Ementa:
AUTORIZA A APLICAÇÃO DE DEZ A VINTE POR CENTO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS EM PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR E DE PRIMEIRO GRAU.

Iniciativa: Senador Franco Montoro (PSDB/-)

Não aprovada
9/out
1980
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 284/1980

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

09/10/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
09/10/1980
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ, CEC E CE.
DCN2 10 10 PAG 5535.
16/10/1980
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN MURILO BADARO.
11/05/1981
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JOÃO CALMON.
24/06/1981
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE,
VENCIDOS SEN MOACYR DALLA, HUGO RAMOS E LENOIR
VARGAS E, SEM VOTO SEN FRANCO MONTORO.
13/08/1981
SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação:
RELATOR SEN JOÃO CALMON.
22/09/1981
SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ADALBERTO SENA.
24/09/1981
SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
04/11/1981
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
RELATOR SEN JOSE FRAGELLI.
12/05/1982
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
PARECER FAVORAVEL NOS TERMOS SUBSTITUTIVO QUE
OFERECE.
27/05/1982
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOÃO CALMON.
05/12/1982
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REG INT.
05/12/1982
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REG INT.
05/12/1983
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE TERMOS ART 367 DO REG INT.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 02 05 1984).
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto