Projeto de Lei do Senado n° 285, de 2001
Ementa:
Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 113 da Lei nº 8213 de 1991, que Dispõe sobre os Planos de Benfício da Previdência Social e dá outras providências com vistas a garantir ao segurado o direito de acesso ao local de recebimento dos benefícios previdenciários.
Iniciativa: Senador Edison Lobão (PFL/MA)
14/dez
2001
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 14/12/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 14/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAS, para decisão terminativa.
- 25/02/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- No prazo regimental ( 22.02.2002 ), não foi oferecida emenda a presente matéria.
- 06/03/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Waldeck Ornélas para relatar a presente matéria.
- 27/03/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Waldeck Ornélas, com minuta de Parecer concluindo pela rejeição do Projeto.
- 30/04/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido ao gabinete do relator atendendo a pedido.
- 20/12/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Waldeck Ornélas para atender o disposto no § 2º do Inciso XIII do Art. 89.
À SSCLSF a pedido.
- 08/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Sociais, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal).
- 20/01/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 20.01.2003.
- 27/02/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Tasso Jereissati para relatar a presente matéria.
- 08/04/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Tasso Jereissati, com minuta de Parecer concluindo pela rejeição do Projeto.
- 15/09/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Na reunião do dia 11.09.03, a matéria foi retirada de pauta a pedido do relator, para reexame.
- 05/08/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Tasso Jereissati, após reexame, com minuta de parecer concluindo pela aprovação do projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para pauta.
- 29/04/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 28.04.2005, foi adiada a apreciação da matéria.
- 19/05/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Senhora Senadora Fátima Cleide, para relatar a matéria.
- 23/05/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Anexado à fl. 11, emenda supressiva de autoria da Senadora Ideli Salvati. Encaminhado ao Gabinete da Relatora, Senadora Fátima Cleide, para análise da matéria.
- 20/02/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Fátima Cleide, com minuta de parecer pela rejeição do projeto.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
- 22/12/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
- 07/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada