Ementa:
DEFINE O CRIME DE TORTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador Jamil Haddad (-/-)

Não aprovada
12/ago
1987
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 28/1987

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

12/08/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 DADO COMO LIDO.
12/08/1987
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO, FICANDO A SUA TRAMITAÇÃO SOBRESTADA DE ACORDO COM
O ARTIGO 11 DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 1, DE 1987.
DCN2 13 08 PAG 1516.
15/12/1988
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO A INSTALAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES, PARA
POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO.
27/03/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRESIDENCIA COMUNICA O ENVIO DA MATERIA A CCJ, FACE AS
NOVAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS.
DCN2 28 03 PAG
25/04/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 206, DO SEN JAMIL HADDAD E OUTROS LIDERES,
SOLICITANDO URGENCIA, DEVENDO SER INCLUIDO NA ORDEM DO
DIA DA SESSÃO SEGUINTE.
DCN2 26 04 PAG 1493.
26/04/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 206).
26/04/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 206, DEVENDO O PROJETO SER
INCLUIDO NA ORDEM DO DIA DA QUARTA SESSÃO SUBSEQUENTE.
DCN2 27 04 PAG 1535.
27/04/1989
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN RONALDO CAIADO.
27/04/1989
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
PARECER, SEN RONALDO ARAGÃO PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE E NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA
1 - CCJ QUE OFERECE.
27/04/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 015 - CCJ.
DCN2 28 04 PAG 1568.
27/04/1989
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
03/05/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
03/05/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDA 1 - PLEN, DO SEN EDISON LOBÃO.
03/05/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN JAMIL
HADDAD E EDISON LOBÃO.
03/05/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ PARA SE PRONUNCIAR SOBRE A EMENDA, DEVENDO
A MATERIA SER INCLUIDA NA ORDEM DO DIA DA QUARTA SESSÃO
SUBSEQUENTE.
DCN2 04 05 PAG 1690.
05/05/1989
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
REMESSA A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO, COM A MINUTA DO PARECER DA CCJ SOBRE A EMENDA
1 - PLEN.
09/05/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 217, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
09/05/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA POR 48 HORAS, A PEDIDO DO SEN JAMIL
HADDAD, ACOLHIDO PELA PRESIDENCIA.
DCN2 10 05 PAG 1885.
11/05/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO DE
PARECER DA CCJ SOBRE A EMENDA 2 - PLEN.
11/05/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA EM VIRTUDE TERMINO PRAZO REGIMENTAL DA
SESSÃO.
12/05/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO DE
PARECER DA CCJ SOBRE A EMENDA 2 - PLEN.
12/05/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
15/05/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO DE
PARECER DA CCJ SOBRE A EMENDA 2 - PLEN.
15/05/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL FAVORAVEL NOS TERMOS SUBSTITUTIVO QUE
OFERECE, RELATOR SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
15/05/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS SEN JOÃO MENEZES, JUTAHY
MAGALHÃES E MAURICIO CORREA.
15/05/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADO
O PROJETO E AS EMENDAS.
15/05/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO.
15/05/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 039 - CR, OFERECENDO A REDAÇÃO DO
VENCIDO PARA TURNO SUPLEMENTAR, RELATOR SEN POMPEU DE
SOUSA.
15/05/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO REDAÇÃO DO VENCIDO.
15/05/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 16 05 PAG 2065.
23/05/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 268 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
09/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 262 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
01/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados acerca da tramitação da matéria.
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
AO PLEG, com destino ao Arquivo.
12/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
24/mai
1989
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 2423/1989

Situação: Arquivada; Arquivada

24/05/1989
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Jamil Haddad
Inteiro Teor 23753
01/08/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CCJR.
Inteiro Teor 317856
01/08/1989
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 08 89 PAG 6492 COL 03
Inteiro Teor 919100
18/05/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO OF 43/92, DO DEP JOSE DIRCEU, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4783/90.
DCN1 19 05 92 PAG 9239 COL 02.
28/08/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO OF P-751/92-CCJR, DO DEP JOSE LUIZ CLEROT,
SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO.
DCN1 29 08 92 PAG 19444 COL 02.
05/04/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação deste do PL 4783/1990, por ter sido o mesmo retirado pelo Autor.
23/04/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CCJR (Novo Despacho)
23/04/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-837/1991.
18/06/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator: Dep. José Genoíno
28/06/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução ao Relator
28/06/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebida manifestação do Relator.
01/08/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução ao Relator
01/08/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebida manifestação do Relator.
02/08/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. José Genoíno, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro Teor 3705
27/02/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução por força da saída do relator da comissão.
09/04/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia
23/04/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 1035/1991.
23/04/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 2077/1991
23/04/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 24/1999.
12/05/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos PLs 837/91, 1.035/91, 2.464/91, 2.077/91 e 24/99, apensados e, no mérito, pela rejeição deste e dos PLs 837/91, 1.035/91, 2.464/91e 24/99, apensados e, pela aprovação do PL 2.077/91, apensado, com emenda.
Inteiro Teor 131864
20/08/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia
02/09/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 24/1999, do PL 837/1991, do PL 1035/1991, do PL 2077/1991 e do PL 2464/1991, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1609/2003, apensado, com emenda.
Inteiro Teor 159622
24/09/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
24/09/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 24/1999, do PL 837/1991, do PL 1035/1991, do PL 2077/1991 e do PL 2464/1991, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1609/2003, apensado, com emenda.
Inteiro Teor 166869
02/10/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 03/10/03, Letra A.
13/10/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-2063/2003.
17/03/2005
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução). DCD 18/03/05 PÁG 7281 COL 01.
Inteiro Teor 338156
17/03/2005
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
06/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 439728
27/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-460/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01.
Inteiro Teor 450967
07/06/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5367/2016.
Inteiro Teor 1461539
29/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7114/2017, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 2.423/1989, juntamente com as demais proposições a esta apensadas".
Inteiro Teor 1592392
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido ao arquivamento do PL 2423/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1609/2003 do PL 2077/1991. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1609/2003 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido ao arquivamento do PL 2423/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2423/1989 o PL 2063/2003 e o PL 5367/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 1609/2003.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto