Ementa:
Altera a Lei n° 1579, de 18 de março de 1952, para dispor que a CPI determinará a condução coercitiva de testemunha em caso de não comparecimento justificado, tipificando tal conduta como crime.

Iniciativa: Senador Luiz Estevão (MDB/DF)

Não aprovada
28/abr
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 280/1999

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

28/04/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
28/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos.
29/04/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
A CCJ para exame da matéria.
07/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Sen. Amir Lando para relatar.
29/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta comissão em 29.06.99, com o parecer, assinado pelo Sen Amir Lando, com voto pela rejeição do PLS 280/99.
Matéria pronta para pauta nesta comissão.
10/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
14/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
06/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
01/04/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)