Ementa:
Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril 1995, que "proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho", para definir ações e crimes resultantes de discriminação na relação de trabalho .

Iniciativa: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)

Não aprovada
16/jul
2008
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 283/2008

Situação: REJEITADA

16/07/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
16/07/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ; posteriormente, à CAS, em decisão terminativa.
Texto inicial - PLS 283/2008
Legislação citada
17/07/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
01/08/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 01.08.2008
Último dia: 07.08.2008
08/08/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
10/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
13/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.209, de 2008, do Senador Marco Maciel, solicitando nos termos do art. 258 do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projeto de Lei do Senado nºs. 615, de 2007, e 283, de 2008, por regularem a mesma matéria.
À Mesa, para decisão.
A Secretaria-Geral da Mesa.
20/10/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em reunião realizada no dia 14 de outubro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.209, de 2008, do Senador Marco Maciel, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs. 615, de 2007, e 283, de 2008.
Aprovado o Requerimento, as matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ e, nos termos do art. 49, inciso I, do Regimento Interno, à Comissão de Assuntos Sociais - CAS.
Ao Plenário.
22/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que em reunião realizada no dia 14 de outubro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.209, de 2008, do Senador Marco Maciel, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs. 615, de 2007, e 283, de 2008.
Aprovado o Requerimento, as matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ e, nos termos do art. 49, inciso I, do Regimento Interno, à Comissão de Assuntos Sociais - CAS.
À CCJ.
29/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
17/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
17/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Suplicy, para emitir Relatório.
************* Retificado em 17/03/2009*************
Distribuido ao Senador Eduardo Suplicy, para emitir Relatorio.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 615, de 2007 e nº 283, de 2008).
05/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto pela rejeição do PLS nº 283, de 2008, e pela aprovação do PLS nº 615, de 2007, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
20/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 615, de 2007 e nº 283, de 2008).
21/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 20 e 21 de maio de 2009, durante a discussão, Senador Eduardo Suplicy reformula o Relatório, com voto favorável aos PLS's nºs 615, de 2007 e 283, de 2008, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta (em 21/05/2009).
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável aos Projetos, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Parecer
21/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação.
21/05/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão em 21/05/2009.
25/05/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando designação do relator.
19/06/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador César Borges, para relatar a presente matéria.
15/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador César Borges, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 166 Presidência/CAS, de 15/12/2010, referente ao encerramento da 53ª Legislatura. Cópia anexada ao processado.
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 615 de 2007 e 283 de 2008).
21/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 615, de 2007 e 283, de 2008).
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.
10/01/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 615, de 2007 e 283, de 2008)
25/03/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Casildo Maldaner Relator da matéria.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 615, de 2007 e 283, de 2008)
21/06/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Casildo Maldaner, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 615, de 2007 e 283, de 2008).
11/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Cícero Lucena Relator da matéria.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 615, de 2007 e 283, de 2008).
06/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 615, de 2007, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo); e pela rejeição do PLS nº 283, de 2008, que tramita em conjunto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 615, de 2007 e 283, de 2008).
Relatório Legislativo
25/10/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 42ª Reunião da Comissão, a realizar-se no dia 26 de outubro de 2011.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 615, de 2007 e 283, de 2008).
26/10/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, a Senadora Ana Rita sugere modificação na Emenda Substitutiva, sendo acatada pelo Relator, Senador Cícero Lucena.
A Comissão aprova o Substitutivo (Emenda nº 2-CAS) oferecido ao PLS nº 615, de 2007, relatado pelo Senador Cícero Lucena, em Turno único, por unanimidade, com treze (13) votos favoráveis.
Fica prejudicado o PLS nº 615, de 2007 e rejeitado o PLS nº 283, de 2008, que tramita em conjunto.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei Parecer com o Substitutivo (Emenda nº 2-CAS) oferecido ao PLS nº 615, de 2007, aprovado em Turno Único, contendo a sugestão da Senadora Ana Rita, acatada pelo Relator (fls. 28 a 36).
Anexei as Notas Taquigráficas da Reunião (fls.37 a 40).
Anexei o Ofício nº 223/2011-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar (fls.41).
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 615, de 2007 e 283, de 2008).
************* Retificado em 24/11/2011*************
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, a Senadora Ana Rita sugere modificação na Emenda Substitutiva, sendo acatada pelo Relator, Senador Cícero Lucena.
A Comissão aprova o Substitutivo (Emenda nº 2-CAS) oferecido ao PLS nº 615, de 2007, relatado pelo Senador Cícero Lucena, em Turno único, por unanimidade, com treze (13) votos favoráveis; e rejeita o PLS nº 283, de 2008, que tramita em conjunto.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei Parecer com o Substitutivo (Emenda nº 2-CAS) oferecido ao PLS nº 615, de 2007, aprovado em Turno Único, contendo a sugestão da Senadora Ana Rita, acatada pelo Relator (fls. 26 a 34).
Anexei as Notas Taquigráficas da Reunião (fls.35 a 38).
Anexei o Ofício nº 223/2011-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar (fls.39).
26/10/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 615, de 2007 e 283, de 2008).
31/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h00.
31/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
31/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 223/2011, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado, nº 615, de 2007 (tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 283, de 2008); e ainda que à matéria poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
01/11/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Retorna à CAS, nesta data.
A matéria será incluída na Pauta da próxima Reunião Deliberativa desta Comissão, para apreciação em Turno Suplementar.
09/11/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria não apreciada na 43ª Reunião Extraordinária, dia 09/11/2011, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
16/11/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Substitutivo oferecido ao PLS nº 615, de 2007, é definitivamente adotado, sem votação, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Cícero Lucena.
Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 615, de 2007, na CAS.
Juntei o Ofício nº 237/ 2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91 e 92 do RISF (fls 46.).
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 615, de 2007 e 283, de 2008).
Parecer
16/11/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 615, de 2007 e 283, de 2008).
16/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 20h.
18/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e CAS.
Juntei, fls. 28 e 29, legislação citada dos Pareceres.
25/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes pareceres:
- Nº 1.312, de 2011-CCJ, relator Senador Eduardo Suplicy, pela rejeição do presente projeto e pela aprovação do PLS 615/2007, que tramita em conjunto, nos termos de Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ; e
- Nº 1.313, de 2011-CAS, relator Senador Cícero Lucena, pela rejeição do presente projeto e pela aprovação do PLS 615/2007, que tramita em conjunto, nos termos de Substitutivo - Emenda nº 2-CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 237/2011-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação de Substitutivo ao PLS 615/2007 - Emenda n º 2-CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a presente matéria e o PLS 615/2007, que tramita em conjunto, sejam apreciados pelo Plenário. (art.91, §§ 3º a 5º, RISF)
05/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso ao Projeto de Lei do Senado nº 615, de 2007, com o qual tramita em conjunto.
05/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai ao arquivo.
13/12/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)