Ementa:
Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal.

Iniciativa: Senadora Patrícia Saboya (S/Partido/CE)

Norma Gerada: Lei nº 11.770 de 09/09/2008

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Mantido
10/ago
2005
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 281/2005

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

10/08/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
10/08/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Texto inicial - PLS 281/2005
Legislação citada
11/08/2005
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido nesta Comissão, em 11.08.2005.
Matéria aguardando recebimento de emendas até o dia 18/08/05.
12/08/2005
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Em virtude do Projeto de Lei do Senado nº 281, de 2005, não constar na Ordem do Dia de 12.08.05, o prazo passa a ser contado de 15 a 19/08/05.
Último dia: 19/08/05.
23/08/2005
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Ao Gabinete do Senador Reginaldo Duarte para relatar.
15/09/2005
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Senador Reginaldo Duarte em 15/09/2005, com Requerimento , a ser apreciado, de Audiência Pública para intruir a matéria, nos termos do art. 93, I do RISF.
Pronto para pauta.
23/11/2005
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 14-CDH, de 2005, para realização de audiência pública para instruir a matéria com os seguintes convidados: os Presidentes da Sociedade Brasileira de Pediatria, da OAB, da Fundação Abrinq, do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes, e da Secretário de Políticas para as Mulheres.
Materia aguardando definição de data para a realização da audiência.
15/03/2006
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Redistribuido ao Senador Paulo Paim, para relatar a matéria.
15/03/2006
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Realizada Audiência Pública, conforme Requerimento nº 14 de 2005 - CDH, aprovado em 23/11/2005. Usaram da palavra: Os Senhores Senadores Paulo Paim, Flexa Ribeiro, Fátima Cleide, Patrícia Saboya e Paulo Paim além dos convidados: Dioclécio Campos Junior - Presidente da Sociedade Brasileira de Pediatria, Joelson Dias, Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB (representando Roberto Antonio Busato - Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil- OAB), Rubens Naves - Presidente da Fundação Abrinq, Elizabete Pereira - Diretora de Programas do Ministério (representando Nilcéia Freire - Ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres), José Eduardo de Andrade - Conselheiro do Conanda (representando José Fernando da Silva - Presidente do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes - Conanda).
Matéria com o relator Senador Paulo Paim.
13/12/2006
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo gabinete Senador Paulo Paim para atender ao disposto no art. 89 do RISF, conforme ofício SGM nº 658/2006 de 05/12/2006.
20/12/2006
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À Secretaria Geral da Mesa em atendimento ao of. SGM nº 658/2006, e para os efeitos do § 2º do art. 89 da RISF.
28/12/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
01/02/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido nesta comissão.
07/02/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O presidente da Comissão avoca a relatoria da matéria.
Ao Gabinete do Senador Paulo Paim para relatar.
08/02/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Aprovado o Requerimento CDH, nº 01, de 2007, de autoria da Senadora Patrícia Saboya Gomes, de audiência pública para orientar a matéria., conjunta com as Comissões de Assuntos Sociais e Educação, no dia 21 de março de 2007, com os seguintes convidados:
Paulo Skaf - Presidente da Fiesp;
Armando Queiroz Monteiro Neto - Presidente da Confederação Nacional da Indústria;
Antonio José Domingues de Oliveira Santos - Presidente da Confederação Nacional do Comércio;
Michael Haradom - Presidente da Fersol e
Ivan Zurita - Presidente da Nestlé do Brasil.
08/02/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Anexei às fls. nº 11 o Requerimento CDH, nº1, de 2007, aprovado na 2ª reunião (extraordinária) realizada hoje às 09:00.
Matéria aguardando a realização de audiência pública marcada para o dia 21 de março de 2007.
21/03/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Realizada nesta data a 2ª audiência pública visando orientar a matéria, em cumprimento ao requerimento nº 01, de 2007 - CDH, com a participação das seguintes autoridades:
· José Pastore - Consultor da CNI e Professor da Universidade de São Paulo, representado Armando de Queiroz Monteiro Neto - Presidente da Confederação Nacional da Indústria;
· Cláudia Scaff - Diretora do Comitê de Responsabilidade Social, representando Paulo Antonio Skaf-Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo;
· Eugênio Pereira da Cunha Garcia, Assessor da Divisão Sindical da CNC, representado Antonio José Domingues de Oliveira Santos - Presidente da Confederação Nacional do Comércio e
· Michael Haradon - Presidente da Fersol;
· Carlos Faccine - Diretor da Nestlé, representando Ivan Zurita - Presidente da Nestlé;
· Dioclécio Campos Jr. - Presidente da Associação Brasileira de Pediatria.
Ao Gabinete do Senador Paulo Paim, relator do projeto, para emitir relatório.
03/04/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebida, nesta data a Emenda nº 01-CDH, de autoria do Sen. Cícero Lucena e encaminhada ao Gab. do Senador Paulo Paim, para emitir parecer sobre a mesma.
Emenda.
14/06/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 38, de 2007-CDH, de autoria da Senadora Patrícia Saboya, para instruir a matéria.
Com os seguintes convidados:
Ministra Nilcéia Freire - Secretaria Especial de Política para as Mulheres;
Representante da Agende - Ações em Gênero, Cidadania e Desenvolvimento;
Representante do CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria e
Representante da Secretaria de Mulheres da Central Única dos Trabalhadores.
23/08/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Realizada nesta data a 3ª audiência pública visando orientar a matéria, em cumprimento ao requerimento nº 38, de 2007 - CDH, com a participação das seguintes autoridades:
- Elizabeth Saar - Gerente de Projeto da Secretaria Especial de Política para as mulheres, representando Nilcéa Freire -Ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e
- Myllena Calazans de Matos - Membro da equipe de Assessoria Parlamentar do CFEMEA, representando Guacira César de Oliveira - Diretora do CFEMEA (Centro Feminista de Estudos e Assessoria).
23/08/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Ao Gabinete do Senador Paulo Paim para emitir relatório.
03/09/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido no gabinete do Relator Senador Paulo Paim, para atender solicitação da SSLSF.
À SSLSF.
03/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
03/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/09/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu, da Câmara Municipal de Taubaté, o Ofício nº 580, de 2007, manifestando-se sobre o Projeto de Lei do Senado nº 281, de 2005.
O expediente será juntado ao processado da matéria, que retorna à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
À CDH.
06/09/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido nesta data.
Ao Gabinete do Senador Paulo Paim para conclusão do relatório.
10/10/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Paulo Paim com relatório conclusivo pela aprovação da matéria, com 5 emendas, que apresenta, e rejeição da emenda nº 01.
Relatório Legislativo
18/10/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Reunida nesta data, a Comissão aprova, por unanimidade, o Projeto e as Emendas de nº 02 a 06 (de relator) e rejeita a emenda nº 01(de autoria do Senador Cícero Lucena).
O Parecer da Comissão fica assim definido: Aprovado o Projeto com as Emendas nº 01-CDH a 05-CDH.
Matéria aguardando confecção do Texto Final da Comissão.
A CONLEG para formalização do Texto Final.
Parecer
23/10/2007
SF-CONLEG - Consultoria Legislativa
Ação:
À CDH com a formalização do texto final da matéria atendida.
23/10/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Anexei o Parecer às fls. 44 a 54, Texto Final às fls. 55 a 57, e Ofício de encaminhamento ao Presidente do Senado Federal às fls. 58, comunicando a aprovação do projeto e das Emendas em Decisão Terminativa.
À SSCLSF.
24/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
25/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido a CDH para correção do texto final.
30/10/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Realizada a correção do Texto Final da matéria por esta Secretaria.
30/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
Juntei, as fls. 60/127, notas taquigráficas das audiências públicas realizadas nos dias 15/03/2006, 21/03/2007 e 23/08/2007, destinadas a instrução da matéria.
Juntei, as fls. 128/133, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
09/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.051, de 2007-CDH (Relator: Senador Paulo Paim), favorável, com as Emendas nº 1 a 5-CDH e pela rejeição da Emenda nº 1-CDH.
É lido o Oficio 281, de 18 de outubro último, do Presidente da CDH, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 a 5-CDH.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
13/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 13/11/2007 a 20/11/2007.
20/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
21/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, que, tendo sido apreciada terminativamente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Particiçativa, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à Secretaria de Expediente.
22/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final. (fls. 136 e 137).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
22/11/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:28 hs.
23/11/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 138 e 139).
03/12/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1765 de 29/11/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 140 a 141).
28/08/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
28/08/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
01/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls 144 e 145, Ofício da Câmara Municipal de Carazinho.
Encaminhado ao Plenário.
01/09/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 452/08/PS-GSE, de 21 de agosto próximo passado, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que a proposição (PLS 281/05) foi aprovada naquela Casa e enviada à sanção na data anteriormente citada.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu manifestação da Câmara Municipal de Carazinho do Estado do Rio Grande do Sul sobre o presente Projeto de Lei do Senado n° 281, de 2005, a qual foi juntada ao processado da referida matéria.
À Secretaria de Expediente.
01/09/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão, em 19:00hs
01/09/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:04 hs.
10/09/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011770 DE 2008. (Vetado, Parcialmente, vide MSG 00679 de 2008).
DOU - 10/09/2008 PÁG. 00001 e 00004.
Sancionada em 09/09/2008.
À SSCLCN.
13/10/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Encaminhado o processado à SGM, nesta data, que procedeu à juntada da Redação Final, encaminhada pela Câmara dos Deputados, conforme consta às fls. nºs 149 a 151.
13/10/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente-VET 38/2008.
15/05/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta de 13/05/2009 (DCN de 14/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 38/2008) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
30/nov
2007
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 2513/2007

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

30/11/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 1765/2007, do Senado Federal, que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 281, de 2005, de autoria da Senadora Patrícia Saboya Gomes, que "Cria o Programa de Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Inteiro Teor 527279
30/11/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 527126
04/12/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 527897
04/12/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/12/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 2099/2007, pela Deputada Jusmari Oliveira, que "Requer Urgência Urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei nº 2513/2007".
DCD de 06/12/07 PÁG 64724 COL 01,
Inteiro Teor 593998
06/12/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/12/07 PÁG 64883 COL 01.
Inteiro Teor 588214
10/12/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
13/12/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designada Relatora, Dep. Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
14/12/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2007)
12/02/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/03/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Thelma de Oliveira
Inteiro Teor 542685
06/03/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Thelma de Oliveira (PSDB-MT), pela aprovação.
Inteiro Teor 542685
12/03/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/03/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 19/2008-CTASP.
24/03/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
24/03/2008
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
26/03/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 27/03/08, PÁG 11466 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 598098
31/03/2008
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
02/04/2008
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2008)
14/04/2008
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
22/04/2008
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Rita Camata
Inteiro Teor 556519
22/04/2008
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da CSSF.
Inteiro Teor 556519
14/05/2008
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/05/2008
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
15/05/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
15/05/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
29/05/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 30/05/08, PÁG 24258 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 606974
02/07/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR)
04/07/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/07/2008)
17/07/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/08/2008
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai à Sanção. (PL 2.513-D/07)
Inteiro Teor 594031
13/08/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
13/08/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2099/2007 => PL 2513/2007.
13/08/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 2099/2007 da Sra. Jusmari Oliveira que requer Urgência Urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei nº 2513/2007.
13/08/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:30)
13/08/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste.
Inteiro Teor 592392
13/08/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. (PL 2.513-C/07)
13/08/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:32)
13/08/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
13/08/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Inteiro Teor 592650
13/08/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ) e Dep. Rita Camata (PMDB-ES).
13/08/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
13/08/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
13/08/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei nº 2.513, de 2007.
13/08/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
13/08/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
21/08/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 108/08.
21/08/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 452/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
09/09/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 11770/2008. DOU 10/09/08 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 679/08-PE. DOU 10/09/08 PÁG 03 COL 03.
29/09/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 509/08 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
15/05/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 38/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 11.770 de 09/09/2008

Situação: Encerrada com Veto Parcial

10/set
2008
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 38/2008

Situação: Mantida

10/09/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Aguardando leitura.
15/09/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 149 a 157 referentes à Mensagem nº 127, de 2008-CN (nº 679/2008, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS nº 281, de 2005.
15/09/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 158 e 159 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLS nº 281, de 2005.
14/10/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 160 referente à cópia do Ofício nº 509/2008-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
14/10/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
30/10/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
17:36 h - Leitura.
A Presidência solicita ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados as indicações dos membros dessa Casa do Congresso Nacional que deverão integrar as Comissões Mistas a serem incumbidas de relatar o veto que acaba de ser lido e informa que o prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 29 de novembro de 2008
A matéria vai à publicação.
Nesta data foi encaminhada à à SEEP os respectivos vetos para a confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DCN de 31/10/2008.
À SSCLCN.
10/11/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
27/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.
27/04/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.
06/05/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:08 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Luiz Carreira, Virgílio Guimarães e Wellington Roberto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - Prodasen.
Concluída a apuração, o Veto é mantido. (Anexadas ao processado cópias da Ata de Apuração e das folhas contendo o resultado da votação)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
19/05/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:47 hs.
08/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 237, de 29/05/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 51/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls. 164 a 165).
À SSCLCN, com destino ao Arquivo.
17/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo, via PLEG.
03/07/2009
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO