Projeto de Lei do Senado n° 279, de 1985
Ementa:
ESTENDE AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS, APOSENTADOS POR TEMPO DE SERVIÇO E POR INVALIDEZ SIMPLES, O REPOSICIONAMENTO, DE ATE DOZE REFERENCIAS, JA DEFERIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE.
Iniciativa: Senador Jorge Kalume (-/-)
25/set
1985
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 25/09/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 25/09/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CSPC E CF.
DCN2 26 09 PAG 3666.
- 09/10/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN MARTINS FILHO.
- 09/04/1986
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN MARTINS FILHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE, REGIMENTAL E BOA TECNICA LEGISLATIVA, NOS
TERMOS DA EMENDA 1 - CCJ QUE OFERECE.
- 16/04/1986
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Ação:
- RELATOR SEN JUTAHY MAGALHÃES.
- 22/05/1986
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Ação:
- PARECER, SEN JUTAHY MAGALHÃES, FAVORAVEL.
- 27/05/1986
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN MARCELO MIRANDA.
- 26/06/1986
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER, SEN MARCELO MIRANDA, FAVORAVEL AO PROJETO, COM
A EMENDA 1 - CCJ.
- 04/08/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 741 - CCJ, 742 - CSPC E 743 - CF.
DCN2 05 08 PAG 2575.
- 04/08/1986
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 15/08/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1427 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
- 15/08/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1427 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 15/08/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1427 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, COM EMENDA.
- 15/08/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1427 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DCN2 16 08 PAG 2851.
- 12/09/1986
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN NIVALDO MACHADO.
- 12/09/1986
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER, SEN NIVALDO MACHADO, REDAÇÃO FINAL.
- 12/09/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 896 - CR.
DCN2 13 09 PAG 3141.
- 12/09/1986
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 18/09/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
- 18/09/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 18/09/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 18/09/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 19 09 PAG 3296.
- 30/09/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 702 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 17/05/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF-PS-GSE-041 DA CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
QUE AQUELA CASA DECIDIU PELO ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 29 08 1990).
19/nov
1986
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 19/11/1986
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 11 86 PAG 10460 COL 02.
- Inteiro Teor 781900
- 19/11/1986
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO INICIAL A CCJ, CSP E CF.
- 12/03/1987
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7, DO ATO DA MESA 01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
- 05/04/1989
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 6/89, DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 02/08/1989
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 03 08 89 PAG 6785 COL 03.
- 07/08/1989
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJR, CSPAS E CF. (NOVO DESPACHO - ARTIGO SEGUNDO DA RESOLUÇÃO 06/89).
- 13/08/1989
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP JOSE GENOINO. DCN1 23 08 89 PAG 8412 COL 03.
- 04/04/1990
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE GENOINO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. DCN1 22 05 90 PAG 5369 COL 03.
- 24/04/1990
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. PRONTO PARA A ORDME DO DIA. PL. 8344-A/86. DCN1 26 04 90 PAG 3486 COL 01.
- 30/04/1990
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, PARAGRAFO SEGUNDO. PRAZO PARA RECURSO (05 SESSÕES) DE: 30 04 90 A 07 05 90. DCN1 01 05 90 PAG 3736 COL 01.
- 08/05/1990
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 09 05 90 PAG 4120 COL 02.
- 16/05/1990
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF PS/GSE-041/90, AO SF, COMUNICANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO, O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto