Ementa:
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 5.425, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, para fixar prazo de recolhimento e multa ao empregador que atrasar na transferência da contribuição sindical descontada na folha de seus empregados.

Iniciativa: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)

Em tramitação
15/jul
2008
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 281/2008

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

15/07/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
15/07/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAS.
Texto inicial - PLS 281/2008
Legislação citada
16/07/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na comissão nesta data.
17/07/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas.
Primeiro dia: 17.07.2008
Último dia: 06.08.2008
06/08/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
Matéria aguardando designação de relator.
27/08/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Marcelo Crivella, para relatar a presente matéria.
17/11/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
19/12/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Marcelo Crivella, em 19.12.2008, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
03/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 55ª Reunião desta Comissão, dia 04/11/2009.
04/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 04/11/2009, a matéria foi adiada.
09/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 56ª Reunião desta Comissão, dia 10/11/2009.
10/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 10/11/2009, a matéria foi adiada.
16/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 58ª Reunião desta Comissão, dia 18/11/2009.
18/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Projeto (e as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS), relatado pelo Senador Marcelo Crivella.
Juntado o Texto Final do PLS nº 281, de 2008, na CAS (fls. 15 e 16).
Juntado o Ofício nº 306/2009- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 17).
Parecer
24/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
27/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
30/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 19/20. cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura de Parecer da CAS.
04/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 2.246, de 2009-CAS, Relator Senador Marcelo Crivella, favorável com a Emenda nº 1 e 2-CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 306/09-PRES/CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Avulso de parecer
04/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 07/12/2009 a 11/12/2009.
11/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
14/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
14/12/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:05 hs.
15/12/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.26).
18/12/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 3075, de 18/12/09, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 27 a 28).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
21/dez
2009
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 6688/2009

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

21/12/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 3075/2009 do Senado Federal que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 281, de 2008, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para fixar prazo para recolhimento da contribuição sindical."
Inteiro Teor 727831
21/12/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 6688/2009, do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares, que "altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar prazo para recolhimento da contribuição sindical."
Inteiro Teor 727815
21/01/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 728682
02/02/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010.
02/02/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
10/03/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG)
12/03/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2010)
25/03/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/04/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
29/04/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designada Relatora, Dep. Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
09/06/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Thelma de Oliveira (PSDB-MT).
Inteiro Teor 778352
09/06/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Thelma de Oliveira (PSDB-MT), pela aprovação.
Inteiro Teor 778352
16/06/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Fernando Nascimento.
23/06/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Marcio Junqueira.
08/12/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Eudes Xavier.
15/02/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Proposição devolvida em razão do final da legislatura.
13/04/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE)
14/04/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2011)
28/04/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/05/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (DEM-PE).
Inteiro Teor 879405
31/05/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SDD-PE), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 879405
08/06/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Policarpo.
06/07/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
03/08/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta a requerimento dos Deputado Augusto Coutinho e Assis Melo.
12/09/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 74/2011, pelo Deputado Augusto Coutinho (DEM-PE), que: "Solicita realização de Audiência Pública para ouvir os sindicatos e centrais sindicais, a fim de discutir a viabilidade da criação de uma contribuição negocial, com a consequente extinção do imposto sindical".
Inteiro Teor 918275
25/05/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/05/2012)
31/05/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE).
Inteiro Teor 995069
31/05/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 995069
06/06/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/03/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Vista ao Deputado Daniel Vilela.
17/03/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
15/04/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE).
Inteiro Teor 1320933
12/08/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
19/08/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Silvio Costa.
27/08/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
27/08/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
31/08/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 01/09/15 PÁG 111 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1395479
25/05/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
27/05/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2016)
08/06/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4758/2016, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 6.688, de 2009.
".
Inteiro Teor 1470286
04/07/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Defiro o Requerimento n. 4.758/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.688/2009, para incluir os exames de mérito e de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.688/2009: À CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Prioridade.]
Inteiro Teor 1473537
05/07/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CCJC o Memorando nº 185/16 - COPER solicitando a devolução deste.
Inteiro Teor 1473743
06/07/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução à CCP.
06/07/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06/07/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
10/08/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI)
11/08/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/08/2016)
25/08/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/01/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
17/04/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Heitor Freire (PSL-CE)
02/05/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/05/2019)
15/05/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/06/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
22/08/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
31/01/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto