Projeto de Lei do Senado n° 281, de 2013
Ementa:
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para instituir prazo para o partido fornecer à Justiça Eleitoral ata de convenção partidária.
Iniciativa: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
9/jul
2013
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 09/07/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 09/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 10/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ às 10 horas e 18 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 11/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 11/07/2013.
Último dia: 17/07/2013.
- 16/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Taques, para emitir relatório.
- 16/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 25 minutos, o relatório do Senador Pedro Taques, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 17/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 17/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 40ª Reunião Ordinária a matéria é incluída como item Extrapauta n° 17.
O Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Senador José Pimentel.
A Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pelo Senador Pedro Taques.
Anexei o Ofício nº 226/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Parecer
- 06/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 06/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 19h20.
- 07/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 14/16, legislação citada no Parecer.
- 07/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 744, de 2013-CCJ, relator Senador Pedro Taques, pela aprovação com a Emenda nº 1-CCJ.
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 226, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, do presente projeto, com a Emenda nº 1-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - P.S 744/2013
- 08/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 09/08/2013 a 15/08/2013.
- 15/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fl. 18) e texto final revisado (fl. 19).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 16/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
************* Retificado em 16/08/2013*************
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 16/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
Á SEXP.
- 16/08/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:45 hs.
- 16/08/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.21).
- 23/08/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1.906 de 22/08/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 22 a 23).
- Autógrafo - PLS 281/2013
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 19/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ.
23/ago
2013
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
- 23/08/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1906/2013, do Senado Federal, a fim de ser submetido a revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 281, de 2013, de autoria do Senador Vital do Rêgo, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta § 3º ao art. 8º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), que 'estabelece normas para as eleições', para instituir prazo para o partido fornecer à Justiça Eleitoral ata de convenção partidária".
- Inteiro Teor 1120201
- 23/08/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 6180/2013, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 3º ao art. 8º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), que estabelece normas para as eleições, para instituir prazo para o partido fornecer à Justiça Eleitoral ata de convenção partidária".
- Inteiro Teor 1120169
- 05/09/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-4162/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade.
- Inteiro Teor 1123320
- 05/09/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-4162/2012.
- Inteiro Teor 1012828
- 05/09/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-4162/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade.
- Inteiro Teor 1123320
- 05/09/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-4162/2012.
- Inteiro Teor 1012828
- 10/09/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/09/13, PÁG 39901 COL 02.
- Inteiro Teor 1178490
- 10/09/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4162/2012 apensada.
- 20/03/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SDD-PB)
- 03/09/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).
- Inteiro Teor 1276842
- 03/09/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4162/2012, apensado.
- Inteiro Teor 1276842
- 01/04/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
- 19/05/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).
- Inteiro Teor 1336200
- 19/05/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4162/2012, apensado, com Substitutivo.
- Inteiro Teor 1336200
- 16/06/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Proferido o Parecer.
- 16/06/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. Efraim Filho (DEM-PB) e Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).
- 16/06/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Suspensa a discussão em virtude de a proposição ter sido retirada de Pauta, a pedido do Relator.
- 17/06/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Proferida Complementação de Voto.
- 17/06/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
- 17/06/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Veneziano Vital do Rêgo
- Inteiro Teor 1349609
- 17/06/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 4162/2012, apensado, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1349609
- 17/06/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 19/06/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/06/15 PÁG 111 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1372343
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto