Ementa:
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, para tornar obrigatório o ensino de educação sexual, instituir o Dia do Planejamento Familiar, reduzir a idade mínima para o exercício da opção pela esterilização cirúrgica e revogar a exigência de consentimento de ambos os cônjuges, na vigência de sociedade conjugal para a realização de esterilização cirúrgica.

Iniciativa: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)

Não aprovada
31/out
2006
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 284/2006

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

31/10/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
31/10/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Educação e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa. (art. 49, I, RISF)
Ao Pleg, com destino à CE e, posteriormente, à CAS, para decisão terminativa.
Texto inicial - PLS 284/2006
Legislação citada
01/11/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 01/11/06.
Aguardando recebimento de emendas.
09/11/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
09/11/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Edison Lobão , para relatar.
22/11/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Edison Lobão, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
19/12/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 89, §2º, combinado com o art. 332 do R.I.S.F.
27/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Educação.
02/01/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna a esta Comissão em 02/01/07, para prosseguimento de sua tramitação.
A matéria está em condições de ser incluída em pauta.
13/02/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista coletiva, pelo prazo regimental de cinco dias.
14/02/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido, no período de vista, a esta Comissão em 14/02/07, Requerimento de autoria do Senador Cícero Lucena, propondo realização de Audiência Pública para instruir o presente projeto.
06/03/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova Requerimento, anexado à fl. 11, de autoria do Senador Cícero Lucena propondo a realização de Audiência Pública para instruir o presente projeto.
A matéria fica sobrestada na Comissão aguardando realização de Audiência Pública.
20/03/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova Requerimento, anexado à fl. 12, de autoria dos Senadores Cícero Lucena, Marcelo Crivella e Flávio Arns propondo a realização de Audiência Pública para instruir o presente projeto.
A matéria fica sobrestada na Comissão aguardando realização de Audiência Pública.
10/04/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, realiza Audiência Pública, atendendo a Requerimento nº 08 - CE de 2007 de autoria dos Senadores Cícero Lucena, Marcelo Crivella e Flávio Arns para instruir o presente projeto, com os seguintes convidados: Dra. Herilda Balduíno de Sousa, Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Dra. Ieda Verreschi, Representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB e Professora da Escola Paulista de Medicina - UNIFESP/EPM; Dr. Dráuzio Varella, Oncologista; Maria de Fátima S. Malheiro, Técnica em Assuntos Educacionais da Secretaria de Ensino Básico do Ministério da Educação - MEC; Alanna Elizabeth Armitage, Representante Brasileira do Fundo de População das Nações Unidas no Brasil - UNFPA e Dr. Pedro Pablo Magalhães Chacel, Conselheiro do Conselho Federal de Medicina - CFM.
A matéria está em condições de continuar sua tramitação
10/04/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Edison Lobão, atendendo a solicitação de Sua Excelência.
17/04/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo gabinete do relator atendendo a solcitação desta Secretaria.
17/04/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o Requerimento de Informação nº 014, de 2007-CE, de autoria do Senhor Senador Sérgio Zambiasi, que solicita informações ao Exmo. Ministro de Estado da Saúde acerda dos resultados dos trabalhos realizados pelo Grupo de Trabalho Interministerial que servirão para subsidiar a presente proposição, atendendo o que dispõe o § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal.
A matéria fica sobrestada na Comissão até o recebimento da resposta do Exmo. Ministro de Estado da Saúde segundo o que preceitua o 216, inciso IV do Regimento Interno do Senado Federal.
26/04/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, atendendo a solicitação.
26/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Nesta data, juntei cópia do Requerimento nº 400, de 2007, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, solicitando informações ao Ministro da Saúde acerca dos resultados dos trabalhos realizados pelo Grupo de Trabalho Interministerial criado pelo Decreto de 27 de agosto de 2003, com vistas a subsidiar a análise do PLS 284, de 2006.
O Requerimento em apreço foi encaminhado à apreciação da Mesa do Senado Federal.
À Comissão de Educação.
27/04/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna a esta Comissão para prosseguimento de sua tramitação.
A matéria encontra-se sobrestada até o recebimento das informações solicitadas ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde.
30/05/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, atendendo a solicitação.
30/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
30/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Tendo em vista a aprovação do Requerimento de Informações nº 400, de 2007, pela Mesa do Senado Federal, conforme cópia da Ata da 5ª Reunião da Mesa do Senado Federal anexa ao processado, fica sobrestada a tramitação do presente PLS 284, de 2006.
17/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 19 a 51, cópia do Aviso nº 185, de 13 de março de 2008, do Ministro de Estado da Saúde, encaminhando as informações em resposta ao Requerimento nº 400, de 2007.
Ao Plenário, para conhecimento.
24/03/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Aviso nº 185, de 2008, de 13 do corrente, do Ministro de Estado da Saúde, encaminhando informações referentes ao RQS nº 400, de 2007, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, cujo primeiro signatário é o Senador Sérgio Zambiasi, as quais foram enviadas, em cópia, à Comissão requerente.
O requerimento acima referido vai ao Arquivo.
Foi juntada cópia das informações ao presente PLS nº 284, de 2006, que volta à sua tramitação normal e será remetido à Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
À CE.
24/03/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pela SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
Aguardando redistribuição em virtude do Senador Edison Lobão, não mais pertencer aos quadros desta comissão.
Anexada ás fls. 52 a 57, parecer oferecido pelo Senador.
04/04/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Redistribuído ao Senador Papaléo Paes, para relatar.
19/05/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Papaléo Paes, com relatório pela rejeição, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
01/07/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer pela rejeição,de autoria do Senador Papaléo Paes.
Parecer
02/07/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CAS, para prosseguimento de sua tramitação.
03/07/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão nesta data, o projeto aguarda designação do relator.
27/08/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Senhora Senadora Ideli Salvatti, para relatar a presente matéria.
14/11/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
27/05/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Senadora Ideli Salvatti, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
02/06/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Mozarildo Cavalcanti Relator da matéria.
21/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Mozarildo Cavalcanti, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 166 Presidência/CAS, de 15/12/2010, referente ao encerramento da 53ª Legislatura. Cópia anexada ao processado.
21/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
01/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)