Ementa:
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para estabelecer a incidência de multa na hipótese de atraso na entrega do imóvel por parte da incorporadora ou construtora.

Iniciativa: Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)

Não aprovada
8/out
2014
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 279/2014

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

08/10/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 ( cinco ) folhas numeradas e rubricadas.
08/10/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura, nos termos do art. 241, do RISF.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
09/10/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para recebimento de emendas ao Projeto.
10/10/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aberto prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia:10/10/2014
Último dia:16/10/2014.
17/10/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
25/11/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senhor Senador ACIR GURGACZ para relatar. (fl. 6)
18/12/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, atendendo à solicitação desta Secretaria.
18/12/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
11/03/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senhor Senador VALDIR RAUPP para relatar.
30/04/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador VALDIR RAUPP, com relatório favorável ao projeto, com a emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
06/05/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Projeto encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, conforme solicitação contida no Of.SF/482/2015, para apreciação de requerimento de tramitação conjunta, de autoria do Senador Valdir Raupp, do Projeto de Lei do Senado nº 279, de 2014, e do Projeto de Lei da Câmara nº 16, de 2015 (fls.12 e 13).
Anexado também o Relatório oferecido pelo Senador Valdir Raupp a esta matéria (fls. 07 a 11).
06/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, de autoria do Senador Valdir Raupp, do Projeto de Lei do Senado nº 279, de 2014, com o Projeto de Lei da Câmara nº 16, de 2015.
06/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 453, de 2015, de autoria do Senador Valdir Raupp, solicitando a tramitação conjunta do PLS nº 279/2014 e do PLC nº 16/2015.
O requerimento vai à Mesa para decisão.
06/05/2015
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
19/06/2015
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 4ª Reunião, no dia 18.06.2015, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 453, de 2015, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 279/2014 e PLC nº 16/2015.
Ao Plenário.
23/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Em sua 4ª Reunião, realizada no dia 18 de junho de 2015, a Mesa do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 453, de 2015.
O PLS nº 279/2014 e o PLC nº 16/2015 passam a tramitar em conjunto. O PLS nº 279, de 2014, perde o caráter terminativo e as matérias vão à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle;
Serão cumpridas as determinações da Mesa.
23/06/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senador VALDIR RAUPP, para relatar.
20/07/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador VALDIR RAUPP, com relatório pela rejeição do projeto e pela aprovação do PLC nº 16, de 2015.
Relatório Legislativo
13/08/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 18/08/2015.
18/08/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a CMA na 34ª Reunião Extraordinária, ocorrida em 18.08.2015, foi apresentado novo relatório pelo Senador Valdir Raupp, propondo pela rejeição do PLS nº 279/2014 e pela aprovação do PLC nº 16/2015, com uma emenda que apresenta.
Encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela rejeição do PLS nº 279/2014 e pela aprovação do PLC nº 16/2015, com a Emenda nº 1/CMA.
Juntados o relatório anteriormente apresentado (fls. 16 a 20), o parecer da CMA e a lista de presença (fls.21 a 24).
Parecer
18/08/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encaminha-se à SSCLSF, para prosseguimento.
18/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CMA.
18/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 552, de 2015-CMA, relator Senador Valdir Raupp, pela rejeição do PLS nº 279, de 2014, e pela aprovação do PLC nº 16, de 2015, com a Emenda nº 1 - CMA, de redação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Avulso de parecer
19/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa ao PLC 16/2015, que tramita em conjunto: 20/08/2015 a 26/08/2015.
27/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se no dia 26 de agosto o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
Será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
15/12/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 16.12.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 16.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 17.12.2015.
Retirado de pauta, em virtude do término da Sessão Legislativa Ordinária.
17/12/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
17/04/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 18.04.2018.
Discussão, em turno único.
18/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 237, de 2018, de autoria do Senador Valdir Raupp, que solicita que sobre a presente matéria, seja ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
19/04/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)