Projeto de Lei do Senado n° 283, de 2009
Ementa:
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para permitir que sejam aplicados recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações no subsídio do consumo de serviços prestados em regime público destinados à população de baixa renda.
Iniciativa: Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)

23/jun
2009

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 23/06/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
- 23/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
************* Retificado em 24/06/2009*************
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após publicada e distribuída em avulsos.
À CAE - Avulso inicial da matéria
- 24/06/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão nesta data.
Aguardando recebimento de emendas, nos termos regimentais.
Primeiro dia: 25.06.2009
Último dia: 01.07.2009
- 02/07/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de Relator.
- 20/08/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Osmar Dias Relator da Matéria.
- 29/09/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Osmar Dias, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado.
- Relatório Legislativo
- 06/10/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 6/10/09, o Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves, concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
- 13/10/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 13/10/09, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório do Senador Osmar Dias, que passa a constituir Parecer da CAE, favorável ao Projeto. Assina sem voto o Senador Flexa Ribeiro, Autor da Matéria.
À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática com decisão terminativa, conforme despacho inicial.
- 14/10/2009
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 14/10/2009.
Aguardando distribuição.
- 15/10/2009
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Azeredo, para relatar.
- 21/10/2009
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com a emenda apresentada, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 21/10/2009
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Ao gabinete do relator, atendendo a solicitação de Sua Excelência.
- 22/10/2009
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com duas emendas que apresenta, estando em condições de ser incluído em pauta.
Anexadas às folhas 18 à 21, primeiro parecer oferecido. - Relatório Legislativo
- 22/10/2009
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão na Reunião do dia 28/10/2009.
- 28/10/2009
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- A Comissão, reunida nesta data, aprova por 11 (onze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Eduardo Azeredo, incorporando ao texto final as emendas nº 01 e 02-CCT, aprovada por 11 (onze) votos.
Anexado à fl. 33, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Flexa Ribeiro, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto. - Parecer
- 28/10/2009
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 28/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
Juntei, às fls. 35/39, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura de pareceres da CAE e CCT.
************* Retificado em 09/11/2009*************
Devolvido à CCT, para ajustes no texto final.
- 09/11/2009
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 09/11/2009.
- 09/11/2009
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 10/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 35 a 39, legislação citada nos Pareceres da CAE e da CCT.
Aguardando leitura dos Pareceres.
- 13/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 2.067, de 2009-CAE, Relator: Senador Osmar Dias, concluindo favoravelmente à matéria.; e
nº 2.068, de 2009-CCT, Relator : Senador Eduardo Azeredo, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 1 e 2 - CCT.
Leitura do Ofício nº 182/2009/CCT, do Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1e 2 -CCT.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Avulso de parecer
- 13/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 16/11/2009 a 20/11/2009.
- 20/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 23/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino a SEXP.
- 23/11/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntamos à 41, Ofício nº 2724/2009/SF, do Presidente do Senado Federal, para adequação do texto final oferecido por essa comissão.
Encaminhado à CCT.
- 24/11/2009
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Ao gabinete do relator, Senador Eduardo Azeredo, para adequar o parecer.
- 25/11/2009
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- A Comissão, reunida nesta data, aprova por 13 (treze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Eduardo Azeredo, incorporando ao texto final a emenda nº 03-CCT, aprovada por 13 (treze) votos.
Anexado à fl. 51, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Flexa Ribeiro, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto. - Parecer
- 25/11/2009
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 25/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 27/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCT.
- 01/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Oficio nº 222/2009 - CCT, de 25 de novembro de 2009, do Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, comunicando a aprovação da matéria com emenda, em caráter terminativo, com a adequação apresentada.
À SGM
- 04/12/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À SEXP, para prosseguimento.
- 04/12/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:55 hs.
- 04/12/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 54 e 55).
- 09/12/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 2992, de 08/12/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 56 a 58).
************* Retificado em 17/10/2018*************
Onde se Lê: ..."(fls. 56 a 58)"...
Leia-se:..."(fls. 61 a 65)"..
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 06/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
9/dez
2009

Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 09/12/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 2992/2009 do Senado Federal que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 283, de 2009, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), e a Lei n° 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir que sejam aplicados recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações no subsídio do consumo de serviços prestados em regime público destinados à população de baixa renda".
- Inteiro Teor 723967
- 09/12/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 6585/2009, do Senado Federal - Flexa Ribeiro, que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir que sejam aplicados recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações no subsídio do consumo de serviços prestados em regime público destinados à população de baixa renda."
- Inteiro Teor 723749
- 01/02/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 730358
- 03/02/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/02/10 PAG 1103 COL 01.
- Inteiro Teor 775008
- 03/02/2010
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Recebimento pela CCTCI.
- 16/03/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ 6461/2010, pelo Dep. Paulo Henrique Lustosa, que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.585, de 2009, com o Projeto de Lei nº 1.481, de 2007".
- Inteiro Teor 744256
- 23/03/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o REQ 6461/10, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Nos termos do artigo 142, Parágrafo único c/c o artigo 143, inciso II, alíneas "a" e "b", ambos do RICD, apense-se o Projeto de Lei n. 6585/09 ao Projeto de Lei n. 1481/07; por oportuno e versar matéria de idêntico teor, desapense-se o Projeto de Lei n. 6677/06 do Projeto de Lei n. 5055/01 e apense-se o Projeto de Lei 6677/06 ao Projeto de Lei n. 6585/09, do Senado Federal. Publique-se. Oficie-se." DCD de 24/03/10 PAG 10979 COL 02.
- Inteiro Teor 747214
- 30/03/2010
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Devolução à CCP
- 01/04/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-415/2011.
- Inteiro Teor 854353
- 09/12/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei 1.481, de 2007, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/12/2019 – 21h07 – 408ª Sessão).
- 09/12/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática deste do PL 1.481/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto