Ementa:
Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Renan Calheiros (MDB/AL)

Não aprovada
5/jul
2016
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 280/2016

Situação: PREJUDICADA

05/07/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição.
************* Retificado em 06/07/2016*************
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
************* Retificado em 06/07/2016*************
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição.
Avulso inicial da matéria
06/07/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
07/07/2016
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Nesta data, foi recebida e juntada, às fls. 13 a 26, emenda substitutiva apresentada pelo Sen. Romero Jucá.
11/07/2016
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da COMISSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, agendada para o dia 12/07/2016.
12/07/2016
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Juntado, nesta data, relatório do Sen. Romero Jucá favorável ao PLS 280/2016, na forma do substitutivo que apresenta (fls. 27 a 43).
Relatório Legislativo
12/07/2016
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Nesta data, ocorreu a 2ª reunião da Comissão Especial da Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição, oportunidade em que o Senador Romero Jucá entregou o relatório que conclui pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta. Em seguida, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
12/07/2016
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Juntada, nesta data, a Emenda nº 2, de autoria do Sen. Fernando Collor (fl. 44).
EMENDA 2 - PLS 280/2016
13/07/2016
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Juntado, nesta data, o Memorando nº 151/2016-GSHCST, por meio do qual o Sen. Humberto Costa encaminha sugestões ao relator (fls. 45 a 49).
Anexo
11/08/2016
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Juntado, nesta data, o Memorando nº 50/2016/OUVIDSF/CORCID, que encaminha relatório com as manifestações recebidas pela Ouvidoria do Senado Federal relacionadas ao Projeto (fls. 50 a 68).
Anexo
16/08/2016
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Juntados, nesta data, o Ofício nº 317/2016, da Associação dos Juízes Federais do Brasil, que encaminha o resultado de petição on-line contra o Projeto, e a mídia contendo os nomes das pessoas que assinaram a petição (fls. 69 a 73).
Anexo
19/08/2016
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Juntado, nesta data, o Ofício nº 235/2016/AMB/GAB, da Associação dos Magistrados Brasileiros, que encaminha nota técnica acerca do Projeto (fls. 74 a 79).
Anexo
06/10/2016
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Juntado, nesta data, o Ofício PR/DL 469/2016, da Câmara Municipal de Jundiaí, que encaminha Moção nº 384, em repúdio ao PLS nº 280/2016, que define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.(fls. 80-83)
Documento Não categorizado
26/10/2016
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Juntado, nesta data, expediente enviado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material elétrico e Eletrônico da Região das Agulhas Negras - RJ (SINDMETAL-AN), com considerações acerca do PLS 280/2016 (fls 84 a 150)
Documento Não categorizado
22/11/2016
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Juntada, nesta data, manifestação do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de São Paulo - Sindasp/SP (fls. 151 a 157).
Anexo
24/11/2016
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Juntado, às fls. 158 a 161, aditamento à manifestação do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de São Paulo de fls. 151 a 157.
Anexo
02/12/2016
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Juntada, às fls. 162 a 168, manifestação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico e Eletrônico da Região das Agulhas Negras/RJ (Sindimetalan).
Anexo
05/12/2016
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Juntado, às fls. 169 a 178, o Aviso nº 1062-GP/TCU, que encaminha manifestação do Tribunal de Contas da União.
Anexo
07/12/2016
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
À SLSF.
08/12/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 11-Plen.
EMENDA 11 PLEN - PLS 280/2016
08/12/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 12 a 17-Plen, do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
EMENDA 13 PLEN - PLS 280/2016
EMENDA 14 PLEN - PLS 280/2016
EMENDA 15 PLEN - PLS 280/2016
EMENDA 16 PLEN - PLS 280/2016
EMENDA 17 PLEN - PLS 280/2016
13/12/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.12.2016.
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 12 a 17-Plen, do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 13.12.2016, transferida para a sessão deliberativa de 14.12.2016.
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 22 a 25-Plen, do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 26-Plen, do Senador Randolfe Rodrigues.
EMENDA 22 PLEN - PLS 280/2016
EMENDA 23 PLEN - PLS 280/2016
EMENDA 24 PLEN - PLS 280/2016
EMENDA 25 PLEN - PLS 280/2016
EMENDA 26 PLEN - PLS 280/2016
14/12/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 971, de 2016 , tendo como primeiro signatário o Senador Antônio Carlos Valadares, que solicita a extinção da urgência do Projeto;
- Requerimento nº 972, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias, que solicita a extinção da urgência do Projeto;
- Requerimento nº 973, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a extinção da urgência do Projeto; e
- Requerimento nº 973-A, de 2016, tendo como primeiro signatário o Senador Ronaldo Caiado, que solicita a extinção da urgência do projeto.
A Presidência determina o encaminhamento do presente projeto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Juntado ao processado o Requerimento nº 869, de 2016, de urgência, lido e aprovado em 22/11/2016)
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
15/12/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
19/12/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 183.54/2016-GAB/CONAMP, de 29/11/2016, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, com manifestação sobre a matéria (fls. 509 a 515).
Matéria aguardando distribuição.
Anexo
07/02/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício s/n , de 07/12/2016, do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico e Eletrônico da Região das Agulhas Negras-RJ, com manifestação sobre a matéria (fls. 516 a 537).
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício n. 793/16, de 29/12/2016, da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal, com manifestação sobre a matéria (fls. 538 a 539).
Matéria aguardando distribuição.
Ofício
Ofício
13/02/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 233/2016/DIV, de 8/12/2016, da Câmara Municipal de Governador Valadares, do Estado de Minas Gerais, com manifestação sobre a matéria (fls. 540 a 555).
Ofício
07/03/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Roberto Requião.
22/03/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 12h38min, o Relatório do Senador Roberto Requião, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, contrário às Emendas de Plenário nºs 5, 8, 9, 10, 11, 15, 16 a 23, 25 e 26, e pela prejudicialidade das demais Emendas.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/03/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
29/03/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 27, às 10h20min, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
29/03/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 4, de 2017-CCJ, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (fls. 586 a 588); Requerimento nº 5, de 2017-CCJ, de autoria do Senador Ronaldo Caiado (fl. 589); Requerimento nº 8, de 2017-CCJ, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann (fl. 591); Requerimento nº 9, de 2017-CCJ, de autoria do Senador Lasier Martins (fl. 592) e Requerimento nº 10, de 2017-CCJ, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (fls.593 a 595), para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria; e rejeita o Requerimento nº 6, de 2017-CCJ, de iniciativa do Senador Ronaldo Caiado, de adiamento da discussão (fl. 590).
29/03/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Roberto Requião, lê o Relatório e manifesta-se com voto contrário à Emenda nº 27. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Roberto Requião e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
03/04/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é realizada a 1ª Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 4 e 10, de 2017-CCJ, de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues; o Requerimento nº 5, de 2017-CCJ, de iniciativa do Senador Ronaldo Caiado; o Requerimento nº 8, de 2017-CCJ, de iniciativa da Senadora Gleisi Hoffmann; e o Requerimento nº 9, de 2017-CCJ, de iniciativa do Senador Lasier Martins, com a presença dos seguintes convidados: NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO, Subprocurador-Geral da República, representante do Senhor RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, Procurador-Geral da República; JAYME MARTINS DE OLIVEIRA NETO, Juiz de Direito em São Paulo e Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); FERNANDO CALMON, Defensor Público de Segunda Instância no Distrito Federal e Ex-Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), representante do senhor ANTONIO JOSÉ MAFFEZOLI LEITE, Presidente da ANADEP; JOSÉ ROBALINHO CAVALCANTI, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); e LUIZ ANTONIO COLUSSÍ, Diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA). Justificam ausência o senhor CARLOS AYRES BRITTO, Jurista e Ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), e o senhor GILMAR FERREIRA MENDES, ministro do STF. Usam da palavra o Senador Roberto Rocha, as Senadoras Regina Souza, Ana Amélia, Vanessa Grazziotin; o Senador Cristovam Buarque, não membro, e o Senador Edison Lobão, Presidente da CCJ.
04/04/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 28, às 9h33min, de autoria do Senador Lasier Martins.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
04/04/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei as Emendas nºs 29 a 33, às 12h30min, de autoria do Senador Romero Jucá.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
04/04/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 10ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é realizada a 2ª Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 4 e 10, de 2017-CCJ, de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues; o Requerimento nº 5, de 2017-CCJ, de iniciativa do Senador Ronaldo Caiado; o Requerimento nº 8, de 2017-CCJ, de iniciativa da Senadora Gleisi Hoffmann; e o Requerimento nº 9, de 2017-CCJ, de iniciativa do Senador Lasier Martins, com a presença dos seguintes convidados: ANA CLAUDIA MONTEIRO, Vice-Presidente da ANPT, representante do senhor ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT); FÁBIO TOFIC SIMANTOB, Advogado e Presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa; DELANO CERQUEIRA BUNN, Superintendente Regional no Estado do Ceará e Delegado de Polícia Federal, representante do senhor LEANDRO DAIELLO COIMBRA, Diretor-Geral da Polícia Federal; LUCIENI PEREIRA DA SILVA, Auditora Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União e Presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC); VICTOR HUGO PALMEIRO DE AZEVEDO NETO, Vice-Presidente da CONAMP e Promotor de Justiça no Rio Grande do Sul, representante da senhora NORMA ANGÉLICA REIS CARDOSO CAVALCANTI, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP); e ROBERTO LIVIANU, Promotor de Justiça em São Paulo, Doutor em Direito pela USP e Presidente do Conselho Deliberativo do Instituto Não Aceito Corrupção. Justificaram a ausência o senhor JOAQUIM BARBOSA, Jurista e Ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal; e o senhor SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA, Juiz Federal DA 10ª Vara Criminal Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro e Lavagem. Usam da palavra os Senadores Roberto Requião, Renan Calheiros, Alvaro Dias, Randolfe Rodrigues, Roberto Rocha, Antonio Carlos Valadares, as Senadoras Vanessa Grazziotin, Ana Amélia, Simone Tebet, Marta Suplicy; e o Senador Antonio Anastasia, Vice-Presidente da CCJ.
05/04/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei às 09h55 a Emenda nº 34, de autoria do Senador Romero Jucá, e as Emendas nºs 35 a 39, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
05/04/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retirado de Pauta e encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do RQJ nº 12, de 2017, formulado pelo Senador Roberto Requião, para tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2016, com o Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2017.
À SLSF.
05/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO DO SENADO FEDERAL OCORRIDA EM 04/04/2017)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 218, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando, nos termos do art. 258, RISF, a tramitação conjunta do PLS 280/2016 com o PLS 85/2017.
O Requerimento nº 218, de 2017, vai à Comissão Diretora.
05/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 5 de abril de 2017, a Comissão Diretora do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 218, de 2017.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 280/2016 e 85/2017, passam a tramitar em conjunto, e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
05/04/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Roberto Requião.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
11/04/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 14h, as Emendas nºs 40 a 43, de autoria da Senadora Simone Tebet, ao PLS 280/2016.
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
11/04/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
17/04/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
No processado do PLS nº 280, de 2016, foi encerrado o Volume I às fls. 631 e aberto o Volume II às fls. 632.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
17/04/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Roberto Requião, às 17h15, com voto favorável ao PLS 85/2017, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicados o PLS 280/2016 e as emendas a ele apresentadas.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
Relatório Legislativo
18/04/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 16h50min, o Relatório reformulado do Senador Roberto Requião, com voto favorável ao PLS 85/2017, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicados o PLS 280/2016 e as emendas a ele apresentadas.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
Relatório Legislativo
19/04/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 10h45min, as Emendas nºs 44 e 45, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, ao PLS 280/2016, e a Emenda nº 46, de autoria do Senador Ricardo Ferrraço, ao PLS 280/2016.
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
19/04/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 11h10min, a Emenda nº 47, de autoria do Senador Lasier Martins, ao PLS 280/2016.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
19/04/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Roberto Requião, lê o Relatório e manifesta-se com voto pela supressão da expressão "de menor" no art. 9º do Substitutivo apresentado ao PLS 85/2017; pelo acolhimento parcial da Emenda nº 44 ao PLS 280/2016, nos termos do Substitutivo apresentado ao PLS 85/2017; e com voto contrário às Emendas nºs 45 a 47 ao PLS 280/2016. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Roberto Requião e dos avulsos das matérias aos Senadores membros da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
Relatório Legislativo
19/04/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 15h55min, a Emenda nº 48, de autoria da Senadora Simone Tebet, ao PLS 280/2016.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
20/04/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 17h13min, as Emendas nºs 49 e 50, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann.
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
25/04/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 10h36min, a Emenda nº 51, de autoria da Senadora Simone Tebet.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
25/04/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, a correspondência, de 24/3/2017, do Instituto Democracia e Liberdade, com manifestação sobre o PLS nº 280, de 2016.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
Documento Não categorizado
26/04/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 9h35min, as Emendas nº 52 a 55 ao PLS nº 280, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
26/04/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 10h05min, a Emenda nº 56 ao PLS nº 280, de 2016, de autoria do Senador Armando Monteiro, e a Emenda nº 57 ao PLS nº 280, de 2016, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
26/04/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 10h23min, as Emendas nº 58 e 59 ao PLS nº 280, de 2016, de autoria do Senador Antonio Anastasia.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
26/04/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 10h56min, as Emendas nºs 60 a 62 ao PLS nº 280, de 2016, de autoria da Senadora Ana Amélia; a Emenda nº 1 ao PLS nº 85, de 2017, de autoria do Senador José Serra; e a Emenda nº 2 ao PLS nº 85, de 2017, de autoria do Senador Aécio Neves.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)
26/04/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao PLS nº 85, de 2017, e contrário às Emendas nºs 1 e 2 a ele apresentadas, nos termos da Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo); e pela prejudicialidade do PLS nº 280, de 2016, e das demais Emendas a ele apresentadas.
Aprovado o Requerimento nº 14, de 2017, de urgência para a matéria, de iniciativa do Senador Eduardo Braga.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 280, de 2016 e o PLS nº 85, de 2017.)
Relatório Legislativo
26/04/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
26/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 3 e 4, do Senador Randolfe Rodrigues.
A matéria foi incluída na sessão deliberativa ordinária de 26.04.2017.
26/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prejudicado, em virtude da aprovação de Substitutivo ao PLS 85/2017, com o qual tramitava em conjunto.
Ao Arquivo.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)