Ementa:
DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE GARÇOM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador Valmir Campelo (PTB/DF)

Vetada integralmente

Vetada integralmente

Mantido
18/mar
1991
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 28/1991

Situação: VETADA

18/03/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
18/03/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 19 03 PAG 0965.
27/03/1991
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN ODACIR SOARES.
29/04/1991
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
08/05/1991
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
PARECER, SEN ODACIR SOARES, FAVORAVEL, COM A EMENDA DO
SEN VALMIR CAMPELO.
10/05/1991
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, COM O PARECER DA CAS.
13/05/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 077 - CAS.
DCN2 14 05 PAG 2218.
13/05/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 34, DO
PRESIDENTE DA CAS, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 14 05 PAG 2219.
20/05/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
20/05/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 21 05 PAG 2424.
28/05/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 561 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
11/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº269 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
01/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
AO PLEG, com destino ao Arquivo.
12/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
01/08/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/07/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado à SSCLSF por solicitação.
17/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 448, de 17 de julho de 2015, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o presente projeto foi aprovado naquela casa sem alterações e enviado à sanção em 17.07.2015.
07/08/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00304 de 2015).
DOU - 07/08/2015 PÁG. 00002.
Vetado em 06/08/2015.
À SCLCN.
07/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada integralmente. VET 34/2015
23/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta de 22/09/2015 (DCN de 23/09/2015) o veto aposto à matéria (VET 34/2015) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
23/09/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
29/mai
1991
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1048/1991

Situação: Vetado totalmente

29/05/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CTASP.
29/05/1991
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 30 05 91 PAG 8242 COL 01.
Inteiro Teor 277738
21/06/1991
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 21 A 27 06 91.
DCN1 21 06 91 PAG 10726 COL 01.
21/06/1991
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP RODRIGUES PALMA.
27/06/1991
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
25/11/1991
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 25 A 29 11 91.
DCN1 23 11 91 PAG 24197 COL 02.
25/11/1991
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
RELATOR DEP CELIO DE CASTRO.
DCN1 29 11 91 PAG 25064 COL 01.
02/12/1991
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/04/1992
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ALDO REBELO.
DCN1 28 04 92 PAG 7502 COL 02.
15/09/1992
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALDO REBELO, A ESTE,
E PELA PREJUDICIALIDADE DOS APENSADOS.
Inteiro Teor 75128
29/09/1992
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 29 09 A 01 10 92.
DCN1 29 09 92 PAG 22061 COL 01.
21/10/1992
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
ALDO REBELO A ESTE E, CONTRARIO AOS APENSADOS.
(PL. 1048-A/91).
DCN1 24 12 92 PAG 27742 COL 01.
Inteiro Teor 277740
30/11/1992
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 30 11 A 04 12 92.
30/11/1992
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP ADYLSON MOTTA.
04/12/1992
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/04/1993
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NEY LOPES.
DCN1 30 04 93 PAG 8489 COL 02.
13/05/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP BISPO RODRIGUES.
18/05/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
07/06/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas e pela inconstitucionalidade dos PL nºs 1.160/91 e 2.132/91, apensados.
Inteiro Teor 75147
24/04/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. (PL. 1048-B/91).
(PL 1048-B/91).
DCD 25 04 01 PÁG 16974 COL 01.
Inteiro Teor 281030
24/04/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer
22/05/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapense-se desta o PL-2132/1991.
22/05/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapense-se desta o PL-1160/1991.
30/05/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 30 05 A 05 06 01. (DESMEMBRAMENTO: APROVAÇÃO DESTE E INCONSTITUCIONALIDADE DOS APENSADOS).
DCD 30 05 01 Pág 25114 Col 01.
05/06/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
RECURSO 146/01, DO DEP ARNALDO MADEIRA E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENÁRIO.
DCD 20 06 01 Pág 29276 Col 02.
23/06/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Recurso n. 146/2001 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria segue a tramitação inicialmente prevista (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
24/06/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
24/06/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1376/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
25/06/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
26/06/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT)
09/07/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).
Inteiro Teor 1359680
14/07/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
16/07/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhado à SEAUT(SGM)
17/07/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 23/15.
Inteiro Teor 1367871
17/07/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 448/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 1367878
06/08/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 304/15-PE. DOU 07/08/15 PÁG 02 COL 01.
12/08/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1.055/15 (SF) comunicando veto integral e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
24/09/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 405/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei.
Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

7/ago
2015
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 34/2015

Situação: Mantida

07/08/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
10/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 18h20min, os originais da Mensagem nº 304, de 2015, da Sra. Presidente da República, comunicando o veto total aposto ao PLS 28/1991 (nº 1.048/1991, na Câmara dos Deputados), os quais foram juntados às fls. 2 a 7.
11/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
11/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 304, de 2015, no dia 10 de agosto de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 34, de 2015, total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 28, de 1991 (nº 1.048, de 1991, na Câmara dos Deputados).
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 8 de setembro de 2015.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Avulso inicial da matéria
12/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 1.055, de 2015-SF, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados que a Sra. Presidente da República encaminhou Mensagem de veto total aposto ao PLS 28/1991(nº 1.048/1991, na Câmara dos Deputados), e o prazo final no Congresso Nacional, às fls. 10.
14/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 22/09/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
22/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
22/09/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:47 – (Matéria constante da cédula para votação de vetos e não destacada)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 20, de 23/09/2015, os Relatórios/Resultados das votações no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.
Listagem ou relatório descritivo
25/09/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 404 de 23/09/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 66/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total nº 34/15, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 28/91 (fls. 11 e 12).
Anexado o Ofício CN nº 405 de 23/09/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 28/91 (fls. 13).
À SCLCN, atendendo solicitação.
30/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado resultado da votação da matéria às fls. 14.
30/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.