Projeto de Lei do Senado n° 279, de 1999
Ementa:
Acrescenta dispositivo ao art. 38 da Lei nº 4117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Iniciativa: Senadora Luzia Toledo (PSDB/ES)
28/abr
1999
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 28/04/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
- 28/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissõs de Serviços de Infra-Estrutura e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
AO PLEG com destino à CI e posteriormente à CAS, para decisão terminativa.
- 29/04/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- A CI para exame da matéria.
- 17/06/1999
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido relatório da Senadora Maria do Carmo Alves,
- 29/06/1999
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Aprovado nesta data parecer favoravel ao projeto, da Senhora Senadora Maria do Carmo Alves.
Ao SACP.
.
- 29/06/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- A CAS.
- 29/06/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- No prazo regimental ( 05.05.99 ), não foi oferecida emenda à presente matéria.
- 25/08/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Antero Paes de Barros para relatar a presente matéria.
- 15/09/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Antero Paes de Barros, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto.
- 30/09/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 29.09.99, é aprovado o Projeto, em decisão terminativa. ( Fls. 8 a 12 ).
- 30/09/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A SSCLSF, para as devidas providências.
- 01/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura dos pareceres das Comissões de Serviços de Infra-Estrutura (CI), e de Assuntos Sociais (CAS).
- 08/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs 791/99-CI, Relatora Senadora Maria do Carmo Alves, favorável e 792/99-CAS, Relator Senador Antero Paes de Barros, favorável.
É lido o Ofício nº 92/99, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando aprovação do projeto, em reunião realizada em 29.9.99.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLS.
- 11/10/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 13 a 19.10.99.
- 19/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para recurso.
- 20/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o término do prazo, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da sua apreciação pelo Plenário.
À SGM.
- 20/10/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado à Consultoria Legislativa.
- 22/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 22/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A presidência comunica ao Plenário, que o projeto aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 25/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão às 14:00 horas.
- 25/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, para revisão dos autógrafos.
- 25/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 20.
À Subsecretaria de Expediente.
- 25/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17h30.
- 27/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1049/99(SF), ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 279/99, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 21 a 24.
- 16/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 05/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
28/out
1999
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Apensado ao PL 1858/1999
- 28/10/1999
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Luzia Toledo
- Inteiro Teor 1581220
- 25/01/2000
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
- 25/01/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- APENSE-SE AO PL. 1858/99.(DESPACHO INICIAL)
- 30/03/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-194/2007.
DCD 31 03 07 PÁG 13821 COL 01. - Inteiro Teor 443173
- 15/02/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-79/2011.
- Inteiro Teor 839634
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto