Ementa:
Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para reestabelecer para o crime de roubo a causa de aumento de pena do emprego de arma.

Iniciativa: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Em tramitação
6/jun
2018
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 279/2018

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

06/06/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº87, em 06/06/2018.
06/06/2018
-
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 07/06/2018 a 13/06/2018. Perante a Mesa.
06/06/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 07/06/2018 a 13/06/2018. Perante a/o Mesa.
06/06/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
A matéria ficará perante a Mesa, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do inciso II, alínea "f", do art. 235, do RISF.
Avulso inicial da matéria
12/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.06.2018.
13/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 13/06/2018, transferida para a sessão deliberativa de 19/06/2018.
Matéria não apreciada na sessão de 19/06/2018, transferida para a sessão deliberativa de 20/06/2018.
14/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
14/06/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 13 de junho o prazo para apresentação de emendas.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
************* Retificado em 14/06/2018*************
Encerrou-se em 13 de junho o prazo para apresentação de emendas.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria está incluída em Ordem do Dia.
14/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 19.06.2018.
Matéria não apreciada na sessão de 19/06/2018, transferida para a sessão deliberativa de 20/06/2018.
20/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 20/06/2018, transferida para a sessão deliberativa de 26/06/2018.
************* Retificado em 27/06/2018*************
Recebido o Ofício nº 2190/2018-PGJ/MPDFT, manifestação sobre a matéria.
************* Retificado em 27/06/2018*************
Recebido o Ofício nº 2190/2018-PGJ/MPDFT, do Procurador Geral de Justiça do Distrito Federal, manifestando-se sobre a matéria.
Ofício
26/06/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 120, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
P.S 120/2018 - PLEN
27/06/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 8).
04/07/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 902, de 04/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 11 e 12).
Autógrafo - PLS 279/2018
OFSF 902/2018
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
4/jul
2018
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 10541/2018

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

04/07/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n° 902/2018, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 279, de 2018, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para restabelecer o aumento de pena no caso de crime de roubo com emprego de arma".
Inteiro Teor 1674729
04/07/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 10541/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para restabelecer o aumento de pena no caso de crime de roubo com emprego de arma".
Inteiro Teor 1674696
09/07/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-1723/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1675300
09/07/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1723/2015.
Inteiro Teor 1345322
10/07/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/07/18 PÁG 489 COL 01.
Inteiro Teor 1698943
10/07/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-10145/2018, PL-10226/2018, PL-1723/2015 apensadas.
11/07/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9033/2018, pelo Deputado Rogério Rosso (PSD-DF), que: "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 10,541, de 2018".
Inteiro Teor 1675861
20/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO)
05/11/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5713/2019.
Inteiro Teor 1829905
17/12/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO).
Inteiro Teor 1847656
17/12/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO).
Inteiro Teor 1847656
06/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), tendo em vista a apensação do PL 1294/2022.
20/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO).
Inteiro Teor 2188780
20/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 10.145/2018, 10.226/2018, 5.713/2019 e 1.294/2022, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.723/2015, apensado e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao PL 1723/2015, com subemenda substitutiva.
Inteiro Teor 2188779
31/01/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Léo Moraes, deixou de ser membro da Comissão
14/03/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto