Projeto de Lei do Senado n° 282, de 2012
Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar a disciplina das ações coletivas.
Iniciativa: Senador José Sarney (MDB/AP)
2/ago
2012
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 02/08/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
- 02/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura. (Encaminhado como anteprojeto resultante da conclusão dos trabalhos da Comissão de Juristas encarregada de estudar e propor alterações no Código de Defesa do Consumidor)
À Comissão temporária prevista no art. 374 do Regimento Interno. - Avulso inicial da matéria
- 03/08/2012
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data, às 09h40.
- 15/08/2012
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Encaminhado à SGM a pedido.
- 15/08/2012
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência designa, conforme indicações das Lideranças, os seguintes Senadores e Senadoras para compor a Comissão Temporária destinada a estudar os Projetos de Lei do Senado que modernizam o Código de Defesa do Consumidor.
Bloco Parlamentar da Maioria: Senadores Titulares - Renan Calheiros, Ricardo Ferraço e Casildo Maldaner; Senadores Suplentes - Romero Jucá, Tomás, Correia e Sérgio Souza.Bloco de Apoio ao Governo: Senadores Titulares - Antonio Carlos Valadares, Marta Suplicy e Rodrigo Rollemberg; Senadores Suplentes - Cristovam Buarque, Paulo Paim e Delcídio Amaral. Bloco Parlamentar Minoria: Senadores Titulares - Paulo Bauer, Wilder Morais; Senadores Suplentes - Cyro Mranda e Clovis Fecury. Bloco Parlamentar União e Força: Senadores Titulares: Eduardo Amorim e Fernando Collor; Senadores Suplentes: Gim Argello e Mozarildo Cavalcanti.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso II do art. 374 do Regimento Interno, serão anexadas aos Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012, todas as proposições em curso ou as sobrestadas em tramitação nesta Casa, que envolvam matéria relacionada com os projetos.
São os seguintes os Ofícios das Lideranças:
- Of. nº 188/2012, da Liderança do PMDB.
- Of. nº 99/2012, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo.
- Of. nº 124/2012, da Liderança do PSDB.
- Of. nº 42/2012, da Liderança do Democratas no Senado Federal.
- Of. nº 74/2012, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força.
- 15/08/2012
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Recebido neste órgão na presente data às 18 horas.
- 30/08/2012
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Na presente data foi realizada a 1ª Reunião da Comissão (Instalação), oportunidade em que foram eleitos Presidente, o Senador Rodrigo Rollemberg, Vice-Presidente, o Senador Paulo Bauer e designado Relator, o Senador Ricardo Ferraço.
Juntada a Lista de Presença da reunião. (Fls. 20) - Anexo
- 04/09/2012
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- À SSCLSF A PEDIDO.
- 04/09/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/09/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência fixa o calendário de tramitação da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 374 do Regimento Interno.
É o seguinte o calendário:
1. Apresentação de Emendas 31/08 a 28/09/2012 (vinte dias úteis)
2. Relatórios parciais 1º a 15/10/2012 (dez dias úteis)
3. Relatório do Relator-Geral 16 a 22/10/2012 (cinco dias úteis)
4. Parecer Final da Comissão 23 a 29/10/2012 (cinco dias úteis)
- 05/09/2012
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Recebido neste órgão na presente data às 9 horas.
- 11/09/2012
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Juntada minuta de Plano de Trabalho apresntada pelo relator Senador Ricardo Ferraço.
- 11/09/2012
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Na presente data foi realizada a 2ª Reunião da Comissão, oportunidade em que foi aprovado o Plano de Trabalho apresentado pelo Relator, Senador Ricardo Ferraço.
Foram juntados: Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião e Plano de Trabalho. - Anexo
- Plano de Trabalho
- 11/09/2012
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF.
- 11/09/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h 34.
- 12/09/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/09/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:04 - Lido e aprovado o Requerimento nº 823, de 2012, de iniciativa da Comissão Temporária de Reforma do Código do Consumidor, solicitando, conforme art. 374, inciso XVI, do Regimento Interno do Senado Federal, que o prazo para a conclusão dos trabalhos seja duplicado, fixando-se novo calendário que disporá sobre a ordem cronológica para a apresentação de emendas, relatórios parciais, relatório geral e votação do parecer final.
É o seguinte o novo calendário:
1. Apresentação de Emendas - 29/09 a 29/10/2012 (vinte dias úteis)
2. Relatórios parciais - 30/10 a 28/11/2012 (dez dias úteis)
3. Relatório do Relator-Geral - 29/11 a 12/12/2012 (cinco dias úteis)
4. Parecer Final da Comissão - 13/12/2012 a 05/02/2013 (cinco dias úteis)
- 13/09/2012
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Recebido na SSCEPI em 13/09/2012 às 11h55.
- 13/09/2012
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- 13/09/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à SACEI.
- 13/09/2012
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Recebido na SSCEPI em 13/09/2012 às 15h25.
- 25/09/2012
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- À SSCLSF a pedido.
- 25/09/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 13:57.
Encaminhado ao Plenário.
- 25/09/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 119/2012, de 25 de setembro, do Líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, informando que o Senador Cristovam Buarque deixa de compor a Comissão Temporária, a partir desta data.
- 27/09/2012
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Publicada Ata da 1ª Reunião da Comissão no Diário do Senado Federal, suplemento "B" ao nº 145, terça-feira, 18 de setembro de 2012, página 30.
- 16/10/2012
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Na presente data, ocorreu a 3ª Reunião da Comissão, oportunidade em que foi realizada Audiência Pública com a presença do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e com o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin.
Foram aprovados, ainda, os seguintes requerimentos:
001/12 Requer a realização de audiência pública para discutir a proposta que trata do aperfeiçoamento da disciplina das ações coletivas, com a presença dos seguintes convidados:
1- José Augusto de Souza Peres Filho, Promotor de Justiça e de Defesa do Consumidor no estado do Rio Grande do Norte e Presidente da Associação Nacional do Ministério Público;
2- Valquíria Oliveira Quixadá Nunes, Procuradora Regional da República da 1ª Região (PRR1);
3- Rosana Grinberg, Presidente do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC);
4- Representante do Conselho Nacional do Ministério Público.
Autor: Sen. Rodrigo Rollemberg;
002/12 Requer a realização de audiência pública para discutir a proposta que dispõe sobre a prevenção do superendividamento, com a presença dos seguintes convidados:
1- Gisela Simona Viana de Souza, Superintendente do Procon-MT e Presidente da Associação Brasileira de Procons;
2- Ricardo Morishita Wada, professora da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas;
3- Representante do Conselho Nacional de Justiça – CNJ;
4- Representante da Federação Brasileira de Bancos – FEBREBAN.
Autor: Sen. Rodrigo Rollemberg;
003/12 Requer a realização de audiência pública para discutir a proposta que dispõe sobre o comércio Eletrônico, com a presença dos seguintes convidados:
1- Representante da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico;
2- Representante do Google no Brasil;
3- Representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor;
4- Representante da Fundação PROCON/SP.
Autor: Sen. Rodrigo Rollemberg.
Juntados os requerimentos aprovados e a Lista de Presença da reunião. - Anexo
- Anexo
- Requerimento.
- 17/10/2012
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Enviado à SGM, a pedido.
- 17/10/2012
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/10/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 884, de 2012, de iniciativa da Comissão Temporária da Reforma do Código do Consumidor, solicitando que seja duplicado o prazo para conclusão dos trabalhos.
- 18/10/2012
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Recebido na SSCEPI dia 17/10/2012 às 19h35.
************* Retificado em 31/10/2012*************
Juntado Ofício nº 130/2012-GLDBAG no qual o Bloco de Apoio ao Governo cede vaga de titular deixada pela Senadora Marta Suplicy na Comissão ao Bloco Parlamentar União e Força. (Fls. 67-A)
- 18/10/2012
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Foram juntadas 05 (cinco) emendas apresentadas pelo Senador Mozarildo Cavalcanti, protocoladas no dia 18/10/2012, às 9h24. (fls.68 a 77)
- Anexo
- 31/10/2012
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Juntado Ofício 164/2012-BLUFOR, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força, que indica o Senador Antônio Carlos Rodrigues para ocupar, como membro titular, vaga cedida pelo Bloco Parlamentar de Apoio ao Governo, conforme Ofício nº 130/2012-GLDBAG. (Fls. 78)
- 06/11/2012
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Na presente data, ocorreu a 4ª Reunião da Comissão, oportunidade em que foi realizada Audiência Pública sobre comércio eletrônico com a presença dos seguintes convidados: Leonardo Augusto Palhares, Vice-Presidente de Estratégia da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico; Guilherme Rosa Varella, Advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC); Renan Bueno Ferraciolli, Assessor-chefe da Diretoria Executiva da Fundação PROCON/SP; Marcel Leonardi, Diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais do Google Brasil Internet Ltda; Carol Conway, Diretora da Assessoria Jurídica da Associação Brasileira de Internet – ABRANET e Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, membro da Comissão de Juristas para Atualização do Código de Defesa do Consumidor.
Foram aprovados, ainda, os seguintes requerimentos:
004/12 - Requer a inclusão do nome do Sr. Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, membro da Comissão de Juristas para Atualização do Código de Defesa do Consumidor, entre os convidados para participar da Audiência Pública sobre comércio eletrônico, aprovada pelo Requerimento nº 003/2012. Autoria: Sen. Ricardo Ferraço;
005/12 - Requer a inclusão do nome da Sra. Carol Conway, Diretora Executiva da Assessoria Jurídica da Associação Brasileira de Internet - ABRANET, entre os convidados para participar da Audiência Pública sobre comércio eletrônico, aprovada pelo Requerimento nº 003/2012. Autoria: Sen. Rodrigo Rollemberg.
006/12 - Requer o aditamento do Requerimento n° 001/2012, aprovado nesta Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor com a respectiva retificação dos convidados para a Audiência Pública a ser realizada para discutir a proposta que trata do aperfeiçoamento da disciplina das ações coletivas. Autoria: Sen. Ricardo Ferraço;
007/12 - Requer o aditamento do Requerimento n° 002/2012, aprovado nesta Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor com a respectiva retificação dos convidados para a Audiência Pública a ser realizada para discutir a proposta que dispõe sobre a prevenção do superendividamento. Autoria: Sen. Ricardo Ferraço;
008/12 - Requer, nos termos do § 2° do art. 93 do RISF, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, para debater a atuação e o fortalecimento dos Procons no âmbito do direito consumerista. Autoria: Sen. Ricardo Ferraço;
009/12 - Requer, nos termos do § 2° do art. 93 do RISF, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, para debater a necessidade de regulamentação da publicidade infantil e do consumo sustentável. Autoria: Sen. Ricardo Ferraço;
Juntadas as Atas das 2ª e 3ª Reuniões, os requerimentos aprovados e a Lista de Presença da 4ª Reunião. - Anexo
- Anexo
- Anexo
- Anexo
- Anexo
- Requerimento.
- 21/11/2012
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Foram juntadas 07 (sete) emendas apresentadas pelo Senador Álvaro Dias, protocoladas no dia 21/11/2012, às 17h. (fls.152 a 162)
- Anexo
- 27/11/2012
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- À SSCLSF a pedido.
- 27/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 12h38.
Encaminhado ao Plenário.
- 27/11/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura e posterior aprovação do Requerimento nº 1.016, de 2012, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg e outros Senadores, que solicita que o prazo para conclusão dos trabalhos referentes à reforma do Código de Defesa do Consumidor seja quadruplicado. (PLS 281, 282 e 283/2012)
- 27/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à SACEI.
- 27/11/2012
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Recebido neste órgão na presente data às 20:10min.
- 28/11/2012
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Foi juntada 01 (uma) emenda apresentada pelo Senador Valdir Raupp, protocolizada no dia 28/11/2012, às 15h40. (Fl.165).
- Anexo
- 29/11/2012
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Publicadas as Atas da 2ª e 3ª Reuniões da Comissão no Diário do Senado Federal, suplemento "B" ao nº 186, de 17 de novembro de 2012, páginas 004 e 010, respectivamente.
- 04/02/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Enviado à SSCLSF, a pedido.
- 04/02/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/02/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 14, de 2013, de iniciativa da Comissão de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, solicitando a suspensão dos prazos, nos termos do art. 118, § 4º, c/c art. 90, II, III, V e XIII, ambos do RISF.
- 06/02/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/02/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão deliberativa ordinária realizada em 05/02/2013, é aprovado o Requerimento nº 14, de 2013.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
- 06/02/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data, às 15:50.
- 06/02/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Foi juntada 01 (uma) emenda apresentada pelo Senador Delcídio Amaral, protocolizada no dia 05/02/2013, às 18h17 (Fls. 168 a 178).
- Anexo
- 06/02/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Foram juntadas 04 (quatro) emendas apresentadas pelo Senador Blairo Maggi, protocolizadas no dia 05/02/2013, às 19h20 (Fls. 179 a 186).
- Anexo
- 19/02/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Na presente data, ocorreu a 5ª Reunião da Comissão, oportunidade em que foi realizada Audiência Pública sobre “Prevenção do Superendividamento” com a presença dos seguintes convidados: Cláudia Lima Marques, membro da Comissão de Juristas para Atualização do Código de Defesa do Consumidor; Clarissa Costa de Lima, Juíza de Direito do Estado do Rio Grande do Sul e Presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – BRASILCON; Alessandra Bentes, Coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Silvânio Covas, Diretor Jurídico da Serasa-Experian; Juan Ferres, Economista Consultor da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços – ABECS; José Virgílio Vita Neto, Representante da Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN.
Foram aprovados, ainda, os seguintes requerimentos:
010/13 - Requer o aditamento do Requerimento nº 002/2012 para a inclusão do convidado Sr. Silvânio Covas, Diretor Jurídico da Serasa-Experian, para participar da reunião sobre prevenção do superendividamento. Autoria: Senador Ricardo Ferraço;
011/13 - Requer o aditamento do Requerimento nº 001/2012 para a retificação dos convidados para a audiência pública que tratará do aperfeiçoamento da disciplina das ações coletivas. Passarão a compor o rol de convidados:
César Bechara Nadir Mattar Júnior, Presidente da Associação Nacional do Ministério Público em substituição ao representante do Conselho Nacional do Ministério Público; Representante da Comissão Nacional de Defensores Públicos de Defesa do Consumidor – CNDPCON; Gregório Assagra, assessor de projetos e articulação interinstitucional da Secretaria Nacional de Reforma do Judiciário (Ministério da Justiça), Dirigente do Centro de Aperfeiçoamento Funcional do MP-MG, Doutor e Mestre em Direito; Ada Pelegrini Grinover, membro da Comissão de Juristas para Atualização do Código de Defesa do Consumidor; Murilo de Moraes e Miranda, Promotor de Justiça do Estado de Goiás e Presidente da Associação Nacional do Ministério Público – MPCON; Valquíria Oliveira Quixadá Nunes, Procuradora Regional da República da 1ª Região – PRR1; Rosana Grimberg, Presidente do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor – FNECDC. Autoria: Senador Ricardo Ferraço;
012/13 - Requer o aditamento do Requerimento nº 009/2012 para a inclusão dos seguintes convidados para a audiência pública a ser realizada para debater a necessidade de regulamentação da publicidade infantil e do consumo sustentável: Rosana Radominski, Presidente da Associação Brasileira para Estudo da Obesidade e da Síndrome Metabólica – ABESO; Daniel Pimentel Slaviero, Presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT; Gilberto Leifert, Presidente do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária – CONAR; Aurélio Veiga Rios, Representante do MPF; Edgard Rebouças, Professor Doutor da Universidade Federal do Espírito, especialista em publicidade infantil. Autoria: Senador Ricardo Ferraço.
Juntada a Ata da 4ª Reunião, os requerimentos aprovados e a Lista de Presença da 5ª Reunião. - Anexo
- Anexo
- Anexo
- 19/02/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Juntados Termo de Encerramento do Volume I e Termo de Abertura do Volume II.
- 08/03/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- A ata da 4ª reunião da comissão está publicada na página 48 do Suplemento "B" ao Diário do Senado Federal nº 20, de 02 de março de 2013.
- 12/03/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Na presente data, ocorreu a 6ª Reunião da Comissão, oportunidade em que foi realizada Audiência Pública sobre “Ações Coletivas”, em atendimento ao Requerimento nº 011/13, com a presença dos seguintes convidados: Ada Pellegrini Grinover, membro da Comissão de Juristas para Atualização do Código de Defesa do Consumidor; Paulo Roberto Binicheski, Promotor de Justiça do MPDFT; Murilo de Moraes e Miranda, Promotor de Justiça do Estado do Goiás e Presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor – MPCON; Horácio Xavier Franco, Defensor Público do Estado de São Paulo e Coordenador da Comissão Nacional de Defensores Públicos de Defesa do Consumidor – CNDPCON; Gregório Assagra, assessor de projetos e articulação interinstitucional da Secretaria Nacional de Reforma do Judiciário (Ministério da Justiça), Dirigente do Centro de Aperfeiçoamento Funcional do MP-MG, Doutor e Mestre em Direito; Valquíria Oliveira Quixadá Nunes, Procuradora Regional da República da 1ª Região; Rosana Grinberg, Presidente do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor – FNECDC; e José Virgílio Vita Neto, representante da Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN.
Juntada a Lista de Presença da 6ª Reunião (fl. 263) - Anexo
- 21/03/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Juntado Ofício GLPMDB nº 115/2013, que solicita o desligamento do Senador Casildo Maldaner da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.
- 27/03/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Juntada cópia dos seguintes documentos:
1) ofício Of. GP/DE n. 80/13, da Câmara Municipal de Valinhos, que encaminha cópia da Moção de Apelo n.
11/12, no sentido de que sejam realizadas mudanças nos Códigos Penal, Processo Penal, Eleitoral, Consumidor,
Comercial e Processo Civil;
2) Expediente encaminhador do ofício supracitado à Secretaria-Geral da Mesa; e
3) Comunicação da Secretária-Geral da Mesa ao Presidente da Câmara Municipal de Valinhos.
(fls. 271/275) - Anexo
- 05/04/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- À SSCLSF em atendimento ao OF.SF/818/2012, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros.
************* Retificado em 05/04/2013*************
Onde se lê: "OF.SF/818/2012"; leia-se: "OF.SF/818/2013".
- 05/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 12h 10.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Delcídio do Amaral, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PLS nºs 301, de 2003; 281, 282, 283, 459 e 464, de 2012; 5, 22 e 24, de 2013), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 29/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à SACEI.
- 29/04/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Em 08 de abril de 2013, ocorreu a 7ª Reunião da Comissão, oportunidade em que foi realizada Audiência Pública sobre “Atuação e fortalecimento dos Procons no âmbito do direito consumerista”, com a presença dos seguintes convidados: José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; Juliana Pereira da Silva, Secretária Nacional do Consumidor – SENACON, do Ministério da Justiça; Gisela Simona Viana de Souza, Superintendente do Procon-MT e Presidente da Associação Brasileira de Procons; Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho, Presidente da Seccional da OAB/Paraíba e Presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB e Antônio Carlos de Toledo Negrão, Diretor Jurídico da FEBRABAN.
Juntada a Lista de Presença da 7ª Reunião (Fls. 287 – Volume II). - Anexo
- 29/04/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Em 29 de abril de 2013, ocorreu a 8ª Reunião da Comissão, oportunidade em que foi realizada audiência pública com o tema: “publicidade infantil e consumo sustentável”, com a presença dos seguintes convidados: Alexandre Kruel Jobim, Vice-Presidente Jurídico e de Relações Governamentais da Rede Brasil Sul – RBS; Edney G. Narchi, Vice-Presidente Executivo do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária – CONAR; Maria Edna de Melo, Diretora da Associação Brasileira para Estudo da Obesidade e da Síndrome Metabólica – ABESO; Marcelo Gomes Sodré, Procurador do Estado de São Paulo; Isabella Henriques, Diretora do Instituto ALANA; Aurélio Veiga Rios, Subprocurador-Geral da República; e Edgard Rebouças, Professor da Universidade Federal do Espírito Santo – UFES.
Juntada a Lista de Presença da 8ª Reunião (fls. 288). - Anexo
- Anexo
- Anexo
- Anexo
- 29/04/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF.
- 29/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h50.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Delcídio do Amaral, que se dará quando os Projetos de Lei do Senado nºs 301, de 2003; 281, 282, 283, 459 e 464, de 2012; e 5, 22 e 24, de 2013, estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 11/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 600, de 2013, de autoria do Senador Ciro Nogueira, solicitando a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PLS 281/2012; PLS 282/2012; PLS 283/2012; PLS 397/2012; PLS 413/2012; PLS 457/2012 e PLS 458/2012; e
- Requerimento nº 601, de 2013, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, solictando a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PLS 301/2003; PLS 281/2012; PLS 282/2012; PLS 283/2012; PLS 459/2012; PLS 464/2012; PLS 5/2013; PLS 22/2013 e PLS 24/2013.
Os Requerimentos nºs 600 e 601, de 2013, vão à Mesa para decisão.
- 25/06/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em sua 9ª Reunião, no dia 25.06.2013, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 600, de 2013, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 397, 413, 457 e 458, de 2012, com os Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012.
Ao Plenário.
- 26/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica que a Mesa do Senado Federal, em sua 9ª Reunião, no dia 25.06.2013, aprovou o Requerimento nº 600, de 2013, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 397, 413, 457 e 458, de 2012, com os Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012.
Os projetos citados passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.
À SACEI.
- 27/06/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data, às 20:00.
- 28/06/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Ao Senador Ricardo Ferraço para relatar, conforme Artigo 374, II do Regimento Interno do Senado Federal.
- 01/07/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- À SSCLSF a pedido.
- 01/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão nesta data.
- 08/07/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às folhas 294-346 original de manifestação do ofício PR-1251/2013 do Instituto dos Advogados Brasileiros.
- 11/07/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em sua 10ª Reunião, realizada no dia 11.07.2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 601, de 2013, do Senador Delcídio do Amaral, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 301, de 2003; 457, 458, 459 e 464, de 2012; 5, 22 e 24, de 2013, com os Projetos de Lei do Senado nº 281, 282 e 283, de 2012 (que já tramitavam em conjunto com os PLS nºs 397 e 413, de 2012); ressalvado o Projeto de Lei do Senado nº 22, de 2013.
Ao Plenário.
- 11/07/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em sua 10ª Reunião realizada no dia 11.07.2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 723, de 2013, da Senadora Angela Portela, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 22, de 2013, dos Projetos de Lei do Senado nºs 301, de 2003; 281, 282, 283, 459 e 464, de 2012; 5 e 24, de 2013.
Ao Plenário.
- 11/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência do Senado Federal comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 10ª Reunião, realizada no dia 11 de julho de 2013, aprovou os Requerimentos nºs 601 e 723, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 301/2003; PLS 281/2012; PLS 282/2012; PLS 283/2012; 397/2012; 413/2012; 457/2012; 458/2012; 459/2012; 464/2012; PLS 5/2013 e 24/2013.
À Comissão Temporária - Modernização do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 374, do Regimento Interno.
- 16/07/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 06/08/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 07/08/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Ação legislativa ocorrida na Sessão de 06.08.2013).
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 37, de 2013, do Presidente da Comissão Temporária para Modernização do Código de Defesa do Consumidor, comunicando que foi cumprida a finalidade do Requerimento nº 14, de 2013, que suspendeu os prazos regimentais previstos no art. 374 do Regimento Interno.
Neste sentido, os prazos da referida Comissão que se encontravam sobrestados desde o dia 5 de fevereiro do corrente ano, voltam a correr, nos termos da referida norma interna.
À SACEI.
- 07/08/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data às 14:50.
- 07/08/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Na presente data foram juntadas as seguintes emendas:
02 (duas) emendas de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg (Fls.346 a 349 - Volume II);
12 (doze) emendas de autoria do Senador Romero Jucá (Fls.350 a 370 - Volume II).
************* Retificado em 08/08/2013*************
03 (três) emendas de autoria do Senador Cyro Miranda (fls.337 a 339).
************* Retificado em 08/08/2013*************
Na presente data foram juntadas as seguintes emendas:
02 (duas) emendas de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg (Fls.346 a 349 - Volume II);
12 (doze) emendas de autoria do Senador Romero Jucá (Fls.350 a 370 - Volume II);
01 (uma) emenda de autoria do Senador Cyro Miranda (Fls.371 - VolumeII). - Anexo
- Anexo
- 08/08/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- À Secretaria Geral da Mesa.
- 12/08/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do encerramento do prazo para apresentação de emendas.
Juntada, às fls. 372 a 594, cópia das emendas apresentadas aos Projetos de Lei Senado nºs 218; 282; e 283, de 2013.
- 12/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 374, III, do Regimento Interno, foram apresentadas, perante a Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, trinta e três emendas ao presente projeto.
As emendas vão à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental.
A matéria volta à Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, para exame dos Projetos e das emendas.
À SACEI. - Avulso de emendas
- 13/08/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 09h45.
- 13/08/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Ao Senador Ricardo Ferraço para Relatar.
- 10/09/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- À SSCLSF em atendimento ao Of. SF 2019/2013 do Presidente, Senador Renan Calheiros.
- 10/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 14h.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Cyro Miranda, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 277, de 2013, com o de nº 281, de 2012, que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado de nºs 301, de 2003; 282, 283, 397, 413, 457, 458, 459 e 464, de 2012; e 5 e 24, de 2013.
A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 10/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.042, de 2013, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 277, de 2013, com o PLS nº 281, de 2012 (que tramita com os PLS's nºs 301, de 2003; 282, 283, 397, 413, 457, 458, 459, 464, de 2012; e 5 e 24, de 2013), por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
À SGM.
- 10/09/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão.
- 12/09/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em sua 12ª Reunião realizada no dia 12 de setembro de 2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1042, de 2013, do Senador Cyro Miranda, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 301, de 2013; 281, 282,283, 397, 413, 457, 458, 459, 464, de 2012; e 5, 24 e 277, de 2013.
Ao Plenário.
- 16/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Em 13/09/2013 - A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 12ª Reunião, realizada em 12 de setembro de 2013, aprovou o Requerimento nº 1.042, de 2013.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 301, de 2003; 281, 282, 283, 397, 413, 457, 458, 459 e 464, de 2012; 5, 24 e 227, de 2013, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.
À SACEI.
************* Retificado em 04/10/2013*************
ONDE SE LÊ:
.....................................................................
Os Projetos de Lei do Senado nºs 301, de 2003; 281, 282, 283, 397, 413, 457, 458, 459 e 464, de 2012; 5, 24 e 227, de 2013, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.
LEIA-SE:
.....................................................................
Os Projetos de Lei do Senado nºs 301, de 2003; 281, 282, 283, 397, 413, 457, 458, 459 e 464, de 2012; 5, 24 e 277, de 2013, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.
- 16/09/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Recebido neste órgão na presente data em 16.09.2013 às 18:50.
Ao Senador Ricardo Feraço para relatar.
- 07/10/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Juntada cópia do OF.SF 2185/2013, do Senador Renan Calheiros, que solicita a remessa à Secretaria Geral da Mesa dos PLS 281, 282 e 283, de 2012, e as demais matérias que tramitam em conjunto, para que se possa dar seguimento ao Requerimento do Senador Mário Couto, que solicita a inclusão do PLS 392, de 2013 na tramitação conjunta. (Fls. 600 e 601 - Volume II)
- Anexo
- 07/10/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Encaminhado à SGM em atendimento ao OF.SF 2185/2013.
- 07/10/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 19h.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Mario Couto, que solicita a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012, com o Projeto de Lei do Senado nº 392, de 2013.
A leitura se dará quando todas as matérias referidas estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266, do RISF.
- 08/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.179, de 2013, de autoria do Senador Mário Couto, que solicita, na forma do disposto no art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 392, de 2013 tramite em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012 (tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 301, de 2003; 281, 282, 283, 397, 413, 457, 458, 459, 464, de 2012; 5, 24, 277, de 2013), por versarem sobre a mesma matéria.
(Acompanham a ação legislativa referente à leitura do Requerimento nº 1179, de 2013, os seguintes processados: Projetos de Lei da Câmara nºs 114, de 2005; 40, 106, de 2007; 143, 182,193, de 2008; 12, 55, 57, 75, 99, de 2009; 106, de 2011; Projetos de Lei do Senado nºs 42, 154, 542, 625, 735, de 2007; 190, 340, de 2008; 1, 54, 135, 408, 429, de 2009; 55, 125, 180, 274, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, de 2010; 6, 65, 271, 439, 452, 460, 463, 470, de 2011; 97, 197, 209, 222, 371, de 2012; e 394, de 2013)
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SCLSF.
- 10/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 15.10.2013, o Requerimento nº 1.179, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 15.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 16.10.2013.
************* Retificado em 16/10/2013*************
Devolvido à SACEI.
************* Retificado em 16/10/2013*************
Devolvido à SACEI.
- 16/10/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Recebido em 16.10.2013, às 19h55.
- 17/10/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Juntados Termo de Encerramento do Volume II e Termo de Abertura do Volume III (Fls. 603 e 604)
- 17/10/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Na presente data, foi realizada a 9ª Reunião da Comissão. Na oportunidade foi apresentada minuta de relatório pelo Senador Ricardo Ferraço com as seguintes conclusões:
1. Pela aprovação dos Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012, nos termos dos Substitutivos que apresenta;
2. Declaração de prejudicialidade, por suas ideias básicas já estarem contempladas nos PLS elaborados pela Comissão de Juristas do Senado Federal, dos seguintes projetos de lei apensados: PLC 114/2005, PLC 55/2009, PLS 154/2007, PLS 542/2007, PLS 735/2007, PLS 625/2007, PLS 278/2010, PLS 6/2011, PLS 271/2011, PLS 439/2011, PLS 371/2012, PLC 106/2011, PLS 197/2012 e PLS 222/2012.
3. Rejeição, pois os temas foram tratados de forma diferente nestes projetos, dos seguintes projetos de lei apensados: PLC 182/2008, PLC 57/2009, PLS 54/2009, PLC 75/2009, PLS 458/2012 e PLS 277/2013.
4. Acolhimento das ideias básicas, que passam a integrar os substitutivos, dos seguintes projetos de lei apensados: PLS 42/2007, PLC 193/2008, PLS 274/2010, PLS 276/2010, PLS 277/2010, PLS 280/2010, PLS 281/2010, PLS 470/2011 e PLS 394/2013.
5. Desapensamento dos seguintes projetos, que não foram examinados, pois tratam de temas não incluídos na versão final da Atualização do CDC, podendo continuar a ser examinados por seus próprios méritos: PLS 301/2003, PLC 40/2007, PLC 106/2007, PLC 12/2009, PLC 99/2009, PLS 190/2008, PLS 340/2008, PLS 1/2009, PLS 135/2009, PLS 408/2009, PLS 429/2009, PLS 55/2010, PLS 125/2010, PLS 180/2010, PLS 279/2010, PLS 282/2010, PLS 283/2010, PLS 65/2011, PLS 452/2011, PLS 460/2011, PLS 463/2011, PLS 97/2012, PLS 209/2012, PLS 397/2012, PLS 413/2012, PLS 457/2012, PLS 459/2012, PLS 464/2012, PLS 05/2013 e PLS 24/2013.
6. Rejeição das Propostas de Emenda nº 2, 3, 5, 11, 12,13, 14, 15, 17, 18, 21, 22, 25, 27, 28 e 31 ao PLS 281/2013; nº 2, 3, 4, 5, 7, 8, 12, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 28, 30, 31 e 32 ao PLS 282/2012 e nº 1, 4, 5, 8, 9, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 31, 32, 33, 39 e 40 ao PLS 283/2012.
7. Aprovação das Propostas de Emenda nº 1, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 16, 19, 20, 23, 24, 26, 29 e 30 ao PLS 281/2013; nº 1, 6, 9, 10, 11, 13, 17, 26, 27 e 29 ao PLS 282/2013 e nº 2, 3, 6, 7, 10, 11, 12, 13, 18, 20, 21, 28, 30, 34, 35, 36, 37, 38, 41 e 42 ao PLS 283/2013.
O Senador Rodrigo Rollemberg concedeu vista coletiva, se comprometendo a marcar a próxima reunião no prazo mínimo de quinze dias.
Foram juntados os seguintes documentos:
i) Minuta do relatório final (Fls. 605 a 754 - Volume III);
ii) Lista de Presença (Fls. 755 - Volume III) - Anexo
- Relatório Legislativo
- 17/10/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido.
- 17/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 17.10.2013, o Requerimento nº 1.179, de 2013, de tramitação conjunta,
- 17/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1.179, de 2013.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012; e 392, de 2013, passam a tramitar em conjunto, e vão à Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.
À SACEI.
- 18/10/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Recebido na COCETI dia 18/10/2013, às 17h05.
- 06/11/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- A ata da 8ª reunião da comissão foi publicada no Suplemento D ao Diário do Senado Federal nº 181, de 02 de novembro de 2013, página 75.
- 21/11/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Na presente data foram apresentadas, nos termos do disposto no Art.122, I do RISF, pelo Senador Cyro Miranda as emendas nº s 34 a 39 (fls. 756 a 768).
- Anexo
- 26/11/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Na presente data, foi realizada a 10ª Reunião da Comissão. Na oportunidade foi apresentada a minuta atualizada do relatório final pelo Senador Ricardo Ferraço com as seguintes conclusões:
1. Pela aprovação dos Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012, nos termos dos Substitutivos que apresenta;
2. Declaração de prejudicialidade, por suas ideias básicas já estarem contempladas nos PLS elaborados pela Comissão de Juristas do Senado Federal, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 114/2005, PLC 55/2009, PLS 154/2007, PLS 542/2007, PLS 735/2007, PLS 625/2007, PLS 278/2010, PLS 6/2011, PLS 271/2011, PLS 439/2011, PLS 371/2012, PLC 106/2011, PLS 197/2012 e PLS 222/2012;
3. Rejeição, pois os temas foram tratados de forma diferente nestes projetos, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 182/2008, PLC 57/2009, PLS 54/2009, PLC 75/2009, PLS 458/2012 e PLS 277/2013;
4. Acolhimento das ideias básicas, que passam a integrar os substitutivos, os seguintes projetos de lei apensados: PLS 42/2007, PLC 193/2008, PLS 274/2010, PLS 276/2010, PLS 277/2010, PLS 280/2010, PLS 281/2010 e PLS 384/2013;
5. Desapensamento dos seguintes projetos, que não foram examinados, pois tratam de temas não incluídos na versão final da Atualização do CDC, podendo continuar a ser examinados por seus próprios méritos: PLS 301/2003, PLC 40/2007, PLC 106/2007, PLC 143/2008, PLC 12/2009, PLC 99/2009, PLS 190/2008, PLS 340/2008, PLS 1/2009, PLS 135/2009, PLS 408/2009, PLS 429/2009, PLS 55/2010, PLS 125/2010, PLS 180/2010, PLS 279/2010, PLS 282/2010, PLS 283/2010, PLS 65/2011, PLS 452/2011, PLS 460/2011, PLS 463/2011, PLS 470/2011, PLS 97/2012, PLS 209/2012, PLS 397/2012, PLS 413/2012, PLS 457/2012, PLS 459/2012, PLS 464/2012, PLS 05/2013, PLS 24/2013 e PLS 329/2013;
6. Rejeição das Propostas de Emenda nº 2, 3, 5, 6, 8, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 21, 22, 25, 27, 28 e 31 ao PLS 281/2013; nº 2, 3, 4, 5, 7, 8, 12, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 23, 24, 25, 30, 31, 32 e 34, 35, 36, 38 e 39 ao PLS 282/2012 e nº 1, 4, 5, 8, 9, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 31, 32, 33, 39, 40 e 43 ao PLS 283/2012;
7. Aprovação das Propostas de Emenda nº 1, 4, 7, 9, 10, 16, 19, 20, 23, 24, 26, 29 e 30 ao PLS 281/2013; nº 1, 6, 9, 10, 11, 13, 17, 21, 22, 26, 27, 28, 29 e 37 ao PLS 282/2013 e nº 2, 3, 6, 7, 10, 11, 12, 13, 14, 18, 20, 21, 28, 30, 34, 35, 36, 37, 38, 41 e 42 ao PLS 283/2013.
Em decorrência das alterações no relatório, o Presidente da Comissão, Senador Rodrigo Rollemberg, concedeu vista coletiva.
Foram juntados os seguintes documentos:
i) Lista de Presença da 10ª reunião (Fls. 769 – Volume III);
ii) Minuta atualizada do Relatório Final (Fls. 770 a 929 – Volume III);
iii) Atas das 5ª, 6ª, 7ª, 8ª e 9ª reuniões (Fls. 930 a 1.118 – Volume III).
************* Retificado em 26/11/2013*************
Onde se lê: "PLS 329/2013"; leia-se: "PLS 392/2013". - Relatório Legislativo
- 26/11/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- À SSCLSF.
************* Retificado em 26/11/2013*************
Onde se lê: "PLS 329/2013"; leia-se:"PLS 392/2013".
************* Retificado em 26/11/2013*************
Desconsiderar retificação anterior.
- 26/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e aprovado o Requerimento nº 1409/2013, de autoria da Comissão de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, o qual solicita a prorrogação, até o final da presente sessão legislativa ordinária, do prazo final para exame dos PLS nºs 281, 282 e 283, de 2012.
- 28/11/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Recebido na COCETI em 28/11/2013, às 12 horas.
- 12/12/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- À SSCLSF a pedido.
- 12/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1466, de 2013, de iniciativa da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, solicitando que o prazo para conclusão dos trabalhos da referida comissão seja prorrogado até 31 de março de 2014.
O requerimento lido vai à publicação.
À SGCLSF.
- 16/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.471/2013, do Senador Alvaro Dias, que requer, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta do PLS nº 509, de 2013, com os PLS nºs 281, 282 e 283, de 2012.
À Mesa para decisão.
- 16/12/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido nesse órgão, nessa data.
- 16/12/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 17/12/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1.466 de 2013.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012, retornam à Secretaria-Geral da Mesa, a fim de que se aguarde a deliberação sobre o Requerimento nº 1.471, de 2013, de tramitação conjunta.
À SGM.
- 06/02/2014
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em sua 1ª Reunião realizada no dia 06.02.2014, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.471, de 2013, do Senador Alvaro Dias, que solicita, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 509, de 2013, com os Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012.
Ao Plenário.
- 12/02/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 1ª Reunião, realizada no dia 6 de fevereiro de 2014, aprovou o Requerimento nº 1.471/2013, de tramitação conjunta, do PLS nº 509/2013 com os PLSs nºs 281, 282 e 283, de 2012.
Os projetos passam a tramitar em conjunto.
É lido o Requerimento nº 75, de 2014, do Senador Armando Monteiro, que requer a tramitação conjunta do PLC nº 85, de 2009, com os PLSs nºs 281, 282 e 283, de 2012, por versarem sobre a mesma matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SGLSF.
- 20/02/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11/3/2014, o Requerimento n° 75, de 2014, de tramitação conjunta.
- 27/02/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11/3/2014, o Requerimento nº 75, de 2014, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
- 11/03/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 75, de 2014; passando o PLC 85/2009 a tramitar em conjunto com os PLS 281/2012; PLS 282/2012 e PLS 283/2012.
À Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.
- 12/03/2014
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Recebido na COCETI em 12/03/2014 às 9h30.
- 19/03/2014
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Juntados Termo de Encerramento do Volume III e Termo de Abertura do Volume IV. (Fls. 1131 e 1132)
- 19/03/2014
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Na presente data foi realizada a 11ª reunião da Comissão, oportunidade em que foi apresentada a minuta atualizada do relatório final de autoria do Senador Ricardo Ferraço com as seguintes conclusões:
1. Pela aprovação dos Projetos de Lei do Senado nºs 281 e 283, de 2012, nos termos dos substitutivos que apresenta;
2. Declaração de prejudicialidade, por suas ideias básicas já estarem contempladas nos PLS elaborados pela Comissão de Juristas do Senado Federal, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 114/2005, PLC 55/2009, PLS 154/2007, PLS 542/2007, PLS 735/2007, PLS 625/2007, PLS 278/2010, PLS 6/2011, PLS 271/2011, PLS 439/2011, PLS 371/2012, PLC 106/2011, PLS 197/2012 e PLS 222/2012.
3. Rejeição, pois os temas foram tratados de forma diferente nestes projetos, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 182/2008, PLC 193/2008, PLC 57/2009, PLS 54/2009, PLC 75/2009, PLS 276/2010, PLS 458/2012 e PLS 277/2013.
4. Acolhimento das ideias básicas, que passam a integrar os substitutivos, os seguintes projetos de lei apensados: PLS 42/2007, PLC 85/2009, PLS 274/2010, PLS 277/2010, PLS 280/2010, PLS 281/2010, PLS 394/2013 e PLS 509/2013.
5. Desapensamento dos seguintes projetos, que não foram examinados, pois tratam de temas não incluídos na versão final da Atualização do CDC, podendo continuar a ser examinados por seus próprios méritos: PLC 40/2007, PLC 106/2007, PLC 143/2008, PLC 12/2009, PLC 99/2009, PLS 301/2003, PLS 190/2008, PLS 340/2008, PLS 1/2009, PLS 135/2009, PLS 408/2009, PLS 429/2009, PLS 55/2010, PLS 125/2010, PLS 180/2010, PLS 279/2010, PLS 282/2010, PLS 283/2010, PLS 65/2011, PLS 452/2011, PLS 460/2011, PLS 463/2011, PLS 470/2011, PLS 97/2012, PLS 209/2012, PLS 397/2012, PLS 413/2012, PLS 457/2012, PLS 459/2012, PLS 464/2012, PLS 05/2013, PLS 24/2013 e PLS 329/2013.
6. Desapensamento do PLS 282/2012, que passa a tramitar de maneira autônoma, pois diante da complexidade do tema das ações coletivas, demanda mais diálogo e amadurecimento legislativo;
7. Rejeição das Propostas de Emenda nº 2, 3, 5, 6, 8, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 20, 22, 25, 27, 28 e 31 ao PLS 281/2013 e nº 1, 4, 5, 8, 9, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 31, 32, 33, 39, 40 e 43 ao PLS 283/2012.
8. Aprovação das Propostas de Emenda nº 1, 4, 7, 9, 10, 16, 19, 21, 23, 24, 26, 29 e 30 ao PLS 281/2013 e nº 2, 3, 6, 7, 10, 11, 12, 14, 18, 20, 21, 28, 30, 34, 35, 36, 37, 38, 41 e 42 ao PLS 283/2013.
Em decorrência das alterações no relatório, o Presidente da Comissão, Senador Ricardo Ferraço, concedeu vista coletiva.
Juntadas:
- Lista de presença da 11ª reunião; (fls. 1133 )
- Ata da 10ª reunião; (fls. 1134/1149)
- Minuta do Relatório Final apresentado. (fls. 1150/1268)
************* Retificado em 19/03/2014*************
Onde se lê: "Em decorrência das alterações no relatório, o Presidente da Comissão, Senador Ricardo Ferraço, concedeu vista coletiva."; leia-se: "Em decorrência das alterações no relatório, o Presidente da Comissão, Senador Rodrigo Rollemberg, concedeu vista coletiva."
************* Retificado em 19/03/2014*************
Onde se lê: "PLS 329/2013"; leia-se "PLS 392/2013" - Anexo
- Relatório Legislativo
- 20/03/2014
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- À SSCLSF a pedido.
- 20/03/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de designação de Senadores na Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.
- 20/03/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência designa o Senador Marcelo Crivella para integrar, como suplente, a Comissão Temporária para Modernização do Código de Defesa do Consumidor, em vaga anteriormente ocupada pelo Senador Eduardo Lopes e cedida pelo Bloco de Apoio ao Governo, conforme o Ofício nº 54, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força; e Ofício nº 29, de 2014, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo.
- 21/03/2014
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 09:55.
- 25/03/2014
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Na presente data foram juntados os seguintes documentos:
i) Ofício GLPMDB nº 059/2014, que indica o Senador Vital do Rêgo para compor, como membro titular, a Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, em vaga existente; (Fls. 1.272 - Volume IV)
ii) Ofício GLPMDB nº 060/2014, que cede duas vagas de membro suplente do Bloco de Apoio da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV) para o Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PSOL), na Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor; (Fls. 1.273 - Volume IV)
iii) Ofício nº 030/2014 - GLDBAG, que indica os Senadores Jorge Viana e Pedro Taques para comporem, como membro suplentes, a Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, em vagas cedidas pelo Bloco Parlamentar da Maioria. (Fls. 1.274 - Volume IV)
- 26/03/2014
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Na presente data foi realizada a 12ª reunião da Comissão, oportunidade em que foi apreciado o Relatório Final da Comissão. No decorrer da discussão foram apresentadas as emendas de nºs 39 e 40 ao PLS 281, de 2012 e nº 49 ao PLS 283, de 2013, pelo Senador Vital do Rêgo.
Em seguida foi aprovado o parecer do relator, Senador Ricardo Ferraço, com as seguintes conclusões:
1. Pela aprovação dos Projetos de Lei do Senado nºs 281 e 283, de 2012, nos termos dos substitutivos que apresenta;
2. Declaração de prejudicialidade, por suas ideias básicas já estarem contempladas nos PLS elaborados pela Comissão de Juristas do Senado Federal, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 114/2005, PLC 55/2009, PLS 154/2007, PLS 542/2007, PLS 735/2007, PLS 625/2007, PLS 278/2010, PLS 6/2011, PLS 271/2011, PLS 439/2011, PLS 371/2012, PLC 106/2011, PLS 197/2012 e PLS 222/2012;
3. Rejeição, pois os temas foram tratados de forma diferente nestes projetos, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 182/2008, PLC 193/2008, PLC 57/2009, PLS 54/2009, PLC 75/2009, PLS 276/2010, PLS 458/2012 e PLS 277/2013;
4. Acolhimento das ideias básicas, que passam a integrar os substitutivos, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 85/2009, PLS 42/2007, PLS 274/2010, PLS 277/2010, PLS 280/2010, PLS 281/2010, PLS 394/2013 e PLS 509/2013;
5. Desapensamento dos seguintes projetos, que não foram examinados, pois tratam de temas não incluídos na versão final da Atualização do CDC, podendo continuar a ser examinados por seus próprios méritos: PLC 40/2007, PLC 106/2007, PLC 143/2008, PLC 12/2009, PLC 99/2009, PLS 301/2003, PLS 190/2008, PLS 340/2008, PLS 1/2009, PLS 135/2009, PLS 408/2009, PLS 429/2009, PLS 55/2010, PLS 125/2010, PLS 180/2010, PLS 279/2010, PLS 282/2010, PLS 283/2010, PLS 65/2011, PLS 452/2011, PLS 460/2011, PLS 463/2011, PLS 470/2011, PLS 97/2012, PLS 209/2012, PLS 397/2012, PLS 413/2012, PLS 457/2012, PLS 459/2012, PLS 464/2012, PLS 05/2013, PLS 24/2013 e PLS 392/2013;
6. Desapensamento do PLS 282/2012, que passa a tramitar de maneira autônoma, pois diante da complexidade do tema das ações coletivas, demanda mais diálogo e amadurecimento legislativo;
7. Rejeição das Propostas de Emenda nº 2, 3, 5, 6, 8, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 20, 21, 22, 25, 27, 28, 31, 33, 35, 38 e 40 ao PLS 281/2013 e nº 1, 4, 5, 8, 9, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 39, 40, 44 e 46 ao PLS 283/2012.;
8. Aprovação das Propostas de Emenda nº 1, 4, 7, 9, 10, 16, 19, 23, 24, 26, 29, 30, 32, 34, 36, 37 e 39 ao PLS 281/2013 e nº 2, 3, 6, 7, 10, 11, 12, 14, 18, 20, 26, 28, 34, 35, 36, 37, 38, 41, 42, 43, 45, 47, 48 e 49 ao PLS 283/2013,
Foram juntados os seguintes documentos:
i) Lista de presença da 12ª reunião; (Fls. 1.275 e 1.276 – Volume IV);
ii) Ata da 11ª reunião; (Fls. 1.277 a 1.292 – Volume IV);
iii) Parecer aprovado. (Fls. 1.293 a 1.361 – Volume IV)
À SSCLSF. - Relatório Legislativo
- 28/03/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntadas, às fls.1.362 a 1.365, cópias dos Requerimentos nºs:
- 233, de 2014, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de tramitação conjunta do PLS nº 36, de 2014, com os PLS nºs 281, 282 e 283, de 2012;
- 238, de 2014, do Senador Delcídio do Amaral, de tramitaçaõ conjunta do PLS nº 545, de 2013, com os PLS nºs 281, 282 e 283, de 2012;
- 246, de 2014, do Senador Cyro Miranda, de tramitação conjunta do PLS nº 360, de 2012, com os PLS nºs 281, 282 e 283, de 2012; e
- 266, de 2014, do Senador Armando Monteiro, de desapensamento do PLC nº 85, de 2009.
O Requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
- 01/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.
- 04/04/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 243, de 2014, da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, Relator Senador Ricardo Ferraço, que conclui pelo seguinte:
1. declaração de prejudicialidade por suas ideias básicas já estarem contempladas nos PLS elaborados pela Comissão de Juristas do Senado Federal, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 114/2005, PLC 55/2009, PLS 154/2007, PLS 542/2007, PLS 735/2007, PLS 625/2007, PLS 2782010, PLS 6/2011, PLS 271/2011, PLS 439/2011, PLS 371/2012, PLC 106/2011, PLS 197/2012 e PLS 222/2012.
2. Rejeição, pois os temas foram tratados de forma diferente nestes projetos, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 182/2008, PLC 193/2008, PLC 57/2009, PLS 54/2009, PLC 75/2009, PLS 276/2010, PLS 458/2012 e PLS 277/2013.
3. acolhimento das idéias básicas, que passam a integrar os substitutivos, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 85/2009, PLS 42/2007, PLC 85/2009, PLS 274/2010, PLS 277/2010, 280/2010, PLS 281/2010, PLS 394/2013 e 509/2013.
4. desapensamento dos seguintes projetos, que não foram examinados, pois tratam de temas não incluídos na versão final da atualização do CDC, podendo continuar a ser examinados por seus próprios méritos: PLC 4/2007, PLC 106/2007, PLC 143/2008, PLC 12/2009, PLC 99/2009, PLS 301/2003, PLS 190/2008, PLS 340/2008, PLS 1/2009, PLS 135/2009, PLS 408/2009, PLS 429/2009, PLS 55/2010, PLS 125/2010, PLS 180/2010, PLS 279/2010, PLS 282/2010, PLS 283/2010, PLS 65/2011, PLS 452/2011, PLS 460/2011, PLS 463/2011, PLS 470/2011, PLS 97/2012, PLS 209/2012, PLS 397/2012, PLS 413/2012, PLS 457/2012, PLS 459/2012, PLS 464/2012, PLS 5/2013, PLS 24/2013 e PLS 392/2003.
5. desapensamento do PLS 282/2012, que passa a tramitar de maneira autônoma, pois diante da complexidade do tema das ações coletivas, demanda mais diálogo e amadurecimento legislativo.
6. rejeição das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 8, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 20, 21, 22, 25, 27, 28, 31, 33, 35, 38 e 40 ao PLS 281/2012 e nºs 1, 4, 5, 8, 9, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 39, 40, 44 e 46 ao PLS 283/2012.
7. aprovação das Emendas nºs 1, 4, 7, 9, 10, 16, 19, 23, 24, 26, 29, 30, 32, 34, 36, 37 e 39 ao PLS 281/2013 e nºs 2, 3, 6, 7, 10, 11, 12, 14, 18, 20, 26, 28, 34, 35, 36, 37, 38, 41, 42, 43, 45, 47, 48 e 49 ao PLS 283/2012; na forma da Emenda nº 32 – CTMCDC (Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 281, de 2012); e da Emenda nº 43 – CTMCDC (Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 283, de 2012)
As matérias serão incluídas em Ordem do Dia, nos termos do art. 163, § 6º, combinado com o art. 374, inciso IX, do Regimento Interno.
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Leitura do Requerimento nº 353, de 2014, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 40, de 2007; dos Projetos de Lei do Senado nºs 154 e 542, de 2007; dos Projetos de Lei da Câmara nºs 143; 182; 193, de 2008; do Projeto de Lei do Senado nº 340, de 2008; dos Projetos de Lei da Câmara nºs 12; 57; e 99, de 2009; dos Projetos de Lei do Senado nºs 1 e 408, de 2009; dos Projetos de Lei do Senado nºs 135; e 429, de 2009; dos Projetos de Lei do Senado nºs 125; 180; 274; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282 e 283, de 2010; dos Projetos de Lei do Senado nºs 6; 65; 271; 439; 460; 463; e 470, de 2011; e dos Projetos de Lei do Senado nºs 50; 90; 97; 209; e 371 de 2012; todos tramitando em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012. (Nesta data, os Projetos de Lei do Senado nºs 50 e 90, de 2012, encontram-se desapensados)
************* Retificado em 16/04/2014*************
(Ação Legislativa ocorrida na sessão do dia 03/04/2014)
- 05/06/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 10/06/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/06/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, tendo em vista o encerramento dos trabalhos da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor e em atendimento à conclusão do Parecer nº 243, de 2014, encaminha, o presente Projeto à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, para prosseguimento da tramitação autônoma.
- 11/06/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na CMA, nesta data.
Matéria aguardando designação de relatoria.
- 01/08/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 06/08/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Ao Senhor Senador ROMERO JUCÁ para relatar.
- 19/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria devolvida pelo Relator, atendendo à solicitação desta Secretaria.
- 19/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 12/03/2015
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 06/11/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 06/11/2018
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntados aos autos do processo o Ofício nº PR-288/2018, do Instituto dos Advogados Brasileiros, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 1371-1379).
- Ofício
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada
