Projeto de Lei do Senado n° 281, de 1999
Ementa:
Altera o artigo 1611, do Código Civil, estendendo o benefício do § 2º ao filho necessitado portador de deficiência.
Iniciativa: Senador Edison Lobão (PFL/MA)
Norma Gerada: Lei nº 10.050 de 14/11/2000
Sancionada integralmente
28/abr
1999
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 28/04/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
- 28/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição,Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulso.
- 29/04/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- A CCJ para exame da matéria.
- 07/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Sen. Lúcio Alcântara para relatar.
- 09/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Sen. Lúcio Alcântara, matéria pronta para inclusão em pauta.
- 17/11/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A Comissão aprova o relatório do Senador Lúcio Alcântara com a Emenda nº 1-CCJ,
e com abstenção Senador Édison Lobão, do autor do Projeto.
Anexei texto final do Projeto na Comissão.
À SSCLSF.
- 25/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 28 e 29, legislação citada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da CCJ.
- 29/11/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1025/99-CCJ, Relator Senador Lúcio Alcântara, favorável.
É lido o Ofício nº 81/99, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 17 de novembro de 1999.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLS.
- 30/11/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 01 a 07.12.99.
- 07/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno.
- 08/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania .
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 09/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 09/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 35.
À Subsecretaria de Expediente.
- 09/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18h50.
- 20/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Of`ício SF 1396 de 16/12/99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo
à revisão o PLS 281/99.
- 26/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010050 DE 2000.
DOU - E 16/11/2000 PÁG. 00001.
Encaminhado à SGM.
- 26/10/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Ofício 1.396, da Câmara dos Deputados.
- 27/10/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício nº 318/00, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria e o seu envio à sanção em 26.10.2000.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
- 27/10/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 09/11/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 23/11/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Ao Serviço de Protocolo Legislativo, para devolver à Subsecretaria de Arquivo.
- 24/11/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado SSCLSF
- 29/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Serviço de Protocolo Legislativo, para devolver à Subsecretaria de Arquivo.
- 29/11/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Devolvido ao rquivo
- 01/12/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SGM
- 01/12/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 383/2000, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a presente matéria foi sancionada e transformada na Lei nº 10.050, de 14 de novembro de 2000, bem como, encaminhando uma via original dos autógrafos e o texto da referida Lei.
Ao Pleg com destino ao Arquivo.
- 07/12/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 07/12/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido
7/jan
2000
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 07/01/2000
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 01 00 PAG 150 COL 01.
- Inteiro Teor 803410
- 14/02/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.
- 15/02/2000
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
- 13/04/2000
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP CORIOLANO SALES.
- 19/04/2000
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
- 13/06/2000
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CORIOLANO SALES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
- 13/06/2000
- PTCOM - PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 2287-A/99).
- 03/08/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARÁGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE:
03 A 09 08 00.
- 10/08/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF SGM-P-645/00, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
- 13/09/2000
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP CORIOLANO SALES.
(PL. 2287-B/99).
- 26/10/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA À SANÇÃO, ATRAVÉS DA MSC 016/00.
- 26/10/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF GSE/318/00, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.
- 14/11/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI Nº 10.050/00.
DOFC 16 11 00 PAG 0001 COL 02.
- 30/11/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF PS-GSE/383/00, AO SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos