Ementa:
REVOGA O INCISO VI DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984, QUE ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA, RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO, NOS CAMPOS ADMINISTRATIVO, TRIBUTARIO, PREVIDENCIARIO, TRABALHISTA, CREDITICIO E DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL.

Iniciativa: Senador Ney Suassuna (MDB/PB)

Não aprovada
5/out
1995
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 283/1995

Situação: TRAMITAÇÃO ENCERRADA

05/10/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
05/10/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CAE E CAS (AMBAS DECISÃO TERMINATIVA),
ONDE PODERA RECEBER EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
UTEIS, SENDO A ULTIMA DE MAIOR PERTINENCIA.
DSF 06 10 PAG 0377.
18/10/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN LEOMAR QUINTANILHA.
12/02/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE PARECER FAVORAVEL.
20/05/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JOSE BONIFACIO, EM VIRTUDE DO
SEN LEOMAR QUINTANILHA NÃO MAIS PERTENCER A COMISSÃO.
23/05/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, COM MINUTA DE RELATORIO
FAVORAVEL AO PROJETO, COM COPIA ANEXADA AO PROCESSADO.
25/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 620, DO SEN NEY SUASSUNA, SOLICITANDO A
RETIRADA DO PROJETO.
DSF 26 06 PAG 10698.
25/06/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 620, DE RETIRADA
DO PROJETO).
10/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E DEFERIMENTO DO RQ. 665, DO SEN NEY SUASSUNA,
SOLICITANDO A RETIRADA DO RQ. 620, DE 1996.
10/07/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 11 07 PAG 11803.
11/07/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RETORNA A CAE, DEVENDO, A SEGUIR, IR AO EXAME DA CAS,
ESTA ULTIMA EM CARATER TERMINATIVO.
11/07/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP A FIM DE SER REMETIDO A SSCLS,
ATENDENDO A REQUERIMENTO DE INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA.
11/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 672, DE AUTORIA DO SEN NEY SUASSUNA,
SOLICITANDO DISPENSA DO PARECER DA CAE AO PROJETO.
DSF 12 07 PAG 11881.
11/07/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 672, DE DISPENSA
DO PARECER DA CAE).
25/07/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 13 DE AGOSTO DE 1996 (RQ. 672).
13/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 672).
13/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 672, FICA DISPENSADO O PARECER DA
CAE SOBRE A MATERIA.
13/08/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS, PARA EXAME.
DSF 14 08 PAG 13879.
13/08/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
A CAS PARA EXAME DA MATERIA EM CARATER TERMINATIVO.
22/10/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN ROMERO JUCA.
05/12/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP COM DESTINO A SSCLS, ATENDENDO A
REQUERIMENTO DE RETIRADA DO PROJETO.
10/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 1175, DE AUTORIA DO SEN NEY SUASSUNA,
SOLICITANDO A RETIRADA DO PROJETO DEFINITIVAMENTE.
DSF 11 12 PAG 20078.
10/12/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 1175, DE RETIRADA
DO PROJETO).
06/01/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO AGENDAMENTO APOS O DIA 15 DE FEVEREIRO DE
1997.
20/02/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 1175, DE
RETIRADA DO PROJETO).
20/02/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 1175.
20/02/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
DSF 21 02 PAG 4185.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)