Projeto de Lei do Senado n° 279, de 2012
Ementa:
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social, para estabelecer a idade mínima de sessenta anos para fins de recebimento do benefício de prestação continuada.
Iniciativa: Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
1/ago
2012
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 01/08/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
- 01/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 02/08/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
- 03/08/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 03.08.2012
Último dia: 09.08.2012.
- 10/08/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 06/09/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, avoca a relatoria da matéria.
Ao Gabinete do Senador Paulo Paim.
- 22/11/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Paulo Paim, com relatório concluindo pela aprovação da matéria.
Juntei a cópia do relatório fls. 04 a 05. - Relatório Legislativo
- 11/12/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Em conformidade com o Relatório do Senador Paulo Paim, o parecer da CDH é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado.
- Parecer
- 11/12/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À CAS, Para prosseguimento na tramitação da matéria.
- 12/12/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 07/03/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa a Senadora Ana Amélia Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
- 07/05/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 279,
de 2012. (fls. 09 a 11)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 24/05/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 29/05/2013.
- 29/05/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Cancelada a 22ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para esta data.
Matéria não apreciada.
- 07/06/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/06/2013.
- 12/06/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, a Presidência concede Vista Coletiva ao Senador Jayme Campos e ao Senador Humberto Costa nos termos regimentais.
- 14/06/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/06/2013.
- 19/06/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não havendo manifestação decorrente do Pedido de Vista, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei do Senado nº 279, de 2012, por unanimidade, com 9 (nove) votos favoráveis. (fls. 9 a 13)
Deixa de ser computado o voto do Senador Cyro Miranda, autor do Projeto, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF).
Juntei o Ofício nº 138/ 2013 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl.nº 14). - Parecer
- 19/06/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 19/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h30.
- 20/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de pareceres da CDH e da CAS.
Juntada, à fl. 15, legislação citada nos pareceres.
- 20/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 555, de 2013 - CDH, Relator Senador Paulo Paim, favorável;
nº 556, de 2013 - CAS , Relatora Senadora Ana Amélia, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 138, de 2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF. - P.S 555/2013
- 21/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 24/06/2013 a 28/06/2013.
- 28/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fl.17) e texto final revisado (fl.18).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 01/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 01/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento do Recurso nº 10, de 2013, interposto no prazo regimental, no sentido de que seja submetido ao Plenário a presente matéria.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, “c”, do Regimento Interno.
À SCLSF. - R.S 10/2013
- 02/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 03/07/2013 a 09/07/2013.
- 10/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 10/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
- 15/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 843, de 2013, do Senador Humberto Costa, solicitando que, na apreciação da matéria, seja ouvida a Comissão de Assuntos Econômicos, além da constantes do despacho inicial.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
- 18/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 8/8/2013, o Requerimento nº 843, de 2013, de audiência da CAE.
- 07/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 8/8/2013, o Requerimento nº 843, de 2013, de aduiência da CAE.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 08.08/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13.08.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 13.08.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14/08/2013.
- 14/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovação do Requerimento nº 843, de 2013.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos. - Requerimento.
- 14/08/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 20/08/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador José Pimentel relator da Matéria.
Ao Relator.
- 14/10/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador José Pimentel, com relatório contrário ao Projeto (fls. 26-30).
- Relatório Legislativo
- 31/10/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 68ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/11/2013.
- 05/11/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada de Pauta.
- 07/11/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 71ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/11/2013.
- 12/11/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 14/11/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 72ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 19/11/2013.
- 19/11/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, contrário ao Projeto (fls. 26-30).
Assina sem voto o Senador Cyro Miranda, autor do Projeto, computando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º, do R.I.S.F.).
Anexada, à fl. 31, lista de assinaturas do Parecer da Comissão.
À SCLSF. - Parecer
- 19/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h30.
- 20/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CAE.
Juntada, às fls 32/33, legislação citada no parecer.
- 22/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1327, de 2013-CAE, relator Senador José Pimentel, pela rejeição.
À SGCLSF. - P.S 1327/2013
- 22/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando Inclusão em Ordem do Dia.
- 01/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 19/01/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 09/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.3.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10.03.2015, transferida para a sessão deliberativa extraordinária de 11.03.2015
Sessão do dia 11.03.2015 não realizada. Matéria transferida para a sessão deliberativa de 12.03.2015.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12.03.2015, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.03.2015.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17.03.2015, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.03.2015.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18.03.2015, transferida para a sessão deliberativa de 19.03.2015.
Matéria não apreciada na sessão do dia 19.03.2015, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.03.2015.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24.03.2015, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.03.2015.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25.03.2015, transferida para a sessão deliberativa 26.03.2015.
Matéria não apreciada na sessão do dia 26.03.2015, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 31.03.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 31/03/2015, transferida para a sessão de 01.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 07.04.2015, transferida para a sessão deliberativa do dia 08.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 8.4.2015, transferida para a sessão de 9.4.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 09.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 14.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 14.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 15.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 15.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 16.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 16.04.2015, transferida para a sessão de 22.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 22.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 23.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 23.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 28.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 28.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 29.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 29.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 30.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 30.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 05.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 05.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 06.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 06.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 07.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 07.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 12.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 12.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 13.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 13.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 14.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 14.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 19.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 19.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 20.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 20.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 21.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 21.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 26.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 26.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 27.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 27.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 28.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 28.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 02.06.2015.
- 02/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lidos e aprovados os Requerimentos nºs 635 e 636, de 2015, de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho, que solicita, nos termos regimentais, o reexame do Projeto de Lei do Senado nº 279, de 2012, pelas Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH; e de Assuntos Sociais, respectivamente.
A matéria retorna ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; seguinto posteriormente; à Comissão de Assuntos Sociais,
- 03/06/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Aguardando distribuição.
- 09/06/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Maria do Carmo Alves relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Maria do Carmo Alves.
- 02/10/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido Relatório da Senadora Maria do Carmo Alves com voto pela rejeição do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 05/10/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 91ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 07/10/2015.
************* Retificado em 13/10/2015*************
Onde se lê 91ª, leia-se 90ª Reunião.
- 07/10/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Na 90ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidente Eventual da Comissão, Senadora Regina Sousa, designa o Senador Paulo Paim relator "ad hoc", que apresenta novo Relatório com voto pela aprovação do Projeto. Em seguida a Comissão aprova o Relatório deste Senador, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
- Parecer
- Anexo
- 15/10/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei o Parecer e a cópia da lista de assinaturas às fls. 39 a 42.
À CAS para prosseguimento da tramitação.
- 21/10/2015
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 22/10/2015
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa a Senadora Ana Amélia Relatora da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 27/01/2016
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia , com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 279, de 2012. (fls.43 a 46)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 12/02/2016
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 2ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, a realizar-se no dia 17.02.2016.
- 17/02/2016
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 279, de 2012. (fls. 43 a 47)
- Parecer
- Anexo
- 17/02/2016
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 17/02/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de Pareceres da CDH e CAS.
- 18/02/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 29, de 2016-CDH (em Reexame), relator "ad hoc" Senador Paulo Paim, favorável.
- nº 30, de 2016-CAS (em Reexame), relatora Senadora Ana Amélia, pela rejeição. - Avulso de parecer
- Avulso de parecer
- 19/02/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 01/11/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/11/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 791, de 2016, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando, na forma do disposto no caput do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta das seguintes matérias: PLS 79/2011; PLS 294/2011; PLS 279/2012; PLS 389/2012; PLS 188/2013; PLS 208/2013; PLS 212/2013; PLS 448/2013; PLS 7/2014; PLS 308/2014; PLS 91/2015 e PLC 112/2014. (O PLS 389/2012 já tramita em conjunto com o PLS 174/2013 e PLC 133/2011) (O PLS 188/2013 já tramita em conjunto com o PLS 218/2013)
O Requerimento nº 791, de 2016, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
- 03/11/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 791/2016, do Senador José Pimental, que solicita a tramitação conjunta de diversas matérias.
- 18/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/10/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação requerimento sem número, subscrito pelo Senador José Pimentel, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 112, de 2014, de outras proposições com as quais tramita conjuntamente, em virtude do Requerimento nº 791, de 2016.
A Presidência esclarece ao Plenário que o Requerimento nº 791, de 2016, também subscrito pelo Senador José Pimentel, ainda está pendente de deliberação do Plenário e, portanto, o referido projeto não se encontra tramitando em conjunto com outros.
Determina, ainda, que seja desconsiderada a referência ao Projeto de Lei da Câmara nº 112, de 2014, constante do Requerimento nº 791, de 2016, que continua aguardando deliberação pelo Plenário do Senado Federal.
- 19/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 791, de 2016, do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação conjunta dos PLS nºs 79/2011; 294/2011; 279/2012; 389/2012; 188/2013; 208/2013; 212/2013; 448/2013; 7/2014; 308/2014; 91/2015. (O PLS 389/2012 já tramita em conjunto com o PLS 174/2013 e PLC 133/2011) (O PLS 188/2013 já tramita em conjunto com o PLS 218/2013)
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
- 15/03/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Requerimento nº 791, de 2016, incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.03.2018.
Votação, em turno único.
- 15/03/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 791, de 2016, de tramitação em conjunto, e os Requerimentos nºs 186 e 187, de 2015, de audiências de comissões para o PLS 448/2013.
O Projeto de Lei da Câmara nº 133, de 2011 (que já tramita com os Projetos de Lei do Senado nº 389, de 2012 e 174, de 2013); os Projetos de Lei do Senado nºs 79 e 294, de 2011; 279, de 2012; 188, de 2013 (que já tramita com o Projeto de Lei do Senado nº 218, de 2013), e 208, 212 e 448, de 2013; 7 e 308, de 2014; e 91, de 2015, passam a tramitar em conjunto, sem caráter terminativo, e vâo ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CAE, CDH e à CAS.
************* Retificado em 22/03/2018*************
Aprovado o Requerimento nº 791, de 2016, de tramitação em conjunto.
O Projeto de Lei da Câmara nº 133, de 2011 (que já tramita com os Projetos de Lei do Senado nº 389, de 2012 e 174, de 2013); os Projetos de Lei do Senado nºs 79 e 294, de 2011; 279, de 2012; 188, de 2013 (que já tramita com o Projeto de Lei do Senado nº 218, de 2013), e 208, 212 e 448, de 2013; 7 e 308, de 2014; e 91, de 2015, passam a tramitar em conjunto, sem caráter terminativo.
À Secretaria-Geral da Mesa para inclusão em Ordem do Dia, oportunamente, dos Requerimentos nºs 186 e 187, de 2015; e para leitura de novo requerimento de tramitação em conjunto do Senador José Pimentel.
- 19/03/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto: PLC nº 133, de 2011; e os PLSs nºs 79 e 294, de 2011; 279 e 389, de 2012; 174, 188, 208, 212, 218 e 448, de 2013; 7 e 308, de 2014; e 91, de 2015.)
- 21/03/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria Legislativa do Senado Federal, para correção da tramitação do PLS nº 448, de 2013, e das matérias a ele apensadas, em razão da necessidade de deliberação dos RQS nºs 186 e 187, de 2015.
(Tramitam em conjunto: PLC nº 133, de 2011; e os PLSs nºs 79 e 294, de 2011; 279 e 389, de 2012; 174, 188, 208, 212, 218 e 448, de 2013; 7 e 308, de 2014; e 91, de 2015.)
- 21/03/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 186 e 187, 2017, do Senador Humberto Costa, que solicitam audiência da CDH e CAE, para o Projeto de Lei do Senado nº 448, de 2013.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador José Pimentel, de tramitação conjunta do PLS 345/2007, com os PLS 511/2007; 170/2008; 89 e 158/2010; 36, 565 e 663/2011; 77, 264, 361/2012; 20, 162, 170, 208, 383, 408, 474, 488, 490, 491, 539 e 558/2013; 97, 172, 285, 287, 303, 308/2014; 3 e 196/2015; e o PLC 133/2011.
- 22/03/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 121, de 2018, do Senador Romário, solicitando o desapensamento do PLS nº 279, de 2015, dos PLS nºs 58 e 303, de 2014; 406, 431, 546 e 628, de 2015; e 47, de 2016.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador José Pimentel, de tramitação conjunta do PLS 345/2007, com os PLS 511/2007; 170/2008; 89 e 158/2010; 36, 565 e 663/2011; 77, 264, 361/2012; 20, 162, 170, 208, 383, 408, 474, 488, 490, 491, 539 e 558/2013; 97, 172, 285, 287, 303, 308/2014; 3 e 196/2015; e o PLC 133/2011.
- 11/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- O Requerimento de tramitação conjunta do Senador José Pimentel deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
- 20/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada