Ementa:
Acrescenta dispositivo ao art. 38 da Lei nº 4117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

Iniciativa: Senadora Luzia Toledo (PSDB/ES)

Concluída
28/abr
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 279/1999

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

28/04/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
28/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissõs de Serviços de Infra-Estrutura e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
AO PLEG com destino à CI e posteriormente à CAS, para decisão terminativa.
29/04/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
A CI para exame da matéria.
17/06/1999
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido relatório da Senadora Maria do Carmo Alves,
29/06/1999
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Aprovado nesta data parecer favoravel ao projeto, da Senhora Senadora Maria do Carmo Alves.
Ao SACP.
.
29/06/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
A CAS.
29/06/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
No prazo regimental ( 05.05.99 ), não foi oferecida emenda à presente matéria.
25/08/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Antero Paes de Barros para relatar a presente matéria.
15/09/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Antero Paes de Barros, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto.
30/09/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 29.09.99, é aprovado o Projeto, em decisão terminativa. ( Fls. 8 a 12 ).
30/09/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A SSCLSF, para as devidas providências.
01/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura dos pareceres das Comissões de Serviços de Infra-Estrutura (CI), e de Assuntos Sociais (CAS).
08/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs 791/99-CI, Relatora Senadora Maria do Carmo Alves, favorável e 792/99-CAS, Relator Senador Antero Paes de Barros, favorável.
É lido o Ofício nº 92/99, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando aprovação do projeto, em reunião realizada em 29.9.99.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.


À SSCLS.
11/10/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 13 a 19.10.99.
19/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para recurso.
20/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o término do prazo, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da sua apreciação pelo Plenário.
À SGM.
20/10/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado à Consultoria Legislativa.
22/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
22/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A presidência comunica ao Plenário, que o projeto aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
25/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste órgão às 14:00 horas.
25/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, para revisão dos autógrafos.
25/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 20.
À Subsecretaria de Expediente.
25/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17h30.
27/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 1049/99(SF), ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 279/99, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 21 a 24.
16/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
05/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
28/out
1999
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 1963/1999

Situação: Apensado ao PL 1858/1999

28/10/1999
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Luzia Toledo
Inteiro Teor 1581220
25/01/2000
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
25/01/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
APENSE-SE AO PL. 1858/99.(DESPACHO INICIAL)
30/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-194/2007.
DCD 31 03 07 PÁG 13821 COL 01.
Inteiro Teor 443173
15/02/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-79/2011.
Inteiro Teor 839634
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto