Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção do superendividamento.

Iniciativa: Senador José Sarney (MDB/AP)

Norma Gerada: Lei nº 14.181 de 01/07/2021

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Mantido
2/ago
2012
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 283/2012

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

02/08/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas.
02/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura. (Encaminhado como anteprojeto resultante da conclusão dos trabalhos da Comissão de Juristas encarregada de estudar e propor alterações no Código de Defesa do Consumidor)
À Comissão temporária prevista no art. 374 do Regimento Interno.
Avulso inicial da matéria
03/08/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data, às 09h40.
15/08/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Encaminhado à SGM a pedido.
15/08/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa, conforme indicações das Lideranças, os seguintes Senadores e Senadoras para compor a Comissão Temporária destinada a estudar os Projetos de Lei do Senado que modernizam o Código de Defesa do Consumidor.
Bloco Parlamentar da Maioria: Senadores Titulares - Renan Calheiros, Ricardo Ferraço e Casildo Maldaner; Senadores Suplentes - Romero Jucá, Tomás, Correia e Sérgio Souza.Bloco de Apoio ao Governo: Senadores Titulares - Antonio Carlos Valadares, Marta Suplicy e Rodrigo Rollemberg; Senadores Suplentes - Cristovam Buarque, Paulo Paim e Delcídio Amaral. Bloco Parlamentar Minoria: Senadores Titulares - Paulo Bauer, Wilder Morais; Senadores Suplentes - Cyro Mranda e Clovis Fecury. Bloco Parlamentar União e Força: Senadores Titulares: Eduardo Amorim e Fernando Collor; Senadores Suplentes: Gim Argello e Mozarildo Cavalcanti.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso II do art. 374 do Regimento Interno, serão anexadas aos Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012, todas as proposições em curso ou as sobrestadas em tramitação nesta Casa, que envolvam matéria relacionada com os projetos.
São os seguintes os Ofícios das Lideranças:
- Of. nº 188/2012, da Liderança do PMDB.
- Of. nº 99/2012, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo.
- Of. nº 124/2012, da Liderança do PSDB.
- Of. nº 42/2012, da Liderança do Democratas no Senado Federal.
- Of. nº 74/2012, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força.
15/08/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido neste órgão na presente data às 18 horas.
30/08/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Na presente data foi realizada a 1ª Reunião da Comissão (Instalação), oportunidade em que foram eleitos Presidente, o Senador Rodrigo Rollemberg, Vice-Presidente, o Senador Paulo Bauer e designado Relator, o Senador Ricardo Ferraço.
Juntada a Lista de Presença da reunião. (Fls. 25)
Anexo
04/09/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À SSCLSF A PEDIDO.
04/09/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/09/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência fixa o calendário de tramitação da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 374 do Regimento Interno.
É o seguinte o calendário:
1. Apresentação de Emendas 31/08 a 28/09/2012 (vinte dias úteis)
2. Relatórios parciais 1º a 15/10/2012 (dez dias úteis)
3. Relatório do Relator-Geral 16 a 22/10/2012 (cinco dias úteis)
4. Parecer Final da Comissão 23 a 29/10/2012 (cinco dias úteis)
05/09/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido neste órgão na presente data às 9 horas.
11/09/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Juntada minuta de Plano de Trabalho apresntada pelo relator Senador Ricardo Ferraço.
11/09/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Na presente data foi realizada a 2ª Reunião da Comissão, oportunidade em que foi aprovado o Plano de Trabalho apresentado pelo Relator, Senador Ricardo Ferraço.
Foram juntados: Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião e Plano de Trabalho.
Anexo
Plano de Trabalho
11/09/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Encaminhado à SSCLSF.
11/09/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h 34.
12/09/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/09/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Ação ocorrida na Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/09/2012, iniciada às 19:04)
Lido e aprovado o Requerimento nº 823, de 2012, de iniciativa da Comissão Temporária de Reforma do Código do Consumidor, solicitando, conforme art. 374, inciso XVI, do Regimento Interno do Senado Federal, que o prazo para a conclusão dos trabalhos seja duplicado, fixando-se novo calendário que disporá sobre a ordem cronológica para a apresentação de emendas, relatórios parciais, relatório geral e votação do parecer final.
É o seguinte o novo calendário:
1. Apresentação de Emendas - 29/09 a 29/10/2012 (vinte dias úteis)
2. Relatórios parciais - 30/10 a 28/11/2012 (dez dias úteis)
3. Relatório do Relator-Geral - 29/11 a 12/12/2012 (cinco dias úteis)
4. Parecer Final da Comissão - 13/12/2012 a 05/02/2013 (cinco dias úteis)
13/09/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido na SSCEPI em 13/09/2012 às 11h55.
13/09/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
13/09/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à SACEI.
13/09/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido na SSCEPI em 13/09/2012 às 15h25.
25/09/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À SSCLSF a pedido.
25/09/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 13:57.
Encaminhado ao Plenário.
25/09/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 119/2012, de 25 de setembro, do Líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, informando que o Senador Cristovam Buarque deixa de compor a Comissão Temporária, a partir desta data.
27/09/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Publicada Ata da 1ª Reunião da Comissão no Diário do Senado Federal, suplemento "B" ao nº 145, terça-feira, 18 de setembro de 2012, página 30.
16/10/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Na presente data, ocorreu a 3ª Reunião da Comissão, oportunidade em que foi realizada Audiência Pública com a presença do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e com o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin.
Foram aprovados, ainda, os seguintes requerimentos:
001/12 Requer a realização de audiência pública para discutir a proposta que trata do aperfeiçoamento da disciplina das ações coletivas, com a presença dos seguintes convidados:
1- José Augusto de Souza Peres Filho, Promotor de Justiça e de Defesa do Consumidor no estado do Rio Grande do Norte e Presidente da Associação Nacional do Ministério Público;
2- Valquíria Oliveira Quixadá Nunes, Procuradora Regional da República da 1ª Região (PRR1);
3- Rosana Grinberg, Presidente do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC);
4- Representante do Conselho Nacional do Ministério Público.
Autor: Sen. Rodrigo Rollemberg;
002/12 Requer a realização de audiência pública para discutir a proposta que dispõe sobre a prevenção do superendividamento, com a presença dos seguintes convidados:
1- Gisela Simona Viana de Souza, Superintendente do Procon-MT e Presidente da Associação Brasileira de Procons;
2- Ricardo Morishita Wada, professora da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas;
3- Representante do Conselho Nacional de Justiça – CNJ;
4- Representante da Federação Brasileira de Bancos – FEBREBAN.
Autor: Sen. Rodrigo Rollemberg;
003/12 Requer a realização de audiência pública para discutir a proposta que dispõe sobre o comércio Eletrônico, com a presença dos seguintes convidados:
1- Representante da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico;
2- Representante do Google no Brasil;
3- Representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor;
4- Representante da Fundação PROCON/SP.
Autor: Sen. Rodrigo Rollemberg.
Juntados os requerimentos aprovados e a Lista de Presença da reunião.
Anexo
Anexo
Requerimento.
17/10/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Enviado à SGM, a pedido.
17/10/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/10/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 884, de 2012, de iniciativa da Comissão Temporária da Reforma do Código do Consumidor, solicitando que seja duplicado o prazo para conclusão dos trabalhos.
18/10/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido na SSCEPI dia 17/10/2012 às 19h35.
************* Retificado em 31/10/2012*************
Juntado Ofício nº 130/2012-GLDBAG no qual o Bloco de Apoio ao Governo cede vaga de titular deixada pela Senadora Marta Suplicy na Comissão ao Bloco Parlamentar União e Força. (Fls. 72-A)
31/10/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Juntado Ofício 164/2012-BLUFOR, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força, que indica o Senador Antônio Carlos Rodrigues para ocupar, como membro titular, vaga cedida pelo Bloco Parlamentar de Apoio ao Governo, conforme Ofício nº 130/2012-GLDBAG. (Fls. 73).
06/11/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Na presente data, ocorreu a 4ª Reunião da Comissão, oportunidade em que foi realizada Audiência Pública sobre comércio eletrônico com a presença dos seguintes convidados: Leonardo Augusto Palhares, Vice-Presidente de Estratégia da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico; Guilherme Rosa Varella, Advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC); Renan Bueno Ferraciolli, Assessor-chefe da Diretoria Executiva da Fundação PROCON/SP; Marcel Leonardi, Diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais do Google Brasil Internet Ltda; Carol Conway, Diretora da Assessoria Jurídica da Associação Brasileira de Internet – ABRANET e Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, membro da Comissão de Juristas para Atualização do Código de Defesa do Consumidor.
Foram aprovados, ainda, os seguintes requerimentos:
004/12 - Requer a inclusão do nome do Sr. Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, membro da Comissão de Juristas para Atualização do Código de Defesa do Consumidor, entre os convidados para participar da Audiência Pública sobre comércio eletrônico, aprovada pelo Requerimento nº 003/2012. Autoria: Sen. Ricardo Ferraço;
005/12 - Requer a inclusão do nome da Sra. Carol Conway, Diretora Executiva da Assessoria Jurídica da Associação Brasileira de Internet - ABRANET, entre os convidados para participar da Audiência Pública sobre comércio eletrônico, aprovada pelo Requerimento nº 003/2012. Autoria: Sen. Rodrigo Rollemberg.
006/12 - Requer o aditamento do Requerimento n° 001/2012, aprovado nesta Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor com a respectiva retificação dos convidados para a Audiência Pública a ser realizada para discutir a proposta que trata do aperfeiçoamento da disciplina das ações coletivas. Autoria: Sen. Ricardo Ferraço;
007/12 - Requer o aditamento do Requerimento n° 002/2012, aprovado nesta Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor com a respectiva retificação dos convidados para a Audiência Pública a ser realizada para discutir a proposta que dispõe sobre a prevenção do superendividamento. Autoria: Sen. Ricardo Ferraço;
008/12 - Requer, nos termos do § 2° do art. 93 do RISF, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, para debater a atuação e o fortalecimento dos Procons no âmbito do direito consumerista. Autoria: Sen. Ricardo Ferraço;
009/12 - Requer, nos termos do § 2° do art. 93 do RISF, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, para debater a necessidade de regulamentação da publicidade infantil e do consumo sustentável. Autoria: Sen. Ricardo Ferraço;
Juntadas as Atas das 2ª e 3ª Reuniões, os requerimentos aprovados e a Lista de Presença da 4ª Reunião.
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
Requerimento.
27/11/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À SSCLSF a pedido.
27/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 12h38.
Encaminhado ao Plenário.
27/11/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura e posterior aprovação do Requerimento nº 1.016, de 2012, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg e outros Senadores, que solicita que o prazo para conclusão dos trabalhos referentes à reforma do Código de Defesa do Consumidor seja quadruplicado. (PLS 281, 282 e 283/2012)
27/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SACEI.
27/11/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido neste órgão na presente data às 20:10min.
27/11/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Foi juntada 01 (uma) emenda apresentada pelo Senador Antônio Carlos Valadares, protocolada dia 27/11/2012 às 17h45.(Fls. 158)
Anexo
28/11/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Foram juntadas 07 (sete) emendas apresentadas pelo Senador Francisco Dornelles, protocolizadas no dia 28/11/2012, às 16h25. (Fls.159 a 171).
Anexo
29/11/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Publicadas as Atas da 2ª e 3ª Reuniões da Comissão no Diário do Senado Federal, suplemento "B" ao nº 186, de 17 de novembro de 2012, páginas 004 e 010, respectivamente.
10/12/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Foram juntadas 07 (sete) emendas apresentadas pelo Senador Vital do Rego, protocolizadas no dia 10/12/2012, às 12h10 (Fls. 172 a 181).
Anexo
10/12/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Foram juntadas 09 (nove) emendas apresentadas pelo Senador Vital do Rego, protocolizadas no dia 10/12/2012, às 16h05 (Fls. 182 a 193).
Anexo
13/12/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Foram juntadas 03 (três) emendas apresentadas pelo Senador Armando Monteiro, protocolizadas no dia 13/12/2012, às 09h55 (Fls. 194 a 200).
Anexo
19/12/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Foi juntada uma emenda apresentada pelo Senador João Vicente Claudino, protocolizada no dia 19/12/2012, às 16h31 (Fls. 201 a 213).
Anexo
04/02/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Enviado à SSCLSF, a pedido.
04/02/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/02/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 14, de 2013, de iniciativa da Comissão de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, solicitando a suspensão dos prazos, nos termos do art. 118, § 4º, c/c art. 90, II, III, V e XIII, ambos do RISF.
06/02/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/02/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Na sessão deliberativa ordinária realizada em 05/02/2013, é aprovado o Requerimento nº 14, de 2013.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
06/02/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data, às 15:50.
19/02/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Na presente data, ocorreu a 5ª Reunião da Comissão, oportunidade em que foi realizada Audiência Pública sobre “Prevenção do Superendividamento” com a presença dos seguintes convidados: Cláudia Lima Marques, membro da Comissão de Juristas para Atualização do Código de Defesa do Consumidor; Clarissa Costa de Lima, Juíza de Direito do Estado do Rio Grande do Sul e Presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – BRASILCON; Alessandra Bentes, Coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Silvânio Covas, Diretor Jurídico da Serasa-Experian; Juan Ferres, Economista Consultor da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços – ABECS; José Virgílio Vita Neto, Representante da Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN.
Foram aprovados, ainda, os seguintes requerimentos:
010/13 - Requer o aditamento do Requerimento nº 002/2012 para a inclusão do convidado Sr. Silvânio Covas, Diretor Jurídico da Serasa-Experian, para participar da reunião sobre prevenção do superendividamento. Autoria: Senador Ricardo Ferraço;
011/13 - Requer o aditamento do Requerimento nº 001/2012 para a retificação dos convidados para a audiência pública que tratará do aperfeiçoamento da disciplina das ações coletivas. Passarão a compor o rol de convidados:
César Bechara Nadir Mattar Júnior, Presidente da Associação Nacional do Ministério Público em substituição ao representante do Conselho Nacional do Ministério Público; Representante da Comissão Nacional de Defensores Públicos de Defesa do Consumidor – CNDPCON; Gregório Assagra, assessor de projetos e articulação interinstitucional da Secretaria Nacional de Reforma do Judiciário (Ministério da Justiça), Dirigente do Centro de Aperfeiçoamento Funcional do MP-MG, Doutor e Mestre em Direito; Ada Pelegrini Grinover, membro da Comissão de Juristas para Atualização do Código de Defesa do Consumidor; Murilo de Moraes e Miranda, Promotor de Justiça do Estado de Goiás e Presidente da Associação Nacional do Ministério Público – MPCON; Valquíria Oliveira Quixadá Nunes, Procuradora Regional da República da 1ª Região – PRR1; Rosana Grimberg, Presidente do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor – FNECDC. Autoria: Senador Ricardo Ferraço;
012/13 - Requer o aditamento do Requerimento nº 009/2012 para a inclusão dos seguintes convidados para a audiência pública a ser realizada para debater a necessidade de regulamentação da publicidade infantil e do consumo sustentável: Rosana Radominski, Presidente da Associação Brasileira para Estudo da Obesidade e da Síndrome Metabólica – ABESO; Daniel Pimentel Slaviero, Presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT; Gilberto Leifert, Presidente do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária – CONAR; Aurélio Veiga Rios, Representante do MPF; Edgard Rebouças, Professor Doutor da Universidade Federal do Espírito, especialista em publicidade infantil. Autoria: Senador Ricardo Ferraço.
Juntada a Ata da 4ª Reunião, os requerimentos aprovados e a Lista de Presença da 5ª Reunião.
Anexo
Anexo
Anexo
19/02/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Juntados Termo de Encerramento do Volume I e Termo de Abertura do Volume II.
08/03/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
A ata da 4ª reunião da comissão está publicada na página 48 do Suplemento "B" ao Diário do Senado Federal nº 20, de 02 de março de 2013.
11/03/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Juntado ofício do Senador Vital do Rêgo, retirando 4 (quatro) emendas de sua autoria ao PLS 283, de 2012. (Fls. 292 a 296 - Volume II)
Anexo
12/03/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Na presente data, ocorreu a 6ª Reunião da Comissão, oportunidade em que foi realizada Audiência Pública sobre “Ações Coletivas”, em atendimento ao Requerimento nº 011/13, com a presença dos seguintes convidados: Ada Pellegrini Grinover, membro da Comissão de Juristas para Atualização do Código de Defesa do Consumidor; Paulo Roberto Binicheski, Promotor de Justiça do MPDFT; Murilo de Moraes e Miranda, Promotor de Justiça do Estado do Goiás e Presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor – MPCON; Horácio Xavier Franco, Defensor Público do Estado de São Paulo e Coordenador da Comissão Nacional de Defensores Públicos de Defesa do Consumidor – CNDPCON; Gregório Assagra, assessor de projetos e articulação interinstitucional da Secretaria Nacional de Reforma do Judiciário (Ministério da Justiça), Dirigente do Centro de Aperfeiçoamento Funcional do MP-MG, Doutor e Mestre em Direito; Valquíria Oliveira Quixadá Nunes, Procuradora Regional da República da 1ª Região; Rosana Grinberg, Presidente do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor – FNECDC; e José Virgílio Vita Neto, representante da Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN.
Juntada a Lista de Presença da 6ª Reunião (fl. 297).
Anexo
21/03/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Juntado Ofício GLPMDB nº 115/2013, que solicita o desligamento do Senador Casildo Maldaner da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.
27/03/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Juntada cópia dos seguintes documentos:
1) ofício Of. GP/DE n. 80/13, da Câmara Municipal de Valinhos, que encaminha cópia da Moção de Apelo n.
11/12, no sentido de que sejam realizadas mudanças nos Códigos Penal, Processo Penal, Eleitoral, Consumidor,
Comercial e Processo Civil;
2) Expediente encaminhador do ofício supracitado à Secretaria-Geral da Mesa; e
3) Comunicação da Secretária-Geral da Mesa ao Presidente da Câmara Municipal de Valinhos.
(fls. 305/309)
Anexo
05/04/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À SSCLSF em atendimento ao OF.SF/818/2012, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros.
************* Retificado em 05/04/2013*************
Onde se lê: "OF.SF/818/2012"; leia-se: "OF.SF/818/2013".
05/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 12h 10.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Delcídio do Amaral, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PLS nºs 301, de 2003; 281, 282, 283, 459 e 464, de 2012; 5, 22 e 24, de 2013), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
29/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SACEI.
29/04/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Em 08 de abril de 2013, ocorreu a 7ª Reunião da Comissão, oportunidade em que foi realizada Audiência Pública sobre “Atuação e fortalecimento dos Procons no âmbito do direito consumerista”, com a presença dos seguintes convidados: José Guilherme Vasi Werner, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; Juliana Pereira da Silva, Secretária Nacional do Consumidor – SENACON, do Ministério da Justiça; Gisela Simona Viana de Souza, Superintendente do Procon-MT e Presidente da Associação Brasileira de Procons; Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho, Presidente da Seccional da OAB/Paraíba e Presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB e Antônio Carlos de Toledo Negrão, Diretor Jurídico da FEBRABAN.
Juntada a Lista de Presença da 7ª Reunião (Fls. 321 – Volume II).
Anexo
29/04/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Em 29 de abril de 2013, ocorreu a 8ª Reunião da Comissão, oportunidade em que foi realizada audiência pública com o tema: “publicidade infantil e consumo sustentável”, com a presença dos seguintes convidados: Alexandre Kruel Jobim, Vice-Presidente Jurídico e de Relações Governamentais da Rede Brasil Sul – RBS; Edney G. Narchi, Vice-Presidente Executivo do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária – CONAR; Maria Edna de Melo, Diretora da Associação Brasileira para Estudo da Obesidade e da Síndrome Metabólica – ABESO; Marcelo Gomes Sodré, Procurador do Estado de São Paulo; Isabella Henriques, Diretora do Instituto ALANA; Aurélio Veiga Rios, Subprocurador-Geral da República; e Edgard Rebouças, Professor da Universidade Federal do Espírito Santo – UFES.
Juntada a Lista de Presença da 8ª Reunião (fls. 322).
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
29/04/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Encaminhado à SSCLSF.
29/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h50.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Delcídio do Amaral, que se dará quando os Projetos de Lei do Senado nºs 301, de 2003; 281, 282, 283, 459 e 464, de 2012; e 5, 22 e 24, de 2013, estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
11/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 600, de 2013, de autoria do Senador Ciro Nogueira, solicitando a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PLS 281/2012; PLS 282/2012; PLS 283/2012; PLS 397/2012; PLS 413/2012; PLS 457/2012 e PLS 458/2012; e
- Requerimento nº 601, de 2013, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, solictando a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PLS 301/2003; PLS 281/2012; PLS 282/2012; PLS 283/2012; PLS 459/2012; PLS 464/2012; PLS 5/2013; PLS 22/2013 e PLS 24/2013.
Os Requerimentos nºs 600 e 601, de 2013, vão à Mesa para decisão.
25/06/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 9ª Reunião, no dia 25.06.2013, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 600, de 2013, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 397, 413, 457 e 458, de 2012, com os Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012.
Ao Plenário.
26/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que a Mesa do Senado Federal, em sua 9ª Reunião, no dia 25.06.2013, aprovou o Requerimento nº 600, de 2013, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 397, 413, 457 e 458, de 2012, com os Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012.
Os projetos citados passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.
À SACEI.
28/06/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Ao Senador Ricardo Ferraço para relatar, conforme Artigo 374, II do Regimento Interno do Senado Federal.
01/07/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À SSCLSF a pedido.
01/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
11/07/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 10ª Reunião, realizada no dia 11.07.2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 601, de 2013, do Senador Delcídio do Amaral, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 301, de 2003; 457, 458, 459 e 464, de 2012; 5, 22 e 24, de 2013, com os Projetos de Lei do Senado nº 281, 282 e 283, de 2012 (que já tramitavam em conjunto com os PLS nºs 397 e 413, de 2012); ressalvado o Projeto de Lei do Senado nº 22, de 2013.
Ao Plenário.
11/07/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 10ª Reunião realizada no dia 11.07.2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 723, de 2013, da Senadora Angela Portela, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 22, de 2013, dos Projetos de Lei do Senado nºs 301, de 2003; 281, 282, 283, 459 e 464, de 2012; 5 e 24, de 2013.
Ao Plenário.
11/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência do Senado Federal comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 10ª Reunião, realizada no dia 11 de julho de 2013, aprovou os Requerimentos nºs 601 e 723, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 301/2003; PLS 281/2012; PLS 282/2012; PLS 283/2012; 397/2012; 413/2012; 457/2012; 458/2012; 459/2012; 464/2012; PLS 5/2013 e 24/2013.
À Comissão Temporária - Modernização do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 374, do Regimento Interno.
16/07/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
06/08/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À SGM a pedido.
06/08/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Ação legislativa ocorrida na Sessão de 06.08.2013).
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 37, de 2013, do Presidente da Comissão Temporária para Modernização do Código de Defesa do Consumidor, comunicando que foi cumprida a finalidade do Requerimento nº 14, de 2013, que suspendeu os prazos regimentais previstos no art. 374 do Regimento Interno.
Neste sentido, os prazos da referida Comissão que se encontravam sobrestados desde o dia 5 de fevereiro do corrente ano, voltam a correr, nos termos da referida norma interna.
À SACEI.
07/08/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data às 14:50.
07/08/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Na presente data foram juntadas as seguintes emendas:
03 (três) emendas de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg (Fls. 333 a 338 - Volume II);
15 (quinze) emendas de autoria do Senador Romero Jucá (Fls. 339 a 370 - Volume II)
Anexo
08/08/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À Secretaria Geral da Mesa.
12/08/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do encerramento do prazo para apresentação de emendas.
Juntada, às fls. 371 a 593, cópia das emendas apresentadas aos Projetos de Lei Senado nºs 218; 282; e 283, de 2013.
12/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 374, III, do Regimento Interno, foram apresentadas, perante a Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, quarenta e duas emendas ao presente projeto.
As emendas vão à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental.
A matéria volta à Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, para exame dos Projetos e das emendas.
À SACEI.
Avulso de emendas
13/08/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido neste órgão, às 09h45.
13/08/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Ao Senador Ricardo Ferraço para Relatar.
10/09/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À SSCLSF em atendimento ao Of. SF 2019/2013 do Presidente, Senador Renan Calheiros.
10/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 14h.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Cyro Miranda, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 277, de 2013, com o de nº 281, de 2012, que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado de nºs 301, de 2003; 282, 283, 397, 413, 457, 458, 459 e 464, de 2012; e 5 e 24, de 2013.
A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
10/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.042, de 2013, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 277, de 2013, com o PLS nº 281, de 2012 (que tramita com os PLS's nºs 301, de 2003; 282, 283, 397, 413, 457, 458, 459, 464, de 2012; e 5 e 24, de 2013), por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
À SGM.
10/09/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão.
12/09/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 12ª Reunião realizada no dia 12 de setembro de 2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1042, de 2013, do Senador Cyro Miranda, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 301, de 2013; 281, 282,283, 397, 413, 457, 458, 459, 464, de 2012; e 5, 24 e 277, de 2013.
Ao Plenário.
16/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Em 13/09/2013 - A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 12ª Reunião, realizada em 12 de setembro de 2013, aprovou o Requerimento nº 1.042, de 2013.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 301, de 2003; 281, 282, 283, 397, 413, 457, 458, 459 e 464, de 2012; 5, 24 e 227, de 2013, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.
À SACEI.
************* Retificado em 04/10/2013*************
ONDE SE LÊ:
.....................................................................
Os Projetos de Lei do Senado nºs 301, de 2003; 281, 282, 283, 397, 413, 457, 458, 459 e 464, de 2012; 5, 24 e 227, de 2013, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.
LEIA-SE:
.....................................................................
Os Projetos de Lei do Senado nºs 301, de 2003; 281, 282, 283, 397, 413, 457, 458, 459 e 464, de 2012; 5, 24 e 277, de 2013, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.
16/09/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido neste órgão na presente data em 16.09.2013 às 18:50.
Ao Senador Ricardo Feraço para relatar.
07/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Juntada cópia do OF.SF 2185/2013, do Senador Renan Calheiros, que solicita a remessa à Secretaria Geral da Mesa dos PLS 281, 282 e 283, de 2012, e as demais matérias que tramitam em conjunto, para que se possa dar seguimento ao Requerimento do Senador Mário Couto, que solicita a inclusão do PLS 392, de 2013 na tramitação conjunta. (Fls. 589 e 590 - Volume II)
Anexo
07/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Encaminhado à SGM em atendimento ao OF.SF 2185/2013.
07/10/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Mario Couto, que solicita a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012, com o Projeto de Lei do Senado nº 392, de 2013.
A leitura se dará quando todas as matérias referidas estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266, do RISF.
08/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.179, de 2013, de autoria do Senador Mário Couto, que solicita, na forma do disposto no art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 392, de 2013 tramite em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012 (tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 301, de 2003; 281, 282, 283, 397, 413, 457, 458, 459, 464, de 2012; 5, 24, 277, de 2013), por versarem sobre a mesma matéria.
(Acompanham a ação legislativa referente à leitura do Requerimento nº 1179, de 2013, os seguintes processados: Projetos de Lei da Câmara nºs 114, de 2005; 40, 106, de 2007; 143, 182,193, de 2008; 12, 55, 57, 75, 99, de 2009; 106, de 2011; Projetos de Lei do Senado nºs 42, 154, 542, 625, 735, de 2007; 190, 340, de 2008; 1, 54, 135, 408, 429, de 2009; 55, 125, 180, 274, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, de 2010; 6, 65, 271, 439, 452, 460, 463, 470, de 2011; 97, 197, 209, 222, 371, de 2012; e 394, de 2013)
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SCLSF.
10/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 15.10.2013, o Requerimento nº 1.179, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 15.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 16.10.2013.
************* Retificado em 16/10/2013*************
Devolvido à SACEI.
************* Retificado em 16/10/2013*************
Devolvido à SACEI.
16/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido em 16.10.2013, às 19h55.
17/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Juntados Termo de Encerramento do Volume II e Termo de Abertura do Volume III (Fls. 592 e 593)
17/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Na presente data, foi realizada a 9ª Reunião da Comissão. Na oportunidade foi apresentada minuta de relatório pelo Senador Ricardo Ferraço com as seguintes conclusões:
1. Pela aprovação dos Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012, nos termos dos Substitutivos que apresenta;
2. Declaração de prejudicialidade, por suas ideias básicas já estarem contempladas nos PLS elaborados pela Comissão de Juristas do Senado Federal, dos seguintes projetos de lei apensados: PLC 114/2005, PLC 55/2009, PLS 154/2007, PLS 542/2007, PLS 735/2007, PLS 625/2007, PLS 278/2010, PLS 6/2011, PLS 271/2011, PLS 439/2011, PLS 371/2012, PLC 106/2011, PLS 197/2012 e PLS 222/2012.
3. Rejeição, pois os temas foram tratados de forma diferente nestes projetos, dos seguintes projetos de lei apensados: PLC 182/2008, PLC 57/2009, PLS 54/2009, PLC 75/2009, PLS 458/2012 e PLS 277/2013.
4. Acolhimento das ideias básicas, que passam a integrar os substitutivos, dos seguintes projetos de lei apensados: PLS 42/2007, PLC 193/2008, PLS 274/2010, PLS 276/2010, PLS 277/2010, PLS 280/2010, PLS 281/2010, PLS 470/2011 e PLS 394/2013.
5. Desapensamento dos seguintes projetos, que não foram examinados, pois tratam de temas não incluídos na versão final da Atualização do CDC, podendo continuar a ser examinados por seus próprios méritos: PLS 301/2003, PLC 40/2007, PLC 106/2007, PLC 12/2009, PLC 99/2009, PLS 190/2008, PLS 340/2008, PLS 1/2009, PLS 135/2009, PLS 408/2009, PLS 429/2009, PLS 55/2010, PLS 125/2010, PLS 180/2010, PLS 279/2010, PLS 282/2010, PLS 283/2010, PLS 65/2011, PLS 452/2011, PLS 460/2011, PLS 463/2011, PLS 97/2012, PLS 209/2012, PLS 397/2012, PLS 413/2012, PLS 457/2012, PLS 459/2012, PLS 464/2012, PLS 05/2013 e PLS 24/2013.
6. Rejeição das Propostas de Emenda nº 2, 3, 5, 11, 12,13, 14, 15, 17, 18, 21, 22, 25, 27, 28 e 31 ao PLS 281/2013; nº 2, 3, 4, 5, 7, 8, 12, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 28, 30, 31 e 32 ao PLS 282/2012 e nº 1, 4, 5, 8, 9, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 31, 32, 33, 39 e 40 ao PLS 283/2012.
7. Aprovação das Propostas de Emenda nº 1, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 16, 19, 20, 23, 24, 26, 29 e 30 ao PLS 281/2013; nº 1, 6, 9, 10, 11, 13, 17, 26, 27 e 29 ao PLS 282/2013 e nº 2, 3, 6, 7, 10, 11, 12, 13, 18, 20, 21, 28, 30, 34, 35, 36, 37, 38, 41 e 42 ao PLS 283/2013.
O Senador Rodrigo Rollemberg concedeu vista coletiva, se comprometendo a marcar a próxima reunião no prazo mínimo de quinze dias.
Foram juntados os seguintes documentos:
i) Minuta do relatório final (Fls. 594 a 743 - Volume III);
ii) Lista de Presença (Fls. 744 - Volume III)
Anexo
Relatório Legislativo
17/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
17/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 17.10.2013, o Requerimento nº 1.179, de 2013, de tramitação conjunta,
17/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.179, de 2013.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012; e 392, de 2013, passam a tramitar em conjunto, e vão à Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.
À SACEI.
18/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido na COCETI dia 18/10/2013, às 17h05.
06/11/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
A ata da 8ª reunião da comissão foi publicada no Suplemento D ao Diário do Senado Federal nº 181, de 02 de novembro de 2013, página 75.
21/11/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Na presente data foI apresentada, nos termos do disposto no Art.122, I do RISF, pelo Senador Cyro Miranda a emenda nº 43 (fls. 745 a 746).
Anexo
26/11/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Na presente data, foi realizada a 10ª Reunião da Comissão. Na oportunidade foi apresentada a minuta atualizada do relatório final pelo Senador Ricardo Ferraço com as seguintes conclusões:
1. Pela aprovação dos Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012, nos termos dos Substitutivos que apresenta;
2. Declaração de prejudicialidade, por suas ideias básicas já estarem contempladas nos PLS elaborados pela Comissão de Juristas do Senado Federal, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 114/2005, PLC 55/2009, PLS 154/2007, PLS 542/2007, PLS 735/2007, PLS 625/2007, PLS 278/2010, PLS 6/2011, PLS 271/2011, PLS 439/2011, PLS 371/2012, PLC 106/2011, PLS 197/2012 e PLS 222/2012;
3. Rejeição, pois os temas foram tratados de forma diferente nestes projetos, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 182/2008, PLC 57/2009, PLS 54/2009, PLC 75/2009, PLS 458/2012 e PLS 277/2013;
4. Acolhimento das ideias básicas, que passam a integrar os substitutivos, os seguintes projetos de lei apensados: PLS 42/2007, PLC 193/2008, PLS 274/2010, PLS 276/2010, PLS 277/2010, PLS 280/2010, PLS 281/2010 e PLS 384/2013;

5. Desapensamento dos seguintes projetos, que não foram examinados, pois tratam de temas não incluídos na versão final da Atualização do CDC, podendo continuar a ser examinados por seus próprios méritos: PLS 301/2003, PLC 40/2007, PLC 106/2007, PLC 143/2008, PLC 12/2009, PLC 99/2009, PLS 190/2008, PLS 340/2008, PLS 1/2009, PLS 135/2009, PLS 408/2009, PLS 429/2009, PLS 55/2010, PLS 125/2010, PLS 180/2010, PLS 279/2010, PLS 282/2010, PLS 283/2010, PLS 65/2011, PLS 452/2011, PLS 460/2011, PLS 463/2011, PLS 470/2011, PLS 97/2012, PLS 209/2012, PLS 397/2012, PLS 413/2012, PLS 457/2012, PLS 459/2012, PLS 464/2012, PLS 05/2013, PLS 24/2013 e PLS 329/2013;
6. Rejeição das Propostas de Emenda nº 2, 3, 5, 6, 8, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 21, 22, 25, 27, 28 e 31 ao PLS 281/2013; nº 2, 3, 4, 5, 7, 8, 12, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 23, 24, 25, 30, 31, 32 e 34, 35, 36, 38 e 39 ao PLS 282/2012 e nº 1, 4, 5, 8, 9, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 31, 32, 33, 39, 40 e 43 ao PLS 283/2012;

7. Aprovação das Propostas de Emenda nº 1, 4, 7, 9, 10, 16, 19, 20, 23, 24, 26, 29 e 30 ao PLS 281/2013; nº 1, 6, 9, 10, 11, 13, 17, 21, 22, 26, 27, 28, 29 e 37 ao PLS 282/2013 e nº 2, 3, 6, 7, 10, 11, 12, 13, 14, 18, 20, 21, 28, 30, 34, 35, 36, 37, 38, 41 e 42 ao PLS 283/2013.
Em decorrência das alterações no relatório, o Presidente da Comissão, Senador Rodrigo Rollemberg, concedeu vista coletiva.
Foram juntados os seguintes documentos:
i) Lista de Presença da 10ª reunião (Fls. 747 – Volume III);
ii) Minuta atualizada do Relatório Final (Fls. 748 a 907 – Volume III);
iii) Atas das 5ª, 6ª, 7ª, 8ª e 9ª reuniões (Fls. 908 a 1.096 – Volume III).
************* Retificado em 26/11/2013*************
Onde se lê: "PLS 329/2013"; leia-se: "PLS 392/2013"
************* Retificado em 26/11/2013*************
Onde se lê: "PLS 329/2013"; leia-se: "PLS 392/2013"
Relatório Legislativo
26/11/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À SSCLSF.
26/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 1409/2013, de autoria da Comissão de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, o qual solicita a prorrogação, até o final da presente sessão legislativa ordinária, do prazo final para exame dos PLS nºs 281, 282 e 283, de 2012.
28/11/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido na COCETI em 28/11/2013, às 12 horas.
12/12/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À SSCLSF a pedido.
12/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 12h.
Encaminhado ao Plenário.
12/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1466, de 2013, de iniciativa da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, solicitando que o prazo para conclusão dos trabalhos da referida comissão seja prorrogado até 31 de março de 2014.
O requerimento lido vai à publicação.
À SGCLSF.
16/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.471/2013, do Senador Alvaro Dias, que requer, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta do PLS nº 509, de 2013, com os PLS nºs 281, 282 e 283, de 2012.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
16/12/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
17/12/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.466 de 2013.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012, retornam à Secretaria-Geral da Mesa, a fim de que se aguarde a deliberação sobre o Requerimento nº 1.471, de 2013, de tramitação conjunta.
À SGM.
06/02/2014
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 1ª Reunião realizada no dia 06.02.2014, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.471, de 2013, do Senador Alvaro Dias, que solicita, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 509, de 2013, com os Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012.
Ao Plenário.
12/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 1ª Reunião, realizada no dia 6 de fevereiro de 2014, aprovou o Requerimento nº 1.471/2013, de tramitação conjunta, do PLS nº 509/2013 com os PLSs nºs 281, 282 e 283, de 2012.
Os projetos passam a tramitar em conjunto.
É lido o Requerimento nº 75, de 2014, do Senador Armando Monteiro, que requer a tramitação conjunta do PLC nº 85, de 2009, com os PLSs nºs 281, 282 e 283, de 2012, por versarem sobre a mesma matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SGLSF.
20/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11/3/2014, o Requerimento n° 75, de 2014, de tramitação conjunta.
27/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11/3/2014, o Requerimento nº 75, de 2014, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
11/03/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 75, de 2014; passando o PLC 85/2009 a tramitar em conjunto com os PLS 281/2012; PLS 282/2012 e PLS 283/2012.
À Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.
12/03/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido na COCETI em 12/03/2014 às 9h30.
19/03/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Juntados Termo de Encerramento do Volume III e Termo de Abertura do Volume IV. (Fls. 1110 e 1111)
19/03/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Na presente data foi realizada a 11ª reunião da Comissão, oportunidade em que foi apresentada a minuta atualizada do relatório final de autoria do Senador Ricardo Ferraço com as seguintes conclusões:
1. Pela aprovação dos Projetos de Lei do Senado nºs 281 e 283, de 2012, nos termos dos substitutivos que apresenta;
2. Declaração de prejudicialidade, por suas ideias básicas já estarem contempladas nos PLS elaborados pela Comissão de Juristas do Senado Federal, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 114/2005, PLC 55/2009, PLS 154/2007, PLS 542/2007, PLS 735/2007, PLS 625/2007, PLS 278/2010, PLS 6/2011, PLS 271/2011, PLS 439/2011, PLS 371/2012, PLC 106/2011, PLS 197/2012 e PLS 222/2012.
3. Rejeição, pois os temas foram tratados de forma diferente nestes projetos, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 182/2008, PLC 193/2008, PLC 57/2009, PLS 54/2009, PLC 75/2009, PLS 276/2010, PLS 458/2012 e PLS 277/2013.
4. Acolhimento das ideias básicas, que passam a integrar os substitutivos, os seguintes projetos de lei apensados: PLS 42/2007, PLC 85/2009, PLS 274/2010, PLS 277/2010, PLS 280/2010, PLS 281/2010, PLS 394/2013 e PLS 509/2013.
5. Desapensamento dos seguintes projetos, que não foram examinados, pois tratam de temas não incluídos na versão final da Atualização do CDC, podendo continuar a ser examinados por seus próprios méritos: PLC 40/2007, PLC 106/2007, PLC 143/2008, PLC 12/2009, PLC 99/2009, PLS 301/2003, PLS 190/2008, PLS 340/2008, PLS 1/2009, PLS 135/2009, PLS 408/2009, PLS 429/2009, PLS 55/2010, PLS 125/2010, PLS 180/2010, PLS 279/2010, PLS 282/2010, PLS 283/2010, PLS 65/2011, PLS 452/2011, PLS 460/2011, PLS 463/2011, PLS 470/2011, PLS 97/2012, PLS 209/2012, PLS 397/2012, PLS 413/2012, PLS 457/2012, PLS 459/2012, PLS 464/2012, PLS 05/2013, PLS 24/2013 e PLS 329/2013.
6. Desapensamento do PLS 282/2012, que passa a tramitar de maneira autônoma, pois diante da complexidade do tema das ações coletivas, demanda mais diálogo e amadurecimento legislativo;
7. Rejeição das Propostas de Emenda nº 2, 3, 5, 6, 8, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 20, 22, 25, 27, 28 e 31 ao PLS 281/2013 e nº 1, 4, 5, 8, 9, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 31, 32, 33, 39, 40 e 43 ao PLS 283/2012.
8. Aprovação das Propostas de Emenda nº 1, 4, 7, 9, 10, 16, 19, 21, 23, 24, 26, 29 e 30 ao PLS 281/2013 e nº 2, 3, 6, 7, 10, 11, 12, 14, 18, 20, 21, 28, 30, 34, 35, 36, 37, 38, 41 e 42 ao PLS 283/2013.
Em decorrência das alterações no relatório, o Presidente da Comissão, Senador Ricardo Ferraço, concedeu vista coletiva.
Juntadas:
- Lista de presença da 11ª reunião; (fls. 1112)
- Ata da 10ª reunião; (fls. 1113/1128)
- Minuta do Relatório Final apresentado. (fls. 1129/1247)
************* Retificado em 19/03/2014*************
Onde se lê: "Em decorrência das alterações no relatório, o Presidente da Comissão, Senador Ricardo Ferraço, concedeu vista coletiva."; leia-se: "Em decorrência das alterações no relatório, o Presidente da Comissão, Senador Rodrigo Rollemberg, concedeu vista coletiva."
************* Retificado em 19/03/2014*************
Onde se lê: "PLS 329/2013"; leia-se "PLS 392/2013"
Anexo
Relatório Legislativo
20/03/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À SSCLSF a pedido.
20/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de designação de Senadores na Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.
20/03/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa o Senador Marcelo Crivella para integrar, como suplente, a Comissão Temporária para Modernização do Código de Defesa do Consumidor, em vaga anteriormente ocupada pelo Senador Eduardo Lopes e cedida pelo Bloco de Apoio ao Governo, conforme o Ofício nº 54, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força; e Ofício nº 29, de 2014, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo.
21/03/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido neste órgão, às 09:55.
25/03/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Na presente data foram juntados os seguintes documentos:
i) Ofício GLPMDB nº 059/2014, que indica o Senador Vital do Rêgo para compor, como membro titular, a Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, em vaga existente; (Fls. 1.251 - Volume IV)
ii) Ofício GLPMDB nº 060/2014, que cede duas vagas de membro suplente do Bloco de Apoio da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV) para o Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PSOL), na Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor; (Fls. 1.252 - Volume IV)
iii) Ofício nº 030/2014 - GLDBAG, que indica os Senadores Jorge Viana e Pedro Taques para comporem, como membro suplentes, a Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, em vagas cedidas pelo Bloco Parlamentar da Maioria. (Fls. 1.253 - Volume IV)
26/03/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Durante o período de vista, foram apresentadas as seguintes emendas:
i) 43 a 47, de autoria do Senador Romero Jucá; (Fls.1.254 a 1.262 - Volume IV)
ii) 48, de autoria do Senador Cyro Miranda. (Fls.1.263 - Volume IV)
Anexo
Anexo
26/03/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Na presente data foi realizada a 12ª reunião da Comissão, oportunidade em que foi apreciado o Relatório Final da Comissão. No decorrer da discussão foram apresentadas as emendas de nºs 39 e 40 ao PLS 281, de 2012 e nº 49 ao PLS 283, de 2013, pelo Senador Vital do Rêgo.
Em seguida foi aprovado o parecer do relator, Senador Ricardo Ferraço, com as seguintes conclusões:
1. Pela aprovação dos Projetos de Lei do Senado nºs 281 e 283, de 2012, nos termos dos substitutivos que apresenta;
2. Declaração de prejudicialidade, por suas ideias básicas já estarem contempladas nos PLS elaborados pela Comissão de Juristas do Senado Federal, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 114/2005, PLC 55/2009, PLS 154/2007, PLS 542/2007, PLS 735/2007, PLS 625/2007, PLS 278/2010, PLS 6/2011, PLS 271/2011, PLS 439/2011, PLS 371/2012, PLC 106/2011, PLS 197/2012 e PLS 222/2012;
3. Rejeição, pois os temas foram tratados de forma diferente nestes projetos, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 182/2008, PLC 193/2008, PLC 57/2009, PLS 54/2009, PLC 75/2009, PLS 276/2010, PLS 458/2012 e PLS 277/2013;
4. Acolhimento das ideias básicas, que passam a integrar os substitutivos, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 85/2009, PLS 42/2007, PLS 274/2010, PLS 277/2010, PLS 280/2010, PLS 281/2010, PLS 394/2013 e PLS 509/2013;
5. Desapensamento dos seguintes projetos, que não foram examinados, pois tratam de temas não incluídos na versão final da Atualização do CDC, podendo continuar a ser examinados por seus próprios méritos: PLC 40/2007, PLC 106/2007, PLC 143/2008, PLC 12/2009, PLC 99/2009, PLS 301/2003, PLS 190/2008, PLS 340/2008, PLS 1/2009, PLS 135/2009, PLS 408/2009, PLS 429/2009, PLS 55/2010, PLS 125/2010, PLS 180/2010, PLS 279/2010, PLS 282/2010, PLS 283/2010, PLS 65/2011, PLS 452/2011, PLS 460/2011, PLS 463/2011, PLS 470/2011, PLS 97/2012, PLS 209/2012, PLS 397/2012, PLS 413/2012, PLS 457/2012, PLS 459/2012, PLS 464/2012, PLS 05/2013, PLS 24/2013 e PLS 392/2013;
6. Desapensamento do PLS 282/2012, que passa a tramitar de maneira autônoma, pois diante da complexidade do tema das ações coletivas, demanda mais diálogo e amadurecimento legislativo;
7. Rejeição das Propostas de Emenda nº 2, 3, 5, 6, 8, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 20, 21, 22, 25, 27, 28, 31, 33, 35, 38 e 40 ao PLS 281/2013 e nº 1, 4, 5, 8, 9, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 39, 40, 44 e 46 ao PLS 283/2012.;
8. Aprovação das Propostas de Emenda nº 1, 4, 7, 9, 10, 16, 19, 23, 24, 26, 29, 30, 32, 34, 36, 37 e 39 ao PLS 281/2013 e nº 2, 3, 6, 7, 10, 11, 12, 14, 18, 20, 26, 28, 34, 35, 36, 37, 38, 41, 42, 43, 45, 47, 48 e 49 ao PLS 283/2013,
Foram juntados os seguintes documentos:
i) Lista de presença da 12ª reunião; (Fls. 1.264-A e 1.264-B– Volume IV);
ii) Ata da 11ª reunião; (Fls. 1.265 a 1.280 – Volume IV);
iii) Emenda de nº 49 ao PLS 283, de 2013, de autoria do Senador Vital do Rêgo; (Fls. 1.281 e 1.82 - Volume IV)
iv) Parecer aprovado. (Fls. 1.283 a 1.351 – Volume IV)
À SSCLSF.
Relatório Legislativo
Anexo
28/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntadas, às fls.1.352 a 1.355, cópias dos Requerimentos nºs:
- 233, de 2014, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de tramitação conjunta do PLS nº 36, de 2014, com os PLS nºs 281, 282 e 283, de 2012;
- 238, de 2014, do Senador Delcídio do Amaral, de tramitaçaõ conjunta do PLS nº 545, de 2013, com os PLS nºs 281, 282 e 283, de 2012;
- 246, de 2014, do Senador Cyro Miranda, de tramitação conjunta do PLS nº 360, de 2012, com os PLS nºs 281, 282 e 283, de 2012; e
- 266, de 2014, do Senador Armando Monteiro, de desapensamento do PLC nº 85, de 2009.
O Requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
01/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.
04/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 243, de 2014, da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, Relator Senador Ricardo Ferraço, que conclui pelo seguinte:
1. declaração de prejudicialidade por suas ideias básicas já estarem contempladas nos PLS elaborados pela Comissão de Juristas do Senado Federal, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 114/2005, PLC 55/2009, PLS 154/2007, PLS 542/2007, PLS 735/2007, PLS 625/2007, PLS 2782010, PLS 6/2011, PLS 271/2011, PLS 439/2011, PLS 371/2012, PLC 106/2011, PLS 197/2012 e PLS 222/2012.
2. Rejeição, pois os temas foram tratados de forma diferente nestes projetos, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 182/2008, PLC 193/2008, PLC 57/2009, PLS 54/2009, PLC 75/2009, PLS 276/2010, PLS 458/2012 e PLS 277/2013.
3. acolhimento das idéias básicas, que passam a integrar os substitutivos, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 85/2009, PLS 42/2007, PLC 85/2009, PLS 274/2010, PLS 277/2010, 280/2010, PLS 281/2010, PLS 394/2013 e 509/2013.
4. desapensamento dos seguintes projetos, que não foram examinados, pois tratam de temas não incluídos na versão final da atualização do CDC, podendo continuar a ser examinados por seus próprios méritos: PLC 4/2007, PLC 106/2007, PLC 143/2008, PLC 12/2009, PLC 99/2009, PLS 301/2003, PLS 190/2008, PLS 340/2008, PLS 1/2009, PLS 135/2009, PLS 408/2009, PLS 429/2009, PLS 55/2010, PLS 125/2010, PLS 180/2010, PLS 279/2010, PLS 282/2010, PLS 283/2010, PLS 65/2011, PLS 452/2011, PLS 460/2011, PLS 463/2011, PLS 470/2011, PLS 97/2012, PLS 209/2012, PLS 397/2012, PLS 413/2012, PLS 457/2012, PLS 459/2012, PLS 464/2012, PLS 5/2013, PLS 24/2013 e PLS 392/2003.
5. desapensamento do PLS 282/2012, que passa a tramitar de maneira autônoma, pois diante da complexidade do tema das ações coletivas, demanda mais diálogo e amadurecimento legislativo.
6. rejeição das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 8, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 20, 21, 22, 25, 27, 28, 31, 33, 35, 38 e 40 ao PLS 281/2012 e nºs 1, 4, 5, 8, 9, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 39, 40, 44 e 46 ao PLS 283/2012.
7. aprovação das Emendas nºs 1, 4, 7, 9, 10, 16, 19, 23, 24, 26, 29, 30, 32, 34, 36, 37 e 39 ao PLS 281/2013 e nºs 2, 3, 6, 7, 10, 11, 12, 14, 18, 20, 26, 28, 34, 35, 36, 37, 38, 41, 42, 43, 45, 47, 48 e 49 ao PLS 283/2012; na forma da Emenda nº 32 – CTMCDC (Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 281, de 2012); e da Emenda nº 43 – CTMCDC (Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 283, de 2012)
As matérias serão incluídas em Ordem do Dia, nos termos do art. 163, § 6º, combinado com o art. 374, inciso IX, do Regimento Interno.
------------------------------------------------------------------------------------
Leitura do Requerimento nº 353, de 2014, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 40, de 2007; dos Projetos de Lei do Senado nºs 154 e 542, de 2007; dos Projetos de Lei da Câmara nºs 143; 182; 193, de 2008; do Projeto de Lei do Senado nº 340, de 2008; dos Projetos de Lei da Câmara nºs 12; 57; e 99, de 2009; dos Projetos de Lei do Senado nºs 1 e 408, de 2009; dos Projetos de Lei do Senado nºs 135; e 429, de 2009; dos Projetos de Lei do Senado nºs 125; 180; 274; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282 e 283, de 2010; dos Projetos de Lei do Senado nºs 6; 65; 271; 439; 460; 463; e 470, de 2011; e dos Projetos de Lei do Senado nºs 50; 90; 97; 209; e 371 de 2012; todos tramitando em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012. (Nesta data, os Projetos de Lei do Senado nºs 50 e 90, de 2012, encontram-se desapensados)
************* Retificado em 16/04/2014*************
(Ação Legislativa ocorrida na sessão do dia 03/04/2014)
11/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SGM, a pedido.
14/04/2014
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado Documento s/n, do Instituto Brasileiro de política e Direito do Consumidor-Brasilcon ( Fls. 294 a 296 ).
À SSCLSF.
22/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23/04/2014.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 23.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 24.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 24.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 29.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 29.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 30.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 6.5.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 7.5.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 07.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 08.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 08.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 13.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.05.2014
Matéria não apreciada na sessão de 14.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 15.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 15.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 20.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 20.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 21.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 21/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/05/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/05/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/05/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 28/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/05/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/06/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/06/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/06/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/06/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/06/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 4.6.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 5.6.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 5.6.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.6.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 10.06.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15.07.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 15/7/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/7/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 16/7/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 5/8/2014
01/08/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/08/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lidos e aprovados os seguintes Requerimentos:
nº 740, de 2014, de autoria do Senador Vital do Rêgo, que solicita, com base nos arts 101 - incisos I, II, alínea d, e V - e 255 - inciso II, alínea c, item 12 - Regimento Interno do Senado Federal, que o PLS 281/2012 seja submetido ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania;
nº 741, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, alínea c, item 12, c/c artigo 101, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PLS 281/2012, que tramita em conjunto com outros projetos, seja ouvida também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania;
nº 742, de 2014, de autoria do Senador Vital do Rêgo, que solicita, com base nos arts. 101 - inciso I, II, alínea d, e V - e 255 - inciso II, alínea c, item 12 - do Regimento Interno do Senado Federal, que o PLS 283/2012 seja submetido ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania;
nº 743, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, alínea c, item 12, c/c artigo 101, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, seja sobre o PLS 283/2012, que tramita em conjunto com outros projetos, seja ouvida também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
06/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/08/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
06/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 16 horas.
Matéria aguardando distribuição.
06/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
03/09/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Ricardo Ferraço, tendo em vista a aprovação do Requerimento n° 266, de 2014, de autoria do Senador Armando Monteiro, que solicita a tramitação autônoma do PLC nº 85, de 2009.
À SSCLSF
03/09/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/09/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Ação Legislativa ocorrida na sessão do dia 02/09/2014)
Aprovado o Requerimento nº 266, de 2014.
O Projeto de Lei da Câmara nº 85, de 2009, uma vez que já se encontra instruída pela CCJ e CAE, retorna à CMA.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 281 e 283, de 2012, retornam à CCJ.
03/09/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 16h40.
Encaminhado ao gabinete do Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
18/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Ricardo Ferraço, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
22/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
07/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, os Projetos de Lei da Câmara nºs 114, de 2005; 40 e 106, de 2007; 143, 182 e 193, de 2008; 12, 55, 57, 75, 85 e 99, de 2009; e os Projetos de Lei do Senado nºs 301, de 2003; 42, 154, 542, 625 e 735, de 2007; 190 e 340, de 2008; 1, 54, 135, 408 e 429, de 2009; 55, 125, 180, 274, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282 e 283, de 2010; 282, de 2012; e 5, de 2013, foram arquivados.
Dessa forma, o Projeto de Lei da Câmara nº 106, de 2011; e os Projetos de Lei do Senado nºs 6, 65, 271, 439, 452, 460, 463 e 470, de 2011; 97, 197, 209, 222, 371, 397, 413, 457, 458, 459 e 464, de 2012; 24, 277, 392, 394 e 509, de 2013, continuam tramitando, anexados aos Projetos de Lei do Senado nºs 281 e 283, de 2012, que tramitam em conjunto, e retornam à CCJ.
Fica prejudicado o Requerimento nº 246, de 2014.
10/02/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 281 e 283, de 2012)
10/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto o PLS 281/2012 e o PLS 283/2012)
21/05/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 13 horas, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao PLS 281/2012, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, e ao PLS 283/2012, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, e:
pela prejudicialidade, por suas ideias básicas já estarem contempladas nos PLS elaborados pela Comissão de Juristas do Senado Federal, os seguintes projetos de lei anexados: PLS 6/2011, PLS 271/2011, PLC 106/2011, PLS 439/2011, PLS 197/2012, PLS 222/2012 e PLS 371/2012;
com voto contrário, pois os temas foram tratados de forma diferente nestes projetos, aos seguintes projetos de lei anexados: PLS 458/2012 e PLS 277/2013;
pelo acolhimento das ideias básicas, que passam a integrar os substitutivos, dos seguintes projetos de lei anexados: PLS 394/2013 e PLS 509/2013;
e pelo desapensamento dos seguintes projetos, que não foram examinados, pois tratam de temas não incluídos na versão final da atualização do CDC, podendo continuar a ser examinados por seus próprios méritos: PLS 65/2011, PLS 452/2011, PLS 460/2011, PLS 463/2011, PLS 470/2011, PLS 97/2012, PLS 209/2012, PLS 397/2012, PLS 413/2012, PLS 457/2012, PLS 459/2012, PLS 464/2012, PLS 24/2013 e PLS 392/2013.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLS 281/2012 e o PLS 283/2012.)
Relatório Legislativo
28/05/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 14h, a Emenda nº 44, de autoria do Senador Romero Jucá (fls. 1404 a 1405, do Volume IV).
Encaminhado ao Relator, Senador Ricardo Ferraço, para análise da Emenda.
EMENDA 44 / CCJ - PLS 283/2012
05/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 9h, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao PLS 281/2012, nos termos do Substitutivo que apresenta, e ao PLS 283/2012, nos termos do Substitutivo que apresenta, e:
- com o acolhimento da Emenda nº 35 ao PLS 281/2012 e da Emenda nº 44 ao PLS 283/2012;
- pela rejeição das Emendas nº 33 e 34 ao PLS 281/2012;
- pela prejudicialidade, por suas ideias básicas já estarem contempladas nos PLS elaborados pela Comissão de Juristas do Senado Federal, dos seguintes projetos de lei anexados: PLS 6/2011, PLS 271/2011, PLC 106/2011, PLS 439/2011, PLS 197/2012, PLS 222/2012 e PLS 371/2012;
- com voto contrário, pois os temas foram tratados de forma diferente nestes projetos, aos seguintes projetos de lei anexados: PLS 458/2012 e PLS 277/2013;
- pelo acolhimento das ideias básicas, que passam a integrar os Substitutivos, dos seguintes projetos de lei anexados: PLS 394/2013 e PLS 509/2013; e
- pelo desapensamento dos seguintes projetos, que não foram examinados, pois tratam de temas não incluídos na versão final da atualização do Código de Defesa do Consumidor, podendo continuar a ser examinados por seus próprios méritos: PLS 65/2011, PLS 452/2011, PLS 460/2011, PLS 463/2011, PLS 470/2011, PLS 97/2012, PLS 209/2012, PLS 397/2012, PLS 413/2012, PLS 457/2012, PLS 459/2012, PLS 464/2012, PLS 24/2013 e PLS 392/2013.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLS 281/2012 e o PLS 283/2012.)
Relatório Legislativo
14/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 19/08/2015.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 106, de 2011 e os PLS's nºs 6, 65, 271, 439, 452, 460, 463 e 470, de 2011; 97, 197, 209, 222, 281, 283, 371, 397, 413, 457, 458, 459 e 464, de 2012; 24, 277, 392, 394 e 509, de 2013).
19/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o relator, Senador Ricardo Ferraço, durante a discussão, apresenta Relatório reformulado, com voto favorável ao PLS 281/2012, nos termos do Substitutivo que apresenta, e ao PLS 283/2012, nos termos do Substitutivo que apresenta, e:
- com o acolhimento da Emenda nº 35 ao PLS 281/2012 e da Emenda nº 44 ao PLS 283/2012;
- pela rejeição das Emendas nº 33 e 34 ao PLS 281/2012;
- pela prejudicialidade, por suas ideias básicas já estarem contempladas nos PLS elaborados pela Comissão de Juristas do Senado Federal, dos seguintes projetos de lei anexados: PLS 6/2011, PLS 271/2011, PLC 106/2011, PLS 439/2011, PLS 222/2012 e PLS 371/2012;
- com voto contrário, pois os temas foram tratados de forma diferente nestes projetos, aos seguintes projetos de lei anexados: PLS 458/2012 e PLS 277/2013;
- pelo acolhimento das ideias básicas, que passam a integrar os Substitutivos, dos seguintes projetos de lei anexados: PLS 197/2012, PLS 394/2013 e PLS 509/2013; e
- pelo desapensamento dos seguintes projetos, que não foram examinados, pois tratam de temas não incluídos na versão final da atualização do Código de Defesa do Consumidor, podendo continuar a ser examinados por seus próprios méritos: PLS 65/2011, PLS 452/2011, PLS 460/2011, PLS 463/2011, PLS 470/2011, PLS 97/2012, PLS 209/2012, PLS 397/2012, PLS 413/2012, PLS 457/2012, PLS 459/2012, PLS 464/2012, PLS 24/2013 e PLS 392/2013.
A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Ricardo Ferraço e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLS 281/2012 e o PLS 283/2012.)
Relatório Legislativo
21/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 26/08/2015.
(O PLC nº 106, de 2011; e os PLS’s nºs 6, 65, 271, 439, 452, 460, 463 e 470, de 2011; 97, 197, 209, 222, 371, 397, 413, 457, 458, 459 e 464, de 2012; 24, 277, 392, 394 e 509, de 2013, tramitam anexados aos Projetos de Lei do Senado nºs 281 e 283, de 2012, que tramitam em conjunto).
26/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em reunião realizada em 26/08/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
28/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 02/09/2015.
(O PLC nº 106, de 2011; e os PLS’s nºs 6, 65, 271, 439, 452, 460, 463 e 470, de 2011; 97, 197, 209, 222, 371, 397, 413, 457, 458, 459 e 464, de 2012; 24, 277, 392, 394 e 509, de 2013, tramitam anexados aos Projetos de Lei do Senado nºs 281 e 283, de 2012, que tramitam em conjunto).
02/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao PLS 281/2012, nos termos da Emenda n° 36-CCJ (Substitutivo), e ao PLS 283/2012, nos termos da Emenda n° 45-CCJ (Substitutivo), e:
- pelo acolhimento da Emenda nº 35 ao PLS 281/2012 e da Emenda nº 44 ao PLS 283/2012;
- pela rejeição das Emendas nº 33 e 34 ao PLS 281/2012;
- pela prejudicialidade dos seguintes projetos de lei anexados: PLS 6/2011, PLS 271/2011, PLC 106/2011, PLS 439/2011, PLS 222/2012 e PLS 371/2012;
- com voto contrário aos seguintes projetos de lei anexados: PLS 458/2012 e PLS 277/2013;
- pelo acolhimento das ideias básicas, que passam a integrar os Substitutivos, dos seguintes projetos de lei anexados: PLS 197/2012, PLS 394/2013 e PLS 509/2013; e
- pelo desapensamento dos seguintes projetos: PLS 65/2011, PLS 452/2011, PLS 460/2011, PLS 463/2011, PLS 470/2011, PLS 97/2012, PLS 209/2012, PLS 397/2012, PLS 413/2012, PLS 457/2012, PLS 459/2012, PLS 464/2012, PLS 24/2013 e PLS 392/2013.
Aprovado o Requerimento nº 19, de 2015-CCJ, de urgência para matéria.
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
(O PLC nº 106, de 2011; e os PLS’s nºs 6, 65, 271, 439, 452, 460, 463 e 470, de 2011; 97, 197, 209, 222, 371, 397, 413, 457, 458, 459 e 464, de 2012; 24, 277, 392, 394 e 509, de 2013, tramitam anexados aos Projetos de Lei do Senado nºs 281 e 283, de 2012, que tramitam em conjunto).
Parecer
02/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
03/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
08/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 698, de 2015 – CCJ, Relator Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação dos PLS 281/2012 e 283/2012, com acolhimento das emendas nº 35 e 44 (rejeição das emendas nº 33 e 34), e:
1. declaração de prejudicialidade, por suas ideias básicas já estarem contempladas nos PLS elaborados pela Comissão de Juristas do Senado Federal, os seguintes projetos de lei apensados: PLS 6/2011, PLS 271/2011, PLC 106/2011, PLS 439/2011, PLS 222/2012 E PLS 371/2012.
2. rejeição, pois os temas foram tratados de forma diferente nestes projetos, os seguintes projetos de lei apensados: PLS 458/2012 e PLS 277/2013.
3. acolhimento das ideias básicas, que passam a integrar os substitutivos, os seguintes projetos de lei apensados: PLS 197/2012, PLS 394/2013 e PLS 509/2013.
4. desapensamento dos seguintes projetos, que não foram examinados, pois tratam de temas não incluídos na versão final da atualização do CDC, podendo continuar a ser examinados por seus próprios méritos: PLS 65/2011, PLS 452/2011, PLS 460/2011, PLS 463/2011, PLS 470/2011, PLS 97/2012, PLS 209/2012, PLS 397/2012, PLS 413/2012, PLS 457/2012, PLS 459/2012, PLS 464/2012, PLS 24/2013 e PLS 392/2013;
na forma dos Substitutivos (Emendas nºs 36 e 45 – CCJ).
Avulso de parecer
15/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 16.09.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 16.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 17.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 17.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 22.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 22.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 23.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 23.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 24.09.2015
Matéria não apreciada na sessão de 24.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 29.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 29.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 30.09.2015.
30/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria usa da palavra o Senador Cristovam Buarque.
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 45-CCJ.
Ficam prejudicados o PLS 283/2012 e os Requerimentos nºs 233 e 246, de 2014.
A matéria vai à Comissão Diretora para redação do vencido para o turno suplementar.
15/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de parecer.
15/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 909, de 2015-CDIR, relator Senador Vicentinho Alves, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
Projeto de Lei Ordinária
15/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 21.10.2015.
Discussão, em turno suplementar.
20/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 21.10.2015.
Discussão, em turno suplementar.
Matéria não apreciada na sessão de 21.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 22.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 22.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 27.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 27.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 28.10.2015.
28/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas, em turno suplementar, a matéria é dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do RISF.
À Câmara dos Deputados.
29/10/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 1502 a 1511).
04/11/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1610, de 04/11/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 1512 a 1522).
Autógrafo - PLS 283/2012
19/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
VOL. I,II,III e IV.
4/nov
2015
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3515/2015

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

04/11/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1610/15, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 283, de 2012, de autoria do Senador José Sarney, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento".
Inteiro Teor 1408422
04/11/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 3515/2015, pelo Senado Federal (PMDB-AP), que: "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, e a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997".
Inteiro Teor 1408277
11/11/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1410338
16/11/2015
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designado Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP)
16/11/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/15 PÁG 117 COL 01.
Inteiro Teor 1439718
16/11/2015
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Recebimento pela CDC.
26/04/2016
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Eli Corrêa Filho
26/04/2016
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela prejudicialidade do PL 1982/2015, apensado.
Inteiro Teor 1566507
13/07/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4909/2016, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3.515 de 2015, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento".
Inteiro Teor 1476853
13/07/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4910/2016, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 244, de 2011".
Inteiro Teor 1476854
10/08/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferidos os Requerimentos n. 4.909/2016 e 4.910/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro os Requerimentos n. 4.909/2016 e 4.910/2016, porque as matérias versadas nos Projetos de Lei n. 3.515/2015 e 244/2011 não se enquadram no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
10/08/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5047/2016, pelo Deputado Silvio Costa (PTdoB-PE), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, ao Projeto de Lei nº 1.982, de 2015".
Inteiro Teor 1482036
23/08/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 5.047/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.047/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.982/2015 ao Projeto de Lei n. 3.515/2015, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
23/08/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1982/2015.
Inteiro Teor 1485561
30/08/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 5143/2016, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que: "Requer a reconstituição dos Projetos de Lei n°s 1.992/2015 (apenso o PL nº 5.113/2016) e 3.515/2015".
Inteiro Teor 1487740
30/08/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5155/2016, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.010, de 2015, com o Projeto de Lei nº 3.515, de 2015".
Inteiro Teor 1488103
31/08/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento de Reconstituição de proposição n. 5143/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a reconstituição do Projeto de Lei n. 1.992/2015, de seu apenso, o Projeto de Lei n. 5.113/2016, e do Projeto de Lei n. 3.515/2015. Publique-se. ".
31/08/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CDC o projeto reconstituído.
01/09/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5173/2016, pelo Deputado Kaio Maniçoba (PMDB-PE), que: "Requer, com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a desapensação do Projeto de Lei nº 1.982, de 2015, do Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, oriundo do Senado Federal, por versar sobre matéria diversa".
Inteiro Teor 1488944
15/09/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 5.155/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.155/2016, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projeto de Lei n. 4.010/2015 e n. 3.515/2015 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.010/2015 ao Projeto de Lei n. 3.515/2015. Publique-se. Oficie-se”.
15/09/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4010/2015.
Inteiro Teor 1492161
19/09/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CDC, Memo nº 244/16-COPER solicitando apensar o PL nº 4010/15 a este.
Inteiro Teor 1492655
10/10/2016
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 118/2016, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que: "Requer, nos termos regimentais, realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 3.515/2015, sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento".
Inteiro Teor 1497411
19/10/2016
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Aprovado requerimento n. 118/2016 do Sr. Marco Tebaldi que requer, nos termos regimentais, realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 3.515/2015, sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
25/10/2016
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 121/2016, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer a inclusão de expositor em audiência pública sobre o PL 3.515/15 - SUPERENDIVIDAMENTO".
Inteiro Teor 1501956
09/11/2016
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Aprovado requerimento n. 121/2016 do Sr. Vinicius Carvalho que requer a inclusão de expositor em audiência pública sobre o PL 3.515/15 - SUPERENDIVIDAMENTO.
06/12/2016
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC).
Inteiro Teor 1514156
07/12/2016
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Retirado de pauta devido aprovaçao de requerimento de Deputados Silvio Costa e Cesar Halum.
14/12/2016
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, a pedido dos Deps. Caio Maniçoba, Silvio Costa e Sergio Brito
08/02/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 5833/2017, pelo Deputado Kaio Maniçoba (PMDB-PE), que: "Requer, com fundamento no art. 52, inciso II e §6º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o envio do Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, e de seus apensos, à Comissão seguinte".
Inteiro Teor 1524018
21/03/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 5.833/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.833/2017, nos termos da decisão exarada nos Requerimentos n. 7.540/2010, 7.545/2010 e 432/2011, na qual se firmou o entendimento de que a prerrogativa prevista no art. 52, § 6º, do RICD será utilizada por esta Presidência apenas excepcionalmente, de forma que a aferição da relevância política das proposições permaneça sob responsabilidade das comissões e lideranças partidárias. Publique-se. Oficie-se.".
26/04/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 5.173/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.173/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei em questão tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
28/04/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Eli Corrêa Filho
Inteiro Teor 1550205
28/04/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1982/2015, e do PL 4010/2015, apensados.
Inteiro Teor 1550205
09/05/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 161/2017, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "
Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor para debater o tema da publicidade direcionada à criança no âmbito do Projeto de Lei nº 3.515/2015, que 'Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento'.
".
Inteiro Teor 1556291
17/05/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Eros Biondini, Ivan Valente e Rodrigo Martins.
17/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6464/2017, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, para análise de mérito na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CIDOSO".
Inteiro Teor 1559454
17/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6465/2017, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)".
Inteiro Teor 1559455
17/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6466/2017, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, para análise de mérito na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)".
Inteiro Teor 1559456
22/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6496/2017, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Requer, nos termos regimentais, a desapensação do Projeto de Lei nº 4.010/2015, apensado ao Projeto de Lei nº 3.515/2015, com a finalidade de tramitarem em separados".
Inteiro Teor 1561517
23/05/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
24/05/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP), PRL 3 CDC, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 1982/2015 e 4010/2015, apensados.
Inteiro Teor 1566294
24/05/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, ressalvados os destaques. Apresentou voto em separado o Deputado Marco Tebaldi.
24/05/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Votação do inciso XX do art. 51 do art. 1º do PL 3515/2015, para inserir logo após o inciso XX do art. 51 do art. 1º do substitutivo apresentado pelo relator, objeto do destaque de preferência do Bancada do PSOL - DTQ 7.
24/05/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Aprovado o destaque, contra os votos dos Deputados Eli Correa Filho, Ricardo Izar, Walter Ihoshi, Lucas Vergilio e Ademir Camilo.
24/05/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Aprovado o destaque, contra os votos dos Deputados Eli Correa Filho, Ricardo Izar, Walter Ihoshi, Lucas Vergilio e José Carlos Araújo.
24/05/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CDC, pelo Dep. Eli Corrêa Filho,
Inteiro Teor 1566356
24/05/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PP-SP), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. Severino Ninho (PSB-PE), Dep. Ademir Camilo (PODE-MG) e Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP).
24/05/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 1982/2015 e 4010/2015, apensados.
Inteiro Teor 1566298
24/05/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Retirado o destaque da Bancada do PSOL para votação em separado do §4º, do art. 37 da Lei n° 8.078/1990, constante do art. 1º do substitutivo apresentado pelo relator - DTQ 1.
24/05/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Votação do inciso V do art. 54-B do art. 1º do PL 3515/2015, para substituição do inciso V do art. 54-B do art. 1º do substitutivo apresentado pelo relator, objeto do destaque de preferência da Bancada do PSDB - DTQ 4.
24/05/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Aprovado o destaque, contra os votos dos Deputados Eli Correa Filho, Ricardo Izar, Walter Ihoshi e Lucas Vergilio.
24/05/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Votação do parágrafo único do art. 54-D do art. 1º do texto do PL 3.515/2015, para substituição do parágrafo único e seus respectivos incisos I, II e III, do art. 54-D do art. 1º do texto do substitutivo apresentado pelo relator, objeto do destaque de preferência da Bancada do PRB - DTQ 2.
24/05/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Aprovado o destaque, contra os votos dos Deputados Eli Correa Filho, Ricardo Izar, Walter Ihoshi e Lucas Vergilio.
24/05/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Votação dos incisos I e II do § 1º do art. 54-E do art. 1º do PL 3.515/2015, para substituição dos incisos I e II do § 1º do art. 54-E do art. 1º do substitutivo apresentado pelo relator, objeto do destaque de preferência da Bancada do PSDB - DTQ 3.
24/05/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Aprovado o destaque, contra os votos dos Deputados Eli Correa Filho, Ricardo Izar, Walter Ihoshi e Lucas Vergilio.
24/05/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Votação do inciso I do art. 54-G do art. 1º do PL 3.515/2015, para substituição do inciso I do art. 54-G do art. 1º do substitutivo apresentado pelo relator, objeto do destaque de preferência da Bancada do PSB - DTQ 6.
24/05/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Aprovado o destaque, contra os votos dos Deputados Eli Correa Filho, Ricardo Izar, Walter Ihoshi e Lucas Vergilio.
24/05/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Votação do § 2º do art. 104-A do art. 1º do PL 3.515/2015, para substituição do § 3º do art. 104-A do art. 1º do substitutivo apresentado pelo relator, objeto do destaque de preferência da Bancada do PSB - DTQ 5.
24/05/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
O Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP) reformulou seu voto relativamente ao Projeto original, em virtude da aprovação dos Destaques de nºs 02 a 07/2017.
Inteiro Teor 1569525
30/05/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 6.496/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.496/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 3.515/2015 e n. 4.010/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
12/06/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1982/2015, PL-4010/2015 apensadas.
13/06/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Defiro os Requerimentos n. 6.464, 6.465 e 6.466, todos de 2017, nos termos do art. 141, caput, do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.515/2015, para incluir o exame pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.515/2015: À CCTCI, à CDEICS, à CIDOSO, à CDC, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade.].
Inteiro Teor 1569317
19/06/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 20/06/17, PÁG 69 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1583961
19/06/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CFT o Memo nº 114/2017 - COPER solicitando a devolução deste.
Inteiro Teor 1569940
20/06/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução à CCP
26/06/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-7840/2017.
Inteiro Teor 1570351
28/06/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6780/2017, pelo Deputado Silvio Costa (PTdoB-PE), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.173, de 2013, ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015".
Inteiro Teor 1572840
29/06/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-7884/2017.
Inteiro Teor 1571193
10/07/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 6.780/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.780/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “a”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.173/2013 ao Projeto de Lei n. 3.515/2015. Publique-se. Oficie-se.”
Inteiro Teor 1577903
23/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7084/2017, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.402, de 2015, ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015".
Inteiro Teor 1590606
05/09/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7187/2017, pelo Deputado Silvio Costa (PTdoB-PE), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.906, de 2017, ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015".
Inteiro Teor 1594958
11/09/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-8336/2017.
Inteiro Teor 1594104
22/09/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 7.187/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 7.187/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.906/2017 ao Projeto de Lei n. 3.515/2015. Publique-se. Oficie-se".
Inteiro Teor 1601065
25/09/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 7.084/2017, conforme o seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 7.084/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, a, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.402/2015 ao Projeto de Lei n. 3.515/2015. Publique-se. Oficie-se”.
25/09/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3402/2015.
Inteiro Teor 1601205
07/11/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7621/2017, pelo Deputado Silvio Costa (AVANTE-PE), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.405, de 2016, ao Projeto de Lei nº 1.982, de 2015".
22/11/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 7.621/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 7.621/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “ b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.405/2016 ao Projeto de Lei n. 1.982/2015. Publique-se. Oficie-se”.
13/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9241/2018, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a apensamento do Projeto de Lei nº 7.590, de 2017, ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015".
Inteiro Teor 1692145
13/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9242/2018, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 10.380, de 2018, ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015".
Inteiro Teor 1692147
27/11/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-7590/2017.
Inteiro Teor 1695623
07/12/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Defiro o Requerimento n. 9.242/2018, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 10.380/2018 ao Projeto de Lei n. 3.515/2015. Publique-se. Oficie-se.
Inteiro Teor 1698721
15/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-800/2019.
Inteiro Teor 1711221
04/06/2019
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 51/2019, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 3515/2015 e seus apensos que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento".
Inteiro Teor 1759331
05/06/2019
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Aprovado requerimento n. 51/2019 da Sra. Perpétua Almeida que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 3515/2015 e seus apensos que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
12/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
Inteiro Teor 1763892
21/08/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2225/2019, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 507, de 2019, ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, por se tratarem de matérias correlatas"
21/08/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2217/2019, pelo Deputado João Maia (PL/RN), que "Requer a instalação da Comissão Especial destinada a apreciar o PL nº 3.515/2015, que 'altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento'".
Inteiro Teor 1793960
21/08/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2225/2019, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 507, de 2019, ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, por se tratarem de matérias correlatas".
Inteiro Teor 1794283
03/09/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
Inteiro Teor 1801931
03/09/2019
PL351515 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3515, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", e apensados
Ação:
Recebimento pela PL351515, com as proposições PL-5173/2013, PL-1982/2015, PL-3402/2015, PL-4010/2015, PL-4405/2016, PL-6906/2017, PL-7585/2017, PL-7590/2017, PL-7840/2017, PL-7884/2017, PL-8336/2017, PL-9837/2018, PL-10380/2018, PL-420/2019, PL-2825/2019, PL-3721/2019, PL-4331/2019, PL-4728/2019 apensadas.
04/09/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Determino a desapensação do Projeto de Lei n. 6.906/2017 do Projeto de Lei n. 3.515/2015. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 6.906/2017 à apreciação conclusiva pelas Comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD) e à tramitação sob o regime ordinário. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.906/2017: CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]".
04/09/2019
PL351515 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3515, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", e apensados
Ação:
Designado Relator, Dep. Franco Cartafina (PP-MG)
05/09/2019
PL351515 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3515, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", e apensados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados: Representante do BNDES; Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, José Antônio Dias Toffoli; Representante da Secretaria Nacional do Consumidor; Representante do Serviço de Proteção ao Crédito - SPC; Representante da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PROTESTE; e Representante do banco Bradesco".
Inteiro Teor 1803417
05/09/2019
PL351515 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3515, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", e apensados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados: Representante da Serasa Experian; Representante do Instituto Brasileiro de defesa do consumidor - IDEC; Representante da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços - ABECS; Sra. Maria Lucia Fattorelli, Representante da Auditoria Cidadã da Dívida; Representante da Caixa Econômica Federal - CEF; e Representante do banco Santander".
Inteiro Teor 1803419
05/09/2019
PL351515 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3515, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", e apensados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 3/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados: Representante do banco Itaú; Representante do Banco do Brasil; Sra. Claudia Lima Marques, Professora de Direito da UFRS; e Representante da OAB Nacional.
".
Inteiro Teor 1803420
05/09/2019
PL351515 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3515, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", e apensados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 4/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados: Ministro do Superior Tribunal de Justiça - STJ, Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin; Representante da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor - MPCON; Patrícia Cardoso Tavares do NUDECON - DPRJ - Núcleo de Defesa do Consumido da Defensoria Pública do Rio de Janeiro; Representante do Banco Central do Brasil - BACEN; Representante da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN; e Representante do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON".
Inteiro Teor 1803467
09/09/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À Comissão Especial PL351515 o Memorando nº 141/19- COPER, solicitando a devolução do PL 6906/17, apensado.
Inteiro Teor 1804174
09/09/2019
PL351515 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3515, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", e apensados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2019, pelo Deputado Franco Cartafina (PP-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 3515/2015, que aperfeiçoa a disciplina do crédito ao consumidor e dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, com os representantes das seguintes instituições: Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON); FEBRABAN; ProconsBrasil; Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC); Doutora Cláudia Silvano - Procon PR; e Ministro Herman Benjamin - STJ".
Inteiro Teor 1804189
09/09/2019
PL351515 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3515, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", e apensados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2019, pelo Deputado Franco Cartafina (PP-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 3515/2015, que aperfeiçoa a disciplina do crédito ao consumidor e dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, com representantes das seguintes instituições: Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF); Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON); Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Banco Central do Brasil (BACEN); Doutor Eduardo Schoreder - Fórum dos Procons Mineiros; e Professora Cláudia Lima Marques - UFRGS".
Inteiro Teor 1804188
09/09/2019
PL351515 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3515, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", e apensados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2019, pelo Deputado Franco Cartafina (PP-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 3515/2015, que aperfeiçoa a disciplina do crédito ao consumidor e dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, com representantes das seguintes instituições: Serasa Experian; Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (CONDEGE); Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS); Fórum Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Danyelle Sena de Melo - Procon PE; Doutor Leonardo Garcia - Procurador ES; e Gabriel Tomasete - Advogado, Conselheiro Estadual de Defesa do Consumidor".
Inteiro Teor 1804187
09/09/2019
PL351515 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3515, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", e apensados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2019, pelo Deputado Franco Cartafina (PP-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 3515/2015, que aperfeiçoa a disciplina do crédito ao consumidor e dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, com representantes das seguintes instituições: Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (ABECS); Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE); Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON); Instituto Defesa Coletiva (IDC); Doutor Fernando Capez - Fundação Procon SP; e Káren Rick Danilevicz Bertoncello - TJRS".
Inteiro Teor 1804186
10/09/2019
PL351515 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3515, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", e apensados
Ação:
Aprovado requerimento n. 1/2019 do Sr. Luis Miranda que requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados: Representante do BNDES; Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, José Antônio Dias Toffoli; Representante da Secretaria Nacional do Consumidor; Representante do Serviço de Proteção ao Crédito - SPC; Representante da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PROTESTE; e Representante do banco Bradesco.
10/09/2019
PL351515 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3515, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", e apensados
Ação:
Aprovado requerimento n. 2/2019 do Sr. Luis Miranda que requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados: Representante da Serasa Experian; Representante do Instituto Brasileiro de defesa do consumidor - IDEC; Representante da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços - ABECS; Sra. Maria Lucia Fattorelli, Representante da Auditoria Cidadã da Dívida; Representante da Caixa Econômica Federal - CEF; e Representante do banco Santander.
10/09/2019
PL351515 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3515, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", e apensados
Ação:
Aprovado requerimento n. 3/2019 do Sr. Luis Miranda que requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados: Representante do banco Itaú; Representante do Banco do Brasil; Sra. Claudia Lima Marques, Professora de Direito da UFRS; e Representante da OAB Nacional.
10/09/2019
PL351515 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3515, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", e apensados
Ação:
Aprovado requerimento n. 4/2019 do Sr. Luis Miranda que requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados: Ministro do Superior Tribunal de Justiça - STJ, Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin; Representante da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor - MPCON; Patrícia Cardoso Tavares do NUDECON - DPRJ - Núcleo de Defesa do Consumido da Defensoria Pública do Rio de Janeiro; Representante do Banco Central do Brasil - BACEN; Representante da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN; e Representante do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.
11/09/2019
PL351515 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3515, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", e apensados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2019, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), que: "Requer a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, com a finalidade de debater a violência financeira que ' consiste na exploração indevida da renda ou apropriação do patrimônio do idoso".
Inteiro Teor 1805750
13/09/2019
PL351515 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3515, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", e apensados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2019, pelo Deputado Franco Cartafina (PP-MG), que: "Requer a inclusão do Doutor Antônio Carlos Fontes Cintra no rol de convidados para audiência pública a ser realizada por esta Comissão Especial".
Inteiro Teor 1806930
17/09/2019
PL351515 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3515, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", e apensados
Ação:
Aprovado requerimento n. 9/2019 da Sra. Carmen Zanotto que requer a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, com a finalidade de debater a violência financeira que " consiste na exploração indevida da renda ou apropriação do patrimônio do idoso.
17/09/2019
PL351515 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3515, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", e apensados
Ação:
Aprovado requerimento n. 10/2019 do Sr. Franco Cartafina que requer a inclusão do Doutor Antônio Carlos Fontes Cintra no rol de convidados para audiência pública a ser realizada por esta Comissão Especial.
17/09/2019
PL351515 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3515, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", e apensados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2019, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Requer a realização de audiência pública, para debater o superendividamento do consumidor brasileiro, com os seguintes convidados: MARILENA LAZZARINI - Presidente do Conselho Diretor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC); HERMAM BENJAMIN - Ministro do Superior Tribunal de Justiça; AMAURY OLIVA, Diretor de Autorregulação e Relações com Clientes da Febraban; REPRESENTANTE DO BANCO CENTRAL; e SANDRA LENGRUBER - Promotora de Justiça de Vitória (ES)".
Inteiro Teor 1807913
18/09/2019
PL351515 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3515, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", e apensados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2019, pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 3515/2015, que aperfeiçoa a disciplina do crédito ao consumidor e dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, com os seguintes convidados: Cláudia Lima Marques, Membro do Conselho Consultivo Graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela UFRS; Clarissa Costa de Lima, Juíza de Direito TJRS; Fabiana Andrea de Almeida Oliveira Pellegrino, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia".
Inteiro Teor 1808514
24/09/2019
PL351515 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3515, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", e apensados
Ação:
Aprovado requerimento n. 11/2019 do Sr. Sergio Vidigal que requer a realização de audiência pública, para debater o superendividamento do consumidor brasileiro, com os seguintes convidados: MARILENA LAZZARINI - Presidente do Conselho Diretor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC); HERMAM BENJAMIN - Ministro do Superior Tribunal de Justiça; AMAURY OLIVA, Diretor de Autorregulação e Relações com Clientes da Febraban; REPRESENTANTE DO BANCO CENTRAL; e SANDRA LENGRUBER - Promotora de Justiça de Vitória (ES).
24/09/2019
PL351515 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3515, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", e apensados
Ação:
Aprovado requerimento n. 12/2019 do Sr. Nelson Pellegrino que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 3515/2015, que aperfeiçoa a disciplina do crédito ao consumidor e dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, com os seguintes convidados: Cláudia Lima Marques, Membro do Conselho Consultivo Graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela UFRS; Clarissa Costa de Lima, Juíza de Direito TJRS; Fabiana Andrea de Almeida Oliveira Pellegrino, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
25/09/2019
PL351515 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3515, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", e apensados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2019, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), que: "Requer a realização de audiência pública para debater formas de reduzir o endividamento da população e retomar a capacidade de consumo das famílias com os seguintes convidados: Ciro Gomes e Herman Benjamin".
Inteiro Teor 1812265
25/09/2019
PL351515 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3515, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", e apensados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 14/2019, pelo Deputado Franco Cartafina (PP-MG), que: "Requer a inclusão da Doutora Ana Carla Abrão Costa no rol de convidados para audiência pública a ser realizada por esta Comissão Especial".
Inteiro Teor 1812270
01/10/2019
PL351515 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3515, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", e apensados
Ação:
Aprovado requerimento n. 14/2019 do Sr. Franco Cartafina que requer a inclusão da Doutora Ana Carla Abrão Costa no rol de convidados para audiência pública a ser realizada por esta Comissão Especial.
01/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2543/2019, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que "Requer que seja desapensado o PL 3721/2019, Dispõe a insolvência civil (Falência de Pessoa Física) e a recuperação financeira de superendividados".
Inteiro Teor 1814054
08/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 2.225/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.225/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 507/2019 ao Projeto de Lei n. 3.515/2015. Publique-se. Oficie-se."
22/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 2.543/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2. 543/2019, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que o Projeto de Lei n. 3.721/2019 e o Projeto de Lei n. 3.515/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
29/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5394/2019.
Inteiro Teor 1825254
26/11/2019
PL351515 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3515, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", e apensados
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL351515, pelo Dep. Franco Cartafina
Inteiro Teor 1837204
26/11/2019
PL351515 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3515, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", e apensados
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Franco Cartafina (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos PLs nº 3.515/2015, nº 5.173/2013, PL nº 1.982/2015, PL nº 3.402/2015, PL nº 4.010/2015, PL nº 4.405/2016, PL nº 7.585/2017, PL nº 7.590/2017, PL nº 7.840/2017, PL nº 7.884/2017, PL nº 8.336/2017, PL nº 10.380/2018, PL nº 9.837/2018, PL nº 2.825/2019, PL nº 3.721/2019, PL nº 420/2019, PL nº 4.331/2019, PL nº 4.728/2019, PL nº 4.857/2019, PL nº 507/2019, PL nº 5.394/2019 e PL nº 5.551/2019;
Quanto aos aspectos orçamentários, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, e de seus apensos, PL nº 5.173/2013, PL nº 1.982/2015, PL nº 3.402/2015, PL nº 4.010/2015, PL nº 4.405/2016, PL nº 7.585/2017, PL nº 7.590/2017, PL nº 7.840/2017, PL nº 7.884/2017, PL nº 8.336/2017, PL nº 10.380/2018, PL nº 9.837/2018, PL nº 2.825/2019, PL nº 3.721/2019, PL nº 420/2019, PL nº 4.331/2019, PL nº 4.728/2019, PL nº 507/2019, PL nº 5.394/2019 e PL nº 5.551/2019; e pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.857, de 2019.
E, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n.º 3.515, de 2015, e pela rejeição dos apensados nº 5.173/2013, PL nº 1.982/2015, PL nº 3.402/2015, PL nº 4.010/2015, PL nº 4.405/2016, PL nº 7.585/2017, PL nº 7.590/2017, PL nº 7.840/2017, PL nº 7.884/2017, PL nº 8.336/2017, PL nº 10.380/2018, PL nº 9.837/2018, PL nº 2.825/2019, PL nº 3.721/2019, PL nº 420/2019, PL nº 4.331/2019, PL nº 4.728/2019, PL nº 507/2019, PL nº 5.394/2019 e PL nº 5.551/2019. A análise do mérito do PL nº 4.857/2019 restou prejudicada tendo em vista sua inadequação e incompatibilidade financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 1837204
26/11/2019
PL351515 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3515, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", e apensados
Ação:
Vista ao Deputado Paulo Ganime.
28/11/2019
PL351515 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3515, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", e apensados
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
06/03/2020
PL351515 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3515, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", e apensados
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL351515, pelo Dep. Franco Cartafina
Inteiro Teor 1864184
06/03/2020
PL351515 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3515, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", e apensados
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Franco Cartafina (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7585/2017, do PL 9837/2018, do PL 5551/2019, do PL 4405/2016, do PL 5173/2013, do PL 1982/2015, do PL 3402/2015, do PL 4010/2015, do PL 7590/2017, do PL 7840/2017, do PL 7884/2017, do PL 8336/2017, do PL 10380/2018, do PL 507/2019, do PL 5394/2019, do PL 2825/2019, do PL 3721/2019, do PL 420/2019, do PL 4331/2019, do PL 4728/2019, do PL 6237/2019, do PL 5974/2019, e do PL 5/2020, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela inadequação financeira e orçamentária do PL 4857/2019, apensado.
Inteiro Teor 1864184
11/03/2020
PL351515 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3515, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", e apensados
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL351515, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).
Inteiro Teor 1865015
19/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1168/2020, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB/RO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, que “Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.”".
Inteiro Teor 1895178
28/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1334/2020, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 3.515/2015, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento".
Inteiro Teor 1899091
09/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1489/2020, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB/MG), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, que “Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.”".
Inteiro Teor 1902245
12/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1542/2020, pelos Deputados Fábio Trad (PSD/MS) e Jorge Solla PT, que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, que “Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.”".
Inteiro Teor 1903392
12/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1543/2020, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ), que "Requer a inclusão na pauta do PL 3515/2015".
Inteiro Teor 1903446
18/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1613/2020, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 3515/2015. ".
Inteiro Teor 1905880
23/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1651/2020, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG), que "Requer inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, que “Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.”".
Inteiro Teor 1906899
25/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1679/2020, pelo Deputado Enrico Misasi (PV/SP) e outros, que "Requeiro a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n. 3.515, de 2015, que “Alera a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990(Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei n. 10.741, de 1 de outubro de 2003(Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.” ".
Inteiro Teor 1907782
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 1334/2020 do Sr. Franco Cartafina que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 3.515/2015, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1334/2020.
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2259/2020, pelos Deputados Léo Moraes (PODE/RO) e José Nelto PODE, que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.515, de 2015".
Inteiro Teor 1925563
02/10/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2505/2020, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB/RO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, que “Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.”".
Inteiro Teor 1933994
10/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2908/2020, pelo Deputado João Daniel (PT/SE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei no 3515/2015".
Inteiro Teor 1949743
16/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG).
Inteiro Teor 1952627
17/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
21/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do REPUBLICANOS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
21/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
21/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/02/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5023/2020.
Inteiro Teor 1941784
04/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG).
Inteiro Teor 2007865
11/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Franco Cartafina (PP-MG).
Inteiro Teor 2010558
11/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 5.173/2013, 1.982/2015, 3.402/2015, 4.010/2015, 7.590/2017, 7.840/2017, 7.884/2017, 8.336/2017, 10.380/2018, 507/2019, 5.394/2019 e 5023/2020, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 11/5/2021 - 15h - 48ª Sessão).
11/05/2021
SECAP(SGM) - Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM
Ação:
Realizar o encaminhamento do PL-3515/2015 à PL351515 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
11/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG).
Inteiro Teor 2018238
11/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
11/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Franco Cartafina (PP-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos PL nº 3.515/2015, e seus apensados, PL nº 5.173/2013, PL nº 1.982/2015, PL nº 3.402/2015, PL nº 4.010/2015, PL nº 4.405/2016, PL nº 7.585/2017, PL nº 7.590/2017, PL nº 7.840/2017, PL nº 7.884/2017, PL nº 8.336/2017, PL nº 10.380/2018, PL nº 9.837/2018, PL nº 2.825/2019, PL nº 3.721/2019, PL nº 420/2019, PL nº 4.331/2019, PL nº 4.728/2019, PL nº 4.857/2019, PL nº 507/2019, PL nº 5.394/2019, PL nº 5.551/2019, PL nº 5.974/2019, PL nº 6.237/2019, PL nº 5/2020 e 5.023/2020; pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, e de seus apensados, PL nº 5.173/2013, PL nº 1.982/2015, PL nº 3.402/2015, PL nº 4.010/2015, PL nº 4.405/2016, PL nº 7.585/2017, PL nº 7.590/2017, PL nº 7.840/2017, PL nº 7.884/2017, PL nº 8.336/2017, PL nº 10.380/2018, PL nº 9.837/2018, PL nº 2.825/2019, PL nº 3.721/2019, PL nº 420/2019, PL nº 4.331/2019, PL nº 4.728/2019, PL nº 4.857/2019, PL nº 507/2019, PL nº 5.394/2019, PL nº 5.551/2019, PL nº 5.974/2019, PL nº 6.237/2019, PL nº 5/2020 e PL nº 5.023/2020; pela incompatibilidade financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.857, de 2019, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.515, de 2015 e dos apensados PL nº 5.173/2013, PL nº 1.982/2015, PL nº 3.402/2015, PL nº 4.010/2015, PL nº 4.405/2016, PL nº 7.585/2017, PL nº 7.590/2017, PL nº 7.840/2017, PL nº 7.884/2017, PL nº 8.336/2017, PL nº 10.380/2018, PL nº 9.837/2018, PL nº 2.825/2019, PL nº 3.721/2019, PL nº 420/2019, PL nº 4.331/2019, PL nº 4.728/2019, PL nº 507/2019, PL nº 5.394/2019, PL nº 5.551/2019, PL nº 5.974/2019, PL nº 6.237/2019, PL nº 5/2020 e PL n.º 5.023/2020, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão Especial. A análise do mérito do PL nº 4.857/2019 restou prejudicada, tendo em vista sua inadequação e incompatibilidade financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 2009186
11/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
11/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
11/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento.
11/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
11/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 10. As Emendas nºs 8 e 10 não obtiveram apoiamento regimental.
11/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Franco Cartafina (PP-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 a 10; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 10; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 3 e 5 a 8, e pela rejeiçãos das Emendas de nºs 1, 2, 4, 9 e 10, na forma da Subemendas Substitutiva Global adotada.
Inteiro Teor 2009313
11/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
11/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3515, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
11/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a Proposição inicial; as apensadas; o Substitutivo; e as Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
11/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 2: Bloco PSL (Republicanos): Destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 54-C da Lei nº 8.078/1990, acrescido pelo art. 1º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 3515, de 2015. (art. 161, I)
11/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto.
11/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 4: PSB: Emenda de Plenário n. 9 (art. 161, II)
11/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado pelo autor.
11/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 3: NOVO: Destaque para a votação em separado do artigo 104-B da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) alterado pelo artigo 1º do Substitutivo apresentado ao PL 3515/2015, com vistas à supressão. (art. 161, I)
11/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
11/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto.
11/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1: NOVO: Destaque para a votação em separado do artigo 104-B do Substitutivo apresentado ao PL 3515/2015, com vistas à supressão. (art. 161, I)
11/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 5: Bloco PSL (PSL): destaque para votação em separado do do art. 104-B da Lei 8078/1990, alterada pelo art. 1º do substitutivo apresentado pelo relator ao PL 3515/2015, para suprimi-lo. (art. 161, I)
11/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
11/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria retorna ao Senado Federal (PL 3.515-B/15).
11/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Franco Cartafina (PP-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
11/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Franco Cartafina (PP-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
11/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG).
Inteiro Teor 2009298
12/05/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
12/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 399/2021/SGM-P.
Inteiro Teor 2010562
12/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2010560
11/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 292/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 2063356
01/07/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14181/2021. DOU 02/07/21 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 314/21-PE). Razões do veto: DOU 02/07/21 PÁG 04 COL 01.
13/mai
2021
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

PL 1805/2021 (Substitutivo-CD)

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

13/05/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 13/05/2021.
Avulso inicial da matéria
13/05/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Rodrigo Cunha.
26/05/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 27.05.2021.
27/05/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1606, de 2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, para a supressão do art. 3º do PL 1805/2021 (Substitutivo-CD).
RQS 1606/2021
27/05/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1616, de 2021, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da expressão "assim definida em legislação especial" constante da redação dada ao art. 54-E da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) pelo art. 1º do PL 1805/2021 (Substitutivo-CD).
RQS 1616/2021
27/05/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/05/2021)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1606/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do PL nº 1805/2021 (SCD); e
- nº 1616/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da expressão "assim definida em legislação especial" constante da redação dada ao art. 54-E da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) pelo art. 1º do PL nº 1805/2021 (SCD).
Retirado de pauta
08/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1632, de 2021, da Senadora Rose de Freitas, de destaque, para votação em separado, do art. 3º do PL 1805/2021 (Substitutivo-CD).
RQS 1632/2021
08/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 09.06.2021.
09/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
-
09/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Cunha.
Relatório Legislativo
09/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
09/06/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 123/2021 - PLEN, em 09/06/2021.
09/06/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Rodrigo Cunha por deliberação da matéria.
09/06/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/06/2021)
A matéria constou da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Remota de 27 de maio.
Proferido pelo Senador Rodrigo Cunha o Parecer nº 123, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara, com exceção do art. 3º, rejeitado, com ajustes redacionais na ementa e no art. 54-A, § 3º, da Lei nº 8.078, de 1990, alterado pelo art. 1º do Substitutivo.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1632/2021, da Senadora Rose de Freitas, que solicita destaque para votação em separado do art. 3º do PL nº 1805/2021. (Prejudicado, tendo em vista que o requerimento não é de liderança de bancada).
Prejudicado Requerimento nº 1606/2021, do Senador Paulo Rocha, Líder do PT, de destaque do art. 3º do Substitutivo da Câmara, tendo em vista a rejeição do dispositivo pelo Relator.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer, em turno único, com o seguinte resultado: Sim: 73, Não: 0, Presidente: 1, Total: 74.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 1638/2021)
P.S 123/2021 - PLEN
10/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
11/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 291, de 11/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 63/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 292, de 11/06/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Autógrafo - PLS 283/2012
OFSF 292/2021
OFSF 291/2021
MPSF 63/2021
02/07/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14181 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 314 de 2021).
DOU (Diário Oficial da União) - 02/07/2021 - Seção I - págs. 2 e 3.
Sancionada em 01/07/2021.
À COARQ.
11/08/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à pagina oficial da matéria a cópia eletrônica da Moção de Apoio nº 001, do Fórum dos PROCONS Mineiros.
Ofício
14/09/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada cópia eletrônica do Ofício nº 4430/2019, da Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG.
Ofício
11/jun
2021
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.181 de 01/07/2021

Situação: Encerrada com Veto Parcial

2/jul
2021
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 35/2021

Situação: Mantida

02/07/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 02/07/2021 (pag. 4) a Mensagem nº 314 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 283 de 2012 (nº 3.515/2015, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 1.805/2021).
02/07/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 314, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 13 de agosto de 2021.
VET 35/2021
02/07/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 35/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 02/07/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 14/08/2021
02/07/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de julho de 2021.
Avulso inicial da matéria
14/08/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
25/09/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 27 de setembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
27/09/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 17h36, no Senado Federal)
Discussão encerrada.
Mantidos, no Senado Federal, os dispositivos 35.21.001 a 35.21.015, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 1, Total 53.
A matéria deixa de ser submetida à Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Listagem ou relatório descritivo
01/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 264, de 01/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 111/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 27 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 283/12.
MPCN 111/2021
OFCN 264/2021