a decisão terminativa.
28/04/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 278 de 2011 e o PLS nº 22 de 2013)
12/07/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado o ofício nº 932/2016-SF, que solicita, nos termos do art. 374, II, do RISF, o envio do projeto de lei do Senado nº 278 de 2011 à Secretaria-Geral da Mesa, para que a matéria seja encaminhada à comissão temporária para o estudo do Código Brasileiro de Aeronáutica.
À SLSF.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 278 de 2011 e o PLS nº 22 de 2013)
12/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/07/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência anuncia que os Projetos de Lei do Senado nºs 278, de 2011; e 22, de 2013, que tramitam em conjunto, vão à Comissão Especial destinada a examinar o Projeto de Lei do Senado nº 258, de 2016, que reforma o Código Brasileiro de Aeronáutica, na forma do art. 374, II, do Regimento Interno.
13/07/2016
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Nesta data, o projeto foi anexado ao PLS nº 258, de 2016, nos termos do art. 374, II.
Relator da Matéria: Senador José Maranhão.
30/08/2017
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Na presente data, foi recebido o Relatório do Senador José Maranhão, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta, e pela rejeição do presente projeto. O relatório foi juntado às fls. 1030-1271 do PLS nº 258, de 2016.
Relatório Legislativo
06/09/2017
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Recebido, nesta data, o Relatório apresentado pelo Senador José Maranhão, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta, e, quanto aos demais projetos:
i) pela prejudicialidade dos: PLS nº 2, de 2015; PLS nº 382, de 2016;
ii) pela rejeição dos: PLS nº 537, de 2009; PLS nº 135, de 2011; PLS nº 278, de 2011; PLS nº 499, de 2011; PLS nº 46, de 2013; PLS nº 381, de 2013; PLS nº 61, de 2014; PLS nº 357, de 2014; PLS 399, de 2014; PLS nº 101, de 2015; PLS nº 289, de 2015; PLS nº 306, de 2015; PLS nº 330, de 2015; PLS nº 516, de 2015; PLS nº 551, de 2015; PLS nº 638, de 2015; PLS nº 660, de 2015; e PLS nº 132, de 2016; e
iii) pelo desapensamento dos: PLS nº 360, de 2011, PLS nº 22, de 2013; PLS nº 62, de 2014; e PLS nº 173, de 2014;
Juntado às fls. 1272-1511 do PLS nº 258, de 2016, o Relatório apresentado.
Relatório Legislativo
13/09/2017
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Nesta data, reiniciou-se a 9ª reunião da Comissão Especial destinada a analisar o PLS nº 258, de 2016, aberta em 12/09/2017, oportunidade em que foi realizada a leitura do Relatório pelo Senador José Maranhão, concluindo pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta. Em seguida, foi concedida vista coletiva aos Senadores.
06/11/2018
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Nesta data, foi recebido adendo ao Relatório de 06.09.2017, apresentado pelo Senador José Maranhão, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta, e, quanto aos demais projetos:
i) pela prejudicialidade dos: PLS nº 2, de 2015; PLS nº 382, de 2016 e PLS nº 219, de 2018;
ii) pela rejeição dos: PLS nº 537, de 2009; PLS nº 135, de 2011; PLS nº 278, de 2011; PLS nº 499, de 2011; PLS nº 46, de 2013; PLS nº 381, de 2013; PLS nº 61, de 2014; PLS nº 357, de 2014; PLS 399, de 2014; PLS nº 101, de 2015; PLS nº 289, de 2015; PLS nº 306, de 2015; PLS nº 330, de 2015; PLS nº 516, de 2015; PLS nº 551, de 2015; PLS nº 638, de 2015; PLS nº 660, de 2015; PLS nº 132, de 2016; PLS nº 98, de 2018; e PLS nº 125, de 2018;
iii) pelo desapensamento dos: PLS nº 360, de 2011, PLS nº 22, de 2013; PLS nº 62, de 2014; e PLS nº 173, de 2014.
Juntado às fls. 1583-1723.
Relatório Legislativo - Complementação
07/11/2018
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador José Maranhão por deliberação da matéria.
07/11/2018
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Nesta data, foi realizada a 11ª reunião da Comissão Especial destinada a analisar o PLS nº 258, de 2016, oportunidade em que foi aprovado o Relatório apresentado pelo Senador José Maranhão, que passa a constituir o Parecer n° 1/2018-CEAERO, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos da Emenda nº 351-CEAERO (Substitutivo), e, quanto aos demais projetos:
i) pela prejudicialidade dos: PLS nº 2, de 2015; PLS nº 382, de 2016 e PLS nº 219, de 2018;
ii) pela rejeição dos: PLS nº 537, de 2009; PLS nº 135, de 2011; PLS nº 278, de 2011; PLS nº 499, de 2011; PLS nº 46, de 2013; PLS nº 381, de 2013; PLS nº 61, de 2014; PLS nº 357, de 2014; PLS 399, de 2014; PLS nº 101, de 2015; PLS nº 289, de 2015; PLS nº 306, de 2015; PLS nº 330, de 2015; PLS nº 516, de 2015; PLS nº 551, de 2015; PLS nº 638, de 2015; PLS nº 660, de 2015; PLS nº 132, de 2016; PLS nº 98, de 2018; e PLS nº 125, de 2018;
iii) pelo desapensamento dos: PLS nº 360, de 2011, PLS nº 22, de 2013; PLS nº 62, de 2014; e PLS nº 173, de 2014.
Juntada a Decisão da Comissão. O Parecer n° 1/2018-CEAERO encontra-se nas fls. 1272-1511 e 1583-1723 do PLS nº 258, de 2016.
P.S 1/2018 - CEAERO
08/11/2018
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
À SLSF.
08/11/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.
12/11/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução do PLS 258/2016.
A presente matéria, anexada ao referido projeto, obteve parecer pela rejeição.
Abertura de prazo para interposição de recurso no sentido da continuação da tramitação da presente matéria.
Prazo: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF). De 14/11/2018 a 16/11/2018. Perante a Mesa.
19/11/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
19/11/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 16 de novembro o prazo sem interposição do recurso no sentido da continuação da tramitação do Projeto.
Tendo sido rejeitada pela comissão competente, a matéria vai ao Arquivo, nos termos do art. 254, do Regimento Interno.
(Este processado contém 160 (cento e sessenta) folhas numeradas)
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)