Projeto de Lei do Senado n° 281, de 2007
Ementa:
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estabelecer prazo para o julgamento das ações penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de foro especial por prerrogativa de função.
Iniciativa: Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
24/mai
2007
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 24/05/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 24/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 25/05/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 28/05/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 28.05.2007
Último dia: 01.06.2007
- 04/06/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/07/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jefferson Péres , para emitir relatório.
- 21/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 23/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 29/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Pedro Simon (fls. 10).
Encaminhado ao Senador Jefferson Péres, para análise da Emenda.
- 04/09/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Jefferson Peres com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta, acolhendo parcialmente a Emenda nº 1, do Senador Pedro Simon.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 26/09/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator, Senador Jefferson Péres, reformula o Substitutivo oferecido como conclusão do Relatório para acolher a sugestão do Senador Demóstenes Torres de supressão da expressão "injustificado" do § 2º, do art. 12, da Lei nº 8.038/1990, constante do art. 1º do referido Substitutivo.
A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais
- 03/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), relatado pelo Senador Jefferson Péres, com o acolhimento parcial da Emenda do Senador Pedro Simon, consolidada no Substitutivo.
Tendo sido aprovado o Substitutivo, ficam prejudicados o Projeto e a Emenda do Senador Pedro Simon.
Deixa de ser computado o voto do Senador Eduardo Suplicy, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
A matéria será submetida a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexei o Ofício nº 99/2007-PRESIDÊNCIA/CCJ, referente ao Turno Suplementar (fls nº 18).
À SSCLSF.
- 03/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data 18hs36.
- 03/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 99/2007, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do Substitutivo ao projeto em referência.
Com referência ao expediente que acaba de ser lido, a Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 281, de 2007, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
- 05/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação do Substitutivo em Turno Suplementar.
- 10/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Substitutivo ao Projeto é dado como definitivamente adotado, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 281, de 2007, na CCJ (fls. nº 21/22).
Anexei o Ofício nº 101/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF (fls. nºs 23).
- 16/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 16/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data, as 17:40 horas.
- 17/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada legislação citada as fls. 25/27.
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
- 18/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 889, de 2007-CCJ, Relator: Senador Jefferson Péres, concluindo favoravelmente à matéria, na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 101, de 10 de outubro de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que aquela Comissão, em turno suplementar, adotou definitivamente o Substitutivo apresentado à presente proposição.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
- 19/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 22/10/2007 a 26/10/2007.
- 26/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
- 29/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF, com destino à SEXP.
- 30/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do Texto Final (fl. 30).
À SEXP. - EMENDA 1 - PLS 281/2007
- 30/10/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:43 hs.
- 31/10/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.31).
- 01/11/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 1634 de 01/11/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 32 a 33).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 11/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
6/nov
2007
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 06/11/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Of. 1634 de 2007 do Senado Federal, que encaminha o PL 2351/07 ( PLS 281/07) à revisão.
- Inteiro Teor 520471
- 06/11/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 2351/2007, do Senado Federal - Eduardo Suplicy, que " Acrescenta parágrafos ao art. 12 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para suspender a prescrição, após concluída a instrução, em ações penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça."
- Inteiro Teor 520427
- 21/11/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 523798
- 21/11/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 27/11/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/11/07 PÁG 63128 COL 01
- Inteiro Teor 586125
- 29/11/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 19/12/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
- 03/07/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 09/10/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
- 21/10/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
- Inteiro Teor 606310
- 21/10/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 606310
- 25/09/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
- 08/01/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 27/01/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL)
- 31/01/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Arthur Lira, deixou de ser membro da Comissão
- 29/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
- 10/03/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
