Projeto de Lei do Senado n° 282, de 1999 (Complementar)

Ementa:
Dispõe sobre a instituição da Conta-Pagamento Padrão, Isenta de Tarifas Bancárias, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Geraldo Cândido (PT/RJ)

30/abr

1999

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

30/04/1999: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 06 (seis ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM

04/05/1999: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: AO SENADOR EDUARDO SUPLICY PARA RELATAR POR ORDEM DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.

15/12/1999: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo Senador Eduardo Suplicy minuta de relatório favorável nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria está pronta para a pauta.

22/03/2000: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo Senador Bello Parga com voto em separado concluindo pela rejeição do projeto.

28/03/2000: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A COMISSÃO APROVA SUGESTÃO DO SENADOR JOSÉ ROBERTO ARRUDA PARA QUE SEJA CONVIDADO O SENHOR SÉRGIO DARCI, DIRETOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE O PROJETO.

17/05/2000: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: JUNTADA ATA DA 14ª REUNIÃO DA CAE, REALIZADA EM 04.04.2000, NA QUAL FOI REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA VISANDO A INSTRUÇÃO DO PRESENTE PROJETO.

18/05/2000: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: JUNTADO OFÍCIO SECRE-2000/1220, DO SENHOR SÉRGIO DARCY, DIRETOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, RESOLUÇÃO N º 2.718/00-BACEN, DIVULGANDO DECISÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, SOBRE MATÉRIA SEMELHANTE À DO PRESENTE PROJETO.

10/02/2003: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEVE SUA TRAMITAÇÃO FINALIZADA PELA SECRETARIA-GERAL DA MESA AO TÉRMINO DA 51ª LEGISLATURA, NOS TERMOS DO ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 17, DE 2002, SEM QUE O PROCESSADO FOSSE DEVIDAMENTE ANOTADO. ASSIM SENDO, A PRESENTE PROPOSIÇÃO DEVE SER ENCAMINHADA À SGM PARA REGULARIZAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO.

05/03/2004: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEVE SUA TRAMITAÇÃO FINALIZADA PELA SECRETARIA-GERAL DA MESA AO TÉRMINO DA 51ª LEGISLATURA, NOS TERMOS DO ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 17, DE 2002, TENDO SIDO SOMENTE NESTA OPORTUNIDADE, 05/03/2004, ENVIADA À SECRETARIA-GERAL DA MESA PARA O DEVIDO ENVIO À SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
AO SERVIÇO DE PROTOCOLO LEGISLATIVO, COM DESTINO À SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.

Fase cancelada

Fase cancelada