Ementa:
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para instituir prazo para o partido fornecer à Justiça Eleitoral ata de convenção partidária.

Iniciativa: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)

Em tramitação
9/jul
2013
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 281/2013

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

09/07/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
09/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
10/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ às 10 horas e 18 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
11/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 11/07/2013.
Último dia: 17/07/2013.
16/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Taques, para emitir relatório.
16/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 25 minutos, o relatório do Senador Pedro Taques, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
17/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
17/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 40ª Reunião Ordinária a matéria é incluída como item Extrapauta n° 17.
O Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Senador José Pimentel.
A Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pelo Senador Pedro Taques.
Anexei o Ofício nº 226/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
06/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
06/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h20.
07/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 14/16, legislação citada no Parecer.
07/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 744, de 2013-CCJ, relator Senador Pedro Taques, pela aprovação com a Emenda nº 1-CCJ.
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 226, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, do presente projeto, com a Emenda nº 1-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
P.S 744/2013
08/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 09/08/2013 a 15/08/2013.
15/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 18) e texto final revisado (fl. 19).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
16/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
************* Retificado em 16/08/2013*************
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
16/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
Á SEXP.
16/08/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 15:45 hs.
16/08/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.21).
23/08/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.906 de 22/08/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 22 a 23).
Autógrafo - PLS 281/2013
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
23/ago
2013
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 6180/2013

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

23/08/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1906/2013, do Senado Federal, a fim de ser submetido a revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 281, de 2013, de autoria do Senador Vital do Rêgo, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta § 3º ao art. 8º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), que 'estabelece normas para as eleições', para instituir prazo para o partido fornecer à Justiça Eleitoral ata de convenção partidária".
Inteiro Teor 1120201
23/08/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 6180/2013, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 3º ao art. 8º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), que estabelece normas para as eleições, para instituir prazo para o partido fornecer à Justiça Eleitoral ata de convenção partidária".
Inteiro Teor 1120169
05/09/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-4162/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade.
Inteiro Teor 1123320
05/09/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4162/2012.
Inteiro Teor 1012828
05/09/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-4162/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade.
Inteiro Teor 1123320
05/09/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4162/2012.
Inteiro Teor 1012828
10/09/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/09/13, PÁG 39901 COL 02.
Inteiro Teor 1178490
10/09/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4162/2012 apensada.
20/03/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SDD-PB)
03/09/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).
Inteiro Teor 1276842
03/09/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4162/2012, apensado.
Inteiro Teor 1276842
01/04/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
19/05/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).
Inteiro Teor 1336200
19/05/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4162/2012, apensado, com Substitutivo.
Inteiro Teor 1336200
16/06/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
16/06/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. Efraim Filho (DEM-PB) e Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).
16/06/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Suspensa a discussão em virtude de a proposição ter sido retirada de Pauta, a pedido do Relator.
17/06/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferida Complementação de Voto.
17/06/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
17/06/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Veneziano Vital do Rêgo
Inteiro Teor 1349609
17/06/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 4162/2012, apensado, com substitutivo.
Inteiro Teor 1349609
17/06/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
19/06/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/06/15 PÁG 111 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1372343
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto