Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, para ampliar o período máximo de internação para seis anos.

Iniciativa: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Não aprovada
9/jul
2013
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 284/2013

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

09/07/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
09/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
10/07/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
11/07/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 11.07.2013
Último dia: 17.07.2013.
18/07/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram oferecidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
26/08/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa a Senadora Lídice da Mata relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Lídice da Mata.
19/09/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido nesta data pela Senadora Lídice da Mata para redistribuição.
27/09/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Humberto Costa relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Humberto Costa.
01/08/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
22/12/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador Humberto Costa. A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
09/03/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador José Maranhão relator da matéria.
Ao gabinete do Senador José Maranhão.
29/04/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Senador José Maranhão com Relatório concluindo pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.
05/05/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Senador José Maranhão para redistribuição, por ter deixado de ser membro da CDH.
Matéria aguardando distribuição.
06/05/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Eduardo Amorim relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Eduardo Amorim.
02/06/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador Eduardo Amorim para redistribuição.
09/06/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Maria do Carmo Alves relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Maria do Carmo Alves.
29/06/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pela Senadora Maria do Carmo Alves para redistribuição.
24/08/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador João Capiberibe relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador João Capiberibe.
23/10/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido Relatório do Senador João Capiberibe com voto pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
16/11/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Ao relator da matéria, a pedido, para reexame.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
15/12/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Senador João Capiberibe para atender Ofício SF nº 1521/2015, do Presidente da Sessão do Senado Federal, que solicita a remessa da matéria à Secretaria Geral da Mesa para leitura do Requerimento apresentado pelo Senador José Pimentel, que solicita tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 284/2013 com os projetos nele listados.
Juntei o relatório apresentado pelo Senador João Capiberibe, cópia do OF. nº 1521/2015 e do requerimento às fls. 6 a 11.
À SSCLSF.
16/12/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta do Senador José Pimentel, que se dará quando as demais matérias estiverem sobre a Mesa.
************* Retificado em 13/12/2018*************
Os requerimentos protocolizados anteriormente e pendentes de leitura deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
15/03/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
15/03/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de desarquivamento do Senador Ciro Nogueira.
18/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 144, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Ciro Nogueira, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
RQS 144/2019
19/03/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 144, de 2019, do Senador Ciro Nogueira e outros, de desarquivamento da matéria.
26/03/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 192, de 2019, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
O projeto retorna à CDH, e segue, posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
05/04/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
25/04/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Redistribuído ao Senador Paulo Rocha, para emitir relatório.
08/08/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encaminhado à SLSF para atender Ofício SF nº 609/2019, da Presidência do Senado Federal, que solicita a remessa da matéria à Secretaria Geral da Mesa, para leitura do Requerimento apresentado pelo Senador Paulo Rocha, de tramitação conjunta com dos Projetos de Lei do Senado nºs 284/2013; 191/2015; 428/2018 e dos Projetos de Lei nºs 2169/2019 e 3030/2019.
Juntei às fls. 17 e 18, o OF.SF/609/2019, e cópia do Requerimento.
À SLSF
09/08/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 09/08/2019*************
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Paulo Rocha, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 284, de 2013; 191, de 2015; 428, de 2018; com os Projetos de Lei nºs 2169 e 3030, de 2019.
13/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 676, de 2019, de autoria do Senador Paulo Rocha, que solicita a tramitação conjunta do PLS 284/2013 com o PLS 191/2015; o PLS 428/2018; o PL 3030/2019 e o PL 2169/2019, por tratarem da mesma matéria.
O Requerimento vai à CDIR.
15/04/2020
SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
Ação:
Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 676, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 284/2013, com o PLS nº 191/2015, o PLS nº 428/2018, o PL nº 3030/2019 e o PL n 2169/2019.
À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal.
Decisão de Comissão
15/04/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 676, de 2019.
Passam a tramitar em conjunto os PLS 284/2013, PLS 191/2015, PLS 428/2018, PL 2169/2019 e PL 3030/2019.
10/11/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Em decorrência da aprovação do Requerimento nº 676, de 2019, de tramitação conjunta, em 15 de abril de 2021, pela Comissão Diretora do Senado Federal, os Projetos de Lei do Senado nºs 284, de 2013; 191, de 2015; 428, de 2018; e dos Projetos de Lei nºs 2.169 e 3.030, de 2019, retornam à CDH, seguindo posteriormente à CE e à CCJ, em decisão terminativa.
11/11/2021
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
17/03/2022
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Humberto Costa (art. 129 do RISF).
22/12/2022
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
22/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)