Projeto de Lei do Senado n° 279, de 2014
Ementa:
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para estabelecer a incidência de multa na hipótese de atraso na entrega do imóvel por parte da incorporadora ou construtora.
Iniciativa: Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
8/out
2014
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 08/10/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 ( cinco ) folhas numeradas e rubricadas.
- 08/10/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura, nos termos do art. 241, do RISF.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 09/10/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para recebimento de emendas ao Projeto.
- 10/10/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aberto prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia:10/10/2014
Último dia:16/10/2014.
- 17/10/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
- 25/11/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Ao Senhor Senador ACIR GURGACZ para relatar. (fl. 6)
- 18/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria devolvida pelo Relator, atendendo à solicitação desta Secretaria.
- 18/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 11/03/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Ao Senhor Senador VALDIR RAUPP para relatar.
- 30/04/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador VALDIR RAUPP, com relatório favorável ao projeto, com a emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 06/05/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Projeto encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, conforme solicitação contida no Of.SF/482/2015, para apreciação de requerimento de tramitação conjunta, de autoria do Senador Valdir Raupp, do Projeto de Lei do Senado nº 279, de 2014, e do Projeto de Lei da Câmara nº 16, de 2015 (fls.12 e 13).
Anexado também o Relatório oferecido pelo Senador Valdir Raupp a esta matéria (fls. 07 a 11).
- 06/05/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, de autoria do Senador Valdir Raupp, do Projeto de Lei do Senado nº 279, de 2014, com o Projeto de Lei da Câmara nº 16, de 2015.
- 06/05/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 453, de 2015, de autoria do Senador Valdir Raupp, solicitando a tramitação conjunta do PLS nº 279/2014 e do PLC nº 16/2015.
O requerimento vai à Mesa para decisão.
- 06/05/2015
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 19/06/2015
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em sua 4ª Reunião, no dia 18.06.2015, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 453, de 2015, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 279/2014 e PLC nº 16/2015.
Ao Plenário.
- 23/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Em sua 4ª Reunião, realizada no dia 18 de junho de 2015, a Mesa do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 453, de 2015.
O PLS nº 279/2014 e o PLC nº 16/2015 passam a tramitar em conjunto. O PLS nº 279, de 2014, perde o caráter terminativo e as matérias vão à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle;
Serão cumpridas as determinações da Mesa.
- 23/06/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Ao Senador VALDIR RAUPP, para relatar.
- 20/07/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador VALDIR RAUPP, com relatório pela rejeição do projeto e pela aprovação do PLC nº 16, de 2015.
- Relatório Legislativo
- 13/08/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 18/08/2015.
- 18/08/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a CMA na 34ª Reunião Extraordinária, ocorrida em 18.08.2015, foi apresentado novo relatório pelo Senador Valdir Raupp, propondo pela rejeição do PLS nº 279/2014 e pela aprovação do PLC nº 16/2015, com uma emenda que apresenta.
Encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela rejeição do PLS nº 279/2014 e pela aprovação do PLC nº 16/2015, com a Emenda nº 1/CMA.
Juntados o relatório anteriormente apresentado (fls. 16 a 20), o parecer da CMA e a lista de presença (fls.21 a 24). - Parecer
- 18/08/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encaminha-se à SSCLSF, para prosseguimento.
- 18/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CMA.
- 18/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 552, de 2015-CMA, relator Senador Valdir Raupp, pela rejeição do PLS nº 279, de 2014, e pela aprovação do PLC nº 16, de 2015, com a Emenda nº 1 - CMA, de redação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Avulso de parecer
- 19/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa ao PLC 16/2015, que tramita em conjunto: 20/08/2015 a 26/08/2015.
- 27/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se no dia 26 de agosto o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
Será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
- 15/12/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 16.12.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 16.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 17.12.2015.
Retirado de pauta, em virtude do término da Sessão Legislativa Ordinária.
- 17/12/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 17/04/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 18.04.2018.
Discussão, em turno único.
- 18/04/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 237, de 2018, de autoria do Senador Valdir Raupp, que solicita que sobre a presente matéria, seja ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
- 19/04/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada