Projeto de Lei do Senado n° 279, de 2007 (Complementar)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer normas gerais a respeito de contratos administrativos que prevejam a concessão de benefícios para agentes econômicos, inclusive de natureza tributária.
Iniciativa: Senadora Maria do Carmo Alves (PFL/SE)
24/mai
2007
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 24/05/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
- 24/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania. - Texto inicial - PLS 279/2007
- Legislação citada
- 25/05/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Aguardando designação de Relator.
- 13/07/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Renato Casagrande Relator da matéria.
- 13/09/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Renato Casagrande, com Relatório pela rejeição do Projeto. Cópia anexada ao processado.
- Relatório Legislativo
- 14/11/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 28/04/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
- 12/05/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 17ª Reunião realizada no dia 12/05/2009.
- 19/05/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 19/05/09, encerrada a discussão e colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório do Senador Renato Casagrande, que passa a constituir o Parecer da CAE, pela rejeição do Projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Parecer
- 27/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 09/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído à Senadora Lúcia Vânia, para emitir Relatório.
- 14/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Lúcia Vânia.
Matéria aguardando redistribuição.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 13/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
- 14/01/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 25/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sodré Santoro, para emitir relatório.
- 16/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Sodré Santoro para redistribuição.
Redistribuído ao Senador Mozarildo Cavalcanti para emitir relatório.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 19/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Mozarildo Cavalcanti, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 31/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado para consulta.
- 31/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria recebida do Arquivo e encaminhada ao Plenário para leitura de requerimento de desarquivamento, da Senadora Maria do Carmo Alves e outros.
- 31/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 260, de 2015, de autoria da Senadora Maria do Carmo Alves e outros Senadores, que solicitam, nos termos do art. 332, § 1º, o desarquivamento e a continuidade de tramitação dos Projetos de Lei do Senado nºs 492 e 674, de 1999; 39, 65 e 194, de 2001; 8, 11 e 218, de 2002; 45, de 2006; 190 e 279, de 2007; 112 e 231, de 2010.
Em relação ao Requerimento lido, a Presidência esclarece que os Projetos de Lei do Senado nºs 492, e 674, de 1999; 39, 65 e 194, de 2001; 8, 11 e 218, de 2002; e 45, de 2006, constantes do Requerimento, encontram-se definitivamente arquivados, nos termos do disposto no § 2º do art. 332, do Regimento Interno.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
- 09/04/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/04/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 260, de 2015, de desarquivamento.
Uma vez que já se encontra instruída pela CAE, a matéria retorna ao exame da CCJ.
- 10/04/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 9 horas e 20 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada