Ementa:
Altera o artigo 1611, do Código Civil, estendendo o benefício do § 2º ao filho necessitado portador de deficiência.

Iniciativa: Senador Edison Lobão (PFL/MA)

Norma Gerada: Lei nº 10.050 de 14/11/2000

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

28/abr
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 281/1999

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

28/04/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
28/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição,Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulso.
29/04/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
A CCJ para exame da matéria.
07/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Sen. Lúcio Alcântara para relatar.
09/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo relator, Sen. Lúcio Alcântara, matéria pronta para inclusão em pauta.
17/11/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A Comissão aprova o relatório do Senador Lúcio Alcântara com a Emenda nº 1-CCJ,
e com abstenção Senador Édison Lobão, do autor do Projeto.
Anexei texto final do Projeto na Comissão.
À SSCLSF.
25/11/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 28 e 29, legislação citada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da CCJ.
29/11/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1025/99-CCJ, Relator Senador Lúcio Alcântara, favorável.
É lido o Ofício nº 81/99, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 17 de novembro de 1999.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLS.
30/11/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 01 a 07.12.99.
07/12/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno.
08/12/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania .
À Câmara dos Deputados.

À SSEXP.
09/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
09/12/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 35.
À Subsecretaria de Expediente.
09/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18h50.
20/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Of`ício SF 1396 de 16/12/99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo
à revisão o PLS 281/99.
26/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010050 DE 2000.
DOU - E 16/11/2000 PÁG. 00001.
Encaminhado à SGM.
26/10/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Ofício 1.396, da Câmara dos Deputados.
27/10/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Ofício nº 318/00, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria e o seu envio à sanção em 26.10.2000.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
27/10/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
09/11/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
23/11/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, para devolver à Subsecretaria de Arquivo.
24/11/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado SSCLSF
29/11/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, para devolver à Subsecretaria de Arquivo.
29/11/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Devolvido ao rquivo
01/12/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SGM
01/12/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/12/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 383/2000, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a presente matéria foi sancionada e transformada na Lei nº 10.050, de 14 de novembro de 2000, bem como, encaminhando uma via original dos autógrafos e o texto da referida Lei.


Ao Pleg com destino ao Arquivo.
07/12/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
07/12/2000
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo devolvido
7/jan
2000
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 2287/1999

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

07/01/2000
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 01 00 PAG 150 COL 01.
Inteiro Teor 803410
14/02/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.
15/02/2000
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
13/04/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP CORIOLANO SALES.
19/04/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
13/06/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CORIOLANO SALES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
13/06/2000
PTCOM - PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 2287-A/99).
03/08/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARÁGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE:
03 A 09 08 00.
10/08/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF SGM-P-645/00, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
13/09/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP CORIOLANO SALES.
(PL. 2287-B/99).
26/10/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA À SANÇÃO, ATRAVÉS DA MSC 016/00.
26/10/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF GSE/318/00, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.
14/11/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI Nº 10.050/00.
DOFC 16 11 00 PAG 0001 COL 02.
30/11/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF PS-GSE/383/00, AO SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 10.050 de 14/11/2000

Situação: Encerrada sem vetos