Projeto de Lei do Senado n° 281, de 2005
Ementa:
Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal.
Iniciativa: Senadora Patrícia Saboya (S/Partido/CE)
Norma Gerada: Lei nº 11.770 de 09/09/2008
Sancionada com vetos
10/ago
2005
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 10/08/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
- 10/08/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. - Texto inicial - PLS 281/2005
- Legislação citada
- 11/08/2005
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, em 11.08.2005.
Matéria aguardando recebimento de emendas até o dia 18/08/05.
- 12/08/2005
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Em virtude do Projeto de Lei do Senado nº 281, de 2005, não constar na Ordem do Dia de 12.08.05, o prazo passa a ser contado de 15 a 19/08/05.
Último dia: 19/08/05.
- 23/08/2005
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Ao Gabinete do Senador Reginaldo Duarte para relatar.
- 15/09/2005
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Reginaldo Duarte em 15/09/2005, com Requerimento , a ser apreciado, de Audiência Pública para intruir a matéria, nos termos do art. 93, I do RISF.
Pronto para pauta.
- 23/11/2005
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 14-CDH, de 2005, para realização de audiência pública para instruir a matéria com os seguintes convidados: os Presidentes da Sociedade Brasileira de Pediatria, da OAB, da Fundação Abrinq, do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes, e da Secretário de Políticas para as Mulheres.
Materia aguardando definição de data para a realização da audiência.
- 15/03/2006
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Redistribuido ao Senador Paulo Paim, para relatar a matéria.
- 15/03/2006
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Realizada Audiência Pública, conforme Requerimento nº 14 de 2005 - CDH, aprovado em 23/11/2005. Usaram da palavra: Os Senhores Senadores Paulo Paim, Flexa Ribeiro, Fátima Cleide, Patrícia Saboya e Paulo Paim além dos convidados: Dioclécio Campos Junior - Presidente da Sociedade Brasileira de Pediatria, Joelson Dias, Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB (representando Roberto Antonio Busato - Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil- OAB), Rubens Naves - Presidente da Fundação Abrinq, Elizabete Pereira - Diretora de Programas do Ministério (representando Nilcéia Freire - Ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres), José Eduardo de Andrade - Conselheiro do Conanda (representando José Fernando da Silva - Presidente do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes - Conanda).
Matéria com o relator Senador Paulo Paim.
- 13/12/2006
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete Senador Paulo Paim para atender ao disposto no art. 89 do RISF, conforme ofício SGM nº 658/2006 de 05/12/2006.
- 20/12/2006
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À Secretaria Geral da Mesa em atendimento ao of. SGM nº 658/2006, e para os efeitos do § 2º do art. 89 da RISF.
- 28/12/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
- 01/02/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido nesta comissão.
- 07/02/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- O presidente da Comissão avoca a relatoria da matéria.
Ao Gabinete do Senador Paulo Paim para relatar.
- 08/02/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Aprovado o Requerimento CDH, nº 01, de 2007, de autoria da Senadora Patrícia Saboya Gomes, de audiência pública para orientar a matéria., conjunta com as Comissões de Assuntos Sociais e Educação, no dia 21 de março de 2007, com os seguintes convidados:
Paulo Skaf - Presidente da Fiesp;
Armando Queiroz Monteiro Neto - Presidente da Confederação Nacional da Indústria;
Antonio José Domingues de Oliveira Santos - Presidente da Confederação Nacional do Comércio;
Michael Haradom - Presidente da Fersol e
Ivan Zurita - Presidente da Nestlé do Brasil.
- 08/02/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Anexei às fls. nº 11 o Requerimento CDH, nº1, de 2007, aprovado na 2ª reunião (extraordinária) realizada hoje às 09:00.
Matéria aguardando a realização de audiência pública marcada para o dia 21 de março de 2007.
- 21/03/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Realizada nesta data a 2ª audiência pública visando orientar a matéria, em cumprimento ao requerimento nº 01, de 2007 - CDH, com a participação das seguintes autoridades:
· José Pastore - Consultor da CNI e Professor da Universidade de São Paulo, representado Armando de Queiroz Monteiro Neto - Presidente da Confederação Nacional da Indústria;
· Cláudia Scaff - Diretora do Comitê de Responsabilidade Social, representando Paulo Antonio Skaf-Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo;
· Eugênio Pereira da Cunha Garcia, Assessor da Divisão Sindical da CNC, representado Antonio José Domingues de Oliveira Santos - Presidente da Confederação Nacional do Comércio e
· Michael Haradon - Presidente da Fersol;
· Carlos Faccine - Diretor da Nestlé, representando Ivan Zurita - Presidente da Nestlé;
· Dioclécio Campos Jr. - Presidente da Associação Brasileira de Pediatria.
Ao Gabinete do Senador Paulo Paim, relator do projeto, para emitir relatório.
- 03/04/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebida, nesta data a Emenda nº 01-CDH, de autoria do Sen. Cícero Lucena e encaminhada ao Gab. do Senador Paulo Paim, para emitir parecer sobre a mesma.
- Emenda.
- 14/06/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 38, de 2007-CDH, de autoria da Senadora Patrícia Saboya, para instruir a matéria.
Com os seguintes convidados:
Ministra Nilcéia Freire - Secretaria Especial de Política para as Mulheres;
Representante da Agende - Ações em Gênero, Cidadania e Desenvolvimento;
Representante do CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria e
Representante da Secretaria de Mulheres da Central Única dos Trabalhadores.
- 23/08/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Realizada nesta data a 3ª audiência pública visando orientar a matéria, em cumprimento ao requerimento nº 38, de 2007 - CDH, com a participação das seguintes autoridades:
- Elizabeth Saar - Gerente de Projeto da Secretaria Especial de Política para as mulheres, representando Nilcéa Freire -Ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e
- Myllena Calazans de Matos - Membro da equipe de Assessoria Parlamentar do CFEMEA, representando Guacira César de Oliveira - Diretora do CFEMEA (Centro Feminista de Estudos e Assessoria).
- 23/08/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Paulo Paim para emitir relatório.
- 03/09/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido no gabinete do Relator Senador Paulo Paim, para atender solicitação da SSLSF.
À SSLSF.
- 03/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 03/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/09/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu, da Câmara Municipal de Taubaté, o Ofício nº 580, de 2007, manifestando-se sobre o Projeto de Lei do Senado nº 281, de 2005.
O expediente será juntado ao processado da matéria, que retorna à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
À CDH.
- 06/09/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido nesta data.
Ao Gabinete do Senador Paulo Paim para conclusão do relatório.
- 10/10/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Senador Paulo Paim com relatório conclusivo pela aprovação da matéria, com 5 emendas, que apresenta, e rejeição da emenda nº 01.
- Relatório Legislativo
- 18/10/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Reunida nesta data, a Comissão aprova, por unanimidade, o Projeto e as Emendas de nº 02 a 06 (de relator) e rejeita a emenda nº 01(de autoria do Senador Cícero Lucena).
O Parecer da Comissão fica assim definido: Aprovado o Projeto com as Emendas nº 01-CDH a 05-CDH.
Matéria aguardando confecção do Texto Final da Comissão.
A CONLEG para formalização do Texto Final. - Parecer
- 23/10/2007
- SF-CONLEG - Consultoria Legislativa
- Ação:
- À CDH com a formalização do texto final da matéria atendida.
- 23/10/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Anexei o Parecer às fls. 44 a 54, Texto Final às fls. 55 a 57, e Ofício de encaminhamento ao Presidente do Senado Federal às fls. 58, comunicando a aprovação do projeto e das Emendas em Decisão Terminativa.
À SSCLSF.
- 24/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 25/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido a CDH para correção do texto final.
- 30/10/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Realizada a correção do Texto Final da matéria por esta Secretaria.
- 30/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
Juntei, as fls. 60/127, notas taquigráficas das audiências públicas realizadas nos dias 15/03/2006, 21/03/2007 e 23/08/2007, destinadas a instrução da matéria.
Juntei, as fls. 128/133, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
- 09/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.051, de 2007-CDH (Relator: Senador Paulo Paim), favorável, com as Emendas nº 1 a 5-CDH e pela rejeição da Emenda nº 1-CDH.
É lido o Oficio 281, de 18 de outubro último, do Presidente da CDH, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 a 5-CDH.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 13/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 13/11/2007 a 20/11/2007.
- 20/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 21/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, que, tendo sido apreciada terminativamente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Particiçativa, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à Secretaria de Expediente.
- 22/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final. (fls. 136 e 137).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 22/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:28 hs.
- 23/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 138 e 139).
- 03/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1765 de 29/11/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 140 a 141).
- 28/08/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 28/08/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 01/09/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls 144 e 145, Ofício da Câmara Municipal de Carazinho.
Encaminhado ao Plenário.
- 01/09/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 452/08/PS-GSE, de 21 de agosto próximo passado, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que a proposição (PLS 281/05) foi aprovada naquela Casa e enviada à sanção na data anteriormente citada.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu manifestação da Câmara Municipal de Carazinho do Estado do Rio Grande do Sul sobre o presente Projeto de Lei do Senado n° 281, de 2005, a qual foi juntada ao processado da referida matéria.
À Secretaria de Expediente.
- 01/09/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão, em 19:00hs
- 01/09/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:04 hs.
- 10/09/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011770 DE 2008. (Vetado, Parcialmente, vide MSG 00679 de 2008).
DOU - 10/09/2008 PÁG. 00001 e 00004.
Sancionada em 09/09/2008.
À SSCLCN.
- 13/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Encaminhado o processado à SGM, nesta data, que procedeu à juntada da Redação Final, encaminhada pela Câmara dos Deputados, conforme consta às fls. nºs 149 a 151.
- 13/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente-VET 38/2008.
- 15/05/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 13/05/2009 (DCN de 14/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 38/2008) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
30/nov
2007
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 30/11/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 1765/2007, do Senado Federal, que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 281, de 2005, de autoria da Senadora Patrícia Saboya Gomes, que "Cria o Programa de Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
- Inteiro Teor 527279
- 30/11/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 527126
- 04/12/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 527897
- 04/12/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 05/12/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento nº 2099/2007, pela Deputada Jusmari Oliveira, que "Requer Urgência Urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei nº 2513/2007".
DCD de 06/12/07 PÁG 64724 COL 01, - Inteiro Teor 593998
- 06/12/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/12/07 PÁG 64883 COL 01.
- Inteiro Teor 588214
- 10/12/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 13/12/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
- 14/12/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2007)
- 12/02/2008
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 06/03/2008
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Thelma de Oliveira
- Inteiro Teor 542685
- 06/03/2008
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Thelma de Oliveira (PSDB-MT), pela aprovação.
- Inteiro Teor 542685
- 12/03/2008
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 24/03/2008
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 19/2008-CTASP.
- 24/03/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 24/03/2008
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF.
- 26/03/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 27/03/08, PÁG 11466 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 598098
- 31/03/2008
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
- 02/04/2008
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2008)
- 14/04/2008
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
- 22/04/2008
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Rita Camata
- Inteiro Teor 556519
- 22/04/2008
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da CSSF.
- Inteiro Teor 556519
- 14/05/2008
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 15/05/2008
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
- 15/05/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 15/05/2008
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 29/05/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 30/05/08, PÁG 24258 COL 01, Letra B.
- Inteiro Teor 606974
- 02/07/2008
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR)
- 04/07/2008
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/07/2008)
- 17/07/2008
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 13/08/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai à Sanção. (PL 2.513-D/07)
- Inteiro Teor 594031
- 13/08/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CCJC.
- 13/08/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2099/2007 => PL 2513/2007.
- 13/08/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 2099/2007 da Sra. Jusmari Oliveira que requer Urgência Urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei nº 2513/2007.
- 13/08/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:30)
- 13/08/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste.
- Inteiro Teor 592392
- 13/08/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. (PL 2.513-C/07)
- 13/08/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:32)
- 13/08/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 13/08/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
- Inteiro Teor 592650
- 13/08/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ) e Dep. Rita Camata (PMDB-ES).
- 13/08/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 13/08/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 13/08/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Lei nº 2.513, de 2007.
- 13/08/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 13/08/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
- 21/08/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 108/08.
- 21/08/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 452/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
- 09/09/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 11770/2008. DOU 10/09/08 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 679/08-PE. DOU 10/09/08 PÁG 03 COL 03.
- 29/09/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 509/08 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 15/05/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 38/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
10/set
2008
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Mantida
- 10/09/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 15/09/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 149 a 157 referentes à Mensagem nº 127, de 2008-CN (nº 679/2008, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS nº 281, de 2005.
- 15/09/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 158 e 159 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLS nº 281, de 2005.
- 14/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 160 referente à cópia do Ofício nº 509/2008-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 14/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 30/10/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 17:36 h - Leitura.
A Presidência solicita ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados as indicações dos membros dessa Casa do Congresso Nacional que deverão integrar as Comissões Mistas a serem incumbidas de relatar o veto que acaba de ser lido e informa que o prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 29 de novembro de 2008
A matéria vai à publicação.
Nesta data foi encaminhada à à SEEP os respectivos vetos para a confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DCN de 31/10/2008.
À SSCLCN.
- 10/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 27/04/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.
- 27/04/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 06/05/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:08 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Luiz Carreira, Virgílio Guimarães e Wellington Roberto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - Prodasen.
Concluída a apuração, o Veto é mantido. (Anexadas ao processado cópias da Ata de Apuração e das folhas contendo o resultado da votação)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
- 19/05/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:47 hs.
- 08/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 237, de 29/05/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 51/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls. 164 a 165).
À SSCLCN, com destino ao Arquivo.
- 17/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo, via PLEG.
- 03/07/2009
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO