Ementa:
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para permitir que sejam aplicados recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações no subsídio do consumo de serviços prestados em regime público destinados à população de baixa renda.

Iniciativa: Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)

Não aprovada
23/jun
2009
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 283/2009

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

23/06/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
23/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
************* Retificado em 24/06/2009*************
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após publicada e distribuída em avulsos.
À CAE
Avulso inicial da matéria
24/06/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão nesta data.
Aguardando recebimento de emendas, nos termos regimentais.
Primeiro dia: 25.06.2009
Último dia: 01.07.2009
02/07/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de Relator.
20/08/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Osmar Dias Relator da Matéria.
29/09/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Osmar Dias, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado.
Relatório Legislativo
06/10/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 6/10/09, o Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves, concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
13/10/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 13/10/09, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório do Senador Osmar Dias, que passa a constituir Parecer da CAE, favorável ao Projeto. Assina sem voto o Senador Flexa Ribeiro, Autor da Matéria.
À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática com decisão terminativa, conforme despacho inicial.
14/10/2009
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido nesta Comissão em 14/10/2009.
Aguardando distribuição.
15/10/2009
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Azeredo, para relatar.
21/10/2009
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com a emenda apresentada, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
21/10/2009
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Ao gabinete do relator, atendendo a solicitação de Sua Excelência.
22/10/2009
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com duas emendas que apresenta, estando em condições de ser incluído em pauta.
Anexadas às folhas 18 à 21, primeiro parecer oferecido.
Relatório Legislativo
22/10/2009
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão na Reunião do dia 28/10/2009.
28/10/2009
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova por 11 (onze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Eduardo Azeredo, incorporando ao texto final as emendas nº 01 e 02-CCT, aprovada por 11 (onze) votos.
Anexado à fl. 33, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Flexa Ribeiro, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
Parecer
28/10/2009
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
28/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
Juntei, às fls. 35/39, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura de pareceres da CAE e CCT.
************* Retificado em 09/11/2009*************
Devolvido à CCT, para ajustes no texto final.
09/11/2009
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido nesta Comissão em 09/11/2009.
09/11/2009
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
10/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 35 a 39, legislação citada nos Pareceres da CAE e da CCT.
Aguardando leitura dos Pareceres.
13/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 2.067, de 2009-CAE, Relator: Senador Osmar Dias, concluindo favoravelmente à matéria.; e
nº 2.068, de 2009-CCT, Relator : Senador Eduardo Azeredo, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 1 e 2 - CCT.
Leitura do Ofício nº 182/2009/CCT, do Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1e 2 -CCT.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Avulso de parecer
13/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 16/11/2009 a 20/11/2009.
20/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
23/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino a SEXP.
23/11/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntamos à 41, Ofício nº 2724/2009/SF, do Presidente do Senado Federal, para adequação do texto final oferecido por essa comissão.
Encaminhado à CCT.
24/11/2009
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Ao gabinete do relator, Senador Eduardo Azeredo, para adequar o parecer.
25/11/2009
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova por 13 (treze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Eduardo Azeredo, incorporando ao texto final a emenda nº 03-CCT, aprovada por 13 (treze) votos.
Anexado à fl. 51, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Flexa Ribeiro, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
Parecer
25/11/2009
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
25/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
27/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCT.
01/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Oficio nº 222/2009 - CCT, de 25 de novembro de 2009, do Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, comunicando a aprovação da matéria com emenda, em caráter terminativo, com a adequação apresentada.
À SGM
04/12/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À SEXP, para prosseguimento.
04/12/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 12:55 hs.
04/12/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 54 e 55).
09/12/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 2992, de 08/12/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 56 a 58).
************* Retificado em 17/10/2018*************
Onde se Lê: ..."(fls. 56 a 58)"...
Leia-se:..."(fls. 61 a 65)"..
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
9/dez
2009
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6585/2009

Situação: Arquivada

09/12/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 2992/2009 do Senado Federal que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 283, de 2009, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), e a Lei n° 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir que sejam aplicados recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações no subsídio do consumo de serviços prestados em regime público destinados à população de baixa renda".
Inteiro Teor 723967
09/12/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 6585/2009, do Senado Federal - Flexa Ribeiro, que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir que sejam aplicados recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações no subsídio do consumo de serviços prestados em regime público destinados à população de baixa renda."
Inteiro Teor 723749
01/02/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 730358
03/02/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/02/10 PAG 1103 COL 01.
Inteiro Teor 775008
03/02/2010
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Recebimento pela CCTCI.
16/03/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ 6461/2010, pelo Dep. Paulo Henrique Lustosa, que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.585, de 2009, com o Projeto de Lei nº 1.481, de 2007".
Inteiro Teor 744256
23/03/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ 6461/10, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Nos termos do artigo 142, Parágrafo único c/c o artigo 143, inciso II, alíneas "a" e "b", ambos do RICD, apense-se o Projeto de Lei n. 6585/09 ao Projeto de Lei n. 1481/07; por oportuno e versar matéria de idêntico teor, desapense-se o Projeto de Lei n. 6677/06 do Projeto de Lei n. 5055/01 e apense-se o Projeto de Lei 6677/06 ao Projeto de Lei n. 6585/09, do Senado Federal. Publique-se. Oficie-se." DCD de 24/03/10 PAG 10979 COL 02.
Inteiro Teor 747214
30/03/2010
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Devolução à CCP
01/04/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-415/2011.
Inteiro Teor 854353
09/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei 1.481, de 2007, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/12/2019 – 21h07 – 408ª Sessão).
09/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática deste do PL 1.481/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)