Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar as disposições gerais do Capítulo I do Título I e dispor sobre o comércio eletrônico.

Iniciativa: Senador José Sarney (MDB/AP)

Em tramitação
2/ago
2012
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 281/2012

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

02/08/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
02/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura. (Encaminhado como anteprojeto resultante da conclusão dos trabalhos da Comissão de Juristas encarregada de estudar e propor alterações no Código de Defesa do Consumidor)
À Comissão temporária prevista no art. 374 do Regimento Interno.
Avulso inicial da matéria
03/08/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data, às 09h40.
15/08/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Encaminhado à SGM a pedido.
15/08/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa, conforme indicações das Lideranças, os seguintes Senadores e Senadoras para compor a Comissão Temporária destinada a estudar os Projetos de Lei do Senado que modernizam o Código de Defesa do Consumidor.
Bloco Parlamentar da Maioria: Senadores Titulares - Renan Calheiros, Ricardo Ferraço e Casildo Maldaner; Senadores Suplentes - Romero Jucá, Tomás, Correia e Sérgio Souza.Bloco de Apoio ao Governo: Senadores Titulares - Antonio Carlos Valadares, Marta Suplicy e Rodrigo Rollemberg; Senadores Suplentes - Cristovam Buarque, Paulo Paim e Delcídio Amaral. Bloco Parlamentar Minoria: Senadores Titulares - Paulo Bauer, Wilder Morais; Senadores Suplentes - Cyro Mranda e Clovis Fecury. Bloco Parlamentar União e Força: Senadores Titulares: Eduardo Amorim e Fernando Collor; Senadores Suplentes: Gim Argello e Mozarildo Cavalcanti.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso II do art. 374 do Regimento Interno, serão anexadas aos Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012, todas as proposições em curso ou as sobrestadas em tramitação nesta Casa, que envolvam matéria relacionada com os projetos.
São os seguintes os Ofícios das Lideranças:
- Of. nº 188/2012, da Liderança do PMDB.
- Of. nº 99/2012, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo.
- Of. nº 124/2012, da Liderança do PSDB.
- Of. nº 42/2012, da Liderança do Democratas no Senado Federal.
- Of. nº 74/2012, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força.
15/08/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido neste órgão às 18 horas.
30/08/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Na presente data foi realizada a 1ª Reunião da Comissão (Instalação), oportunidade em que foram eleitos Presidente, o Senador Rodrigo Rollemberg, Vice-Presidente, o Senador Paulo Bauer e designado Relator, o Senador Ricardo Ferraço.
Juntada a Lista de Presença da reunião. (Fls. 20)
Anexo
04/09/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À SSCLSF A PEDIDO.
04/09/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/09/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência fixa o calendário de tramitação da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 374 do Regimento Interno.
É o seguinte o calendário:
1. Apresentação de Emendas 31/08 a 28/09/2012 (vinte dias úteis)
2. Relatórios parciais 1º a 15/10/2012 (dez dias úteis)
3. Relatório do Relator-Geral 16 a 22/10/2012 (cinco dias úteis)
4. Parecer Final da Comissão 23 a 29/10/2012 (cinco dias úteis)
05/09/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido neste órgão às 9 horas.
11/09/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Juntada minuta de Plano de Trabalho apresntada pelo relator Senador Ricardo Ferraço.
11/09/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Na presente data foi realizada a 2ª Reunião da Comissão, oportunidade em que foi aprovado o Plano de Trabalho apresentado pelo Relator, Senador Ricardo Ferraço.
Foram juntados: Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião e Plano de Trabalho.
Anexo
Plano de Trabalho
11/09/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Encaminhado à SSCLSF.
11/09/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h 34.
12/09/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/09/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:04 - Lido e aprovado o Requerimento nº 823, de 2012, de iniciativa da Comissão Temporária de Reforma do Código do Consumidor, solicitando, conforme art. 374, inciso XVI, do Regimento Interno do Senado Federal, que o prazo para a conclusão dos trabalhos seja duplicado, fixando-se novo calendário que disporá sobre a ordem cronológica para a apresentação de emendas, relatórios parciais, relatório geral e votação do parecer final.
É o seguinte o novo calendário:
1. Apresentação de Emendas - 29/09 a 29/10/2012 (vinte dias úteis)
2. Relatórios parciais - 30/10 a 28/11/2012 (dez dias úteis)
3. Relatório do Relator-Geral - 29/11 a 12/12/2012 (cinco dias úteis)
4. Parecer Final da Comissão - 13/12/2012 a 05/02/2013 (cinco dias úteis)
13/09/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido na SSCEPI em 13/09/2012 às 11h55.
13/09/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
13/09/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à SACEI.
13/09/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido na SSCEPI em 13/09/2012 às 15h25.
25/09/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À SSCLSF a pedido.
25/09/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 13:57.
Encaminhado ao Plenário.
25/09/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 119/2012, de 25 de setembro, do Líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, informando que o Senador Cristovam Buarque deixa de compor a Comissão Temporária, a partir desta data.
27/09/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Publicada Ata da 1ª Reunião da Comissão no Diário do Senado Federal, suplemento "B" ao nº 145, terça-feira, 18 de setembro de 2012, página 30.
16/10/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Na presente data, ocorreu a 3ª Reunião da Comissão, oportunidade em que foi realizada Audiência Pública com a presença do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e com o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin.
Foram aprovados, ainda, os seguintes requerimentos:
001/12 Requer a realização de audiência pública para discutir a proposta que trata do aperfeiçoamento da disciplina das ações coletivas, com a presença dos seguintes convidados:
1- José Augusto de Souza Peres Filho, Promotor de Justiça e de Defesa do Consumidor no estado do Rio Grande do Norte e Presidente da Associação Nacional do Ministério Público;
2- Valquíria Oliveira Quixadá Nunes, Procuradora Regional da República da 1ª Região (PRR1);
3- Rosana Grinberg, Presidente do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC);
4- Representante do Conselho Nacional do Ministério Público.
Autor: Sen. Rodrigo Rollemberg;
002/12 Requer a realização de audiência pública para discutir a proposta que dispõe sobre a prevenção do superendividamento, com a presença dos seguintes convidados:
1- Gisela Simona Viana de Souza, Superintendente do Procon-MT e Presidente da Associação Brasileira de Procons;
2- Ricardo Morishita Wada, professora da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas;
3- Representante do Conselho Nacional de Justiça – CNJ;
4- Representante da Federação Brasileira de Bancos – FEBREBAN.
Autor: Sen. Rodrigo Rollemberg;
003/12 Requer a realização de audiência pública para discutir a proposta que dispõe sobre o comércio Eletrônico, com a presença dos seguintes convidados:
1- Representante da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico;
2- Representante do Google no Brasil;
3- Representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor;
4- Representante da Fundação PROCON/SP.
Autor: Sen. Rodrigo Rollemberg.
Juntados os requerimentos aprovados e a Lista de Presença da reunião.
Anexo
Anexo
Requerimento.
17/10/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Enviado à SGM, a pedido.
17/10/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/10/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 884, de 2012, de iniciativa da Comissão Temporária da Reforma do Código do Consumidor, solicitando que seja duplicado o prazo para conclusão dos trabalhos.
18/10/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido na SSCEPI dia 17/10/2012 às 19h35.
************* Retificado em 31/10/2012*************
Juntado Ofício nº 130/2012-GLDBAG no qual o Bloco de Apoio ao Governo cede vaga de titular deixada pela Senadora Marta Suplicy na Comissão ao Bloco Parlamentar União e Força. (Fls 67-A)
18/10/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Foi juntada 01 (uma) emenda apresentada pelo Senador Mozarildo Cavalcanti, protocolada no dia 18/10/2012, às 9h24. (fls.68 e 69)
Anexo
31/10/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Juntado Ofício 164/2012-BLUFOR, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força, que indica o Senador Antônio Carlos Rodrigues para ocupar, como membro titular, vaga cedida pelo Bloco Parlamentar de Apoio ao Governo, conforme Ofício nº 130/2012-GLDBAG. (Fls. 70)
06/11/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Na presente data, ocorreu a 4ª Reunião da Comissão, oportunidade em que foi realizada Audiência Pública sobre comércio eletrônico com a presença dos seguintes convidados: Leonardo Augusto Palhares, Vice-Presidente de Estratégia da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico; Guilherme Rosa Varella, Advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC); Renan Bueno Ferraciolli, Assessor-chefe da Diretoria Executiva da Fundação PROCON/SP; Marcel Leonardi, Diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais do Google Brasil Internet Ltda; Carol Conway, Diretora da Assessoria Jurídica da Associação Brasileira de Internet – ABRANET e Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, membro da Comissão de Juristas para Atualização do Código de Defesa do Consumidor.
Foram aprovados, ainda, os seguintes requerimentos:
004/12 - Requer a inclusão do nome do Sr. Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, membro da Comissão de Juristas para Atualização do Código de Defesa do Consumidor, entre os convidados para participar da Audiência Pública sobre comércio eletrônico, aprovada pelo Requerimento nº 003/2012. Autoria: Sen. Ricardo Ferraço;
005/12 - Requer a inclusão do nome da Sra. Carol Conway, Diretora Executiva da Assessoria Jurídica da Associação Brasileira de Internet - ABRANET, entre os convidados para participar da Audiência Pública sobre comércio eletrônico, aprovada pelo Requerimento nº 003/2012. Autoria: Sen. Rodrigo Rollemberg.
006/12 - Requer o aditamento do Requerimento n° 001/2012, aprovado nesta Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor com a respectiva retificação dos convidados para a Audiência Pública a ser realizada para discutir a proposta que trata do aperfeiçoamento da disciplina das ações coletivas. Autoria: Sen. Ricardo Ferraço;
007/12 - Requer o aditamento do Requerimento n° 002/2012, aprovado nesta Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor com a respectiva retificação dos convidados para a Audiência Pública a ser realizada para discutir a proposta que dispõe sobre a prevenção do superendividamento. Autoria: Sen. Ricardo Ferraço;
008/12 - Requer, nos termos do § 2° do art. 93 do RISF, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, para debater a atuação e o fortalecimento dos Procons no âmbito do direito consumerista. Autoria: Sen. Ricardo Ferraço;
009/12 - Requer, nos termos do § 2° do art. 93 do RISF, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, para debater a necessidade de regulamentação da publicidade infantil e do consumo sustentável. Autoria: Sen. Ricardo Ferraço;
Juntadas as Atas das 2ª e 3ª Reuniões, os requerimentos aprovados e a Lista de Presença da 4ª Reunião.
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
Requerimento.
08/11/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Foram juntadas 3 (três) emendas apresentadas pelo Senador Antonio Carlos Valadares, protocoladas dia 08/11/2012, às 11h30. ( fls. 143 a 148)
Anexo
27/11/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À SSCLSF a pedido.
27/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 12h38.
Encaminhado ao Plenário.
27/11/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura e posterior aprovação do Requerimento nº 1.016, de 2012, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg e outros Senadores, que solicita que o prazo para conclusão dos trabalhos referentes à reforma do Código de Defesa do Consumidor seja quadruplicado. (PLS 281, 282 e 283/2012)
27/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SACEI.
27/11/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido neste órgão na presente data às 20:10min.
27/11/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Foram juntadas 03 (três) emendas apresentada pelo Senador Antônio Carlos Rodrigues, protocoladas no dia 27/11/2012, às 11h45. (Fls.154 a 160)
Anexo
27/11/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Foram juntadas 03 (três) emendas apresentadas pelo Senador Vital do Rêgo, protocoladas no dia 27/11/2012, às 17h. (Fls.161 a 167)
Anexo
27/11/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Foram juntadas 02 (duas) emendas apresentadas pelo Senador Vital do Rêgo, protocoladas no dia 27/11/2012, às 19h05. (Fls.168 a 170)
Anexo
28/11/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Foram juntadas 06 (seis) emendas apresentadas pelo Senador Valdir Raupp, protocolizadas no dia 28/11/2012, às 15h40. (Fls.171 a 179)
Anexo
29/11/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Publicadas as Atas da 2ª e 3ª Reuniões da Comissão no Diário do Senado Federal, suplemento "B" ao nº 186, de 17 de novembro de 2012, páginas 004 e 010, respectivamente.
10/12/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Foram juntadas 05 (cinco) emendas apresentadas pelo Senador Vital do Rego, protocolizadas no dia 10/12/2012, às 12h10 (Fls. 180 a 189).
Anexo
10/12/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Foi juntada 01 (uma) emenda apresentada pelo Senador Vital do Rego, protocolizadas no dia 10/12/2012, às 16h05 (Fls. 190).
Anexo
13/12/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Foi juntada 01 (uma) emenda apresentada pelo Senador Armando Monteiro, protocolizada no dia 13/12/2012, às 09h55 (Fls. 191 e 192).
Anexo
04/02/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Enviado à SSCLSF, a pedido.
04/02/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/02/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 14, de 2013, de iniciativa da Comissão de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, solicitando a suspensão dos prazos, nos termos do art. 118, § 4º, c/c art. 90, II, III, V e XIII, ambos do RISF.
06/02/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/02/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Na sessão deliberativa ordinária realizada em 05/02/2013, é aprovado o Requerimento nº 14, de 2013.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
06/02/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data, às 15:50.
06/02/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Foram juntadas 03 (três) emendas apresentadas pelo Senador Antônio Carlos Rodrigues, protocolizadas no dia 05/02/2013, às 12h15 (Fls. 195 a 202).
Anexo
19/02/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Na presente data, ocorreu a 5ª Reunião da Comissão, oportunidade em que foi realizada Audiência Pública sobre “Prevenção do Superendividamento” com a presença dos seguintes convidados: Cláudia Lima Marques, membro da Comissão de Juristas para Atualização do Código de Defesa do Consumidor; Clarissa Costa de Lima, Juíza de Direito do Estado do Rio Grande do Sul e Presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – BRASILCON; Alessandra Bentes, Coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Silvânio Covas, Diretor Jurídico da Serasa-Experian; Juan Ferres, Economista Consultor da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços – ABECS; José Virgílio Vita Neto, Representante da Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN.
Foram aprovados, ainda, os seguintes requerimentos:
010/13 - Requer o aditamento do Requerimento nº 002/2012 para a inclusão do convidado Sr. Silvânio Covas, Diretor Jurídico da Serasa-Experian, para participar da reunião sobre prevenção do superendividamento. Autoria: Senador Ricardo Ferraço;
011/13 - Requer o aditamento do Requerimento nº 001/2012 para a retificação dos convidados para a audiência pública que tratará do aperfeiçoamento da disciplina das ações coletivas. Passarão a compor o rol de convidados:
César Bechara Nadir Mattar Júnior, Presidente da Associação Nacional do Ministério Público em substituição ao representante do Conselho Nacional do Ministério Público; Representante da Comissão Nacional de Defensores Públicos de Defesa do Consumidor – CNDPCON; Gregório Assagra, assessor de projetos e articulação interinstitucional da Secretaria Nacional de Reforma do Judiciário (Ministério da Justiça), Dirigente do Centro de Aperfeiçoamento Funcional do MP-MG, Doutor e Mestre em Direito; Ada Pelegrini Grinover, membro da Comissão de Juristas para Atualização do Código de Defesa do Consumidor; Murilo de Moraes e Miranda, Promotor de Justiça do Estado de Goiás e Presidente da Associação Nacional do Ministério Público – MPCON; Valquíria Oliveira Quixadá Nunes, Procuradora Regional da República da 1ª Região – PRR1; Rosana Grimberg, Presidente do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor – FNECDC. Autoria: Senador Ricardo Ferraço;
012/13 - Requer o aditamento do Requerimento nº 009/2012 para a inclusão dos seguintes convidados para a audiência pública a ser realizada para debater a necessidade de regulamentação da publicidade infantil e do consumo sustentável: Rosana Radominski, Presidente da Associação Brasileira para Estudo da Obesidade e da Síndrome Metabólica – ABESO; Daniel Pimentel Slaviero, Presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT; Gilberto Leifert, Presidente do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária – CONAR; Aurélio Veiga Rios, Representante do MPF; Edgard Rebouças, Professor Doutor da Universidade Federal do Espírito, especialista em publicidade infantil. Autoria: Senador Ricardo Ferraço.
Juntada a Ata da 4ª Reunião, os requerimentos aprovados e a Lista de Presença da 5ª Reunião.
Anexo
Anexo
Anexo
19/02/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Juntados Termo de Encerramento do Volume I e Termo de Abertura do Volume II.
08/03/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
A ata da 4ª reunião da comissão está publicada na página 48 do Suplemento "B" ao Diário do Senado Federal nº 20, de 02 de março de 2013.
11/03/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Juntado ofício do Senador Vital do Rêgo, retirando 5 (cinco) emendas de sua autoria ao PLS 281, de 2012.
Anexo
12/03/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Na presente data, ocorreu a 6ª Reunião da Comissão, oportunidade em que foi realizada Audiência Pública sobre “Ações Coletivas”, em atendimento ao Requerimento nº 011/13, com a presença dos seguintes convidados: Ada Pellegrini Grinover, membro da Comissão de Juristas para Atualização do Código de Defesa do Consumidor; Paulo Roberto Binicheski, Promotor de Justiça do MPDFT; Murilo de Moraes e Miranda, Promotor de Justiça do Estado do Goiás e Presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor – MPCON; Horácio Xavier Franco, Defensor Público do Estado de São Paulo e Coordenador da Comissão Nacional de Defensores Públicos de Defesa do Consumidor – CNDPCON; Gregório Assagra, assessor de projetos e articulação interinstitucional da Secretaria Nacional de Reforma do Judiciário (Ministério da Justiça), Dirigente do Centro de Aperfeiçoamento Funcional do MP-MG, Doutor e Mestre em Direito; Valquíria Oliveira Quixadá Nunes, Procuradora Regional da República da 1ª Região; Rosana Grinberg, Presidente do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor – FNECDC; e José Virgílio Vita Neto, representante da Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN.
Juntada a Lista de Presença da 6ª Reunião (fl. 289).
Anexo
21/03/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Juntado Ofício GLPMDB nº 115/2013, que solicita o desligamento do Senador Casildo Maldaner da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.
27/03/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Juntada cópia dos seguintes documentos:
1) ofício Of. GP/DE n. 80/13, da Câmara Municipal de Valinhos, que encaminha cópia da Moção de Apelo n. 11/12, no sentido de que sejam realizadas mudanças nos Códigos Penal, Processo Penal, Eleitoral, Consumidor, Comercial e Processo Civil;
2) Expediente encaminhador do ofício supracitado à Secretaria-Geral da Mesa; e
3) Comunicação da Secretária-Geral da Mesa ao Presidente da Câmara Municipal de Valinhos.
(fls. 297/301)
Anexo
05/04/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À SSCLSF em atendimento ao OF.SF/818/2012, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros.
************* Retificado em 05/04/2013*************
Onde se lê: "OF.SF/818/2012"; leia-se: "OF.SF/818/2013".
05/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 12:10h.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Delcídio do Amaral, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PLS nºs 301, de 2003; 281, 282, 283, 459 e 464, de 2012; 5, 22 e 24, de 2013), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
29/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SACEI.
29/04/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Em 08 de abril de 2013, ocorreu a 7ª Reunião da Comissão, oportunidade em que foi realizada Audiência Pública sobre “Atuação e fortalecimento dos Procons no âmbito do direito consumerista”, com a presença dos seguintes convidados: José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; Juliana Pereira da Silva, Secretária Nacional do Consumidor – SENACON, do Ministério da Justiça; Gisela Simona Viana de Souza, Superintendente do Procon-MT e Presidente da Associação Brasileira de Procons; Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho, Presidente da Seccional da OAB/Paraíba e Presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB e Antônio Carlos de Toledo Negrão, Diretor Jurídico da FEBRABAN.
Juntada a Lista de Presença da 7ª Reunião (Fls. 313 – Volume II).
Anexo
29/04/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Em 29 de abril de 2013, ocorreu a 8ª Reunião da Comissão, oportunidade em que foi realizada audiência pública com o tema: “publicidade infantil e consumo sustentável”, com a presença dos seguintes convidados: Alexandre Kruel Jobim, Vice-Presidente Jurídico e de Relações Governamentais da Rede Brasil Sul – RBS; Edney G. Narchi, Vice-Presidente Executivo do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária – CONAR; Maria Edna de Melo, Diretora da Associação Brasileira para Estudo da Obesidade e da Síndrome Metabólica – ABESO; Marcelo Gomes Sodré, Procurador do Estado de São Paulo; Isabella Henriques, Diretora do Instituto ALANA; Aurélio Veiga Rios, Subprocurador-Geral da República; e Edgard Rebouças, Professor da Universidade Federal do Espírito Santo – UFES.
Juntada a Lista de Presença da 8ª Reunião (fls. 314).
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
29/04/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Encaminhado à SSCLSF.
29/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h50.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Delcídio do Amaral, que se dará quando os Projetos de Lei do Senado nºs 301, de 2003; 281, 282, 283, 459 e 464, de 2012; e 5, 22 e 24, de 2013, estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
11/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 600, de 2013, de autoria do Senador Ciro Nogueira, solicitando a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PLS 281/2012; PLS 282/2012; PLS 283/2012; PLS 397/2012; PLS 413/2012; PLS 457/2012 e PLS 458/2012; e
- Requerimento nº 601, de 2013, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, solictando a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PLS 301/2003; PLS 281/2012; PLS 282/2012; PLS 283/2012; PLS 459/2012; PLS 464/2012; PLS 5/2013; PLS 22/2013 e PLS 24/2013.
Os Requerimentos nºs 600 e 601, de 2013, vão à Mesa para decisão.
25/06/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 9ª Reunião, no dia 25.06.2013, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 600, de 2013, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 397, 413, 457 e 458, de 2012, com os Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012.
Ao Plenário.
26/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que a Mesa do Senado Federal, em sua 9ª Reunião, no dia 25.06.2013, aprovou o Requerimento nº 600, de 2013, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 397, 413, 457 e 458, de 2012, com os Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012.
Os projetos citados passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.
À SACEI.
27/06/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data, às 20:00.
28/06/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Ao Senador Ricardo Ferraço para relatar, conforme Artigo 374, II do Regimento Interno do Senado Federal.
01/07/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À SSCLSF a pedido.
01/07/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
11/07/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 10ª Reunião, realizada no dia 11.07.2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 601, de 2013, do Senador Delcídio do Amaral, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 301, de 2003; 457, 458, 459 e 464, de 2012; 5, 22 e 24, de 2013, com os Projetos de Lei do Senado nº 281, 282 e 283, de 2012 (que já tramitavam em conjunto com os PLS nºs 397 e 413, de 2012); ressalvado o Projeto de Lei do Senado nº 22, de 2013.
Ao Plenário.
11/07/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 10ª Reunião realizada no dia 11.07.2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 723, de 2013, da Senadora Angela Portela, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 22, de 2013, dos Projetos de Lei do Senado nºs 301, de 2003; 281, 282, 283, 459 e 464, de 2012; 5 e 24, de 2013.
Ao Plenário.
11/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência do Senado Federal comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 10ª Reunião, realizada no dia 11 de julho de 2013, aprovou os Requerimentos nºs 601 e 723, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 301/2003; PLS 281/2012; PLS 282/2012; PLS 283/2012; 397/2012; 413/2012; 457/2012; 458/2012; 459/2012; 464/2012; PLS 5/2013 e 24/2013.
À Comissão Temporária - Modernização do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 374, do Regimento Interno.
16/07/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
06/08/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À SGM a pedido.
06/08/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Ação legislativa ocorrida na Sessão de 06.08.2013).
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 37, de 2013, do Presidente da Comissão Temporária para Modernização do Código de Defesa do Consumidor, comunicando que foi cumprida a finalidade do Requerimento nº 14, de 2013, que suspendeu os prazos regimentais previstos no art. 374 do Regimento Interno.
Neste sentido, os prazos da referida Comissão que se encontravam sobrestados desde o dia 5 de fevereiro do corrente ano, voltam a correr, nos termos da referida norma interna.
À SACEI.
07/08/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data às 14:50.
07/08/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Na presente data, foi juntado o OF.SF/1725/2013, que encaminha requerimento do Senador Ciro Nogueira solicitando a tamitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 215 e 217, de 2013 e 281, de 2012. (Fls. 324 e 325 - Volume II)
07/08/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Na presente data foram juntadas as seguintes emendas:
01 (uma) emenda de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg (Fls. 326 e 327 - Volume II);
03 (três) emendas de autoria do Senador Fernando Collor (Fls. 328 a 333 - Volume II);
01 (uma) emenda de autoria do Senador Sérgio Souza (Fls. 334 a 336 - Volume II).
************* Retificado em 08/08/2013*************
Na presente data foram juntadas as seguintes emendas:
01 (uma) emenda de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg (Fls. 326 e 327 - Volume II);
03 (três) emendas de autoria do Senador Fernando Collor (Fls. 328 a 333 - Volume II);
01 (uma) emenda de autoria do Senador Sérgio Souza (Fls. 334 a 336 - Volume II);
03 (três) emendas de autoria do Senador Cyro Miranda (Fls; 337 a 339 - Volume II)
Anexo
Anexo
08/08/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À Secretaria Geral da Mesa.
12/08/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do encerramento do prazo para apresentação de emendas.
Juntada, às fls. 340 a 561, cópia das emendas apresentadas aos Projetos de Lei Senado nºs 218; 282; e 283, de 2013.
Avulso de emendas
12/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 374, III, do Regimento Interno, foram apresentadas, perante a Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, trinta e uma emendas ao presente projeto.
As emendas vão à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental.
A matéria volta à Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, para exame dos Projetos e das emendas.
À SACEI.
13/08/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido neste órgão, às 09h45.
13/08/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Ao Senador Ricardo Ferraço para Relatar.
10/09/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À SSCLSF em atendimento ao Of. SF 2019/2013 do Presidente, Senador Renan Calheiros.
************* Retificado em 10/09/2013*************
Juntado OF.SF/2012/2013 do Presidente, Senador Renan Calheiros, que solicita a remessa do PLS 281/2012 e as demais matérias que tramitam em conjunto com este à SGM. (Fls. 562 e 563 - Volume II)
10/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 14h.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Cyro Miranda, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 277, de 2013, com o de nº 281, de 2012, que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado de nºs 301, de 2003; 282, 283, 397, 413, 457, 458, 459 e 464, de 2012; e 5 e 24, de 2013.
A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
10/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.042, de 2013, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 277, de 2013, com o PLS nº 281, de 2012 (que tramita com os PLS's nºs 301, de 2003; 282, 283, 397, 413, 457, 458, 459, 464, de 2012; e 5 e 24, de 2013), por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
À SGM.
10/09/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão.
12/09/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 12ª Reunião realizada no dia 12 de setembro de 2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1042, de 2013, do Senador Cyro Miranda, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 301, de 2013; 281, 282,283, 397, 413, 457, 458, 459, 464, de 2012; e 5, 24 e 277, de 2013.
Ao Plenário.
16/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Em 13/09/2013 - A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 12ª Reunião, realizada em 12 de setembro de 2013, aprovou o Requerimento nº 1.042, de 2013.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 301, de 2003; 281, 282, 283, 397, 413, 457, 458, 459 e 464, de 2012; 5, 24 e 227, de 2013, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.
À SACEI.
16/09/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido neste órgão na presente data em 16.09.2013 às 18:50.
Ao Senador Ricardo Feraço para relatar.
07/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Juntado OF.SF 2185/2013, do Senador Renan Calheiros, que solicita a remessa à Secretaria Geral da Mesa dos PLS 281, 282 e 283, de 2012, e as demais matérias que tramitam em conjunto, para que se possa dar seguimento ao Requerimento do Senador Mário Couto, que solicita a inclusão do PLS 392, de 2013 na tramitação conjunta. (Fls. 569 e 570 - Volume II)
Anexo
07/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Encaminhado à SGM em atendimento ao OF.SF 2185/2013.
07/10/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Mario Couto, que solicita a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012, com o Projeto de Lei do Senado nº 392, de 2013.
A leitura se dará quando todas as matérias referidas estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266, do RISF.
08/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.179, de 2013, de autoria do Senador Mário Couto, que solicita, na forma do disposto no art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 392, de 2013 tramite em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012 (tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 301, de 2003; 281, 282, 283, 397, 413, 457, 458, 459, 464, de 2012; 5, 24, 277, de 2013), por versarem sobre a mesma matéria.
(Acompanham a ação legislativa referente à leitura do Requerimento nº 1179, de 2013, os seguintes processados: Projetos de Lei da Câmara nºs 114, de 2005; 40, 106, de 2007; 143, 182,193, de 2008; 12, 55, 57, 75, 99, de 2009; 106, de 2011; Projetos de Lei do Senado nºs 42, 154, 542, 625, 735, de 2007; 190, 340, de 2008; 1, 54, 135, 408, 429, de 2009; 55, 125, 180, 274, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, de 2010; 6, 65, 271, 439, 452, 460, 463, 470, de 2011; 97, 197, 209, 222, 371, de 2012; e 394, de 2013)
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SCLSF.
10/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 15.10.2013, o Requerimento nº 1.179, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 15.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 16.10.2013.
************* Retificado em 16/10/2013*************
Devolvido à SACEI.
************* Retificado em 16/10/2013*************
Devolvido à SACEI.
16/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido em 16.10.2013, às 19h55.
17/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Juntados Termo de Encerramento do Volume II e Termo de Abertura do Volume III (Fls. 572 e 573).
17/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Na presente data, foi realizada a 9ª Reunião da Comissão. Na oportunidade foi apresentada minuta de relatório pelo Senador Ricardo Ferraço com as seguintes conclusões:
1. Pela aprovação dos Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012, nos termos dos Substitutivos que apresenta;
2. Declaração de prejudicialidade, por suas ideias básicas já estarem contempladas nos PLS elaborados pela Comissão de Juristas do Senado Federal, dos seguintes projetos de lei apensados: PLC 114/2005, PLC 55/2009, PLS 154/2007, PLS 542/2007, PLS 735/2007, PLS 625/2007, PLS 278/2010, PLS 6/2011, PLS 271/2011, PLS 439/2011, PLS 371/2012, PLC 106/2011, PLS 197/2012 e PLS 222/2012.
3. Rejeição, pois os temas foram tratados de forma diferente nestes projetos, dos seguintes projetos de lei apensados: PLC 182/2008, PLC 57/2009, PLS 54/2009, PLC 75/2009, PLS 458/2012 e PLS 277/2013.
4. Acolhimento das ideias básicas, que passam a integrar os substitutivos, dos seguintes projetos de lei apensados: PLS 42/2007, PLC 193/2008, PLS 274/2010, PLS 276/2010, PLS 277/2010, PLS 280/2010, PLS 281/2010, PLS 470/2011 e PLS 394/2013.
5. Desapensamento dos seguintes projetos, que não foram examinados, pois tratam de temas não incluídos na versão final da Atualização do CDC, podendo continuar a ser examinados por seus próprios méritos: PLS 301/2003, PLC 40/2007, PLC 106/2007, PLC 12/2009, PLC 99/2009, PLS 190/2008, PLS 340/2008, PLS 1/2009, PLS 135/2009, PLS 408/2009, PLS 429/2009, PLS 55/2010, PLS 125/2010, PLS 180/2010, PLS 279/2010, PLS 282/2010, PLS 283/2010, PLS 65/2011, PLS 452/2011, PLS 460/2011, PLS 463/2011, PLS 97/2012, PLS 209/2012, PLS 397/2012, PLS 413/2012, PLS 457/2012, PLS 459/2012, PLS 464/2012, PLS 05/2013 e PLS 24/2013.
6. Rejeição das Propostas de Emenda nº 2, 3, 5, 11, 12,13, 14, 15, 17, 18, 21, 22, 25, 27, 28 e 31 ao PLS 281/2013; nº 2, 3, 4, 5, 7, 8, 12, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 28, 30, 31 e 32 ao PLS 282/2012 e nº 1, 4, 5, 8, 9, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 31, 32, 33, 39 e 40 ao PLS 283/2012.
7. Aprovação das Propostas de Emenda nº 1, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 16, 19, 20, 23, 24, 26, 29 e 30 ao PLS 281/2013; nº 1, 6, 9, 10, 11, 13, 17, 26, 27 e 29 ao PLS 282/2013 e nº 2, 3, 6, 7, 10, 11, 12, 13, 18, 20, 21, 28, 30, 34, 35, 36, 37, 38, 41 e 42 ao PLS 283/2013.
O Senador Rodrigo Rollemberg concedeu vista coletiva, se comprometendo a marcar a próxima reunião no prazo mínimo de quinze dias.
Foram juntados os seguintes documentos:
i) Minuta do relatório final (Fls. 574 a 723 - Volume III);
ii) Lista de Presença (Fls. 724 - Volume III)
Relatório Legislativo
Anexo
17/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
17/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 17.10.2013, o Requerimento nº 1.179, de 2013, de tramitação conjunta,
17/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.179, de 2013.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012; e 392, de 2013, passam a tramitar em conjunto, e vão à Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.
À SACEI.
18/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido na COCETI dia 18/10/2013, às 17h05.
06/11/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
A ata da 8ª reunião da comissão foi publicada no Suplemento D ao Diário do Senado Federal nº 181, de 02 de novembro de 2013, página 75.
26/11/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Na presente data, foi realizada a 10ª Reunião da Comissão. Na oportunidade foi apresentada minuta atualizada do relatório final pelo Senador Ricardo Ferraço com as seguintes conclusões:
1. Pela aprovação dos Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012, nos termos dos Substitutivos que apresenta;
2. Declaração de prejudicialidade, por suas ideias básicas já estarem contempladas nos PLS elaborados pela Comissão de Juristas do Senado Federal, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 114/2005, PLC 55/2009, PLS 154/2007, PLS 542/2007, PLS 735/2007, PLS 625/2007, PLS 278/2010, PLS 6/2011, PLS 271/2011, PLS 439/2011, PLS 371/2012, PLC 106/2011, PLS 197/2012 e PLS 222/2012;
3. Rejeição, pois os temas foram tratados de forma diferente nestes projetos, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 182/2008, PLC 57/2009, PLS 54/2009, PLC 75/2009, PLS 458/2012 e PLS 277/2013;
4. Acolhimento das ideias básicas, que passam a integrar os substitutivos, os seguintes projetos de lei apensados: PLS 42/2007, PLC 193/2008, PLS 274/2010, PLS 276/2010, PLS 277/2010, PLS 280/2010, PLS 281/2010 e PLS 384/2013;
5. Desapensamento dos seguintes projetos, que não foram examinados, pois tratam de temas não incluídos na versão final da Atualização do CDC, podendo continuar a ser examinados por seus próprios méritos: PLS 301/2003, PLC 40/2007, PLC 106/2007, PLC 143/2008, PLC 12/2009, PLC 99/2009, PLS 190/2008, PLS 340/2008, PLS 1/2009, PLS 135/2009, PLS 408/2009, PLS 429/2009, PLS 55/2010, PLS 125/2010, PLS 180/2010, PLS 279/2010, PLS 282/2010, PLS 283/2010, PLS 65/2011, PLS 452/2011, PLS 460/2011, PLS 463/2011, PLS 470/2011, PLS 97/2012, PLS 209/2012, PLS 397/2012, PLS 413/2012, PLS 457/2012, PLS 459/2012, PLS 464/2012, PLS 05/2013, PLS 24/2013 e PLS 329/2013;
6. Rejeição das Propostas de Emenda nº 2, 3, 5, 6, 8, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 21, 22, 25, 27, 28 e 31 ao PLS 281/2013; nº 2, 3, 4, 5, 7, 8, 12, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 23, 24, 25, 30, 31, 32 e 34, 35, 36, 38 e 39 ao PLS 282/2012 e nº 1, 4, 5, 8, 9, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 31, 32, 33, 39, 40 e 43 ao PLS 283/2012;
7. Aprovação das Propostas de Emenda nº 1, 4, 7, 9, 10, 16, 19, 20, 23, 24, 26, 29 e 30 ao PLS 281/2013; nº 1, 6, 9, 10, 11, 13, 17, 21, 22, 26, 27, 28, 29 e 37 ao PLS 282/2013 e nº 2, 3, 6, 7, 10, 11, 12, 13, 14, 18, 20, 21, 28, 30, 34, 35, 36, 37, 38, 41 e 42 ao PLS 283/2013.
Em decorrência das alterações no relatório, o Presidente da Comissão, Senador Rodrigo Rollemberg, concedeu vista coletiva.
Foram juntados os seguintes documentos:
i) Lista de Presença da 10ª reunião (Fls. 725 – Volume III);
ii) Minuta atualizada do Relatório Final (Fls. 726 a 885 – Volume III);
iii) Atas das 5ª, 6ª, 7ª, 8ª e 9ª reuniões (Fls.886 a 1.074 – Volume III).
************* Retificado em 26/11/2013*************
Onde se lê: "PLS 329/2013"; leia-se: "PLS 392/2013"
Relatório Legislativo
26/11/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À SSCLSF.
26/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 1409/2013, de autoria da Comissão de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, o qual solicita a prorrogação, até o final da presente sessão legislativa ordinária, do prazo final para exame dos PLS nºs 281, 282 e 283, de 2012.
28/11/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido na COCETI em 28/11/2013, às 12 horas.
12/12/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À SSCLSF a pedido.
12/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1466, de 2013, de iniciativa da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, solicitando que o prazo para conclusão dos trabalhos da referida comissão seja prorrogado até 31 de março de 2014.
O requerimento lido vai à publicação.
À SGCLSF.
16/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.471/2013, do Senador Alvaro Dias, que requer, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta do PLS nº 509, de 2013, com os PLS nºs 281, 282 e 283, de 2012.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
16/12/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
17/12/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.466 de 2013.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012, retornam à Secretaria-Geral da Mesa, a fim de que se aguarde a deliberação sobre o Requerimento nº 1.471, de 2013, de tramitação conjunta.
À SGM.
06/02/2014
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 1ª Reunião realizada no dia 06.02.2014, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.471, de 2013, do Senador Alvaro Dias, que solicita, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 509, de 2013, com os Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012.
Ao Plenário.
************* Retificado em 07/02/2014*************
Juntado Of. Pres. nº 173/2013, de 11 de dezembro de 2013, da Eletros (fls. 576 a 597).
Em sua 1ª Reunião realizada no dia 06.02.2014, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.471, de 2013, do Senador Alvaro Dias, que solicita, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 509, de 2013, com os Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012.
Ao Plenário.
12/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 1ª Reunião, realizada no dia 6 de fevereiro de 2014, aprovou o Requerimento nº 1.471/2013, de tramitação conjunta, do PLS nº 509/2013 com os PLSs nºs 281, 282 e 283, de 2012.
Os projetos passam a tramitar em conjunto.
É lido o Requerimento nº 75, de 2014, do Senador Armando Monteiro, que requer a tramitação conjunta do PLC nº 85, de 2009, com os PLSs nºs 281, 282 e 283, de 2012, por versarem sobre a mesma matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SGLSF.
20/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11/3/2014, o Requerimento n° 75, de 2014, de tramitação conjunta.
27/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11/3/2014, o Requerimento nº 75, de 2014, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
11/03/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 75, de 2014; passando o PLC 85/2009 a tramitar em conjunto com os PLS 281/2012; PLS 282/2012 e PLS 283/2012.
À Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.
12/03/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido na COCETI em 12/03/2014 às 9h30.
19/03/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Juntados Termo de Encerramento do Volume III e Termo de Abertura do Volume IV. (Fls. 1110 e 1111)
19/03/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Na presente data foi realizada a 11ª reunião da Comissão, oportunidade em que foi apresentada a minuta atualizada do relatório final de autoria do Senador Ricardo Ferraço com as seguintes conclusões:
1. Pela aprovação dos Projetos de Lei do Senado nºs 281 e 283, de 2012, nos termos dos substitutivos que apresenta;
2. Declaração de prejudicialidade, por suas ideias básicas já estarem contempladas nos PLS elaborados pela Comissão de Juristas do Senado Federal, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 114/2005, PLC 55/2009, PLS 154/2007, PLS 542/2007, PLS 735/2007, PLS 625/2007, PLS 278/2010, PLS 6/2011, PLS 271/2011, PLS 439/2011, PLS 371/2012, PLC 106/2011, PLS 197/2012 e PLS 222/2012.
3. Rejeição, pois os temas foram tratados de forma diferente nestes projetos, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 182/2008, PLC 193/2008, PLC 57/2009, PLS 54/2009, PLC 75/2009, PLS 276/2010, PLS 458/2012 e PLS 277/2013.
4. Acolhimento das ideias básicas, que passam a integrar os substitutivos, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 85/2009, PLS 42/2007, PLS 274/2010, PLS 277/2010, PLS 280/2010, PLS 281/2010, PLS 394/2013 e PLS 509/2013.
5. Desapensamento dos seguintes projetos, que não foram examinados, pois tratam de temas não incluídos na versão final da Atualização do CDC, podendo continuar a ser examinados por seus próprios méritos: PLC 40/2007, PLC 106/2007, PLC 143/2008, PLC 12/2009, PLC 99/2009, PLS 301/2003, PLS 190/2008, PLS 340/2008, PLS 1/2009, PLS 135/2009, PLS 408/2009, PLS 429/2009, PLS 55/2010, PLS 125/2010, PLS 180/2010, PLS 279/2010, PLS 282/2010, PLS 283/2010, PLS 65/2011, PLS 452/2011, PLS 460/2011, PLS 463/2011, PLS 470/2011, PLS 97/2012, PLS 209/2012, PLS 397/2012, PLS 413/2012, PLS 457/2012, PLS 459/2012, PLS 464/2012, PLS 05/2013, PLS 24/2013 e PLS 329/2013.
6. Desapensamento do PLS 282/2012, que passa a tramitar de maneira autônoma, pois diante da complexidade do tema das ações coletivas, demanda mais diálogo e amadurecimento legislativo;
7. Rejeição das Propostas de Emenda nº 2, 3, 5, 6, 8, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 20, 22, 25, 27, 28 e 31 ao PLS 281/2013 e nº 1, 4, 5, 8, 9, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 31, 32, 33, 39, 40 e 43 ao PLS 283/2012.
8. Aprovação das Propostas de Emenda nº 1, 4, 7, 9, 10, 16, 19, 21, 23, 24, 26, 29 e 30 ao PLS 281/2013 e nº 2, 3, 6, 7, 10, 11, 12, 14, 18, 20, 21, 28, 30, 34, 35, 36, 37, 38, 41 e 42 ao PLS 283/2013.
Em decorrência das alterações no relatório, o Presidente da Comissão, Senador Ricardo Ferraço, concedeu vista coletiva.
Juntadas:
- Lista de presença da 11ª reunião; (fls. 1112)
- Ata da 10ª reunião; (fls. 1113/1128)
- Minuta do Relatório Final apresentado. (fls. 1129/1247)
************* Retificado em 19/03/2014*************
Onde se lê: "Em decorrência das alterações no relatório, o Presidente da Comissão, Senador Ricardo Ferraço, concedeu vista coletiva."; leia-se: "Em decorrência das alterações no relatório, o Presidente da Comissão, Senador Rodrigo Rollemberg, concedeu vista coletiva."
************* Retificado em 19/03/2014*************
Onde se lê: "PLS 329/2013"; leia-se "PLS 392/2013"
Anexo
Relatório Legislativo
20/03/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À SSCLSF a pedido.
20/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de designação de Senadores na Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.
20/03/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa o Senador Marcelo Crivella para integrar, como suplente, a Comissão Temporária para Modernização do Código de Defesa do Consumidor, em vaga anteriormente ocupada pelo Senador Eduardo Lopes e cedida pelo Bloco de Apoio ao Governo, conforme o Ofício nº 54, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força; e Ofício nº 29, de 2014, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo.
21/03/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido neste órgão, às 09:55.
25/03/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Na presente data foram juntados os seguintes documentos:
i) Ofício GLPMDB nº 059/2014, que indica o Senador Vital do Rêgo para compor, como membro titular, a Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, em vaga existente; (Fls. 1.251 - Volume IV)
ii) Ofício GLPMDB nº 060/2014, que cede duas vagas de membro suplente do Bloco de Apoio da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV) para o Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PSOL), na Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor; (Fls. 1.252 - Volume IV)
iii) Ofício nº 030/2014 - GLDBAG, que indica os Senadores Jorge Viana e Pedro Taques para comporem, como membro suplentes, a Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, em vagas cedidas pelo Bloco Parlamentar da Maioria. (Fls. 1.253 - Volume IV)
26/03/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Durante o período de vista, foram apresentadas as seguintes emendas:
i) 32 a 36, de autoria do Senador Romero Jucá; (Fls.1.254 a 1.262 - Volume IV)
ii) 37 e 38, de autoria do Senador Cyro Miranda. (Fls.1.263 e 1.264 - Volume IV)
Anexo
Anexo
26/03/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Na presente data foi realizada a 12ª reunião da Comissão, oportunidade em que foi apreciado o Relatório Final da Comissão. No decorrer da discussão foram apresentadas as emendas de nºs 39 e 40 ao PLS 281, de 2012 e nº 49 ao PLS 283, de 2013, pelo Senador Vital do Rêgo.
Em seguida foi aprovado o parecer do relator, Senador Ricardo Ferraço, com as seguintes conclusões:
1. Pela aprovação dos Projetos de Lei do Senado nºs 281 e 283, de 2012, nos termos dos substitutivos que apresenta;
2. Declaração de prejudicialidade, por suas ideias básicas já estarem contempladas nos PLS elaborados pela Comissão de Juristas do Senado Federal, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 114/2005, PLC 55/2009, PLS 154/2007, PLS 542/2007, PLS 735/2007, PLS 625/2007, PLS 278/2010, PLS 6/2011, PLS 271/2011, PLS 439/2011, PLS 371/2012, PLC 106/2011, PLS 197/2012 e PLS 222/2012;
3. Rejeição, pois os temas foram tratados de forma diferente nestes projetos, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 182/2008, PLC 193/2008, PLC 57/2009, PLS 54/2009, PLC 75/2009, PLS 276/2010, PLS 458/2012 e PLS 277/2013;
4. Acolhimento das ideias básicas, que passam a integrar os substitutivos, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 85/2009, PLS 42/2007, PLS 274/2010, PLS 277/2010, PLS 280/2010, PLS 281/2010, PLS 394/2013 e PLS 509/2013;
5. Desapensamento dos seguintes projetos, que não foram examinados, pois tratam de temas não incluídos na versão final da Atualização do CDC, podendo continuar a ser examinados por seus próprios méritos: PLC 40/2007, PLC 106/2007, PLC 143/2008, PLC 12/2009, PLC 99/2009, PLS 301/2003, PLS 190/2008, PLS 340/2008, PLS 1/2009, PLS 135/2009, PLS 408/2009, PLS 429/2009, PLS 55/2010, PLS 125/2010, PLS 180/2010, PLS 279/2010, PLS 282/2010, PLS 283/2010, PLS 65/2011, PLS 452/2011, PLS 460/2011, PLS 463/2011, PLS 470/2011, PLS 97/2012, PLS 209/2012, PLS 397/2012, PLS 413/2012, PLS 457/2012, PLS 459/2012, PLS 464/2012, PLS 05/2013, PLS 24/2013 e PLS 392/2013;
6. Desapensamento do PLS 282/2012, que passa a tramitar de maneira autônoma, pois diante da complexidade do tema das ações coletivas, demanda mais diálogo e amadurecimento legislativo;
7. Rejeição das Propostas de Emenda nº 2, 3, 5, 6, 8, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 20, 21, 22, 25, 27, 28, 31, 33, 35, 38 e 40 ao PLS 281/2013 e nº 1, 4, 5, 8, 9, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 39, 40, 44 e 46 ao PLS 283/2012.;
8. Aprovação das Propostas de Emenda nº 1, 4, 7, 9, 10, 16, 19, 23, 24, 26, 29, 30, 32, 34, 36, 37 e 39 ao PLS 281/2013 e nº 2, 3, 6, 7, 10, 11, 12, 14, 18, 20, 26, 28, 34, 35, 36, 37, 38, 41, 42, 43, 45, 47, 48 e 49 ao PLS 283/2013,
Foram juntados os seguintes documentos:
i) Lista de presença da 12ª reunião; (Fls. 1.264 e 1.266 – Volume IV);
ii) Ata da 11ª reunião; (Fls. 1.267 a 1.282 – Volume IV);
iii) Emendas de nºs 39 e 40 ao PLS 281, de 2012, de autoria do Senador Vital do Rêgo; (Fls.1.283 a 1.286 - Volume IV)
iv) Parecer aprovado. (Fls. 1.287 a 1.355 – Volume IV)
À SSCLSF.
Relatório Legislativo
Anexo
28/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados, às fls.1.367 a 1.370, os Requerimentos nºs:
- 233, de 2014, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de tramitação conjunta do PLS nº 36, de 2014, com os PLS nºs 281, 282 e 283, de 2012;
- 238, de 2014, do Senador Delcídio do Amaral, de tramitaçaõ conjunta do PLS nº 545, de 2013, com os PLS nºs 281, 282 e 283, de 2012;
- 246, de 2014, do Senador Cyro Miranda, de tramitação conjunta do PLS nº 360, de 2012, com os PLS nºs 281, 282 e 283, de 2012; e
- 266, de 2014, do Senador Armando Monteiro, de desapensamento do PLC nº 85, de 2009.
O Requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
01/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.
03/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 243, de 2014, da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, Relator Senador Ricardo Ferraço, que conclui pelo seguinte:
1. declaração de prejudicialidade por suas ideias básicas já estarem contempladas nos PLS elaborados pela Comissão de Juristas do Senado Federal, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 114/2005, PLC 55/2009, PLS 154/2007, PLS 542/2007, PLS 735/2007, PLS 625/2007, PLS 2782010, PLS 6/2011, PLS 271/2011, PLS 439/2011, PLS 371/2012, PLC 106/2011, PLS 197/2012 e PLS 222/2012.
2. Rejeição, pois os temas foram tratados de forma diferente nestes projetos, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 182/2008, PLC 193/2008, PLC 57/2009, PLS 54/2009, PLC 75/2009, PLS 276/2010, PLS 458/2012 e PLS 277/2013.
3. acolhimento das idéias básicas, que passam a integrar os substitutivos, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 85/2009, PLS 42/2007, PLC 85/2009, PLS 274/2010, PLS 277/2010, 280/2010, PLS 281/2010, PLS 394/2013 e 509/2013.
4. desapensamento dos seguintes projetos, que não foram examinados, pois tratam de temas não incluídos na versão final da atualização do CDC, podendo continuar a ser examinados por seus próprios méritos: PLC 4/2007, PLC 106/2007, PLC 143/2008, PLC 12/2009, PLC 99/2009, PLS 301/2003, PLS 190/2008, PLS 340/2008, PLS 1/2009, PLS 135/2009, PLS 408/2009, PLS 429/2009, PLS 55/2010, PLS 125/2010, PLS 180/2010, PLS 279/2010, PLS 282/2010, PLS 283/2010, PLS 65/2011, PLS 452/2011, PLS 460/2011, PLS 463/2011, PLS 470/2011, PLS 97/2012, PLS 209/2012, PLS 397/2012, PLS 413/2012, PLS 457/2012, PLS 459/2012, PLS 464/2012, PLS 5/2013, PLS 24/2013 e PLS 392/2003.
5. desapensamento do PLS 282/2012, que passa a tramitar de maneira autônoma, pois diante da complexidade do tema das ações coletivas, demanda mais diálogo e amadurecimento legislativo.
6. rejeição das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 8, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 20, 21, 22, 25, 27, 28, 31, 33, 35, 38 e 40 ao PLS 281/2012 e nºs 1, 4, 5, 8, 9, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 39, 40, 44 e 46 ao PLS 283/2012.
7. aprovação das Emendas nºs 1, 4, 7, 9, 10, 16, 19, 23, 24, 26, 29, 30, 32, 34, 36, 37 e 39 ao PLS 281/2013 e nºs 2, 3, 6, 7, 10, 11, 12, 14, 18, 20, 26, 28, 34, 35, 36, 37, 38, 41, 42, 43, 45, 47, 48 e 49 ao PLS 283/2012; na forma da Emenda nº 32 – CTMCDC (Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 281, de 2012); e da Emenda nº 43 – CTMCDC (Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 283, de 2012)
As matérias serão incluídas em Ordem do Dia, nos termos do art. 163, § 6º, combinado com o art. 374, inciso IX, do Regimento Interno.
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Leitura do Requerimento nº 353, de 2014, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 40, de 2007; dos Projetos de Lei do Senado nºs 154 e 542, de 2007; dos Projetos de Lei da Câmara nºs 143; 182; 193, de 2008; do Projeto de Lei do Senado nº 340, de 2008; dos Projetos de Lei da Câmara nºs 12; 57; e 99, de 2009; dos Projetos de Lei do Senado nºs 1 e 408, de 2009; dos Projetos de Lei do Senado nºs 135; e 429, de 2009; dos Projetos de Lei do Senado nºs 125; 180; 274; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282 e 283, de 2010; dos Projetos de Lei do Senado nºs 6; 65; 271; 439; 460; 463; e 470, de 2011; e dos Projetos de Lei do Senado nºs 50; 90; 97; 209; e 371 de 2012; todos tramitando em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012. (Nesta data, os Projetos de Lei do Senado nºs 50 e 90, de 2012, já encontram-se desapensados)
P.S 243/2014
22/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23/04/2014.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 23.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 24.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 24.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 29.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 29.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 30.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 6.5.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 7.5.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 07.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 08.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 08.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 13.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.05.2014
Matéria não apreciada na sessão de 14.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 15.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 15.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 20.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 20.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 21.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 21/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/05/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/05/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/05/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 28/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/05/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/06/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/06/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/06/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/06/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/06/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 4.6.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 5.6.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 5.6.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.6.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 10.06.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15.07.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 15/7/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/7/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 16/7/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 5/8/2014
01/08/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/08/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lidos e aprovados os seguintes Requerimentos:
nº 740, de 2014, de autoria do Senador Vital do Rêgo, que solicita, com base nos arts 101 - incisos I, II, alínea d, e V - e 255 - inciso II, alínea c, item 12 - Regimento Interno do Senado Federal, que o PLS 281/2012 seja submetido ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania;
nº 741, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, alínea c, item 12, c/c artigo 101, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PLS 281/2012, que tramita em conjunto com outros projetos, seja ouvida também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania;
nº 742, de 2014, de autoria do Senador Vital do Rêgo, que solicita, com base nos arts. 101 - inciso I, II, alínea d, e V - e 255 - inciso II, alínea c, item 12 - do Regimento Interno do Senado Federal, que o PLS 283/2012 seja submetido ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania;
nº 743, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, alínea c, item 12, c/c artigo 101, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, seja sobre o PLS 283/2012, que tramita em conjunto com outros projetos, seja ouvida também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
06/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/08/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
06/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 16 horas.
Matéria aguardando distribuição.
06/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
03/09/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Ricardo Ferraço, tendo em vista a aprovação do Requerimento n° 266, de 2014, de autoria do Senador Armando Monteiro, que solicita a tramitação autônoma do PLC nº 85, de 2009.
À SSCLSF.
03/09/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/09/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Ação Legislativa ocorrida na sessão do dia 02/09/2014)
Aprovado o Requerimento nº 266, de 2014.
O Projeto de Lei da Câmara nº 85, de 2009, uma vez que já se encontra instruída pela CCJ e CAE, retorna à CMA.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 281 e 283, de 2012, retornam à CCJ.
03/09/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 16h40.
Encaminhado ao gabinete do Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
18/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Ricardo Ferraço, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
22/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
07/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, os Projetos de Lei da Câmara nºs 114, de 2005; 40 e 106, de 2007; 143, 182 e 193, de 2008; 12, 55, 57, 75, 85 e 99, de 2009; e os Projetos de Lei do Senado nºs 301, de 2003; 42, 154, 542, 625 e 735, de 2007; 190 e 340, de 2008; 1, 54, 135, 408 e 429, de 2009; 55, 125, 180, 274, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282 e 283, de 2010; 282, de 2012; e 5, de 2013, foram arquivados.
Dessa forma, o Projeto de Lei da Câmara nº 106, de 2011; e os Projetos de Lei do Senado nºs 6, 65, 271, 439, 452, 460, 463 e 470, de 2011; 97, 197, 209, 222, 371, 397, 413, 457, 458, 459 e 464, de 2012; 24, 277, 392, 394 e 509, de 2013, continuam tramitando, anexados aos Projetos de Lei do Senado nºs 281 e 283, de 2012, que tramitam em conjunto, e retornam à CCJ.
Fica prejudicado o Requerimento nº 246, de 2014.
10/02/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 281 e 283, de 2012)
10/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto o PLS 281/2012 e o PLS 283/2012)
21/05/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 13 horas, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao PLS 281/2012, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, e ao PLS 283/2012, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, e:
pela prejudicialidade, por suas ideias básicas já estarem contempladas nos PLS elaborados pela Comissão de Juristas do Senado Federal, os seguintes projetos de lei anexados: PLS 6/2011, PLS 271/2011, PLC 106/2011, PLS 439/2011, PLS 197/2012, PLS 222/2012 e PLS 371/2012;
com voto contrário, pois os temas foram tratados de forma diferente nestes projetos, aos seguintes projetos de lei anexados: PLS 458/2012 e PLS 277/2013;
pelo acolhimento das ideias básicas, que passam a integrar os substitutivos, dos seguintes projetos de lei anexados: PLS 394/2013 e PLS 509/2013;
e pelo desapensamento dos seguintes projetos, que não foram examinados, pois tratam de temas não incluídos na versão final da atualização do CDC, podendo continuar a ser examinados por seus próprios méritos: PLS 65/2011, PLS 452/2011, PLS 460/2011, PLS 463/2011, PLS 470/2011, PLS 97/2012, PLS 209/2012, PLS 397/2012, PLS 413/2012, PLS 457/2012, PLS 459/2012, PLS 464/2012, PLS 24/2013 e PLS 392/2013.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLS 281/2012 e o PLS 283/2012.)
Relatório Legislativo
28/05/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 14h, as Emendas nºs 33 e 34, de autoria do Senador Romero Jucá (fls. 1436 a 1439, do Volume IV).
Encaminhado ao Relator, Senador Ricardo Ferraço, para análise das Emendas.
EMENDA 33 - PLS 281/2012
EMENDA 34 - PLS 281/2012
03/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 15h35min, a Emenda nº 35, de autoria do Senador Antonio Anastasia (fls. 1440 a 1441, do Volume IV).
Encaminhado ao Relator, Senador Ricardo Ferraço, para análise da Emenda.
EMENDA 35 / CCJ - PLS 281/2012
05/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 9h, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao PLS 281/2012, nos termos do Substitutivo que apresenta, e ao PLS 283/2012, nos termos do Substitutivo que apresenta, e:
- com o acolhimento da Emenda nº 35 ao PLS 281/2012 e da Emenda nº 44 ao PLS 283/2012;
- pela rejeição das Emendas nº 33 e 34 ao PLS 281/2012;
- pela prejudicialidade, por suas ideias básicas já estarem contempladas nos PLS elaborados pela Comissão de Juristas do Senado Federal, dos seguintes projetos de lei anexados: PLS 6/2011, PLS 271/2011, PLC 106/2011, PLS 439/2011, PLS 197/2012, PLS 222/2012 e PLS 371/2012;
- com voto contrário, pois os temas foram tratados de forma diferente nestes projetos, aos seguintes projetos de lei anexados: PLS 458/2012 e PLS 277/2013;
- pelo acolhimento das ideias básicas, que passam a integrar os Substitutivos, dos seguintes projetos de lei anexados: PLS 394/2013 e PLS 509/2013; e
- pelo desapensamento dos seguintes projetos, que não foram examinados, pois tratam de temas não incluídos na versão final da atualização do Código de Defesa do Consumidor, podendo continuar a ser examinados por seus próprios méritos: PLS 65/2011, PLS 452/2011, PLS 460/2011, PLS 463/2011, PLS 470/2011, PLS 97/2012, PLS 209/2012, PLS 397/2012, PLS 413/2012, PLS 457/2012, PLS 459/2012, PLS 464/2012, PLS 24/2013 e PLS 392/2013.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLS 281/2012 e o PLS 283/2012.)
Relatório Legislativo
14/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 19/08/2015.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 106, de 2011 e os PLS's nºs 6, 65, 271, 439, 452, 460, 463 e 470, de 2011; 97, 197, 209, 222, 281, 283, 371, 397, 413, 457, 458, 459 e 464, de 2012; 24, 277, 392, 394 e 509, de 2013).
19/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o relator, Senador Ricardo Ferraço, durante a discussão, apresenta Relatório reformulado, com voto favorável ao PLS 281/2012, nos termos do Substitutivo que apresenta, e ao PLS 283/2012, nos termos do Substitutivo que apresenta, e:
- com o acolhimento da Emenda nº 35 ao PLS 281/2012 e da Emenda nº 44 ao PLS 283/2012;
- pela rejeição das Emendas nº 33 e 34 ao PLS 281/2012;
- pela prejudicialidade, por suas ideias básicas já estarem contempladas nos PLS elaborados pela Comissão de Juristas do Senado Federal, dos seguintes projetos de lei anexados: PLS 6/2011, PLS 271/2011, PLC 106/2011, PLS 439/2011, PLS 222/2012 e PLS 371/2012;
- com voto contrário, pois os temas foram tratados de forma diferente nestes projetos, aos seguintes projetos de lei anexados: PLS 458/2012 e PLS 277/2013;
- pelo acolhimento das ideias básicas, que passam a integrar os Substitutivos, dos seguintes projetos de lei anexados: PLS 197/2012, PLS 394/2013 e PLS 509/2013; e
- pelo desapensamento dos seguintes projetos, que não foram examinados, pois tratam de temas não incluídos na versão final da atualização do Código de Defesa do Consumidor, podendo continuar a ser examinados por seus próprios méritos: PLS 65/2011, PLS 452/2011, PLS 460/2011, PLS 463/2011, PLS 470/2011, PLS 97/2012, PLS 209/2012, PLS 397/2012, PLS 413/2012, PLS 457/2012, PLS 459/2012, PLS 464/2012, PLS 24/2013 e PLS 392/2013.
A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Ricardo Ferraço e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLS 281/2012 e o PLS 283/2012.)
Relatório Legislativo
21/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 26/08/2015.
(Tramitam em conjunto o PLS 281/2012 e o PLS 283/2012).
************* Retificado em 24/08/2015*************
Onde se lê: "(Tramitam em conjunto o PLS 281/2012 e o PLS 283/2012)",
Leia-se: "O PLC nº 106, de 2011; e os PLS’s nºs 6, 65, 271, 439, 452, 460, 463 e 470, de 2011; 97, 197, 209, 222, 371, 397, 413, 457, 458, 459 e 464, de 2012; 24, 277, 392, 394 e 509, de 2013, tramitam anexados aos Projetos de Lei do Senado nºs 281 e 283, de 2012, que tramitam em conjunto."
26/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em reunião realizada em 26/08/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
28/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 02/09/2015.
(O PLC nº 106, de 2011; e os PLS’s nºs 6, 65, 271, 439, 452, 460, 463 e 470, de 2011; 97, 197, 209, 222, 371, 397, 413, 457, 458, 459 e 464, de 2012; 24, 277, 392, 394 e 509, de 2013, tramitam anexados aos Projetos de Lei do Senado nºs 281 e 283, de 2012, que tramitam em conjunto).
02/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao PLS 281/2012, nos termos da Emenda n° 36-CCJ (Substitutivo), e ao PLS 283/2012, nos termos da Emenda n° 45-CCJ (Substitutivo), e:
- pelo acolhimento da Emenda nº 35 ao PLS 281/2012 e da Emenda nº 44 ao PLS 283/2012;
- pela rejeição das Emendas nº 33 e 34 ao PLS 281/2012;
- pela prejudicialidade dos seguintes projetos de lei anexados: PLS 6/2011, PLS 271/2011, PLC 106/2011, PLS 439/2011, PLS 222/2012 e PLS 371/2012;
- com voto contrário aos seguintes projetos de lei anexados: PLS 458/2012 e PLS 277/2013;
- pelo acolhimento das ideias básicas, que passam a integrar os Substitutivos, dos seguintes projetos de lei anexados: PLS 197/2012, PLS 394/2013 e PLS 509/2013; e
- pelo desapensamento dos seguintes projetos: PLS 65/2011, PLS 452/2011, PLS 460/2011, PLS 463/2011, PLS 470/2011, PLS 97/2012, PLS 209/2012, PLS 397/2012, PLS 413/2012, PLS 457/2012, PLS 459/2012, PLS 464/2012, PLS 24/2013 e PLS 392/2013.
Aprovado o Requerimento nº 19, de 2015-CCJ, de urgência para matéria.
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
(O PLC nº 106, de 2011; e os PLS’s nºs 6, 65, 271, 439, 452, 460, 463 e 470, de 2011; 97, 197, 209, 222, 371, 397, 413, 457, 458, 459 e 464, de 2012; 24, 277, 392, 394 e 509, de 2013, tramitam anexados aos Projetos de Lei do Senado nºs 281 e 283, de 2012, que tramitam em conjunto).
Parecer
02/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
03/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
08/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 698, de 2015 – CCJ, Relator Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação dos PLS 281/2012 e 283/2012, com acolhimento das emendas nº 35 e 44 (rejeição das emendas nº 33 e 34), e:
1. declaração de prejudicialidade, por suas ideias básicas já estarem contempladas nos PLS elaborados pela Comissão de Juristas do Senado Federal, os seguintes projetos de lei apensados: PLS 6/2011, PLS 271/2011, PLC 106/2011, PLS 439/2011, PLS 222/2012 E PLS 371/2012.
2. rejeição, pois os temas foram tratados de forma diferente nestes projetos, os seguintes projetos de lei apensados: PLS 458/2012 e PLS 277/2013.
3. acolhimento das ideias básicas, que passam a integrar os substitutivos, os seguintes projetos de lei apensados: PLS 197/2012, PLS 394/2013 e PLS 509/2013.
4. desapensamento dos seguintes projetos, que não foram examinados, pois tratam de temas não incluídos na versão final da atualização do CDC, podendo continuar a ser examinados por seus próprios méritos: PLS 65/2011, PLS 452/2011, PLS 460/2011, PLS 463/2011, PLS 470/2011, PLS 97/2012, PLS 209/2012, PLS 397/2012, PLS 413/2012, PLS 457/2012, PLS 459/2012, PLS 464/2012, PLS 24/2013 e PLS 392/2013;
na forma dos Substitutivos (Emendas nºs 36 e 45 – CCJ).
Avulso de parecer
15/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 16.09.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 16.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 17.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 17.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 22.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 22.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 23.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 23.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 24.09.2015
Matéria não apreciada na sessão de 24.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 29.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 29.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 30.09.2015.
30/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria usa da palavra o Senador Ricardo Ferraço (Relator).
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 36-CCJ.
Fica prejudicado o Projetos de Lei do Senado nºs 281, de 2012, bem como, o Projeto de Lei da Câmara nº 106, de 2011, e os Projetos de Lei do Senado nºs 6, 271, 439, de 2011; 197, 222, 371 e 458, de 2012; 277, 394 e 509, de 2013, apensados.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 65, 452, 460, 463, 470, de 2011; 97, 209, 397, 413, 457, 459, 464, de 2012; 24 e 392, de 2013, despaensados, retornam à tramitação normal.
A matéria vai à Comissão Diretora para redação do vencido para o turno suplementar.
15/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de parecer.
15/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 908, de 2015-CDIR, relator Senador Vicentinho Alves, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
Projeto de Lei Ordinária
15/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 21.10.2015.
Discussão, em turno suplementar.
20/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 21.10.2015.
Discussão, em turno suplementar.
Matéria não apreciada na sessão de 21.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 22.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 22.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 27.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 27.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 28.10.2015.
28/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas, em turno suplementar, a matéria é dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do RISF.
À Câmara dos Deputados.
29/10/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 1.542-1.552).
04/11/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1.609, de 04/11/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 1553 a 1564).
Autógrafo - PLS 281/2012
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
4/nov
2015
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 3514/2015

Situação: Apensado ao PL 4906/2001

04/11/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1609/15, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 281, de 2012, de autoria do Senador José Sarney, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar as disposições gerais do Capítulo I do Título I e dispor sobre o comércio eletrônico, e o art. 9º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), para aperfeiçoar a disciplina dos contratos internacionais comerciais e de consumo e dispor sobre as obrigações extracontratuais".
Inteiro Teor 1408372
04/11/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 3514/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar as disposições gerais do Capítulo I do Título I e dispor sobre o comércio eletrônico, e o art. 9º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), para aperfeiçoar a disciplina dos contratos internacionais comerciais e de consumo e dispor sobre as obrigações extracontratuais".
Inteiro Teor 1408274
12/11/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-4906/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1410327
17/11/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 18/11/15 PAG 302 COL 01.
Inteiro Teor 1439806
07/04/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4301/2016, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.678, de 2016 com o Projeto de Lei nº 3.514, de 2015".
Inteiro Teor 1448986
20/04/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4678/2016.
Inteiro Teor 1451530
26/04/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6338/2017, pela Comissão de Defesa do Consumidor, que: "Requer a apensação do PL 6.533/2016, de autoria do Deputado Lobbe Neto, ao PL 3.514/2015, de autoria do Senado Federal - Senador José Sarney".
Inteiro Teor 1550095
09/05/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 6.338/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 6.338/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, a, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.533/2016 ao Projeto de Lei n. 3.514/2015. Publique-se. Oficie-se".
Inteiro Teor 1555095
15/03/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-9754/2018.
Inteiro Teor 1644033
06/06/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8790/2018, pelo Deputado José Otávio Germano (PP-RS), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 9.754, de 2018, do Projeto de Lei nº 3.514, de 2015, pelos motivos que expõe".
Inteiro Teor 1666412
13/06/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 8.790/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 8.790/2018, porquanto os Projetos de Lei n. 9.754/2018 e n. 3.514/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto