Projeto de Lei do Senado n° 28, de 1951
Ementa:
Regula a participação obrigatória e direta do trabalhador no lucro das empresas.
Iniciativa: Senador João Villas Boas (-/-)
2/jul
1951
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REJEITADA
- 02/07/1951
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- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- 23/07/1951
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- Ação:
- Leitura do Parecer 620 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto com uma emenda. Relator: Ivo d'Aquino.
- 01/08/1951
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- Ação:
- Discussão preliminar. Aprovada a constitucionalidade do Projeto e da emenda. O Senhor Presidente julga desnecessária a ida da matéria à Comissão de Redação. À Comissão de Trabalho e Previdência Social e à Comissão de Finanças.
- 12/12/1951
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- Ação:
- Leitura do Requerimento 460A de 1951, do Senador João Villasboas, solicitando urgência para a discussão e votação do Projeto.
- 13/12/1951
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- Ação:
- Requerimento prejudicado.
- 05/02/1952
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- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 32 de 1952, do Senador João Villasboas, solicitando a inclusão do Projeto na Ordem do Dia.
- 23/05/1952
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- Ação:
- Leitura do Parecer 491 de 1952 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, apresentando um substitutivo ao Projeto. Relator: Luís Tinoco.
- 23/05/1952
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- Ação:
- Leitura do Parecer 492 de 1952 da Comissão de Finanças propondo a organização de uma Comissão Mista da Câmara e do Senado para estudar o assunto e oferecer Projeto único. Relator: Ferreira de Sousa.
- 06/06/1952
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- Ação:
- 1ª Discussão. Após receber emenda e falar o Senador Kerginaldo Cavalcantti e o Senador Aloysio Carvalho, é retirado da Ordem do Dia para completar o avulso.
- 24/06/1952
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- Ação:
- Continuação da 1ª Discussão. É adiada a discussão em virtude da solicitação do Senador Kerginaldo Cavalcantti que se discuta o Requerimento da Comissão de Finanças.
- 25/06/1952
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- Ação:
- Continuação da 1ª Discussão. Após falarem os Senadores Kerginaldo Cavalcantti e Domingos Vellasco, é aprovado o Projeto. A pedido do Senador Kerginaldo Cavalcantti é feita verificação, recebendo 22 votos pela aprovação e 12 contra. Declaram voto os Senadores Ruy Carneiro, Gomes de Oliveira, Mozart Lago e Alfredo Neves.
- 26/06/1952
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- Ação:
- Ofício 730 de 1952 enviado à Câmara dos Deputados.
- 01/08/1952
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- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 09/08/1952
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- Ação:
- Recebimento do Ofício 1183 de 1952 da Câmara dos Deputados comunicando que não pode dar assentimento à proposta do Senado.
- 07/12/1959
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- Ação:
- Leitura do Requerimento 502 de 1959, do Senador João Villasboas, solicitando o desarquivamento do Projeto nos termos do Art. 323 § 1º do Regimento.
- 09/12/1959
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- Ação:
- É aprovado o Requerimento.
- 15/06/1962
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- Ação:
- Leitura do Requerimento 329 de 1962, dos Senadores Afrânio Lages e Nelson Maculan, solicitando a criação de uma Comissão de sete membros para, no prazo de 60 dias, proceder a revisão dos Projetos em curso no Senado, destinados a regular a participação dos trabalhadores nos lucros das empresas. À Comissão de Legislação Social.
- 08/08/1962
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- Ação:
- Após Parecer favorável da Comissão de Legislação Social, emitido pelo Senador Lima Teixeira, é aprovado o Requerimento.
- 13/08/1962
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- Ação:
- São designados para a Comissão os Senadores Ruy Carneiro, Lima Teixeira, Eugênio Barros, Afrânio Lages, João Arruda, Nogueira da Gama, Jorge Maynard.
- 14/08/1962
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- Ação:
- A Presidência esclarece que, por engano, incluíra o nome do Senador Jorge Maynard para representar os pequenos Partidos na composição da Comissão, ao invés do Senador Aloysio de Carvalho.
- 03/12/1962
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- Ação:
- Leitura do Parecer 716 de 1962 da Comissão de Legislação Social, opinando pela aprovação do Requerimento 329 de 1962. Relator: Ruy Carneiro.
- 06/12/1962
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- Ação:
- A Presidência esclarece que o Requerimento 329 de 1962, lido na sessão de 15 de junho, fora encaminhado à Comissão de Legislação Social em data de 19 do mesmo mês. Tendo se extraviado, foi, por iniciativa da Diretoria das Comissões, feita a reconstituição do processo. Incluído na Ordem do Dia na sessão de 8 de agosto, recebeu parecer oral em Plenário proferido pelo Senador Lima Teixeira em nome da Comissão de Legislação Social. A Comissão assim citada foi designada pela Presidência em 15 de agosto. Teve o seu prazo extinto em 8 de outubro. Vindo agora à Mesa, o Requerimento original instruído com o Parecer 716 de 1962, da referida Comissão, foi incluído em Ordem do Dia. Tratando-se de matéria que já foi objeto de deliberação da Casa, a Presidência a retira da Ordem do Dia para que seja encaminhada ao Arquivo.
- 07/05/1963
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- Ação:
- Leitura do Requerimento 135 de 1963, do Senador Jefferson de Aguiar, solicitando o desarquivamento do Projeto.
- 10/05/1963
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- Ação:
- Requerimento aprovado.
- 28/05/1963
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- Ação:
- Leitura do Requerimento 215 de 1963, do Senador Daniel Krieger, solicitando que o Projeto siga tramitação conjunta com o Projeto de Lei da Câmara 333 de 1952 e o Projeto de Lei do Senado 12 de 1963..
- 30/05/1963
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- Ação:
- Requerimento aprovado.
- 10/07/1963
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- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 449 de 1963, do Senador Daniel Krieger, solicitando que sejam reexaminados, pela Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto de Lei da Câmara 333 de 1952 e o Projeto de Lei do Senado 28 de 1951.
- 12/07/1963
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- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 17/04/1964
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- Ação:
- Leitura do Requerimento 78 de 1964, do Senador Jefferson de Aguiar, solicitando que tenha tramitação em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara 333 de 1952 e o Projeto de Lei do Senado 96 de 1963.
- 22/04/1964
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- Ação:
- Requerimento aprovado.
- 23/04/1964
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- Ação:
- Leitura do Requerimento 86 de 1964, do Senador Jefferson de Aguiar, solicitando a criação de uma Comissão de sete membros para, no prazo de 6 meses, proceder ao estudo das proposições que digam respeito à participação dos trabalhadores nos lucros das empresas.
- 24/04/1964
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- Ação:
- Requerimento aprovado.
- 19/04/1971
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- Ação:
- Nos termos do Art. 190 do Regimento Interno, é considerado rejeitado o prosseguimento de sua tramitação por tratar-se de matéria em tramitação em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara 333 de 1952, rejeitado nesta data.
- 28/04/1971
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada