Ementa:
Estabelece diretrizes e requisitos para a delegação, no âmbito da Administração Pública Federal, do serviço público de fiscalização administrativa a particulares.

Iniciativa: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)

Não aprovada
17/ago
2017
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 280/2017

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

17/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº117, em 17/08/2017.
17/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processo contém doze folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
17/08/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
21/08/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 21/08/2017.
Último dia: 25/08/2017.
28/08/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
29/08/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 12h30min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fls. 13 e 14).
EMENDA 1 - PLS 280/2017
31/08/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 12h40min, as Emendas nºs 2 a 5, de autoria do Senador José Pimentel (fls. 15 a 38).
04/10/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Flexa Ribeiro.
21/11/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 18h35min, a Emenda nº 6, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fls. 39 e 40).
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Flexa Ribeiro, para análise.
25/01/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, a Recomendação nº 057, de 21/11/2017, do Conselho Nacional de Saúde - CNS, com manifestação sobre a matéria (fls. 41 a 47).
Matéria com a Relatoria.
Ofício
07/02/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 2, de 2018-CCJ, de iniciativa do Senador Flexa Ribeiro para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fls. 48 e 49).
21/02/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 4, de 2018-CCJ, de iniciativa do Senador Paulo Paim, em aditamento ao Requerimento nº 2, de 2018-CCJ, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fl. 50).
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
22/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)